PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO. CONSUMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANDADO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E FORNECIDO PELA PARTE AUTORA. MUDANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS. OMISSÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS.DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (NCPC, art. 485, III). 2. A parte deve manter seu endereço atualizado no processo durante o transcurso da relação jurídico-processual, competindo-lhe participar eventuais mudanças havidas, redundando sua omissão na presunção de que, encaminhada a intimação pessoal que lhe estava endereçada para o único endereço que participara e conquanto apurado que nele já não está estabelecida, se aperfeiçoara de forma válida e eficaz, legitimando a colocação de termo ao processo com lastro na sua desídia por não tê-lo impulsionado no prazo assinado (NCPC, art. 274, parágrafo único). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO ADVINDA DA DEFENSORIA PÚBLICA. OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO ÓRGÃO. FUNDAMENTO. PRESTAÇÃO DE ASSITÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA A QUEM DISPUNHA DE RECURSOS. ALEGAÇÃO. FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESTITUIÇÃO DO PATROCÍNIO PELO ÓRGÃO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 828, DE 2010. CLÁUSULA GERAL DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM PROL DO RÉU. NÃO AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 3º E 4º, DO CPC. PATROCÍNIO DA PARTE POR ADVOGADO PARTICULAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO. PRETENSÃO DESVIRTUADA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ESTABELECIDA. 1. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório, ao autor está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais derivam o direito que invoca, e ao réu, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses (CPC/15, art. 373). 2. A presunção de miserabilidade jurídica emanada da declaração de pobreza é de natureza relativa, podendo ser infirmada mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se outorgara o firmatário, não podendo ser desconsiderada com lastro em simples alegação fundada no fato de que o beneficiário da salvaguarda, conquanto patrocinado originalmente pela Defensoria Pública, que aviara a ação em seu nome, destituíra o órgão do patrocínio ao contratar advogado particular para assisti-lo e patrociná-lo no desenlace processual. 3. A Defensoria Pública, ao aviar ação volvida a arbitramento de honorários em favor do órgão com lastro no argumento de que, fiada na afirmação proveniente daquele que postulara sua assistência de que era carente de recursos, prestara-lhe a assistência demandada na fase pré-processual e ao aviar a ação destinada a vindicar os direitos que o assistiam, e, não obstante, viera ele a destituir o órgão no transcurso da relação processual, contratando advogado particular da sua confiança, denotando que firmara declaração de pobreza desconforme com sua situação financeira, atrai para si o ônus de evidenciar que o patrocinado falseara sua situação econômica, e, não se desincumbido do encargo, a rejeição do pedido que formulara consubstancia imperativo legal. 4. A mera declaração de pobreza firmada por pessoa natural irradia presunção relativa de veracidade, não encerrando a simples constituição de advogado particular fato apto a desnaturá-la, demandando sua elisão prova substancial da capacidade financeira da parte postulante da benesse, ressoando dessas premissas carente de lastro pretensão formulada pela Defensoria Pública objetivando a fixação de honorários advocatícios em favor do órgão com lastro no fato de que, executados serviços e aviada ação em favor daquele que buscara seu patrocínio, viera a ser destituída no curso da relação processual, notadamente porque a gratuidade de justiça não é incompatível com o patrocínio da parte via de patrono da sua livre escolh (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º; LC 828/10, art. 5º, § 1º). 5. Conforme salvaguarda constitucional, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (CF, art. 134), não guardando conformidade com a natureza que ostenta e com sua finalidade institucional a perseguição de honorários advocatícios em face daquele que demandara seus préstimos, ainda que eventualmente não pudesse ser enquadrado como juridicamente pobre, porquanto, abstraída a necessidade do patrocinado, ultimara sua finalidade derradeira, que é concorrer para a materialização do direito fundamental traduzido no exercício da ação como direito subjetivo público içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), e, ademais, o órgão não tem finalidade vocacionada para o desenvolvimento de atividade lucrativa. 6. Editada a sentença e aviado apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a fixação ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DO INDEVIDO DESLIGAMENTO. VANTAGENS PECUNIÁRAS NÃO AUFERIDAS NO PERÍODO EM QUE SERVIDOR ESTIVERA AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO. TABELA FIXADA EM LEI. OBSERVÂNCIA. INCREMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBAS DECORRENTES DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VANTAGEM COMPREENDIDA PELO VENCIMENTO. DIFERENÇAS. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI'S 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. IMPERIOSIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Apreendido que o título executivo que aparelha o cumprimento de sentença, determinando a reintegração do servidor público ao cargo que detinha e do qual fora indevidamente demitido, condenara o ente distrital a destinar-lhe todas as vantagens pecuniárias não auferidas durante o período em que estivera afastado do exercício do cargo, a base de cálculo das verbas compreendidas pela condenação é o valor da remuneração do cargo respectivo no interregno em que houvera o desligamento, que, de sua parte, é legalmente fixada, não sobejando possível incrementá-la anualmente se não houvera nenhum reajuste ou correção provenientes de lei. 2. Os vencimentos dos servidores públicos são fixados e somente podem ser reajustados ou majorados por lei, daí porque qualquer vantagem remuneratória deve derivar de disposição legislativa, não se afigurando viável, sob esse prisma, a criação de vantagem remuneratória à margem do legalmente estabelecido, tornando inviável que ao agente de polícia civil reintegrado ao serviço seja assegurada vantagem remuneratória traduzida em descanso semanal remunerado, notadamente quando já compreendido direito no vencimento pertinente ao cargo. 3. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 4. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que virem a ser inscritos em precatórios. 