EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO CONSELHO ESPECIAL. JULGAMENTO DA SEXTA TURMA CÍVEL QUE ANULOU CONTRATO CUJA LEGALIDADE FORA AFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITOS PROSPECTIVOS DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1 Reclamação ajuizada em face de decisão do Juízo da Oitava Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, em que se alega descumprimento de decisão deste Conselho Especial consistente no julgamento de Mandado de Segurança que considerou hígido o contrato firmado entre a Reclamante e o Banco de Brasília. O Juízo Fazendário deu cumprimento provisório a acórdão da Sexta Turma Cível que anulou o mesmo contrato analisado pela Corte Especial. 2 A reclamação não é o instrumento adequado para o revolvimento de toda espécie de controvérsia jurídica suscitada ao longo do litigioso procedimento licitatório para prestação de serviços de segurança ao Banco de Brasília, mas apenas um meio de impugnação para que se verifique eventual contrariedade à decisão proferida por um dos órgãos da Corte. 3 Nada obstante a aparente precariedade de informações com base em que os dois Acórdãos foram proferidos, em sede de reclamação basta constatar que o Acórdão da Sexta Turma Cível contrariou o quanto foi decidido pelo Conselho Especial, sendo que demais inconformidades devem ser apresentadas pela via recursal própria. 4 Reclamação julgada procedente, cassando-se o Acórdão 917.697 da Sexta Turma Cível, para garantir a autoridade do Acórdão 855.726, proferido por este Conselho Especial.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DE SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, para que a data-base para concessão de futuros benefícios seja a do dia em que o Reeducando preencheu os requisitos para progressão ao regime semiaberto, e não a data em que a benesse foi deferida, sustentando que a decisão respectiva possui natureza declaratória. 2 A decisão que aprecia pleito progressivo de regime é declaratória, devendo a data-base para a nova progressão retroagir à data em que o apenado cumpriu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, independentemente do dia em que foi proferida a decisão que concedeu o benefício. 3 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DE SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, para que a data-base da concessão de novos benefícios seja a do dia em que o Reeducando preencheu os requisitos para progressão ao regime semiaberto, e não a data em que a benesse foi deferida, sustentando que a decisão respectiva possui natureza declaratória. 2 A decisão que aprecia a progressão de regime é declaratória, devendo a data-base para a nova progressão retroagir à data em que o apenado cumpriu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, independentemente do dia em que foi proferida a decisão que concedeu o benefício. 3 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de vários roubos que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre quatro deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por três roubos circunstanciados, em relação aos quais pretende o reconhecimento da continuidade delitiva, pois praticados em curto intervalo de tempo. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime meio de vida. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por vários crimes contra o patrimônio, pretendendo o reconhecimento da continuidade delitiva entre quatro roubos circunstanciados, praticados em intervalo inferior a nove dias. 2 Acontinuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime meio de vida. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por vários crimes contra o patrimônio, pretendendo o reconhecimento da continuidade delitiva entre dois latrocínios, um tentado e outro consumado, praticados em intervalo inferior de três dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime meio de vida. 3 Agravo desprovido.

PENAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenação do réu impugnada apenas por recurso defensivo, implicando o trânsito em julgado para a acusação em primeiro lugar, e só depois para a defesa. O Juízo da Execução julgou extinta a punibilidade do crime, adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação, com o que não se conformou o órgão acusador. 2 O Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria diretamente dispositivo legal em vigor e prejudicaria o réu por ter simplesmente recorrido. 3 Agravo desprovido.

PENAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenação do réu impugnada apenas por recurso defensivo, implicando o trânsito em julgado para a acusação em primeiro lugar, e só depois para a defesa. O Juízo da Execução julgou extinta a punibilidade do crime, adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação, com o que não se conformou o órgão acusador. 2 O Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria diretamente dispositivo legal em vigor e prejudicaria o réu por ter simplesmente recorrido. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que se insurge contra a decisão que lhe negou livramento condicional, alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses, consistente na prática de crime doloso, não pode ser considerada na avaliação do comportamento carcerário para fins de concessão do benefício. 2 A avaliação de bom comportamento carcerário não pode se restringir apenas ao último semestre do cumprimento da pena, mas a todo período de seu cumprimento. A condenação em crime doloso e prática de outras faltas médias e graves, revela a inadequação e o despreparo do condenado para usufruir olivramento condicional. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que considerou como marco temporal para progressão de regime a data do primeiro recolhimento, e não a do trânsito em julgado da última condenação. 2 Em caso de condenação superveniente durante o curso da execução deve-se somar a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para determinar o regime prisional, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da última condenação. 3 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À DETRAÇÃO PENAL PELO PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas que indeferiu A detração do período no qual a condenada usufruiu liberdade provisória cumulada mediante medidas cautelares. 2 As condições impostas para a concessão da liberdade provisória, de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se do Distrito Federal e recolhimento ao domicílio no período noturno e folgas, não correspondem às hipóteses de detração previstas no artigo 42 do Código Penal, não implicando restrição à liberdade. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANTIGO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO REFORMADA. 1 Réu condenado em dois anos e três meses de reclusão pelo crime de por quadrilha armada (artigo 288, parágrafo único, antes da vigência da Lei 12.850/2013) que busca a aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica. A lei antiga previa a aplicação dobrada da pena quando os quadrilheiros agissem armados. 