PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA JUDICIALIZADA. COESA E SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. REGIME ABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE DA APELAÇÃO. 1. Estando a materialidade e a autoria satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, deve ser mantida a condenação do réu/apelante pela prática dos crimes de receptação e uso de documento falso (arts. 180 e 304, c/c 297 do CP). 2. O entendimento da jurisprudência, tanto no STJ quanto nesta Corte, é de que a apreensão da res furtiva em poder do agente gera para a Defesa o ônus de apresentar prova acerca da origem lícita do bem. 3. Se a falsidade do documento público ficou demonstrada por meio de prova pericial e a ciência desta condição pelo réu foi comprovada pelas circunstâncias do caso concreto, deve ser mantida a condenação pelo crime descrito no art. 304, c/c art. 297 do CP. 4. Fixada a pena no mínimo legalmente previsto, ausentes causas de redução e substituída a reprimenda por duas penas restritivas de direito pela sentença impugnada, conclui-se não haver interesse recursal no particular. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA JUDICIALIZADA. COESA E SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Estando a materialidade e a autoria satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, deve ser mantida a condenação do réu/apelante pela prática dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, § 1º e 311 do CP). 2. A confissão do réu no sentido de que adquiriu a motocicleta ciente de sua origem ilícita e a comprovação de que a anunciou para venda no site OLX, o que fazia costumeiramente, configuram a forma qualificada da receptação. 3. A palavra dos policiais, firme e coesa, serve de base para o decreto condenatório, porquanto tem presunção de legitimidade relativa aos atos administrativos em geral. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO COESO. CONCURSO FORMAL. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ADEQUADA. 1. Autoria a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, a manutenção da condenação do réu/apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas é medida que se impõe. 2. Demonstrada contribuição relevante para a empreitada criminosa do agente que dirige o automóvel utilizado para levar o grupo ao local do crime, onde os aguarda para garantir a fuga, resta evidenciada a coautoria, não se cogitando de absolvição. 3. O emprego de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os agentes do crime de roubo, mesmo que apenas um deles esteja portando e efetivamente utilize o artefato. 4. Para a unificação da pena no caso de concurso formal, o critério para se aplicar o quantum de aumento é objetivo, ou seja, leva em conta a quantidade de delitos praticados. Se cometidos dois roubos e duas corrupções de menor, a fração de 1/4 (um quarto) aplicada sobre a pena mais grave é a adequada (art. 70 do CP). 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 14. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE. PROVA. SÚM. 74 DO STJ. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depoimentos de policiais militares sobre o que observaram em serviço gozam da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, mormente quando prestados em contraditório judicial de forma coerente e harmônica com os demais elementos de informação do processo. Precedentes. 2. O silêncio de um dos réus e a negativa de autoria de outro não têm o condão de arruinar o acervo robusto que comprova que eles portavam armas durante uma festa ocorrida numa chácara, tendo os policiais militares tomado conhecimento de que lá havia pessoas portando armas e menores consumindo drogas. 3. Comprovada a materialidade e autoria impõe-se a condenação e não há por isso que se falar em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 4. Os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento, mormente os que se referem à posse ou porte, são de perigo abstrato em que se prescinde da ocorrência de um resultado naturalístico. As penas aplicadas ao agente que porta arma de uso permitido, porém, com a numeração raspada ou suprimida (art. 16, par. ún., inciso IV da Lei 10.826/2003) reflete a preocupação do legislador com o risco oferecido pela conduta de impedir a identificação e a procedência de armas em situação de clandestinidade. Inexiste, portanto, a alegada interpretação in malam partem da lei a qual, à luz de interpretação teleológica e sistemática, permite a compreensão da necessidade de maior reprovação penal no caso. 5. A menoridade pode ser comprovada por diversos documentos, além de Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade como, por exemplo, ocorrência policial na qual consta nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento e, sobretudo, número do documento de identificação do menor expedido pela SSP/DF. 6. Escorreita a sentença no ponto em que determinou o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena inferior a 4 anos em se tratando de réu reincidente. 7. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. 1. Se o conjunto probatório é firme e coeso na demonstração da materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, além de corrupção de menor, deve ser mantida a sentença condenatória, não havendo que se falar em desclassificação. 2. Quando o agente adere livremente à vontade dos comparsas de praticar roubo, sabedor que um deles portava arma de fogo, e ainda realiza as tarefas essenciais de dirigir o veículo para o local do crime, manter-se no volante em vigília do local e para garantir a fuga após a subtração, inviável se reduzir a pena pela participação de menor importância. 3. Para a unificação da pena no caso de concurso formal, o critério para se aplicar o quantum de aumento é objetivo, ou seja, leva em conta a quantidade de delitos praticados. No caso em que foram cometidos três roubos e duas corrupções de menor, a fração de 1/3 (um terço) aplicada sobre a pena do crime mais grave é a adequada (art. 70 do CP). 4. No concurso, aplica-se a regra do art. 72 do CP para unificação da pena pecuniária, levando-se em conta apenas os crimes de roubo, considerando não constar esta sanção no preceito secundário do art. 244-B do ECA. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. PREPONDERÂNCIA. PENA-BASE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO MP. RECURSO DEFENSIVO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. 1. Suficientemente comprovada a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para o artigo 28 da Lei Anti-Drogas, máxime em razão da elevada quantidade (849,35g) de maconha encontrada na residência do réu para fins de difusão ilícita. 2. Nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida deve ser analisada na 1ª fase da dosimetria com preponderância sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 3. No que concerne ao patamar de majoração da pena-base, a lei não impõe a observância de critério lógico ou matemático para quantificá-lo diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo constitui um norte para orientar o Juiz no exercício da discricionariedade que lhe é deferida no processo de individualização da pena, porém, não é de aplicação cogente. 5. Verificando-se que a pena distanciou-se do mínimo legal em apenas 3 (três) meses face à análise desfavorável da circunstância especial do artigo 42 da Lei 11.343/2006, dá-se provimento ao recurso do Ministério Público nesse particular. 6. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência, se afirmada por uma única condenação penal com trânsito em julgado, deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. 7. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Apelação defensiva desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A COLETIVO. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÔNIBUS LOTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SÚM. 500/STJ. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE AO LONGO DA INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se o réu foi detido por policiais militares na companhia de um adolescente logo após o cometimento do ilícito penal, com os quais foi apreendida a res furtiva, não cabe absolvição com fulcro no artigo 386, incisos IV, V ou VII do Código de Processo Penal. Havendo sido o corréu reconhecido pessoalmente na delegacia pelas vítimas e testemunhas, o que foi ratificado em Juízo, não há que se invocar o princípio in dubio pro reo. Condenações mantidas. 2. A materialidade do crime de corrupção de menor se afere diante da mera constatação de que imputável praticou crime na companhia de menor de dezoito anos de idade, tratando-se de crime formal nos termos da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. Se a menoridade é afirmada por cópia da certidão de nascimento da vítima, mantém-se a condenação. 3. O emprego de arma no roubo pode ser comprovado por outros meios de prova, sendo prescindível a apreensão e submissão à perícia do artefato. Precedentes. Mantida a causa de aumento do roubo. 4. A circunstância judicial da culpabilidade é entendida como juízo de reprovação da conduta, que deve ser valorada em desfavor do réu quando houver elementos que extrapolem a reprovabilidade intrínseca ao próprio tipo penal. 5. Roubo em coletivo repleto de passageiros instalando pânico e desespero, chegando a ocorrer queda de portador de deficiência física ao desembarcar são dados suficientes a justificar a análise negativa das circunstâncias do crime em sede do artigo 59 do Código Penal. 