5. Conquanto o título executivo judicial tenha ser reportado a indexador monetário dissonante do legalmente estabelecido, a disposição deve ser modulada sem que haja ofensa à coisa julgada, à medida em que, se a atualização monetária não encerra nenhum incremento agregado à obrigação, mas simples fórmula de preservação sua identidade do tempo, prevenindo-se que seu valor histórico seja afetado pelo processo inflacionário, havendo fórmula de atualização legalmente estabelecida deve ser observada, sob pena de se chancelar uma ilegalidade, contaminando a higidez da coisa julgada 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEQUENTE. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO. RETIRADA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FORMULAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECIDIDO PELA PARTE. PRAZO RECURSAL. FLUIÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. CONSUMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Conquanto a não localização dos autos na secretaria do juízo processante no pleno fluxo do prazo recursal encerre óbice ao exercício do direito ao recurso resguardado à parte, legitimando a devolução do prazo em seu favor, a formulação de pedido de reconsideração, que tem como pressuposto o conhecimento da decisão cuja revisão é pleiteada, obsta a restituição do prazo que a assistia. 2. Estando a parte inequivocamente ciente do conteúdo da decisão que lhe fora desfavorável diante da formulação de pedido de reconsideração, notadamente porque se desconhecesse o conteúdo do decisório era-lhe inviável formular essa pretensão, a intimação se aperfeiçoa na data em que fora aduzida a pretensão de reconsideração, determinando o início do prazo recursal, obstando a restituição do prazo recursal ainda que os autos estejam com vista pessoal à parte contrária (CPC, arts. 221 e 223). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL. EXAME DE DNA. CONSUMAÇÃO. ELISÃO DA VINCULAÇÃO GENÉTICA ENTRE AUTORA E RÉU. GRAU DE CERTEZA PRÓXIMA A 100%. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OPORTUNIDADE. RESULTADO. FIDEDIGNIDADE. RATIFICAÇÃO. PROVA. REPETIÇÃO. IMPRECAÇÃO DE FRAUDE NA COLHEITA DO MATERIAL GENÉTICO. ATO FORMAL REALIZADO NA PRESENÇÃO DO JUIZ E DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO ALEATÓRIA. INFIRMAÇÃO. REPETIÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO E DESNECESSIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consumada a prova técnica traduzida em exame de DNA mediante utilização de material fornecido pela autora e pelo investigado, culminando com o apontamento da desvinculação genética com índice de probabilidade e confiabilidade de 99,99%, o atestado deve nortear o desenlace da pretensão de reconhecimento da paternidade demandada de forma negativa, notadamente quando a prova fora produzida sob a higidez do contraditório e sob a presidência do juiz da causa, afigurando-se insuficiente para desacreditar o resultado alcançado alegações provenientes da parte formuladas de forma aleatória e sem qualquer respaldo fático. 2. Observada a regulação legal conferida à produção da prova pericial na moldura inerente ao devido processo legal, restando preservado o contraditório e a ampla defesa, pois assegurada oportunidade para acompanhamento da realização dos exames e manifestação sobre o laudo técnico, ensejando o atestado convicção persuasiva ao julgador, a indignação da parte com o resultado aferido e o requerimento de repetição da prova, mormente ao se considerar que não coligira aos autos qualquer indício apto a afastar a idoneidade do laudo, traduzem simples inconformismo, não sendo passíveis de impregnarem no processo nenhum vício hábil a ensejar a invalidação do julgado. 3. Afigurando-se impertinente, inservível e imprópria para o fomento de quaisquer subsídios para a elucidação da matéria controversa, porquanto já suficientemente esclarecida, a repetição da prova pericial já realizada quando atesta fato negativo suficiente para elucidação da controvérsia não encontra respaldo legal, não se encontrando na exceção que legitima a repetição da prova técnica (CPC, art. 480), devendo ser refutada na expressão do devido processo legal, porquanto, em sendo amplamente suficientes os elementos e a prova técnica produzidos, o julgamento antecipado da lide é de rigor, qualificando-se como imperativo legal. 4. Conquanto a prova pericial seja passível de repetição, sua renovação deve derivar de fatos concretos e devidamente lastreados em indícios que revistam de plausibilidade a imprecação de falha técnica ou fraude, não podendo ser acolhida a pretensão quando derivara da imprecação de fraude na colheita de material genético, que se consumara em audiência judicial presidida, por óbvio, por Juiz de Direito e acompanhada por Promotor de Justiça, sem qualquer indício concreto e lastreada em simples alegações provenientes do resultado alcançado, que desqualificara a argumentação e pretensão formuladas pela parte inconformada, denunciando que o acolhimento da pretensão, a par de vulnerar o devido processo legal, implicaria dúvida à higidez do próprio sistema processual. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADES DE NATUREZA GRAVE (MICROCEFALIA, TETRAPLEGIA, EPILEPSIA E RETARDO MENTAL). USO DE FRALDAS CONTÍNUO E SEM PREVISÃO DE ENCERRAMENTO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E MÍNIMO DE COMODIDADE. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. Ao cidadão carente de recursos que, padecendo de necessidades especiais provenientes de enfermidades incuráveis e graves que afetam sua independência - microcefalia, tetraplegia, epilepsia e retardo mental -, necessitando do uso contínuo e ininterrupto de acessórios de uso pessoal destinados à preservação da sua dignidade e um mínimo de conforto - fraldas de uso adulto -, que deixaram de ser fornecidos ordinariamente pelo sistema público de saúde, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com o fornecimento gratuito dos materiais que lhe foram prescritos, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. A obrigação afeta ao poder público deguarnecer o cidadão padecente de enfermidade com o necessário ao tratamento e minimização dos efeitos dela derivados compreende o fornecimento de fraldas de uso adulto, se prescritas pelo médico que o atende e necessários à preservação da sua dignidade e rotina com um mínimo de conforto, à medida que esses acessórios, ao invés de encerrarem simples comodidade, estão compreendidos no tratamento que deve ser assegurado ao paciente como forma de ser preservada sua dignidade no padecimento que o aflige. 4. Afetado o paciente por deficiências provenientes de enfermidades incuráveis que o tornam absoluta e permanentemente incapaz de manter-se de forma independente, a obrigação afetada ao estado de fornecer-lhe os insumos necessários à preservação da sua dignidade e minimização dos efeitos das manifestações que o afetam deve ser firmada sem limitação temporal, competindo aos órgãos incumbidos da dispensação dos acessórios exigir periodicamente laudo ou indicação médica destinados a atestarem a perduração da necessidade de fornecimento. 