PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE. TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM SER OS RÉUS TRAFICANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o capítulo do recurso que impugna parte da r. sentença não desfavorável ao réu. 2. Tendo sido demonstrado nos autos - por meio de investigação policial e depoimento de testemunhas - que os réus se dedicavam à difusão ilícita de entorpecente, a condenação por tráfico de drogas é medida que se impõe. 3. A conduta social, o concurso de agentes, a quantidade e a qualidade do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a habitualidade da prática criminosa, evidenciando a dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso do réu Sebastião parcialmente conhecido. Recurso do réu Gleidson conhecido. Negou-se provimento a ambos os recursos quanto à parte conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEL. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTIDO. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 219, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. O agravante não aventou no momento oportuno a questão referente à contribuição de assistido devida pelo agravado. Nos seus cálculos apresentados não há menção a tais valores, tampouco apresentou quesito sobre este ponto quando da nomeação de perito para a conferência dos cálculos. 2. No tocante ao imposto de renda, os esclarecimentos periciais informaram se tratar de pagamento de valor de condenação judicial, apurados em conta de liquidação de sentença, cuidando-se assim de verba indenizatória, o que afasta a retenção do imposto de renda pela agravante. Ademais, os valores originais de benefícios pagos mensalmente ao agravado pela Sistel à época se mostraram aquém da primeira faixa de renda das respectivas tabelas mensais de IRPF vigentes (alíquota zero), restando totalmente isentos de tributação (IRRF) conforme demonstram os contracheques do agravado. De igual sorte, tal condição de isenção dos rendimentos mensais do agravado não sofreria qualquer alteração mesmo se considerada a majoração do valor do benefício mensal decorrente da condenação judicial, pois que os novos valores, por ainda continuarem muito baixos - caso fossem pagos nas suas respectivas competências, não teriam o condão de alterar a então situação tributária de isenção. 3. A mora se inicia da data da citação, e não da juntada do mandado de citação por Aviso de Recebimento (AR) aos autos segundo preceituava o artigo 219, caput do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável ao caso em tela: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Por sua vez, o art. 405 do Código Civil dispõe que Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E ENCARGOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui o error in procedendo em vícios formais de atividade do órgão julgador, podendo derivar do desrespeito ao procedimento (error in procedendo extrínseco) ou da própria estrutura da decisão impugnada (error in procedendo intrínseco). Trata-se do defeito de forma que contamina a decisão jurisdicional, esta vista como ato jurídico, tornando-a inválida. Ao seu turno, o error in iudicando remete precisamente à erronia ocorrida na solução propriamente dita de questões de fato e de direito, ainda que a última seja de cunho processual. O defeito reside no fundo, no conteúdo da decisão jurisdicional. Como não há vício sob o ponto de vista formal, a decisão jurisdicional é válida; é no entanto injusta por vício de fundo. 2. Julgamento da reconvenção sem a resolução do mérito, entendendo o julgador sentenciante faltar ao réu-reconvinte pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC), porquanto aquele não procedera à purgação da mora do contrato de alienação de bem móvel com garantia fiduciária sob o rito previsto pelo Decreto-Lei 911/69 anteriormente à pretendida revisão contratual. 3. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014, a alteração preconizada no DL 911/69 pela Lei 10.931/2004 não mais faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de purgação da mora somente das parcelas vencidas. 4. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a ausência de quitação do débito com base nos valores apresentados pelo credor na inicial impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor nos termos do artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MÍNIMO E DURAÇÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E PRÓXIMO À REALIDADE DO EMPREENDIMENTO. ADEQUAÇÃO MERCADOLÓGICA. PARÂMETROS IDÔNEOS. 1 - Quando apreciada a alegação da embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - O laudo pericial judicial utilizado como fundamentação para julgar a causa traz minuciosa descrição dos critérios adotados na sua confecção e, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos propostos pelas partes, faz perfeita comparação entre as informações obtidas a respeito dos imóveis que serviram de referência à pesquisa e aquele objeto da renovação locatícia. 4 - Não se verifica, do ponto de vista jurídico, qualquer falha do laudo pericial que seja hábil a inquinar os resultados obtidos de nulidade e que justifiquem a determinação de realização de nova prova pericial. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A convocação dos paradigmas mencionados na exordial obedeceu a lista de aprovados - dentro do número de vagas estabelecidas no Edital do certame, de modo que não houve qualquer ilegalidade ou descumprimento das disposições contidas em Edital. 3. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DISTÚRBIO DE PERSONALIDADE BORDERLINE. ALEGAÇÃO DE QUE ENFERMIDADE É ORIUNDA DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Ficou demonstrado nos autos que a patologia da parte autora provém da concorrência de múltiplos fatores para origem do transtorno psiquiátrico e, como demonstrado pela perícia, foi afastada a possibilidade de reconhecimento do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral por ela exercida. 3. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - SINDATE. CUSTEIO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. COTA-PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não há que se falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, uma vez que o custeio do benefício foi previsto pelo conjunto legislativo regente da matéria. 3. A regulamentação infraconstitucional prevista no artigo 2º, inciso I do Decreto Distrital 16.182/1994 não se dirigiu especificamente aos auxiliares de enfermagem e nem menciona que estes irão custear a confecção do talonário ou tickets do auxílio-alimentação. 4. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 5. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. RECADASTRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É tempestiva a apelação interposta antes da publicação da decisão que resolve os embargos de declaração. 2 - É dispensável a produção de prova pericial, porquanto o objeto da demanda se limita a verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos em Assembleia Geral para o recadastramento como condômino. 3 - A teor do art. 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu provar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4 - Tratando-se de condomínio irregular, é lícita a adoção de critérios estabelecidos em Convenção Condominial e em Assembleia Geral Extraordinária, mediante votação de seus membros, para a exclusão ou redução do número de associados, visando à adequação às exigências necessárias para a regularização fundiária. Precedentes. 5 - Não faz jus ao recadastramento o condômino que deixa de demonstrar que apresentou, no prazo deliberado pelo condomínio em assembléia, documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos aptos a lhe garantir tal direito, ônus que lhe cabia. Preliminar de intempestividade rejeitada. Agravo Retido e Apelação Cível desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PATERNA. MAJORAÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO GENITOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO RÉU. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em atenção aos parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, majora-se o valor arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar paterna. 2 - Não há de se cogitar de impor à genitora do Alimentando, como ônus por haver se mudado do Estado em que residia, o pagamento das passagens aéreas destinadas ao exercício da visitação paterna, pois lhe assiste o direito de morar em qualquer unidade da Federação que escolher, sem que seja penalizada por isso. 3 - Ademais, caso os custos com passagens aéreas do menor sejam rateados com a genitora, especialmente em razão do elevado preço desse serviço no país, há o concreto risco de que os alimentos vertidos pelo pai nos meses respectivos, destinados ao pagamento de diversas despesas inerentes à sobrevivência do menor, sejam comprometidos substancialmente, o que se contrapõe à própria finalidade do instituto dos alimentos. 4 - Acertado, portanto, que o pai, que ostenta melhor condição econômica que a genitora, dispondo de rendimentos próprios, e no interesse de quem as visitas também irão se realizar, arque exclusivamente com o pagamento das passagens aéreas a cada vez que o menor com ele for estar, seja em visitas semanais, férias ou feriados. 5 - O pedido deduzido em Ação de Alimentos tem caráter meramente estimativo, de forma que a fixação em quantia menor do que a postulada não representa sucumbência do Alimentando. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível da parte Autora parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. ARTIGO 301 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PRESENTES. 1. Não se confundem os institutos do arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, e o arresto cautelar, previsto no artigo 301 do CPC, tendo em vista que se diferem em relação ao tempo em que são praticados e requisitos exigidos. 2. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos definidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, ?a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. 3. Presentes a demonstração da probabilidade do direito, consistente no fato de que a ora agravada teve seu pleito indeferido na sentença proferida nos autos de sustação de protesto, que reconheceu a validade do título cambial; bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a ora agravada consta como devedora em inúmeros processos que tramitam perante este Tribunal, a concessão da antecipação da tutela é medida mais adequada. 4. Recurso conhecido e provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0703203-98.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FLAVIO ARNEITZ GALANTE MAIA AGRAVADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. MODIFICAÇÃO DE DADOS. GRAVAME. DANOS MATERIAIS. BLOQUEIO DE BENS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da  probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0701163-46.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NELSON FLORES AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO.    1. Nos termos do 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao Julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. A relação contratual entabulada entre o tomador de crédito e as instituições financeiras é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ?O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 2. As cooperativas de crédito, em face da previsão expressa no art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64 são consideradas instituições financeiras. 3. Ao disponibilizar crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito se sujeita às normas do Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se também o Código de Defesa do Consumidor. 