AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. ATRIBUTOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 2.105/98. REALOCAÇÃO DOS ALUNOS. INVIABILIDADE. PROXIMIDADE DO FIM DO ANO. POTENCIAL DANO. DEMOLIÇÃO DOS LOCAIS DE ESTUDO. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. 1. Aconcessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do novo Código de Processo Civil. 2. Os atos administrativos, enquanto declarações estatais no exercício de prerrogativas públicas dispõem de determinados atributos não extensíveis aos atos particulares. Dentre eles, encontra-se presente a presunção de legitimidade, segundo a qual presume-se a idoneidade do ato administrativo até que desconstituído por prova a ser produzida pelo interessado. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98 - veda qualquer construção não autorizada, em área pública ou privada. E as disposições contidas em seu artigo 17 dão ao agente fiscal o poder de atuar de ofício, bem como obrigam o responsável pela fiscalização a imediatamente adotar as medidas cabíveis para regularização da situação, sob pena de responsabilidade. 4. Não se percebendo defeito formal ou substancial no ato que pretende promover a demolição da construção erigida, encontra-se o agente fiscal atuando com plena legalidade. 5. Não obstante a irregularidade das construções realizadas, a inviabilidade de realocação dos alunos em razão da proximidade do fim do ano e o potencial dano causado no ensino na hipótese da demolição dos locais de estudo autorizam o sobrestamento da ordem de demolição até a conclusão do ano letivo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EX-COMPANHEIRO. LIMITE TEMPORAL. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 1. Aconcessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência da alimentanda na proporção dos recursos da pessoa obrigada, desde que comprovada a impossibilidade de sustento por suas próprias forças. 2. Se das provas colacionadas depreende-se que não foi oportunizado que a requerente se inserisse no mercado de trabalho, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da garantia do mínimo existencial, verifica-se haver obrigação do ex-companheiro em fornecer alimentos, de forma provisória, à ex-companheira, até que essa se insira no mercado de trabalho. 3. Asituação de desemprego da alimentanda deve ser vista como transitória, pois, jurídica e moralmente, cada indivíduo deverá viver à custa de seu próprio trabalho, razão pela qual se deve levar em conta um limite temporal razoável para que a agravada possa inserir-se no mercado de trabalho. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA NA QUAL O MENOR POSSUA RESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Aconcessão da tutela antecipada não implica em violação ao princípio da isonomia, na forma alegada na decisão agravada. Isso porque deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Se o legislador constituinte estabeleceu discricionariamente a ordem das preferências das políticas públicas que possam produzir a redução das desigualdades sociais, não cabe ao administrador público, a pretexto de exercício do seu poder discricionário, superar a hierarquia constitucional, mas render-se a ela. Por isso, eventuais alegações de limitações de recursos públicos (reserva do possível) somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BALIZAS DO ART. 21 DO CÓDIGO REVOGADO. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Acausalidade é dotada de referibilidade ao ajuizamento da petição inicial. Portanto, é imperioso que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença. 3. O autor calcula os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação, dentre eles os honorários de sucumbência. Alterar a disciplina processual para impor à parte sanção mais gravosa viola a boa-fé, a segurança jurídica, a expectativa do demandante quanto aos custos do processo e infringe também o princípio da vedação às decisões surpresa, positivado no art. 10 do NCPC. 4. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 5. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos termos do art. 21 do CPC/73. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DEVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da realização de nova perícia médica quando há nos autos outra perícia atestando a incapacidade do segurado. 2. Impõe-se a majoração do valor arbitrado à título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistradoa quo não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa à luz do artigo 20, §3º do CPC/73. 3. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo da ré e parcialmente provido o recurso do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA RÉ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade da construtora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel prometido. 2. Para fins de condenação em lucros cessantes, não é necessário perquirir acerca da real destinação do imóvel, se para moradia do autor ou para fins locatícios. 3. No que concerne ao quantum da indenização, o parâmetro deve corresponder ao valor econômico da indisponibilidade do bem. Assim, seja pela indisponibilidade do bem para moradia própria, seja pela impossibilidade de locação do imóvel como fonte de renda, o prejuízo econômico a ser reparado deve corresponder ao valor econômico do aluguel do bem objeto do contrato. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9514/97. ALTERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE PROJETO. TAC. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Aexistência de cláusula contratual possibilitando ao promitente-comprador a aquisição de financiamento bancário para pagamento do saldo-devedor não é capaz de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa promitente vendedora enquadra-se no conceito de fornecedora de produto (imóvel) e prestadora de serviço (construção nos moldes da incorporação imobiliária) e os compradores como consumidores finais. 2. Ainda que toda a infraestrutura indicada na publicidade do empreendimento não tenha sido entregue, não há óbice aos autores de construírem em seu lote, não configurando mora da construtora na entrega do imóvel quando disponibilizada a área adquirida antes do prazo final previsto em contrato. 3. Amudança do projeto original pautou-se em intervenção do Ministério Público para dar continuidade ao empreendimento primando por melhorias ambientais de benefício coletivo. Acaso a alteração de projeto resultasse em diminuição patrimonial ou qualquer outro prejuízo a ser suportado pelo consumidor, caberia a este reclamar a reposição das perdas eventualmente experimentadas, nos moldes assegurados pela legislação civil, sendo desarrazoada a rescisão contratual por mudanças de infraestrutura que não causaram qualquer abalo ao imóvel, nem mesmo o atraso na entrega. 4. Anuindo as partes às cláusulas pactuadas, desprovidas de qualquer abusividade e em conformidade com as normas consumeristas, tem-se por desarrazoado o pleito de nulidade de cláusula contratual livremente aderida. 5. Recurso dos autores conhecidos e recurso da ré parcialmente conhecido. Ambos desprovidos.