5. A cominação de obrigação ao poder público de fomentar o tratamento e os acessórios médicos prescritos do qual necessitara cidadão carente de recursos não encerra violação ao princípio da separação dos poderes, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSEGURADOS AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA E CUSTOS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA PARTE VENCEDORA DURANTE FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. PREVISÃO COADUNADA COM O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Conquanto no trânsito processual o custeio da prova pericial esteja reservado à parte que a reclamara com exclusividade, sagrando-se vencedora assiste-a o direito de ser contemplada com o reembolso do que despendera à guisa de custas e honorários periciais, conforme princípio comezinho de direito processual segundo o qual ao vencido devem ser imputados todos os ônus processuais, que compreendem inexoravelmente o aditando pela parte vencedora à guisa de honorários periciais (CPC/73, arts. 20, § 2º, e 33; NCPC, arts. 82, § 2º, e 95). 2. Conquanto a ação encerre direito subjetivo qualificado como garantia e direito fundamental resguardado constitucionalmente, seu exercício, ressalvada a gratuidade judiciária, encerra custos traduzidos nos emolumentos e demais despesas derivados do mecanismo procedimental, derivando dessa regulação que, vencido o autor, deve suportar as custas processuais e reembolsar à parte contrária tudo o que despendera durante o trânsito processual, notadamente os honorários periciais. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. IMÓVEL NOVO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À AQUISÇÃO DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS GERADAS ATÉ A TRANSMISSÃO DA POSSE. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ARBITRADA (CPC, ART. 85, § 11). 1. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, o adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 2. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários imputados ao apelante majorados. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. DIFICULDADE COGNITIVA. MONITOR NÃO EXCLUSIVO. NECESSIDADE. VAGA ADEQUADA. DISPONIBILIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O legislador constituinte, secundado pelo legislador ordinário, como forma de conferir materialização universal ao direito à educação assegurado a todos, assegurara tratamento diferenciado ao portador de necessidade especial, estabelecendo que deve merecer atendimento especial de conformidade com suas necessidades, preferencialmente na rede regular de ensino, donde ao estado está afetada a implementação de ações efetivas destinadas a materializar esse comando, não podendo se furtar à efetivação do resguardado pela Carta Magna mediante simples invocação do princípio da reserva do possível quando se depara com situações tópicas não atendidas rotineiramente (CF, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 16, VI e VII, 223, § 1º, e 232) 3. Ao aluno da rede pública de ensino que, acometido de necessidade especial que redunda em dificuldade cognitiva, determinando que se submeta a suporte educacional especializado, assiste o direito de, no exercício do direito subjetivo público à educação e à assistência que lhe são resguardados, ser contemplado com sua efetivação mediante a disponibilização de monitor especializado e apto a atender suas demandas especiais, ou, alternativamente, mediante o fomento de vaga em centro de ensino especial consoante suas necessidades, consoante, inclusive, apregoa o artigo 223, § 1°, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado e atendimento especializado ao portador de necessidade especial não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento especial do qual necessita o aluno, conquanto diferenciado, não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes. 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPOSIÇÃO DA ANGULARIDADE ATIVA. POUPADOR FALECIDO. HERDEIROS DO FALECIDO. PROCESSO SUCESSÓRIO. DEFLAGRAÇÃO, NECESSIDDE E CONCLUSÃO. UNIVERSALIDADE INEXISTENTE. LEGITIMIDADE. SUCESSORES DO FALECIDO. MOVIMENTAÇÃO DE IMPORTE LEGADO. ESCLARECIMETO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXTINTO. NECESSIDADE. LIBERAÇÃO PURA E SIMPLES. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. 1. Aberta a sucessão com o óbito, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros - droit de saisine -, mas o aperfeiçoamento da transmissão e rateio do monte partilhável demanda a instauração do processo sucessório, ensejando a germinação da ficção jurídica traduzida pelo espólio, que é composto pela universalidade dos bens e obrigações legados pelo extinto e é representado pelo inventariante, cuja subsistência, que é transitória, perdurará até o momento da ultimação da partilha e destinação dos bens aos herdeiros e sucessores (CC, arts. 1.784, 1.991 e 2.013; CPC, art. 991). 2. O espólio, como entidade transitória composta pelo acervo hereditário legado pelo extinto, somente ostenta subsistência jurídica até o momento da ultimação da partilha, pois encerrado o processo sucessório com a destinação do acervo que o integrara aos seus destinatários legais se exaure, e, exaurindo-se com o aperfeiçoamento da partilha, já não ostenta capacidade nem legitimidade para residir em juízo ativa ou passivamente, devendo os sucessores assumirem a angularidade ativa da lide em que demandam direito anteriormente titularizado pelo extinto. 3. Aviada ação cujo objeto cinge-se a direito da titularidade do extinto em nome dos herdeiros enquanto não ultimada a partilha e/ou esclarecida a posição patrimonial do extinto de molde a tornar necessária ou não a deflagração do processo sucessório, o espólio necessariamente deve integrar a angularidade ativa, devendo ser representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, conforme o caso, daí porque, não positivada a efetiva situação da sucessão deflagrada pelo óbito, notadamente se o processo sucessório era necessário, fora deflagrado e concluído, afigura-se consoante o objetivo teleológico do processo e com o direito subjetivo de ação que tem gênese constitucional a concessão de interregno para esclarecimentos volvidos ao esclarecimento do fato e à consequente à regularização da representação processual do(s) legitimado(s) a integrarem a composição ativa da lide. 4. Aposição patrimonial do extinto é relevante para fins de definição da composição da ação que versa sobre crédito que legara, à medida que, i) legados bens e não aberta a inventariança, deve o espólio ser representado por administrador provisório (CC, art. 1.797; CPC, art. 614); ii) havendo inventário, deve ser indicado o inventariante, que representará o espólio, devendo o crédito ser agregado ao monte partilhável; iii) findo o inventário, com a ultimação da partilha, todos os sucessores e herdeiros do falecido devem integrar a composição da lide, com a ressalva de que o crédito deverá ser movimentado no ambiente de sobrepartilha, restabelecendo-se a universalidade; iv) por fim, se não existirem bens partilháveis e o montante legado não ultrapassar a alçada estabelecida pelo artigo 2º da Lei nº 6.858/80, os ativos poderão ser movimentados pelos sucessores e, se o caso, meeira, independentemente de processo sucessório, ressalvado que, extrapolando o crédito o limite estabelecido, deverá ser objeto de partilha no âmbito de processo de inventário. