DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados na decisão ora agravada, em observância às necessidades do alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante, que deverão ser definitivamente apuradas num juízo de cognição exauriente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC/2015 considera relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante, ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. No caso em apreço, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto inexistem nos autos elementos suficientes para corroborar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte agravante, no sentido de que não reúne condições de arcar com o pagamento das despesas do processo. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão deduzida nos presentes Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca quanto à verossimilhança das alegações vertidas pela parte, de modo a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado liminarmente. 02. No caso vertente, a ausência de comprovação quanto à notificação de demolição de imóveis erigidos em área pública, sem licenciamento e sem observância ao Código de Edificações do Distrito Federal, impõe a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito dos agravantes no sentido de impedir qualquer ato demolitório sobre as referidas construções. 03. Ainda que assim não fosse,as edificações erigidas pelos ora agravantes estão situadas em área pública, tendo os próprios agravantes reconhecido ser ilegal a ocupação. Aliás, há notícia inclusive de que a ocupação irregular ocorreu em área de proteção ambiental, o que torna cogente a pronta atuação do Poder Público, a fim de que não se comprometa o meio ambiente. 04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVANTES. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não é cabível, diante da ilegitimidade dos exequentes, ora agravantes, uma vez que não foram atingidos pelos efeitos da decisão de primeiro grau, que se limitou a indeferir o levantamento do crédito exequendo para os herdeiros dos exeqüentes falecidos. 2. De fato, os exequentes/agravantes não foram atingidos, nem sequer como terceiros interessados, pelos efeitos da decisão de primeiro grau, tendo em vista que foi determinado o levantamento da cota-parte de cada um dos exequentes, à exceção daqueles que já se encontram falecidos, razão pela qual lhes falta interesse recursal para pugnar pelo levantamento de valores de cota-parte em nome dos herdeiros. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do permissionário de serviço público que opera serviço de transporte público de passageiros é objetiva e somente pode ser afastada nos casos em que estiver efetivamente comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. Evidenciada nos autos a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência do acidente, tem-se por não caracterizados o ato ilícitoe o nexo de causalidade de modo a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais vindicada na inicial da demanda com relação ao proprietário do veículo e permissionário de serviço de transportes públicos. 3. Apelação Cível conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS. OMISSÃO DA PRESTADORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, mediante aplicação da teoria finalista aprofundada, quando o serviço adquirido, no caso, o uso de linhas telefônicas, não se relaciona diretamente com a atividade fim prestada pela empresa, sendo ela a consumidora final do serviço de telefonia, possuindo, ainda, vulnerabilidade econômica e técnica em relação à fornecedora da linha telefônica. 3. Responde a operadora de telefonia celular pelos serviços cobrados indevidamente, quando não levou a efeito o pedido do consumidor para o realizar a portabilidade das linhas telefônicas solicitada. 4. Restam indevidas, portanto, quaisquer cobranças advindas da realização de serviços de telefonia não utilizados pelo apelante, devendo ressarcir o consumidor. 5.O valor arbitrado em sentença pelos danos morais mostrou-se proporcional atendendo à finalidade compensatória, punitiva, preventiva e pedagógica. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. LEI 9.610/1998. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aobra protegida é aquela que constitui exteriorização de determinada expressão intelectual, inserida no mundo fático em forma idealizada e materializada pelo autor, incluindo as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia. 2.Aimagem constante dos autos é considerada um trabalho técnico, pois não houve nenhuma criação, simplesmente houve captação de imagem por meio mecânico. 3.Aprotegilibidade a que se refere o inciso VII da Lei nº 9.610/1198 está relacionada ao caráter artístico da forma. 4.Recurso conhecido e desprovido.

CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar. 2. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Para a reintegração de posse fundada em alienação fiduciária regulada pelo DL 911/69, a exigência da notificação de mora - não obstante tratar-se de mora ex re - é imprescindível para comprovar a intenção formal do credor ao manifestar sua opção potestativa pela rescisão contratual, constituindo-se condição inderrogável para a concessão da medida protetiva vindicada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de contrato bancário por prazo indeterminado, o prazo prescricional para a propositura de demanda monitória não deve ser computado a partir da data contratada, mas sim da data em que ficou configurado o débito objeto da demanda. 2. Não prospera o argumento de que a atitude unilateral do banco não deve redundar em obrigação de restituir qualquer parcela advinda do procedimento, tem em vista a anuência do devedor, bem como a utilização dos referidos valores disponibilizados pelo banco. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Ahabilitação para recebimento de moradia no Programa Morar Bemconfigura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista tratar-se de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 2. Os regramentos em regência estabelecem critérios tanto para habilitação quanto de classificação, que serão analisados pelo ente público conforme as normas regulamentares do programa. 3. Aobservância ao princípio constitucional do direito à moradia, não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. Esse princípio consubstancia norma programática, cuja efetividade deve ser observada pelo Estado, que tem liberdade discricionária para eleger os beneficiários de suas políticas públicas, segundo os princípios constitucionais expressos (CF, artigo 37). 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. CURATELA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. 1.Inexistindo demonstração oportuna de que o valor devido pelo curador à curatelada foi devidamente depositado na conta judicial, impõe-se a condenação daquele à restituição do respectivo montante à interditada. Inteligência dos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil. 2.Nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil de 2015, admite-se a juntada extemporânea de provas tão só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo. 3.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo para ajuizamento de demanda monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2.Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para a citação do devedor. 3.Adeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL. 1. Operada a rescisão contratual por desistência do comprador, as partes devem retornar ao status quo ante. 2. O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, ao enumerar algumas cláusulas consideradas abusivas, estabelece a necessidade de reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores, sendo reputadas ilícitas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3. O artigo 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal quando o montante da penalidade se mostrar excessivo diante da natureza e finalidade do negócio. 4. Aredução da cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade, pois o consumidor não pode ficar imune aos efeitos jurídicos decorrentes da rescisão. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência das circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, com vistas à resolução do mérito (art. 485, caput, do Código de Processo Civil) 2. Evidente a ocorrência de ilegitimidade passiva no caso em analise pois a lide foi proposta em face de pessoa alheia à responsabilização pela obrigação contratual formalizada. 3. A legitimidade das partes é condição da ação, e sua falta põe fim prematuramente à pretensão, sem julgamento do mérito, no termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da garantia ao mínimo existencial, persiste a obrigação do ex-conjuge em fornecer alimentos à autora. 2. De acordo com os artigos 1.566, III, e 1694, caput e §1º do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. 3. A situação de desemprego da alimentanda deve ser vista como transitória, eis que o princípio moral segundo o qual o indivíduo vive à custa do seu trabalho informa todo o sistema jurídico, razão pela qual o limite temporal arbitrado é razoável para inserir-se no mercado de trabalho. 4. Tendo em vista que a autora possui idade economicamente ativa, sendo capaz, possuindo aptidão potencial para o trabalho, é certo que os alimentos não podem ser por período indeterminado, porquanto tem a finalidade de compelir a ex-conjuge a se afastar da condição de dependente do requerido, promovendo, assim seu próprio sustento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. 1. Pela Teoria da Causalidade, a sucumbência seria não um princípio a reger a condenação em honorários, mas sim um indicador da relação causal que deve ensejar a condenação. 2. Se autor tivesse empreendido comportamento diligente e pesquisado os atos constitutivos da empresa perante a junta comercial, constataria a retirada da sócia, ré no processo, e, por conseguinte, não moveria a máquina judiciária em desfavor dela. 3. O recorrente deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios porque deu causa à demanda, fazendo com que a apelada movimentasse recursos financeiros para exercer seu direito de defesa com a contratação de causídico. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DEPÓSITO DE QUANTIA INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 794, I, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.Ainércia do exequente intimado via DJe, não presume a quitação integral da dívida, consequentemente, não se extingue o feito com fulcro no art. 794, I, do CPC/73, sem, antes, intimar pessoalmente o exequente. Desta forma, a satisfação da obrigação é presumida quando o exequente, intimado pessoalmente, não se insurge contra os valores depositados. 2.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.