6. Entre os crimes de roubo e de corrupção de menor praticados no mesmo contexto fático aplica-se a regra do concurso formal próprio. Precedentes. 7. Se os réus praticaram 3 roubos e 1 corrupção de menor no mesmo contexto, aumenta-se a mais grave das penas na fração de 1/4, de acordo com o critério objetivo sufragado pela doutrina e jurisprudência. 8. Réu preso ao longo de toda a instrução por força de decreto de prisão preventiva não faz jus a recorrer em liberdade, se não sobreveio fato novo capaz de alterar os fatos que a respaldaram. 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. NOVA DOSIMETRIA. 1. Autoria a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, a manutenção da condenação do réu/apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima é medida que se impõe. 2. Configuradas três causas de aumento no crime de roubo, duas delas podem ser utilizadas para majoração da pena-base sob o título de circunstância judicial desfavorável, enquanto uma ficará reservada para a terceira fase da dosimetria. 3. No que diz respeito ao quantum de aumento, a lei não impõe qualquer critério lógico ou matemático. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da proporcionalidade a fim de aplicar pena justa e adequada para prevenção e retribuição do injusto, na medida de sua gravidade. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo e pode subsidiar a condenação, quando firme e coerente. O crime de ameaça é formal e verifica-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. CIÚME. SENTIMENTO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, a fase do sumário da culpa caracteriza-se pelo limite cognitivo da pronúncia, comportando, tão somente, o juízo prévio da acusação quanto à materialidade do fato e a existência de indícios suficientes acerca da autoria ou de participação, de maneira que o contexto processual evidencie a possibilidade de acusação. 2. No caso, o cerne do reconhecimento da incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, CPB, foi a prova oral colhida em juízo, mormente o depoimento prestado pela ex-companheira do recorrente, da autoridade policial atuante nas investigações e no próprio interrogatório do acusado. 3. Operando-se no presente momento o princípio in dubio pro societate, e diante dos indícios de provas quanto à existência da qualificadora do motivo torpe no caso, escorreita está a sentença de pronúncia, sendo incabível sua exclusão na fase do judicium accusationis, mister que será incumbido ao Conselho de Sentença na detida análise meritória da causa 4. Aexclusão de uma qualificadora na fase do juízo de acusação somente é possível quando manifestamente improcedente, sem qualquer esteio no acervo probatório. Precedentes deste Eg. TJDFT. 5. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA AO AMIGO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do TJDFT, verifica-se que o amigo do agravante foi condenado nas penas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e atualmente cumpre a reprimenda corporal em prisão domiciliar, por inexistir Casa de Albergado no Distrito Federal. Dentre as condições impostas à concessão do regime mais brando, consta expressamente: 6. Nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. Não andar acompanhado de menor de idade que esteja cumprindo medida sócio-educativa. 3. Sabe-se que a pena domiciliar é uma modalidade de cumprimento de pena em regime aberto, onde o apenado deveria trabalhar durante o dia e recolher-se no período noturno em uma Casa do Albergado. Todavia, diante da inexistência de tal estabelecimento, as penas são cumpridas na própria residência dos sentenciados. A concessão da prisão domiciliar deverá vir acompanhada de uma série de condições impostas pelo juiz, com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais. 4. No caso dos autos, não se trata apenas da ressalva em relação ao fato do amigo do agravante estar cumprindo pena, a convivência de um indivíduo com um preso pode não ser socialmente recomendável àquele. Na hipótese dos autos, a negativa de visita ao seu amigo objetiva assegurar a reintegração do sentenciado ao meio social, de modo que seu afastamento da seara criminosa permite que se alcance a finalidade da imposição de sanção penal, qual seja, sua ressocialização e sua futura reintegração social, bem como a prevenção do crime. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ART. 157, II DO CPB. ADMISSÃO PARCIAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM ANTERIOR WRIT. IMPOSSIBLIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Matéria já discutida e refutada em habeas corpus anteriormente impetrado não pode ser rediscutida em impetração posterior. Na hipótese de discordância com o decidido pela e. Turma Criminal, caberia ao paciente apresentar recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça e não renovar a ordem de habeas corpus. 2. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 3. No caso, a própria impetrante admite na inicial que a causa é complexa - três réus com advogados diferentes - além de um grande número de testemunhas, o que impediria que a instrução se concluísse em 30.1.2017. Ademais, nas informações do juízo, consta que as partes insistiram na oitiva das testemunhas faltantes, de maneira que o paciente contribuiu para que a instrução se postergasse no tempo. Assim, ante a complexidade da causa, o número de testemunhas para serem ouvidas, para o que insistiram as partes, não se vislumbra excesso de prazo irrazoável a revelar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 4. Ordem parcialmente admitida e, na extensão, denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento em sua periculosidade evidenciada pelo modus operandi de sua conduta, a qual teria se mostrado audaciosa e temível. Tais fatos, ao contrário do alegado pelo impetrante, revelam elementos concretos da prática delitiva, se se considerar o contexto em foram apresentados - decisão de pronúncia- a justificar a custódia cautelar neste momento processual do paciente como garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE TERCEIRO PARA LEVAR DROGA PARA DENTRO DE PRESÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a paciente já foi condenada, por sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas, de modo que a pena ali aplicada não foi suficiente para a prevenção do cometimento de novas infrações penais, vez que ela foi presa em flagrante e denunciada por esse mesmo crime, o que evidencia a reiteração criminosa, justificando a sua custódia cautelar. 3. Ordem denegada

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 118347/DF. SÚMULA 289 DO STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DIFERENÇA APURADA. DATA DO DESLIGAMENTO DO PLANO. APLICAÇÃO DE JUROS ESTATUTÁRIOS/REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em carência de ação por ausência de interesse processual e por impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que a ação mostra-se útil e necessária ao provimento jurisdicional vindicado, qual seja, a cobrança da diferença da correção monetária do resgate das contribuições pessoais vertidas para plano de previdência privada complementar e o pedido postulado em juízo não encontra óbice no ordenamento jurídico. 2 - Se a petição inicial tem pedido discriminado quanto aos períodos e percentuais de correção que a autora entende devidos, é lógica, o pedido mostra-se juridicamente possível e não há incompatibilidade de pleitos, não é ela inepta. 3 - Não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a PREVI e o Banco do Brasil em ações nas quais se busca a incidência de expurgos inflacionários nos resgates de contribuições vertidas, por ter o contrato de previdência privada natureza previdenciária, não guardando qualquer vínculo com o contrato de natureza empregatícia que a ex-associada tinha com o Banco do Brasil, bem como pelo fato de ter a instituição de previdência privada personalidade jurídica própria. 4 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores de reserva de poupança restituído a associado que se desvincula da entidade de previdência privada é de 5 (cinco anos), contados da data de exclusão do participante do quadro de associados da entidade. Logo, inaplicáveis à espécie o prazo decadencial de 10 anos e os prazos prescricionais vintenário, trienal e bienal invocados pela ré. 5 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 118347/DF, o c. STJ assentou que as contribuições pessoais resgatadas pelos associados, ao se desligarem do plano de previdência privada, devem ser corrigidas por índices que melhor reflitam a efetiva desvalorização da moeda, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Incidência da Súmula 289/STJ). 6 - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC e o INPC (março de 1991), por serem os índices que melhor traduzem a perda do poder aquisitivo da moeda. 7 - O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a diferença apurada sob o título de expurgos inflacionários em reserva de valores vertidos a fundo de previdência privada é a data em que houve devolução e menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (data do resgate da reserva de poupança, de desligamento do plano). (REsp repetitivo 1111973/SP). 7 - As contrarrazões não configuram o meio cabível para postular o provimento do pedido inicial de aplicação de juros atuariais/remuneratórios sobre o qual a sentença foi omissa. 