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EDIFÍCIO DE PEQUENO PORTE. CONDENAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTEGRAÇÃO DOS CONDÔMINOS À ANGULARIDADE PASSIVA DA FASE EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E PREVENÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DISCIPLINA PRÓPRIA. INCIDENTE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PERTINENTE AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTS. 133 E SEGS.). 1. O condomínio edilício não se qualifica como pessoa jurídica, pois não se inscreve no rol dos entes dotados dessa natureza e revestidos de personalidade jurídica (CC, art.44), qualificando-se como ente despersonalizado ao qual é reconhecida, de molde a realizar seu desiderato legal e factual, capacidade para celebrar contratos, titularizar direitos e obrigações e, inclusive, residir passiva e ativamente em juízo diante do fato de que representa a universalidade compreendida pelos titulares das unidades autônomas que o integram e pelas áreas comuns que o compõem, e, sob essa realidade, não ostentando personalidade jurídica, não é passível de ter sua personalidade desconsiderada. 2. Conquanto ente despersonalizado, tornando inviável se cogitar da desconsideração da sua personalidade jurídica como pressuposto para responsabilização dos condôminos pelas obrigações que o afligem, a solução destinada à realização de obrigação passiva que o aflige, e cuja realização se frustrara pelas vias ordinárias, é o direcionamento dos atos executivos aos condôminos, que, à míngua de disciplina casuística, deverão ser citados para responder à pretensão, seguindo-se o procedimento pertinente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica mediante aplicação analógica (CPC, arts. 133 e seguintes) 3. Conquanto não integrados à relação processual da qual emergira o título executivo judicial e a obrigação afetada ao condomínio, não compactuando o sistema com a frustração da realização da obrigação, necessária a integração dos condôminos à fase executiva para extensão dos efeitos da coisa julgada à sua pessoa com lastro nas premissas legislativas que apregoam que compete aos condôminos suportarem as despesas e obrigações comuns, o que ainda ressoa mais latente quando a obrigação inadimplida derivara de fatos que presumivelmente beneficiaram indistintamente os condôminos (CC, art. 1.336, I; Lei nº 4.591/64, art. 12). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEIS. AVALIAÇÃO. PERÍCIA. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. HONORÁRIOS DO EXPERTO. EXEQUENTE. SOCIEDADE EMPRESARIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO EQUILIBRADA. PESSOA JURÍDICA VOLVIDA AO LUCRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE POBREZA ADSTRITA ÀS PESSOAS NATURAIS (CPC, ART. 99, § 3º). GRATUIDADE NEGADA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AGRAVANTE. DISPENSA. RECURSO QUE TEM COMO OBJETO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. ELISÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA OUTORGADA PELA AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ARROSTADA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERÍVEL MEDIANTE COTEJO DA DATA DA DECISÃO AGRAVADA E INTERPOSIÇÃO DO APELO. INSTRUMENTOS DE MANDATO INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS ATENDIDOS. 1. Conquanto não colacionado aos autos a certidão de publicação da decisão arrostada, se os elementos colacionados permitem a constatação de que o agravo fora interposto antes do transcurso do prazo quinzenal estabelecido pelo art.1.003, § 5º, do estatuto processual mediante simples cotejo da data da prolação da decisão arrostada e do aviamento do recurso, inexiste vício afetando a formatação do instrumento, notadamente porque, como cediço, a certidão de publicação está destinada unicamente à comprovação da tempestividade recursal, que, aferível através dos outros elementos colacionados, torna dispensável sua exibição. 2. A exigência de preparo do recurso que ataca decisão que indeferira a gratuidade de justiça postulada pela parte recorrente encerra nítida contradição ao sistema, pois implicaria situação em que, conquanto postulando o benefício e insistindo na sua obtenção, estaria a recorrente enlaçado ao encargo de, na contramão da prestação vindicada, realizar o pagamento do preparo do recurso mediante o qual almeja obtê-la, sob pena de não ser conhecido sob o prisma da deserção, implicando essa situação, em última análise, à imposição da obrigação de o recorrente praticar ato incompatível com o recurso, ensejando até mesmo o reconhecimento da preclusão lógica. 3. Conquanto seja atribuída à parte agravante a formação do instrumento com as peças reputadas obrigatórias, inclusive o instrumento de procuração atualizado outorgado pela parte agravada ao seu patrono, a supressão dessa formalidade não é hábil a determinar o não conhecimento do recurso quando, a despeito da incompletude dos instrumentos de mandato colacionados, a parte agravada acorre aos autos tempestivamente e contrariara o agravo, denotando que a lacuna não lhe irradiara nenhum prejuízo processual, tornando inviável seu reconhecimento na expressão do princípio da instrumentalidade das formas, que preceitua que, não havendo prejuízo, não se afirma nulidade processual (CPC, arts. 277 e 283) 4. Conquanto a pessoa jurídica, ainda que seu objeto social seja o desenvolvimento de atividades empresarias volvidas ao lucro, possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a benesse é condicionada, por não se emoldurar como pessoa natural, à comprovação de que efetivamente não reúne condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do desenvolvimento e preservação de suas atividades sociais, tanto que o legislador processual somente outorgara presunção de veracidade à alegação de pobreza advinda da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 5. Conquanto a pessoa jurídica volvida ao lucro possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a gratuidade de justiça demanda a comprovação de que a situação financeira e patrimonial que ostenta efetivamente inviabiliza o custeio dos custos da ação que maneja, derivando dessa premissa que, não evidenciando que sua situação é financeiramente periclitante e o passivo que apresenta suplanta o ativo, o benefício não lhe pode ser assegurado como forma, inclusive, de ser preservada a gênese e destinação da benesse processual, que é franquear o acesso ao judiciário àqueles que não ostentam condições de suportar os custos processuais sem prejuízo da sua própria sobrevivência ou, em se tratando de pessoa natural, subsistência. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO. REGULAÇÃO CONTRATUAL. SINAL E SALDO REMANESCENTE. QUITAÇÃO MEDIANTE MÚTUO BANCÁRIO. ADITIVO CONTRATUAL. PREÇO REMANESCENTE OBJETO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DAS BASES FÁTICAS. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO EM PONDERAÇÃO COM A NATUREZA DO CONTRATO E COM REAL INTENÇÃO DAS PARTES. REPACTUAÇÃO QUANTO AO VALOR DE FINANCIAMENTO. REFLEXÃO DIRETA NO PREÇO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO. ALCANCE E EFICÁCIA. AFIRMAÇÃO. MODIFICAÇÕES AO AJUSTE ORIGINÁRIO. CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO PLENAS DO ADQUIRINTE. ANUÊNCIA EXPRESSA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM O AGENTE MUTUANTE. MODULAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS EXATOS TERMOS ADITIVADOS. ESCRITURA PÚBLICA. VALORES CONDIZENTES ÀS ALTERAÇÕES. DESCONHECIMENTO DO SALDO DEVEDOR OBJETO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. BOA-FÉ CONTRATUAL. HOMENAGEM. NEGÓCIO VÁLIDO E EFICAZ. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). 1. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa o Contrato de Compra e Venda de Imóvel e subsequente Termo Aditivo, a modulação do preço e forma de pagamento efetivamente convencionado encerram matéria exclusivamente de direito por depender tão-só e exclusivamente da interpretação do que restara avençado e dos dispositivos que lhe conferem enquadramento normativo, não encerrando a qualificação de nulidade, sob essa moldura, o indeferimento de produção de prova oral inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide, sob essa moldura, expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada (CPC/73, art. 130; NCPC, art. 370). 2. Conquanto entabulada Promessa de Compra e Venda de Imóvel, a posterior celebração de Termo Aditivo, compondo a revisão de bases fáticas sobre a forma de pagamento que refletem diretamente no preço do imóvel avençado originariamente, ostenta o condão de modificar os direitos, deveres e obrigações primitivamente ajustadas, encerrando instrumento contratual hábil a sujeitar as partes celebrantes às novas nuances estabelecidas, notadamente se formalizado sem qualquer mácula capaz de ensejar sua invalidade, por livre e espontânea vontade das partes e com a chancela de duas testemunhas. 3. Apurado que, à míngua de qualquer outra destinação, a formalização do aditivo contratual fora entabulado com o intuito específico de adequar a previsão constante do ajuste primitivo sobre o crédito que deverá ser disponibilizado pelo agente mutuante que fomentaria crédito ao adquirente volvido à realização do preço, é suficiente a dar pleno conhecimento ao adquirente sobre as alterações que ampliam e repactuam os termos contratuais originários, revisando os valores que efetivamente integrarão o financiamento bancário que enseja o saldo devedor no importe alcançado, que, ao chancelar o concertado, resta vinculado aos seus termos, que, revestido de eficácia, adquire contornos de lei como expressão da autonomia de vontade assegurada aos contratantes e dos efeitos que irradia na seara obrigacional. 4. Celebrado com o agente mutuante contrato de financiamento no exato valor previsto no aditivo contratual, coadunado, inclusive, com os dados constantes da escritura pública posteriormente lavrada em Cartório, a apreensão do preço convencionado deve, diante do dissenso estabelecido entre os contratantes, ser extraída mediante a exegese do contratado em ponderação com a natureza da aditivação pactuada de forma a ser extraída a real intenção das partes e privilegiada a boa-fé objetiva e força obrigatória que devem presidir o vínculo (CC, arts. 112 e 422). 5. Emergindo do acervo probatório a certeza de que, ultimada a compra e venda de imóvel, o preço, na exata tradução do acerto de vontades que culminara na avença, deve ser mensurado mediante a exata extração do contratado e das alterações promovidas no respectivo termo aditivo, não há se falar em qualquer irregularidade passível de justificar a devolução de eventual quantia solvida em excesso pelo adquirente com a quitação do preço, dado os atos que praticara e anuíra sem qualquer ressalva, sob pena de amesquinhar a autonomia de vontade e a força vinculativa do contrato. 6. O aditivo contratual, traduzindo regulação interna conferida ao negócio jurídico, deve prevalecer como modulação das obrigações convencionadas como forma de privilegiar o contrato como fonte de direitos e obrigações, esvaziando de lastro as alegações firmadas pelo adquirente de que o alienante promovera alteração do preço do imóvel que negociam, ensejando a rejeição da preensão ressarcitória formulada. 7. Ditada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo da parte originalmente sucumbente implica a inversão dos honorários fixados na sentença e a fixação de honorários recursais, devendo a verba ser mensurada sobre o valor da causa, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO TERMO DE ENTREGA. VALIDADE. TAXA DE CESSÃO DE CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR DA QUANTIA DESENBOLSADA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. DEFEITO. PRODUTO DURÁVEL. VÍCIO APARENTE. PRAZO DECADENCIAL. FLUIÇÃO. CADUCIDADE DO DIREITO DE RECLAMAR PELO VÍCIO HAVIDO E EFEITOS DELE ORIGINÁRIOS (CDC, ART. 26, II). DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. DETECTAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA E SOLIDEZ DA OBRA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. DATA DA DETECÇÃO. LAUDO PERICIAL PARTICULAR. IMPLEMENTO. RECONHECIMENTO. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. APELO DAS RÉS. PROVIMENTO SUBSNTANCIAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). 1. A promessa de compra e venda que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final do apartamento negociado se qualifica como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. A transferência dos direitos e obrigações do contrato a terceiro, conquanto não expressamente regulamentada pelo Código Civil de 2002, encerra prática comercial rotineira, integrando a praxe comercial, consubstanciando, ademais, contrato pelo qual se opera a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais de um contratante para terceiro, com a permanência das demais características do contrato originário, resultando que, encerrando novo negócio jurídico, tem como premissa o consentimento prévio e expresso do contratante que permanece no contrato, ao qual é resguardada a faculdade de aceitar ou não a transferência da posição contatual ostentada pelo cedente ao cessionário. 3. Conquanto a cessão de contrato importe a transferência de todos os direitos e obrigações do pacto original, é legal e legítimo que as partes sobejantes na relação negocial estipulem novas condições no momento da cessão, modulando ou alterando as condições originais, inclusive porque a transferência deve-se dar mediante concordância expressa da contratante originária que mantém sua posição contratual, implicando as novas disposições, na expressão da autonomia de vontade, suplantação das condições originalmente convencionadas. 