CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTANTE. READEQUAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação de alimentos provisórios deve ser pautada pelo binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sendo que, no caso de menor impúbere, as suas necessidades são presumidas, respondendo por elas ambos os genitores, proporcionalmente às possibilidades de cada um, sem que isso prejudique a sua próprio subsistência. 2. O patamar dos alimentos provisórios pode ser readequado para melhor atender aos parâmetros da razoabilidade e ao binômio necessidade e possibilidade, uma vez que a análise da matéria necessita de dilação probatória a ser realizada nos autos da ação originária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando, após produção de prova nova, a qual foi utilizada para fundamentar a sentença, não foi oportunizado prazo para manifestação do autor. 4. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Apelação conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. IMÓVEL. UNIÃO. INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IPTU. FATO GERADOR. NÚCLEO. PROPRIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONCESSIONÁRIO. POSSE NON DOMINI. IMPOSSIBILIDADE. TLP. FATO GERADOR. COLETA. LIXO. SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSE A QUALQUER TÍTULO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na medida em que a propriedade é o núcleo da hipótese de incidência do IPTU, a posse a qualquer título indicada tanto pelo art. 34 do Código Tributário Nacional quanto pelo art. 5º do Decreto-Lei n.º 82/66 só poderá ser entendida como fato gerador do IPTU se essa estiver em liame de convergência com o conceito de propriedade. 4. Somente a posse com exteriorização da propriedade - posse de quem é ou pode vir a ser proprietário, isto é, aquela dotada de animus domini - pode ser considerada como posse tributável para fins da incidência do IPTU. 5. O contrato de concessão de uso de bem público é típico contrato administrativo mediante o qual, a título gratuito ou oneroso, a Administração transfere ao concessionário o uso de determinado bem público. 6. Diferentemente da posse decorrente da concessão de direito real de uso, na concessão administrativa de uso, a posse exercida pelo concessionário é decorrente de um direito pessoal, obrigacional, que tem origem no desmembramento de um direito (posse non domini), não gerando qualquer efeito à prescrição aquisitiva (posse ad usucapionen). 7. O concessionário de uso de imóvel público não preenche os requisitos para ser contribuinte do IPTU, visto que é mero detentor de posse precária e desdobrada do imóvel decorrente de contrato de concessão de uso firmado com a Administração, posse essa que, despida dos poderes e atributos inerentes a propriedade, não se enquadra no conceito de posse tributável. 8. Sendo a posse decorrente de contrato de concessão de uso fundada em direito pessoal, precária, desdobrada, sem animus domini, não há qualquer possibilidade de o concessionário ser sujeito passivo do IPTU. 9. As hipóteses de incidência do IPTU e da TLP não se confundem, sendo também diversos os seus sujeitos passivos. 10. Diferentemente dos impostos, as taxas são espécie de tributo vinculado a uma atividade específica relativa ao contribuinte, sendo, portanto, marcadas pela referibilidade, posto que a taxa somente será exigível, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, em razão do exercício de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 11. ATaxa de Limpeza Pública (TLP), instituída pela Lei n.º 6.945/81, possui como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza urbana, os quais, de acordo com a alínea a do parágrafo único de seu art. 2º, compreendem a retirada periódica de lixo nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza, pública, de imóveis de qualquer natureza ou destinação. 12. O concessionário, na posse direta do imóvel, utiliza efetiva e diretamente o serviço público específico e divisível de recolhimento de lixo, ou, ao menos, o tem a sua disposição, praticando, assim, o fato gerador da TLP e revestindo-se de todos os requisitos para que seja qualificado como sujeito passivo dessa taxa. 13. O conceito de posse tributável para fins de incidência do IPTU não se confunde com o conceito de posse de que trata a lei instituidora, pois esta taxa, diferentemente daquele imposto, não está limitada pelo conceito constitucional de propriedade. 14. A expressão possuidor a qualquer título, quanto à TLP, deve ser interpretada de maneira ampla, sendo indiferente qualquer diferenciação de posse non domini ou ad usucapionem, posse decorrente de direito pessoal ou real, posse exclusiva ou desdobrada. 15. Em todos os casos, a posse a qualquer título, mesmo que a título precário, fundada em direito pessoal, desdobrada, sem animus domini, como se dá no caso do concessionário de imóvel público concedido por contrato de concessão de uso, é passível de incidência da TLP, desde que o possuidor pratique o fato gerador da sua hipótese de incidência. 16. A fixação dos honorários advocatícios deve observar, no caso, o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época em que prolatada a r. sentença, o qual estabelece que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os parâmetros do § 3º do mesmo artigo, os quais se referem ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 17. Nos termos do art. 86, caput, do CPC/15, que repete igual disposição do art. 21, caput, do CPC/73, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 18. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15. 19. Reexame necessário admitido e parcialmente provido, recursos conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO. ILEGAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. LEI DISTRITAL 4862/2012. CARGOS OCUPADOS EM ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA. 1. O fato de a Constituição Federal permitir o acúmulo de cargos públicos não se traduz na hipótese de ter o servidor público o direito a receber todos os benefícios dos cargos acumulados. 2. A legislação pátria se direciona pela inacumulatividade dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-saúde com outros de espécie semelhante, como se extrai do artigo 112, inciso II, da Lei Distrital nº 840/2011 e do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Distrital nº 4.862/2012. 