DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA JURÍDICA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. O princípio da não supressão de instância jurisdicional impede que o Tribunal, em grau de apelação, analise matéria que não tenha sido previamente examinada na instância inferior. No caso, a discussão acerca da necessidade ou não de apresentação de reconvenção para exercício da pretensão de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais não constitui inovação recursal, tratando-se de questão que foi expressamente analisada pela sentença, o que afasta a alegada supressão de instância. 2. Constitui ação reivindicatória a extensão do direito de sequela conferida ao titular da propriedade como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros (art. 1.228 do CC). 3. A propriedade de bem imóvel se adquire mediante o registro do título aquisitivo no cartório competente (art. 1.245 do Código Civil). 4. Para que seja juridicamente reconhecida como título translativo de direitos, a procuração conferida com cláusula em causa própria, prevista no art. 685 do Código Civil, deve estampar um negócio regular tanto do ponto de vista objetivo quanto subjetivo, apresentando, com fidelidade, todos os elementos próprios do instrumento contratual que retrata, situação inocorrente nos autos. Além disso, o instrumento de mandato, em si mesmo, produz efeitos apenas no campo do direito obrigacional, não sendo suficiente para gerar o efeito translativo do imóvel, que exige o registro imobiliário como condição indispensável para a sua eficácia real. 5. Comprovada a titularidade do domínio do bem pelo autor, bem como a posse indevida exercida pelo réu que o ocupa sem justa causa jurídica, deve ser acolhido o pedido reivindicatório. 6. Se o réu não possui título de domínio, nem qualquer outro que justifique juridicamente a ocupação do imóvel, deve indenizar o proprietário que foi privado da sua utilização sob o título de lucros cessantes. Precedentes. 7. Diante do acolhimento do pedido inicial, com a reforma integral da sentença, resta prejudicado o apelo do réu. 8. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu prejudicado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO DO DETRAN/DF. CARREIRAS DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO PERANTE O TCDF. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. APELAÇÃO DAS AUTORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A irregularidade identificada pelo controle externo do TCDF não se restringe ao tempo de regência da Auditoria. O reconhecimento - pelo DETRAN/DF - foi expresso sobre a existência de desvio de função dos cargos relacionados à carreira de trânsito, motivo pelo qual deve a irregularidade ser apreciada no caso em apreço. 3. O próprio DETRAN/DF juntou documentação em que as autoras estariam lotadas em setor de inspeção veicular desde 3/10/2011 (fl. 100) até a exoneração destas a pedido para provimento em outro cargo público inacumulável, em 25/5/2012, não cabendo se falar em ofensa ao artigo 333, inciso I do CPC/1973. 4. Nas atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo não está prevista a atividade de fiscalização e vistoria dos veículos. Comprovado o exercício desta atividade por cargo diverso, fica caracterizada a existência de desvio de função. 5. Reconhecido o desvio de função, o servidor fará jus às diferenças salariais decorrentes (Súmula 378/STJ). 6. Em sendo o patamar fixado como irrisório, os honorários devem ser majorados consoante a apreciação equitativa do magistrado e tendo como parâmetros as alíneas a, b e c do § 3º e o § 4º do artigo 20 do CPC/1973. 7. Apelações conhecidas. Recurso do DETRAN/DF desprovido. Apelo das autoras provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LAD. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO. ART. 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. 1. O art. 42 da LAD determina que a quantidade e natureza da droga sejam avaliadas em desfavor do réu, como vetorial única, isto é, inviável analisar a quantidade em uma circunstância e a natureza em circunstância ou em fase distinta. 2. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 3. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. 4. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. 5. A natureza da droga não é parâmetro que sirva, por si só, para indicar a dedicação à atividade criminosa. A quantidade poderá configurar tal elemento, quando expressiva. 6. Fixada pena inferior a quatro anos para o réu primário que não teve qualquer circunstância judicial analisada de maneira desfavorável, o regime adequado é o aberto (art. 33, § 2, c do CP), sendo adequada a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP). 7. Recurso conhecido e improvido. Concedido habeas corpus de ofício para redução da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EFEITOS DA APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA JUDICIALIZADA. COESA E SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS E MULTA. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o art. 597 do CPP, o recurso de apelação manejado contra sentença condenatória tem efeito suspensivo, além do devolutivo, comum a todos. 2. No crime de receptação, a apreensão de objeto na posse do réu inverte o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a origem lícita, ou seja, a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. 3. Estando a materialidade e a autoria satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, deve ser mantida a condenação do réu/apelante pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º do CP). 4. A gratuidade de Justiça não afasta o pagamento da multa prevista no preceito secundário da norma, sendo de aplicação cogente. Isenta, contudo, do pagamento das custas processuais, cabendo ao Juízo da Execução o exame da alegada condição de hipossuficiência. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. VESTÍGIOS. ART. 158 DO CPP. EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE PERANTE A SOCIEDADE. NÃO AFERIDO. 1. O exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios não pode ser suprido pela prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. No caso, afere-se que a prova pericial não foi produzida, conquanto possível, pois, embora a vítima tenha apresentado na delegacia a corrente e/ou cadeado arrombado, esse objeto não foi periciado. 3. A análise desfavorável da personalidade do agente não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes, o que pode caracterizar bis in idem, considerando que registros criminais transitados em julgado configuram antecedentes, na primeira fase, e reincidência, na segunda. 4. A conduta social relaciona-se com o comportamento do agente em sociedade, seu relacionamento com pessoas no meio social em que se acha inserido, seu temperamento, seus hábitos comportamentais e a correlação desses dados devidamente aferidos no cometimento da infração penal que se apura. Não pode igualmente se circunscrever à constatação da prática anterior de crimes. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMAÇÃO. TEORIA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE MESMO QUE EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. PRECEDENTES. SÚMULA 582 STJ. RECURSO PROVIDO. Considera-se consumado o crime de roubo com a mera inversão da posse após cessada a violência ou a grave ameaça, ainda que por breve espaço de tempo. Precedentes desta Corte e do STJ. Súmula 582 STJ. Demonstrado pela prova oral colhida que houve a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, correta é a condenação do agente pela forma consumada do roubo, e não tentada. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184, §§ 1º e 2º DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. INTUITO DE LUCRO. IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. DA FRAGMENTARIEDADE. DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada por meio de acervo probatório suficiente e coeso, a prática do crime de violação de direito autoral, e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente de pena, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em aplicação do princípio do in dúbio pro reo. Para aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial dos bens apreendidos. Devem-se considerar a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, conforme jurisprudência firmada pelo STF. O princípio da adequação social, dentre outras funções, orienta o legislador a distinguir as condutas consideradas socialmente adequadas daquelas que merecem a repressão do Direito Penal. Este, contudo, não tem o condão de revogar os tipos penais incriminadores. Não se aplicam os princípios da insignificância, adequação social, fragmentariedade e intervenção mínima aos delitos do art. 184 do CP. A conduta é penalmente relevante, porquanto gera prejuízos para toda a cadeia produtiva e, de consequência, para a economia e a sociedade. Recursos conhecido e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO INFORMAL. ART. 226, CPP. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. IRRELEVÂNCIA. RES FURTIVA. APREENSÃO EM PODER DO APELANTE POUCO APÓS O ROUBO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA. MANTIDA. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, quando coerente e harmônica, reveste-se de especial importância para firmar a convicção do Julgador. Precedentes. A ausência das formalidades previstas no art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento feito pela vítima na delegacia, máxime se a autoria ficou demonstrada por intermédio da prova oral produzida em Juízo. Se a vítima reconheceu o apelante no local dos fatos e também na delegacia como autor do roubo, e uma vez comprovado que a res furtiva foi apreendida em poder do acusado minutos após o cometimento do delito, mostra-se descabido o pleito absolutório sob o pálio do princípio in dubio pro reo. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. Nos termos do art. 28, § 2º da Lei 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito por fato anterior ao apurado justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. A aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Os maus antecedentes configuram óbice para a redução da pena estabelecida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 que será mantida em virtude de se tratar de recurso exclusivo da defesa. O réu portador de maus antecedentes, condenado a pena definitiva igual a quatro anos de reclusão deve iniciar o seu cumprimento no regime semiaberto (art. 33, § 2º, c e § 3º, CP). Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. QUANTUM ADEQUADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Se o réu ostenta duas condenações cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior ao fato sob exame, está devidamente fundamentada a sentença que fixa a pena-base pouco acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, e reconhece a reincidência na segunda fase da dosimetria, utilizando registros diversos para tanto. 2. A pena pecuniária deve ser fixada utilizando-se os mesmos critérios para fixação da pena corporal a fim de guardar a devida proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TENTATIVA. AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TIPICIDADE. PROVA. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal é prescindível a realização de perícia técnica quando afirmada pelo réu na fase policial e cujos vestígios foram detectados em laudo de exame de local, embora inconclusivo em afirmar a sua ocorrência. A conduta de pular o muro para ter acesso a casa de onde foram subtraídos objetos da vítima configura a escalada, independentemente de exigir ou não destreza do agente. 2. Verificando-se que o réu foi flagrado colocando os pertences retirados da residência da vítima no seu veículo, invertida a posse, portanto, consumado está o furto segundo a teoria da amotio. Não há, pois, que se falar em furto tentado. 3. A menoridade para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores deve ser comprovada por documento oficial hábil - Súmula nº 74 do STJ. Não se prestam para esse fim expedientes nos quais consta a idade do suposto adolescente, porém sem qualquer indicação ao documento do qual se extraiu tal informação. 4. Apelação conhecida e provida em parte para absolver o réu da imputação da prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PORTE PARA CONSUMO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 33, § 4º, LAD. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 545/STJ. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal quando a análise da prova oral coligida, em cotejo com os demais elementos de informação do processo e, ainda, em face das circunstâncias do caso concreto, demonstram que as porções de crack apreendidas destinavam-se à difusão ilícita. O § 4º do art. 33 da LAD exige como requisitos para diminuição da pena, dentre outros, primariedade e ausência de antecedentes. Réu reincidente ou portador de antecedente não faz jus à concessão da benesse legal, sendo irrelevante que a anotação penal não seja por crimes tipificados na lei em comento. Precedentes. Há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea extrajudicial quando é utilizada como fundamento para embasar o decreto condenatório. Súmula nº 545 do STJ. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. FÉ-PÚBLICA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometido com emprego de arma de fogo em concurso de pessoas e corrupção de menores (art. 157, § 2º, I e II do CP e art. 244-B da Lei 8.069/1990). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, mormente quando reconhece os autores, sem qualquer dúvida. O crime de corrupção de menores é delito formal. Prescinde de prova da efetiva corrupção do menor de 18 (dezoito) anos. Basta para a sua configuração, que o inimputável participe da conduta típica em conjunto com o agente maior de idade e seja devidamente comprovada a menoridade. No crime de porte ilegal de munição é prescindível a realização de perícia com o escopo de se comprovar a sua potencialidade lesiva, porquanto esta é presumida, conforme entendimento jurisprudencial. O princípio da consunção deve ser aplicado somente quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi perpetrado apenas para a consecução do crime fim, de maneira que a conduta menos grave (crime meio) será absorvida pela mais grave (crime fim), o que não ocorre no caso dos autos. A pena-base do crime de roubo pode ser exacerbada com fundamento em causa de aumento, quando configuradas duas ou mais. Precedentes. Demonstrado que o agente contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE MANTIDA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de tentativa de roubo cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, todos do CP). O reconhecimento por fotografia levado a efeito na fase extrajudicial e confirmado em Juízo é elemento que pode ser considerado com os demais produzidos sob o crivo do contraditório para fundamentar o convencimento do Magistrado acerca da autoria delitiva. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, mormente quando associado a outros elementos probatórios, dentre os quais as declarações de policiais responsáveis pelas investigações, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A existência de grande número de registros de sentença penal condenatória indica que o agente faz do crime seu modo de vida, demonstrando péssima conduta social. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior ou posterior de crimes. A pena-base do crime de roubo pode ser exacerbada com fundamento em causa de aumento quando configuradas duas ou mais. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COMPROMISSADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais que conduziram as investigações são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições e podem embasar a condenação. 3. Não podem ser desconsideradas as declarações de testemunha compromissada pelo Juízo, com base na alegação não comprovada pela defesa, de que entre ela e o réu existem desavenças. 4. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do agente na prática da conduta, não há como absolvê-lo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 5. Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, quando a prova dos autos demonstra sem qualquer dúvida que o réu tomou o dinheiro por meio de uma gravata antes e agressões após a subtração. 6. A circunstância judicial da conduta social prevista no artigo 59 do Código Penal diz respeito ao comportamento do acusado perante seus familiares, colegas de trabalho e ao seu ambiente comunitário. Não integra o referido conceito a prática de crime pelo acusado mesmo que ele esteja no gozo de benefício concedido pelo Juízo da execução penal, já que, por si só, tal fato não é capaz de revelar nenhum abalo no comportamento do acusado perante aqueles três objetos de averiguação. Assim, ante a extrapolação do alcance do conceito pelo juiz da sentença, a referida circunstancia deve ser tida por favorável. 7. A valoração da personalidade deve fundamentar-se em prova idônea para tal fim, mormente no exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. 8. A culpabilidade somente pode receber uma análise negativa quando ocorrer umaparticularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal. Se após subtrair o bem, o réu desfere uma cotovelada e bate a cabeça da vítima no chão, por duas vezes, está demonstrada maior reprovabilidade do seu comportamento. 9. A prática do crime de roubo para aquisição de substância entorpecente não pode ser levada em conta para agravamento da pena-base com fundamento nos motivos por se tratar de flagelo social que não torna a conduta mais gravosa. 10. O cometimento do roubo em plena luz do dia, em local de grande movimentação de pessoas ou quaisquer outras circunstâncias que possam facilitar a identificação dos agentes, não é argumento idôneo para aumento da pena-base. 11. O fato de o réu já conhecer a vítima antes que, no exercício do labor de cabeleireiro, a atendeu por duas ou três vezes, é fundamento idôneo para majorar a pena-base como circunstância negativa. 12. A valoração negativa das consequências do crime depende do dano causado transcender o resultado típico. Se a própria vítima não afirmou ter ficado impedida de exercer sua atividade laboral após os fatos, não há que se majorar a pena-base sob este argumento. 13. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1. A culpabilidade deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o grau de reprovação da conduta. O fato de o réu descarregar a arma e efetuar disparos quando a vítima já estava caída ao chão indica maior reprovabilidade da conduta e, de consequência, justifica majoração da pena-base. 2. A prática do homicídio por meio de disparos de arma de fogo em via pública, expondo terceiras pessoas que ali se encontravam a risco de sua integridade física e psíquica é fundamento idôneo para a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. A dosimetria da pena é processo discricionário, devendo o Magistrado observar as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da individualização e proporcionalidade para estabelecer pena justa e adequada para reprovação e prevenção do crime. 4. Há entendimento da possibilidade de utilização na primeira fase do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 (oito) para se chegar ao patamar de exasperação para cada circunstância judicial. 5. O STJ editou a Súmula 545, segundo a qual Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d do Código Penal. 