4. A dilatação do prazo de conclusão e entrega do imóvel prometido à venda no momento da celebração de cessão de direitos que implicara a substituição do promissário comprador pelo cessionário da sua posição contratual, encerrando simples alteração das condições primitivamente convencionadas, não se reveste de ilegalidade nem encerra abusividade ou disposição iníqua passíveis de ensejarem a interseção judicial sobre o convencionado, devendo ser privilegiado o concertado como expressão da autonomia de vontade e força vinculativa do contrato. 5. Afirmada a legalidade e legitimidade da alteração da data de conclusão e entrega do empreendimento por ocasião da celebração de cessão de direitos que implicara a substituição do adquirente originário pelo cessionário que assumira sua posição contratual, a constatação de que o imóvel prometido fora concluído e entregue antes data convencionada no ajustamento obsta o reconhecimento de inadimplemento culposo imputável à alienante, deixando carente de lastro as pretensões indenizatórias formuladas com lastro nessa premissa. 6. Consubstancia vantagem abusiva e iníqua a exigência estabelecida pela promitente vendedora de, conquanto anuindo com a cessão do contrato de compra e venda originalmente firmado, condicionar a formalização da cessão ao pagamento de expressiva taxa de transmissão, devendo, diante dessa realidade, ser afirmada a nulidade da cobrança e determinada a repetição do exibido do cessionário àquele título quando comprovados a cobrança e o pagamento. 7. Conquanto afigure-se abusiva a cobrança de taxa de cessão de contrato, o cessionário, ao postular a repetição do exigido a esse título, deve evidenciar que, a par de ter sido cobrado, suportara o importe repetido, derivando que, não se desincumbindo do encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o dispêndio do valor em pagamento da taxa de cessão (CPC/2015, art. 373, I), que, segundo o convencionado e emerge dos elementos colacionados, fora suportado pelo cedente, não pode ser agraciado com a repetição de importe que não vertera como expressão da cláusula geral que modula a distribuição do encargo probatório. 8. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, o adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 9. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 10. Encerrando a relação de direito material estabelecida entre a construtora e promissária vendedora e o promissário adquirente como relação de consumo, a pretensão originária do consumidor de demandar a reparação ou indenização proveniente de vícios aparentes ou de fácil constatação afetando o produto durável que lhe fora fornecido, qual seja, o imóvel prometido à venda, está sujeita ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, porquanto compreende-se que nesse momento tivera conhecimento dos vícios, legitimando-o a postular os direitos dele derivados (CDC, art. 26, II). 11. Defeitos relativos à falta de padronização de tomadas e interruptores, ajustes de esquadrias, qualidade inferior do tanque e louça de imóvel adquirido em construção por consumidor qualificam-se como vícios aparentes e/ou de fácil constatação, implicando que, sendo de fácil e pronta detectação e não estando jungidos à higidez e segurança da construção, o direito de reclamar que irradiam sujeita-se ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias prescrito pelo artigo 28, II, do CDC, tendo como termo inicial a efetiva entrega da unidade imobiliária, derivando que, aviada a pretensão com esse objeto após o implemento do interregno, deve ser afirmada a caducidade do direito postulado. 12. Defeitos da construção, que, a despeito de afetarem sua estética, não afetaram a segurança e solidez da obra, não se emolduram no prazo de garantia insculpido no artigo 618 do Código Civil, obstando que o prazo prescricional da ação que tem como objeto a perseguição da indenização correlata seja o pertinente às ações pessoais, resultando que, conquanto detectados via de laudo técnico confeccinado por profissional contratado pelo adquirente, o direito de reclamar que irradiam sujeita-se ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias estabelecido pelo artigo 28, II, do CDC, contado da data em que o consumidor tivera plena ciência dos vícios de construção, donde, aviada a pretensão com esse objeto após o implemento do interregno, deve ser afirmada, igualmente, a caducidade do direito postulado. 13. Emergindo do balanço entre o postulado e o assimilado que o pedido fora acolhido em parte mínima, irradiando a constatação de que a parte acionada restara vencida minimamente, o autor deve ser reputado sucumbente, determinando que as verbas de sucumbência lhe sejam imputadas, e, outrossim, sujeitado à incidência dos honorários sucumbenciais recursais em razão de ter sido o apelo que formulara desprovido e o da contraparte acolhido na quase totalidade, determinando a majoração dos honorários fixados em razão da rejeição quase integral do pedido (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86). 14. Apelações conhecidas. Desprovido o apelo do autor e parcialmente provido o apelo das rés. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. DANO MORAL. DESCONTOS ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SITUAÇÃO DEFLAGRADA PELA PRÓPRIA MUTUÁRIA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento e/ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 2. Aferido que os descontos derivados dos mútuos fomentados ao servidor, a par de emergirem de previsão contratual legítima, alcançaram importes aptos a interferirem no equilíbrio das suas economias pessoais e afetarem o custeio de suas despesas cotidianas, notadamente porque não observam o teto possível de ser alcançado pelos descontos obrigatórios ou autorizados inseridos na folha de pagamento, e por extensão na conta salário, legitimam, sob essa moldura, a limitação das parcelas a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da mutuária, abatidos apenas os descontos compulsórios (Lei Complementar nº 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital nº 28.195/07, art. 10). 3. A apreensão de que os mútuos foram fomentados pelo mesmo agente financeiro conduz à constatação de que lhe era possível apreender se as prestações originárias dos empréstimos se coadunariam com o equivalente à margem consignável pautada como parâmetro para o endividamento do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as prestações sejam moduladas ao permitido como forma de privilegiação dos direitos assegurados à mutuária ante a natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém. 4. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, implicando que, inexistente o fato que, ofendendo a ordem jurídica, encerraria ato ilícito e deflagraria a obrigação indenizatória, não se aperfeiçoa o silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 5. Conquanto o mutuante tenha ignorado o passível de ser convencionado como forma de pagamento dos mútuos que fomentara, determinando o comprometimento dos proventos da mutuária além do legitimamente permitido, os descontos havidos além do limite de abatimento mensal, emergindo da conduta negligente da própria mutuária ao agir com prodigalidade, não podem ser interpretados como passíveis de afetarem os direitos da sua personalidade e irradiarem dano moral, pois destoa do sistema se cogitar que consumidor, ao se endividar além da sua capacidade de adimplemento, tivera os atributos da sua personalidade afetados se fora o protagonista do próprio calvário. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

ADMINISTATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CRIANÇA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. SÉRIE ALMEJADA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. INSERÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AVANÇO ESCOLAR. IDADE INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO VIGENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ESPONTÂNEA. POSTURA AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao disciplinar o avanço do estudo previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal, o faz com base em normas e estudos que possuam parâmetro adequado aos fins almejados pelo mandamento constitucional de acesso à educação, sobejando da regulação dispensada que o avanço escolar pelo mérito excepcional do aluno apenas é admitido nos níveis fundamental e médio da educação básica, não se aplicando à educação infantil. 2. A educação infantil constitui a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social - artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, não sendo viável, diante até mesmo de apreensão dos parâmetros objetivos e subjetivos que devem norteá-lo, se cogitar de avanço escolar enquanto não ultrapassada essa fase de formação escolar. 3. Apreendido que a criança não satisfaz o requisito atinado com a idade mínima para inserção no grau escolar almejado na forma estabelecida pelas Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho de Educação do Distrito Federal, que firmaram o requisito temporal como condição para o avanço nas etapas subsequentes da formação escolar- Resoluções do CNE nº 01/2010 e 06/2010 e Resolução nº 1/2012-CEDF -, o fato consubstancia óbice à efetivação da matrícula da menor em série subsequente àquela para a qual está devidamente habilitada, legitimando que a escola obste que seja matriculado na série almejada na consonância das expectativas paternas, tornando inviável que, ilidida a condição na esfera judicial, seja reputada causadora da lide e qualificada como sucumbente, pois sua postura afigurava-se provida de lastro normativo. 4. O princípio da causalidade, sobrepondo-se até mesmo à sucumbência como parâmetro para essa definição, é que preside a imputação das verbas de sucumbência, determinando que o litigante que ensejara a invocação da tutela jurisdicional e saíra vencido sujeite-se aos ônus sucumbenciais, daí porque, na hipótese em que a pretensão derivara, não de injusta negativa da instituição de ensino em matricular criança que ainda não alcançara a idade mínima para ingresso na educação infantil, mas de observância da normatização positiva por parte dela, encerrando a interseção judicial a única fórmula de obtenção da prestação mediante elisão dos óbices subsistentes, qualificando-se a ação como necessária e indispensável, não pode ser reputada causadora da invocação da prestação jurisdicional, legitimando que, conquanto acolhido o pedido, seja alforriada dos encargos inerentes à sucumbência. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. BENS INSUFICIENTES À SATISFAÇÃO. DILIGÊNCIAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução de título extrajudicial, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes às executadas, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução, mas somente a limitação temporal, que, implementada, enseja a observância do procedimento encadeado com vista ao desate do processo executivo (NCPC, art. 921, III e §§). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (NCPC, art. 485, §1º). 3.A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (NCPC, art. 485, §1º). 4. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Cediço que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre direito civil e processual (CF, art. 22, I), resultando daí que normas editadas à margem dessa competência regulando ou interferindo no processo e engendrando a criação de título executivo e situações que ensejam a extinção do processo são írritas, vulnerando o devido processo legal, que demanda rígida observância do procedimento emoldurado pelo legislador, não comportando aplicação, donde, editado provimento extintivo de pretensão executiva com lastro em ato desguarnecido de sustentação, não encontrando ressonância no estatuto processual derrogado nem no vigente, carece de lastro jurídico-legal, devendo ser cassado. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR ESSA EVIDÊNCIA. PRESUNÇÃO ELIDIDA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTEMPLAÇAO DA PARTE COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como cediço, os embargos de declaração encerram instrumento destinado a aprimorar a prestação jurisdicional, viabilizando ao próprio prolator do julgado sanear eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida que o permeiam, tornando viável que, divisadas as lacunas imprecadas, mediante a agregação de efeitos modificativos à pretensão declaratória, o provimento embargado seja alterado quando o saneamento da falha denunciada e reconhecida induza esse resultado, não incorrendo, portanto, em nulidade a decisão que, acolhendo os embargos formulados, modifica a sentença como consectário da elisão da omissão admitida. 2. A lei que regulara a assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalvara que a presunção de miserabilidade que emergia da afirmação de quem reclamara os benefícios da justiça gratuita era de natureza relativa - art. 4º, § 1º -, assegurando ao Juiz discricionariedade para apurar se a parte que a reclama pode ser com ela legitimamente contemplada e municiando-o com poder para, em apurando que o postulante não se enquadra no conceito de miserabilidade jurídica, usufruindo de situação financeira que o habilita a suportar os custos derivados das ações cujos vértices alcança, negá-lo (art. 5º). 3. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 4. A parte que usufrui de situação financeira que enseja a assertiva de que sua economia doméstica é equilibrada, denotando que efetivamente está em condições de suportar os custos derivados da ação que protagoniza sem prejuízo da própria mantença ou afetação do equilíbrio da sua economia doméstica, ficando patente que não se emoldura na qualificação de juridicamente pobre, não pode ser agraciada com o benefício da gratuidade de justiça. 5. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AÇÕES CONEXAS. ORDINÁRIA E OPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NA AÇÃO ORDINÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM CURSO NA AÇÃO INCIDENTAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. SENTENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INADMISSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA ADVINDA DE ENTIDADE SINDICAL E PROMOVIDA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO. IMPLANTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS OCUPANTES DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA OU QUALQUER OUTRO CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA. UNICIDADE E REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AFERIÇÃO. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DE OUTROS ENTES SINDICAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REPRESENTATIVIDADE. DECISÃO PRECEDENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. FORMAÇÃO. NECESSIDADE. INCOMPLETUDE. PRETENSÃO. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE TRABALHISTA. PRESSUPOSTO. DEFINIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE ENTRE SINDICATOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. 1. Aperfeiçoada a disponibilização da sentença, reputa-se como efetivada a publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, começando o prazo recursal a fluir no primeiro dia útil posterior à publicação, determinando que, observados esses parâmetros, fora manejado o recurso após o implemento do interregno dentro do qual deveria ter sido veiculado, resta inviabilizado seu conhecimento por não suplantar o pressuposto objetivo de admissibilidade concernente à tempestividade (Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º). 2. A sentença que resolve de forma unificada e simultaneamente ações que, conquanto conexas, ostentam objetos diversos, encerando comandos autônomos e independentes em face a cada uma das lides e dos seus protagonistas, torna inviável que os efeitos interruptivos do prazo recursal decorrente do aviamento de embargos de declaração exclusivamente em um dos processos e especificamente em face da resolução que lhe fora conferida irradie efeitos no fluxo processual da ação resolvida conjuntamente, posto que os recursos devem ser analisados no ambiente processual em que foram interpostos, não gerando o recurso interposto num dos processos efeitos sobre o outro, conquanto resolvido no mesmo momento processual. 3. O atributo agregado aos embargos de declaração de interromper o prazo para o manejo de outros recursos é restrito à ação em que fora formulado, não aproveitando o apelo aviado na ação conexa quando distinto o comando nela exarado, determinando que, aferido que o apelo formulado nos autos da ação conexa não observara o interregno legal, ressoando que não supre o recurso o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, deve-lhe ser negado trânsito, porquanto recurso intempestivo é inadmissível. 4. A contribuição sindical compulsória é tributo previsto na Constituição Federal (art. 8º, inciso IV) e na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 578), de recolhimento anual obrigatório, correspondendo ao montante equivalente a 1 (um) dia de trabalho por ano,alcançando todos os trabalhadores da categoria, inclusive os servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários, estando destinado ao sindicato representativo da categoria, pois volvido a custear as atividades sindicais que desenvolve. 5. O direito ao recebimento da contribuição sindical pressupõe o reconhecimento da representatividade da entidade sindical da respectiva categoria profissional ou econômica em determinada base territorial, devendo ser observado o princípio de unicidade sindical, que prescreve a existência de um único sindicato representativo de um mesmo grupo de trabalhadores de determinada região (CF, art. 8º, II; CLT, art. 516) 6. A Constituição Federal resguardara o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), segundo o qual é vedadaa criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, numa mesma base territorial, encerrando restrição à liberdade sindical, e, segundo o entendimento firmado, é resolvido mediante ponderação da precedência da subsistência da entidade sindical, cuja existência regular demanda registro o Ministério do Trabalho, segundo o princípio da anterioridade (STF, Súmula 677). 7. Sobejando controvérsia acerca da anterioridade e representatividade do sindicato, a cominação de obrigação ao empregador da obrigação de destinação da contribuição sindical obrigatória terá como premissa a definição de qual o sindicado ostenta a representação da categoria profissional ou econômica em ação formulada com esse objeto, cuja competência fora reservada à Justiça Trabalhista, na qual deverá necessariamente haver formação de litisconsórcio passivo necessário entre as entidades sindicais que demandam a mesma representação (CF, art. 114, III; CPC/73, art. 47; CPC/15, art. 95). 8. Aviada pretensão pelo Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal - SODF volvida à cominação ao Distrito Federal da obrigação de decotar dos vencimentos de todos os profissionais detentores de cargos públicos reservados aos profissionais da odontologia e repassar-lhe o produto correlato, a pretensão, sobejando controvérsia acerca da representatividade da entidade sindical, tem como pressuposto a definição desse atributo, o que demanda a inserção na relação processual das entidades que demandam a mesma representação, sob pena de se reconhecer a representatividade controversa por vias transversas e sem a participação dos entes que serão afetados diretamente pelo decidido. 9. Aferido que o trânsito processual se aperfeiçoará sem a inserção do litisconsorte passivo necessário na composição passiva, resta violado o devido processo legal substancial, contaminando a sentença com vício insanável, pois inviável que o comando que editara irradie seus efeitos se o alcançado diretamente pelo decidido não integrara a relação processual. 10. Estando o pedido aduzido - recebimento de contribuição sindical - alicerçado exclusivamente na representatividade que ostentaria o sindicato sobre a categoria profissional individualizada, o direito controvertido e o conflito de interesses estabelecido são de natureza trabalhista, carecendo a justiça comum de competência para processar e elucidar a pretensão, consoante prescreve o artigo 114, inciso iII, da vigente Carta Magna, notadamente porque a pretensão não está jungida à análise das relações estatutárias ou de caráter jurídico-administrativo entre o Distrito Federal e seus servidores. 11. Recurso interposto no processo nº 2014.01.1.061579-4 não conhecido. Recurso interposto no processo nº 2012.01.1.188473-0 prejudicado. Incompetência absoluta reconhecida. Sentença cassada. Determinada a redistribuição do processo. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. MERA DETENÇÃO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. TERRENO RESGUARDADO POR DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE DOS ATOS DEMOLITÓRIOS. MATÉRIA CONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA DETENÇÃO ASSEGURADA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR. INADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. MENSURAÇÃO EM PONDERAÇÃO COM OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS E COM A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA.ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.