8 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC/73 porquanto não se vislumbra tenha a autora alterado a verdade dos fatos ou tentado induzir o juízo em erro, incabível o acolhimento do pleito de condenação por litigância de má-fé. 9 - Recurso parcialmente conhecido, preliminares e alegações de decadência e prescrição rejeitadas, e, no mérito, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. MULTA. 10% (DEZ POR CENTO) DA TOTALIDADE PAGA PELO COMPRADOR. PREQUESTIONAMENTO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - O Superior Tribunal de Justiça proíbe a estipulação das chamadas cláusulas de decaimento, reconhecendo a abusividade somente nas hipóteses em que imposta a perda total das parcelas vertidas ou o percentual retido configurar um valor excessivamente oneroso de modo a acarretar enriquecimento ilícito da construtora em detrimento do consumidor. 4 - No caso vertente, os contratos firmados pelos embargados para aquisição de duas unidades imobiliárias junto à embargante prevêem no caso de rescisão do contrato - aqui entendida como resilição - a retenção de valores referentes à comissão de corretagem, impostos pagos e multa pelo distrato na faixa de 10% (dez por cento), essa descontada da diferença encontrada entre o valor efetivamente pago pelos compradores e as retenções acima. 5 - Na sentença, em que pese a redução do percentual aplicado à multa de 10% para 5% (item c da cláusula VIII), reconheceu-se a validade da retenção de valores pagos pelos embargados sob a rubrica de corretagem e impostos (itens a e b). Em sede de apelação, os embargados questionaram novamente a forma de cálculo determinada pela r. sentença, pleiteando a reforma do comando visando a aplicação de uma retenção simples de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelos imóveis (fl. 226), pedido no qual se deve entender por implícita a discussão quanto à nulidade das cláusulas VII, VIII e IX do contrato firmado. 6 - Operado o distrato, deveriam os promitentes compradores suportar os encargos decorrentes do desfazimento do negócio, notadamente a cominação da cláusula penal, fazendo jus entretanto à restituição de 90% (noventa por cento) do valor total pago pelo imóvel até o momento da resilição. Ou seja, caberia à embargante a retenção do valor correspondente a 10% (dez por cento) da totalidade paga pelos embargados. Tal entendimento amparou-se em firme jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de confirmar a restituição simples de 90% (noventa por cento) da totalidade dos valores pagos pelo promitente comprador, de modo a garantir o equilíbrio das obrigações contratuais devidas pelas partes em razão do distrato. Em sendo assim, o v. acórdão entendeu ser devida à embargante a retenção de 10% (dez por cento) dos valores totais pagos por cada um dos embargados até o momento da extinção contratual. 7 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 8 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 9 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material. 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, verificando-se somente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento. Não se pode confundir ausência de manifestação com pronunciamento contrário aos interesses da parte. 3. Incabível a majoração da verba honorária, mediante a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente, no julgamento de embargos de declaração. Precedentes do STJ e do STF. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL. SHOPPING. ESTANDE DE PROPAGANDA. PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 4 - O índice da correção monetária e a taxa dos juros moratórios que incidirão sobre a condenação por danos morais são as taxas legais vigentes, não havendo de se falar pois em omissão no julgado. 5 - Em relação à argumentação de que não teria havido contratação para eventuais danos morais ou lucros cessantes pelo shopping center, para eximir-se de eventual reembolso por valores despendidos sob tais títulos, não tem procedência, visto a seguradora denunciada garantir ao shopping segurado até os valores dos limites máximos de indenização estipulados para cada cobertura, a indenização paga durante a vigência contratual em razão de condenação por danos causados a terceiros, pela qual vier a ser responsável civilmente em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o que coincide exatamente com o caso em estudo. 6 - Demonstrado que o autor-consumidor sofreu uma queda nas dependências do shopping center, ocasionando-lhe fratura do úmero esquerdo, mostra-se evidente o nexo causal entre o fato e os danos experimentados pelo consumidor. Por isso, faz jus à indenização por dano moral. Mostra-se, pois, evidente a responsabilidade do fornecedor conforme o artigo 14, § 3º, incisos I e II da Lei Federal 8.078/90, a qual somente seria excluída se restasse demonstrada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em análise 7 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.