6. A confissão perante juízes leigos decerto contribui para a formação de seu convencimento acerca da autoria reconhecida em sua decisão. De forma que deve ser reconhecida a atenuante, levando-se a efeito a respectiva redução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE PARTE DOS CRIMES COMPROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A OUTRO DELITO. ABSOLVIÇÃO DE ALGUNS RÉUS. DECLASSIFICAÇÃO FALSIDADE IDEOLOGÍCA PARA FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estando conjunto probatório forte e coeso quanto à pratica de certos crimes pelos acusados, o qual consistia em confissão dos réus e reconhecimento pessoal pelas vítimas, a manutenção da condenação é medida que se impõe quanto a esses crimes. 2. Havendo dúvida razoável quanto à participação de alguns réus na prática de outro crime de roubo majorado, a absolvição é medida que se impõe, remanescendo apenas a condenação daqueles que foram identificados com absoluta certeza pelas vítimas. 3. A folha de antecedentes criminais e/ou de passagens pela Vara da Infância são dados objetivos que não retratam de forma fidedigna a personalidade do agente, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio social e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas, documentos e outros. Por isto, mera menção a anotação em folha penal/folha de passagens pela Vara da Infância não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade, tampouco para justificar o estabelecimento de regime inicial de pena mais gravoso. 5. Comete o crime previsto no artigo 307 do Código Penal o cidadão que lhe atribui falsa identidade perante a autoridade policial conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE ANALISADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NA FOLHA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. ATENUANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. 1. A circunstância judicial da conduta social prevista no artigo 59 do Código Penal diz respeito ao comportamento do acusado perante seus familiares, colegas de trabalho e ao seu ambiente comunitário. 2. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova. A mera menção à anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade. 3. A utilização dos mesmos fundamentos que constam da sentença recorrida para respaldar a análise negativa da conduta social e personalidade como antecedentes não importa ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 4. A confissão, ainda que qualificada ou retratada em Juízo, quando utilizada para firmar a convicção do Julgador deve atenuar a pena na segunda fase da dosimetria. 5. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, CRACK E COCAÍNA) ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FLAGELO SOCIAL. FUNDAMENTO GENÉRICO. ART. 42, LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Depoimentos de policiais que participaram do flagrante merecem total credibilidade, mormente quando ratificados em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, e são aptos a embasar o decreto condenatório quando coesos e harmônicos entre si, e convergentes com as demais provas dos autos. Precedentes. 2. Se comprovadamente o réu trazia consigo várias porções de drogas diversas (maconha, crack e cocaína) não há que se falar em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 3. Não cabe desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas indicam destinarem-se à difusão ilícita. Ainda mais quando o réu afirma em Juízo não ser usuário de drogas. 4. A alegação de que o tráfico de drogas fomenta a prática de outros delitos e constitui flagelo social é inidônea, porquanto genérica, podendo ser utilizada indistintamente em qualquer hipótese de crime de tráfico de drogas. Precedentes. 5. A utilização dos mesmos fundamentos que constam da sentença recorrida para respaldar a análise negativa das consequências como circunstâncias do crime não importa ofensa ao princípio non reformatio in pejus. 6. A lei não impõe a observância de critério matemático para quantificar o grau de aumento de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Verificando-se que as penas foram aumentadas na 1ª fase sem observar essas premissas, necessário o seu redimensionamento. 7. Apelação conhecida e provida em parte para decotar a análise negativa das consequências do crime e redimensionar as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACA. FITA ISOLANTE PRETA. AUTORIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MP. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. A conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor mediante a aposição de fita isolante preta na placa de licenciamento da motocicleta, cambiando os elementos de identificação, subsume-se no artigo 311 do Código Penal. 3. Réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto e com placa adulterada atrai para si o ônus de comprovar que não foi ele o autor da contrafação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar procedente em parte a denúncia e condenar o réu como incurso nas penas do artigo 311, caput do Código Penal.