4. Evidenciada a relação de consumo e constatado que o consumidor figura no polo passivo da demanda, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício em caso de sua inobservância, não subsistindo, por decorrência, a eleição de foro. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACATADA. PAGAMENTO COMPROVADO. QUÓRUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. 1. Restou comprovado o adimplemento da obrigação discutida nos autos. Eventual impugnação poderia ser feita com base na escrituração dos livros mercantis, que são documentos usados na comprovação de lançamento de débitos e créditos. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Julgamento com base no art. 1013, § 3°, do CPC. Pedido julgado procedente. Preliminar aduzida nas contrarrazões rejeitada. Agravo retido conhecido, mas não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. PREVISÃO LEGAL. ATRASO NA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA DEVIDA.   1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Com previsão no NCPC, ao proferir julgamento parcial de mérito, eventual impugnação será por meio do recurso de agravo de instrumento. 3. Os fortuitos internos, como escassez de mão de obra no ramo da construção civil, por serem riscos inerentes à atividade, não afetam o direito do consumidor, devendo ser acobertados pelo prazo de tolerância já previsto em contrato para esta finalidade, pois, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 4. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir aos promitentes compradores todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado. 5. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015.      7. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSFORMAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA CONCEDIDA AOS SERVIDORES ATIVOS E AOS APOSENTADOS A PARTIR DA EDIÇAO DA LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. A paridade entre ativos e inativos, atualmente ausente no texto constitucional, deve ser assegurada ao servidor que teve sua aposentadoria concedida com fundamento no artigo 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47, de 06/07/2005. 2. Aos servidores públicos do Distrito Federal, cuja aposentadoria esteja fundamentada nas disposições contidas no artigo 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, deve ser assegurada a transformação da parcela relativa à complementação salarial temporária prevista no artigo 25 da Lei n.º 4.075/2007, ante a paridade de vencimentos. 3. Apelação Cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO GRAU DA LESÃO APURADA. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda o acidente automobilístico. 2. A indenização referente ao Seguro Obrigatório (DPVAT) deve observar a lei vigente à época do acidente de trânsito que deu causa à debilidade permanente da vítima. Assim, tendo o acidente ocorrido em data posterior à edição da Lei nº 11.945/2009, o valor da indenização deve ser estipulado segundo a gradação das lesões sofridas, para o caso de invalidez permanente parcial. 3. A indenização relacionada ao seguro obrigatório deve ser corrigida monetariamente desde a data do evento danoso, ou seja, a data do sinistro. 4. Nos termos doartigo 86, caput, do Novo Código de Processo Civil, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA DE OFÍCIO. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ACOLHIMENTO. 1. Tendo em vista que o recurso de apelação da parte ré foi interposto dentro do prazo previsto no art. 508 do CPC/1973, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. 2. Tratando-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem, os filhos são legitimados para proteger os direitos da personalidade do de cujus, a teor do que dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Código Civil. 3. Evidenciado do acervo probatório constante dos autos que o de cujus mantinha união estável com outra companheira, a qual figura como beneficiária de pensão por morte perante o INSS, tem-se por configurada a sua condição de litisconsorte passiva necessária, o que torna impositiva a sua citação para integrar o polo passivo da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta por pessoa com a qual o falecido teria mantido concomitante relacionamento amoroso. 4. Preliminares de intempestividade do recurso e de ilegitimidade passiva ad causam rejeitadas. Preliminar de nulidade do processo suscitada de ofício acolhida. Recurso de apelação julgado prejudicado.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se observe a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a sua matrícula imediata, sob pena de violação do princípio da isonomia e de risco de comprometimento do próprio ensino público. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. APÓS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO. EFETIVIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. TRADIÇÃO. ELEMENTO ESSENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Segundo o artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, possui vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, o que não implica violação do contraditório tampouco da ampla defesa dos demais sujeitos processuais. 2. O fato da convicção do julgador não coincidir com os interesses da parte não configura cerceamento de defesa. O magistrado deve fundamentar seu convencimento, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente a favor ou contra a parte. A prestação da jurisdição, devidamente fundamentada, busca a resolução da controvérsia, cujo desfecho pode ou não atender aos anseios das partes. 3.O contrato de mútuo exige tradição da coisa, não bastando mero consentimento. Uma vez constatada a falta de provas contundentes de que a quantia, objeto do mútuo, chegou aos cofres da mutuária, remanescendo, deveras, a dúvida quanto à idoneidade do contrato de mútuo firmado, a improcedência do pedido de pagamento do mútuo é medida que se impõe. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.