2 A atual redação do artigo 288, parágrafo púnico, do Código Penal, estipulou aumento da pena até a metade se a associação criminosa, antigamente denominada Quadrilha ou bando, é armada, ou tiver a participação de criança ou de adolescente. Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, produz efeito retroativamente. 3 Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PROVA DA AUTORIA. APREENSÃO DO VEÍCULO E DO DINHEIRO NA POSSE DO RECORRENTE. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. Inexistindo dúvidas sobre a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, descabido o pedido de improcedência da representação. Na hipótese, o adolescente foi apreendido na posse do veículo e do dinheiro subtraído, além de ter sido reconhecido por ambas as vítimas, afastando, assim, qualquer dúvida sobre a autoria. 3. A prova oral basta para comprovar a utilização de arma de fogo na prática de roubo, não se mostrando imprescindível a apreensão do artefato e tampouco perícia atestando sua potencialidade lesiva. 4. A medida de internação, imposta na sentença, mostra-se desproporcional, porquanto as passagens anteriores do adolescente não se referem a atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça, e foi concedida remissão como forma de exclusão do processo. Por outro lado, as medidas sugeridas pelo Ministério Público e pela Defesa nas razões recursais (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), não se mostram suficientes para contribuir com a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. Nesses termos, mostra-se mais adequado impor ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a procedência da representação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, alterar a medida socioeducativa de internação para inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. ENTIDADES PRIVADAS DE INTERESSE SOCIAL. SISTEMA S. DECLARATÓRIOS AVIADOS PELO SENAI. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL E DECORRENTE DOS ARGUMENTOS CONTIDOS EM SENTENÇA. DIFERENÇA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 264 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ACORDOS SOBRE CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS EM ATRASO COMO ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO INCOMPATÍVEL COM INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA SOBRE O TEMA. APRECIAÇÃO ADEQUADA DA TESE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 489 DO ATUAL CPC. EMBARGOS DO SENAI REJEITADOS. DECLARATÓRIOS DE DAN HEBERT ENGENHARIA S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA APELAÇÃO E NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INTEGRATIVOS PARA SUPRIR OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não houve qualquer tipo de inovação recursal. Ao apreciar o recurso de apelação o magistrado deve se ater às questões de fato e de direito capituladas na fundamentação jurídica indicada pela parte. Se a matéria jurídica foi discutida em primeira instância e é devolvida ao Tribunal - ainda que revestida de outra fundamentação legal, como, por exemplo, a mudança legislativa (situação aplicada ao atual CPC) - não cabe se falar em inovação recursal. 3. A fundamentação jurídica levantada pela empresa apelante - e os argumentos que formaram o contraditório por parte do SENAI - foram apreciados pelo colegiado da e. 5ª Turma. Repetir ou deixar de citar a fundamentação legal requerida não significa deixar de apreciar a fundamentação jurídica que compõe os argumentos das partes. 4. O ato jurídico perfeito é instituto decorrente dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. O conteúdo desta proteção constitucional deriva do negócio jurídico realizado entre as partes que foi consumado e está fundado na lei (ALMEIDA, Lilian Barros Oliveira. Direito Adquirido: uma questão em aberto. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 101). 5. Ainda que se considerem os acordos sobre as contribuições adicionais em atraso como ato jurídico perfeito, a proteção constitucional lhe é conferida apenas no aspecto infraconstitucional, conforme redação estabelecida pelo inciso XXXVI do artigo 5º do texto constitucional. 6. O ato jurídico perfeito é protegido quando lei nova busca alterar o conteúdo dos aspectos que foram firmados entre as partes. No caso em apreço, o acordo firmado entre as partes teve como um dos seus elementos - em relação à cobrança de contribuição adicional sobre o valor em pecúnia pago sob o título de vale-transporte - a declaração de inconstitucionalidade pelo e. STF. Por essa razão, os termos ajustados entre as partes - nesse ponto - não pode se sobressair em relação à proteção conferida pelo texto constitucional. 7. Se os acordos firmados entre as partes ferem a Constituição, não se pode invocar a garantia jurídica do ato jurídico perfeito, vez que esta deve obedecer os patamares estabelecidos pelo texto da Constituição. 8. O ato jurídico perfeito deverá ser válido, isto é, deve estar em conformidade com os preceitos legais e constitucionais que o regem (ALMEIDA, Lilian Barros Oliveira. Direito Adquirido: uma questão em aberto. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 102). 9. Como a cobrança da contribuição adicional referente ao pagamento do vale transporte em pecúnia foi declarado inconstitucional, não cabe se falar em ato jurídico perfeito. 10. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada pelo SENAI, de modo que não há qualquer omissão no julgamento. O que pretende o SENAI é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 11. Eventual discordância do SENAI quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 12. Possibilidade de concessão de efeitos integrativos aos embargos de declaração em matérias que o magistrado deve conhecer de ofício, como correção monetária e juros moratórios. 13. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/1995, artigo 39, § 4º). 14. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (STJ, REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). 15. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir de pagamento indevido (Súmula 162/STJ). 16. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN, nos termos da jurisprudência consolidada da Primeira Seção, ratificada no julgamento do REsp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, sob o regimento do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp 1133815/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 17. Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). 18. Embargos de declaração aviados pelo SENAI rejeitados. Embargos de declaração opostos por Dan Hebert Engenharia rejeitados. De ofício, concedido efeitos integrativos para suprir omissão no julgado.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Apelação conhecida e provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do Art. 942, §1º, do novo Código de Processo Civil.