DIREITO CIVIL. CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO. NULIDADE. ANULABILIDADE. ANALFABETISMO. INCAPACIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. PRAZO INALTERADO. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA. I - O analfabetismo, por si só, não enseja a incapacidade da pessoa natural para os atos da vida civil. II - Na simulação, a dissonância entre a vontade e a declaração deve ser intencional e de comum acordo, em conluio, com o propósito de enganar terceiro. Se, em um negócio jurídico havido entre duas pessoas, uma delas é induzida a contratar com objetivo diverso da verdadeira finalidade da avença, sendo a parte ludibriada, portanto, integrante da própria relação negocial que se visa anular, o vício de consentimento qualifica-se como erro. III - Na ocorrência de erro, o prazo para requerer a anulação do negócio jurídico é prescricional, e não decadencial, de quatro anos, contados da data em que se efetivou, ainda sob a égide do Código Adjetivo revogado, se já transcorrido mais da metade desse tempo quando da entrada em vigor da novel legislação (inteligência do art. 178, § 9º, inc. V, alínea b, do Código Civil de 1916 c/c os arts. 178, inc. II, e 2028 do Código Civil de 2002). IV - Recurso provido. Maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, d, CF/88. ALCANCE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, visando à promoção e difusão da cultura, confere imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão. A limitação ao poder de tributar deve ser interpretada de forma objetiva, alcançando todos os entes que pratiquem operações realizadas com o papel imune. 2. Incontroversa a constatação de que a empresa possuía registro especial perante a Receita Federal para a comercialização de papel imune, eis que fornecia papel destinado à impressão de jornais e periódicos pela Imprensa Nacional, em decorrência de ter vencido procedimento licitatório para este fim específico. 3. Não há que se falar em violação literal a dispositivo de lei, porquanto a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes, observadas as questões fáticas peculiares do caso concreto. 4. Ação rescisória admitida mas julgada improcedente.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso voluntário e remessa necessária providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR CONDIZENTE COM O CASO - MANUTENÇÃO. 1. É indevida a restituição da comissão de corretagem paga ao corretor que intermediou o negócio jurídico e cuja obrigação é de resultado. Afinal, o serviço do profissional foi prestado e promitente adquirente tomou conhecimento do respectivo valor devido ao corretor ao assinar a proposta de compra com indicação da importância equivalente à intermediação do negócio. 2. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em quantia módica e condizente com o caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

INQUERITO POLICIAL - INVESTIGADO - DEPUTADO DISTRITAL - APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME FRAUDE À LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - CONSELHO ESPECIAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA VICE -PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI- ARQUIVAMENTO - NECESSIDADE. 1. Consoante disposto no artigo 28 do CPP, bem como pelo entendimento firmado pelo c. STJ e STF, é irrecusável o pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer outro expediente revelador de notitia criminis, formulado pela chefia do Ministério Público e motivado na insuficiência de prova para o prosseguimento da persecução penal. 2. Pedido de arquivamento deferido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração apenas servem para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado, razão pela qual, se houve, no entender do embargante, má apreciação dos fatos ou não aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do v. aresto, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam a tal propósito. 2. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC-1973. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Verificada a imprescindibilidade da juntada do título executivo original e constatada a regular intimação do autor para cumprimento do dever processual, não tendo este o satisfeito, sem retoque a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 3. Agravo regimental desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO CONSTANTE DO ARTIGO 671, INCISO I, DO CPC/1973 (ARTIGO 860 CPC/2015) - INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO FORA DO PROCESSO - INUTILIDADE DA PENHORA LEVADA A CABO - NÃO VINCULAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AO DÉBITO DO CREDOR INTERVENIENTE- SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXTINGIUIU O FEITO - MANUTENÇÃO. 1. Realizada a penhora no rosto dos autos, é indispensável a intimação do executado, advertindo-o acerca da impossibilidade de quitação do débito diretamente ao exequente, para que, caso tal situação ocorra, seja ineficaz em relação ao credor da penhora efetuada no rosto dos autos. 2. Inexistindo tal comunicação, a quitação do débito fora do processo enseja inevitável extinção do processo, com liberação da constrição anteriormente efetuada. 3. Apelo desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO UNILATERAL EFETUADA PELA CONTRATANTE. AÇÃO ILEGÍTIMA TESE DEFENSIVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta demonstrado que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do Condomínio requerido com início em 15/10/2012 e término em 15/10/2013. 2. Também comprovado que o condomínio deixou de pagar as parcelas do contrato sob o fundamento de que a empresa contratada não apresentou certidões de FGTS e INSS. Infere-se, ainda, que o Condomínio realizou desconto na parcela de setembro sob o argumento de que funcionários da empresa contratada danificaram as vidraças do hall de entrada. 3. Considerando que a postura do Condomínio contratante em atrasar o pagamento das parcelas com o objetivo de compelir a empresa contratada a reparar os danos, bem como a realização de compensação de danos por contra própria se traduz em ações ilegítimas, irretocável o comando judicial que acolheu a ação monitória e constituiu o débito comprovado em título executivo. 4. Apelo conhecido e desprovido.