3. A vedação de acúmulos dos auxílios alimentação e saúde não traz qualquer ressalva quanto à possibilidade de acumulação destes benefícios quando percebidos em diferentes esferas da Federação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA TÁCITA DO CURSO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. MULTA DEVIDA CONTRATUAL. DEVIDA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não se revela abusiva, portanto, a estipulação de multa contratual em desfavor do consumidor quando a rescisão da avença for por ele motivada, desde que estipulada em valor razoável. 2. Não há que se falar em inexigibilidade das mensalidades em função do não comparecimento da consumidora às aulas contratadas, visto que, de fato, o caso dos autos não se refere à cobrança por serviços não prestados, mas sim à exigibilidade da taxa de matrícula e da multa contratualmente prevista. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. MONITÓRIA. DUPLICATA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC/15. 4. Não demonstrado pelo réu o pagamento dos valores garantidos pela duplicata que embasa o pedido, procede a ação monitória. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária recebida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249. DESCUMPRIMENTO. PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO. CONSELHO TUTELAR. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas, pois cabe ao magistrado, como destinatário final das provas, o juízo de pertinência da prova para a formação de sua convicção e deslinde da causa. 4. O descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, também, de determinação do Conselho Tutelar, configura a infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. A omissão frente aos problemas comportamentais do filho reiteradas vezes noticiados pela escola e a resistência na participação da medida de acompanhamento e orientação familiar determinadas pelo Conselho Tutelar, caracteriza a infração administrativa imposta. 5. A fixação da multa no mínimo legal não comporta redução. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. QUANTIA LIQUIDA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. JUÍZO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS. EFEITOS. 1. Está suficientemente fundamentada a decisão que afasta a renovação de tese defendida pelo agravante através da invocação de argumentos já utilizados pelo juízo para seu anterior indeferimento nos mesmos autos. 2. A decretação da falência, como regra, instaura o juízo universal falimentar e acarreta a suspensão das execuções individuais, nos termos do previsto nos artigos 6º e 52, ambos da Lei n. 11.101/2005. 3. O princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação daquela, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 4 . Entretanto, mesmo em atenção ao referido princípio, não se mostra razoável permitir que a suspensão ordenada no processo de recuperação judicial impossibilite o levantamento de valores depositados judicialmente com a finalidade de pagamento ou que se evidenciem incontroversos após o trânsito em julgado de sentença proferida em sede de embargos à execução ou após preclusão da decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 2. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347/85 e 8.078/90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. 1. Constitui inovação recursal o pedido de reforma da sentença com relação a pleito não formulado na petição inicial. 2. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, se houver descumprimento de obrigação contratual, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Por permanecer inerte, aceitando a prestação do serviço ainda que de modo insatisfatório, deve o contratante pagar os honorários advocatícios relativos aos serviços executados, por ter gerado no contratado justa expectativa à contraprestação prevista no contrato. 4. Aperda de uma chance é indenizável se a vítima comprovar que um ato ilícito praticado por outrem lhe subtraiu plausível probabilidade de obtenção de vantagem, causando-lhe dano de índole material. 5. Aindenização em questão não se confunde com os lucros cessantes, na medida em que naquela se exige que a vítima comprove os efetivos prejuízos oriundos da oportunidade desperdiçada, já que o que se indeniza é a própria perda da chance e não os prejuízos dela decorrentes. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INDICAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA À PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDOS À EMBARGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus sucumbenciais, adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual compete ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor (art. 83, § 2º, e art. 85, ambos do novo Código de Processo Civil). 2. Segundo preceitua o princípio da causalidade, os honorários advocatícios e as despesas processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. 3. Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pela parte vencedora ou do valor atribuído à causa. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SOBRE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. Erigida construção irregular sobre a galeria de águas pluviais, considerada área de elevada periculosidade, deve ser mantido o ato administrativo demolitório. 3. Aproteção oferecida pela Constituição Federal ao direito de moradia não é absoluta, pois pode ser afastada em caso de interesse público relevante. 4.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO AMARAL NO POLO PASSIVO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA DECRETADA. JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Decretada a falência da empresa executada, não se mostra cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Resta ao credor habilitar o seu crédito no processo falimentar, segundo o princípio da atração do juízo falimentar. 2. Não procede o pleito de inclusão de todas as empresas integrantes do Grupo Amaral no polo passivo do cumprimento de sentença, por não terem feito parte da ação de indenização que originou o título judicial que ora se executa. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar acolhida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.