AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485 §6º DO CPC E APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 485 do Código de Processo Civil em vigor elenca as hipóteses em que é devida a extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo-se em seu inciso III aquela decorrente do abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias. 2. A fim de evitar a extinção prematura do feito e em homenagem, sobretudo, ao princípio da economia processual, o §1º do dispositivo mencionado estabelece ainda que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5(cinco) dias, somente após o qual não havendo manifestação é cabível a extinção do processo. 3. De acordo com o que dispõe o § 6º do artigo 485 do CPC/2015, após o oferecimento da contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, dispositivo este, que consagra o entendimento consolidado no Enunciado nº 240 da Súmula do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 4. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. No presente caso, consta da certidão de publicação da decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica não só o nome do executado, ora agravante, mas também o nome da nobre advogada. Tal questão encontra-se, portanto, preclusa, independente da intimação pessoal decorrente da penhora posteriormente realizada. 3. Uma vez já decidida a questão da desconsideração da personalidade jurídica, não pode haver nova análise, porquanto encontra-se preclusa a matéria. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MENSALIDADE ESCOLAR. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. 01. No direito das obrigações, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, nos termos do artigo 313 do Código Civil. De outra sorte, não se pode desconsiderar o montante despendido pelo pai, ora Agravante, no pagamento da mensalidade escolar, sob pena de favorecer a genitora da menor com eventual enriquecimento sem causa. 02. In casu, viável a compensação do pagamento da mensalidade escolar com o valor da pensão alimentícia. 03. Não é possível a designação de audiência de instrução por se tratar de ação de execução, que possui rito expropriatório próprio, distinto da fase de conhecimento. 04. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO EM UM DOS PEDIDOS. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 1.013, §3°, INCISO III, DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PROVENIENTE DE PROGRAMA DE MORADIA DO GOVERNO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO BENEFÍCIO DO GOVERNO CONFLITANTES. ESCLARECIMENTOS PELA CODHAB. COMODATO VERBAL. PROVA DO ESBULHO EFETIVADO PELA AUTORA DA DEMANDA. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A exposição na apelação das razões já deduzidas na petição inicial ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali expostas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos. 3. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação. 4. A solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 5. Comprovada a posse da parte requerida e o esbulho praticado pelos autores, e diante do caráter dúplice das ações possessórias, forçoso o indeferimento do pedido inicial e o acolhimento do pedido contraposto de reintegração de posse formulado pela parte ré. 6. Diante do artigo 584 do Código Civil, o comodatário não tem direito de ser indenizado pelas despesas normais realizadas com uso e gozo do imóvel emprestado, somente podendo cobrar as despesas extraordinárias, desde que efetivamente comprovadas na instrução processual. 7. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas em seu artigo 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios deveram ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 8. Preliminares rejeitadas. Deu-se parcial provimento ao recurso tão somente para se condenar os Réus a pagarem pelas benfeitorias realizadas no imóvel pelos Autores.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. MAJORAÇÃO REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 01. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 1.014 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. 02. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes ao estabelecer o quantum devido a título de honorários advocatícios. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. 03. Contrarrazões não consubstanciam via adequada para requerer alteração de parte da sentença. 04. Acolheu-se a preliminar, conheceu-se parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. 1. Para a comprovação da mora, mostra-se suficiente a notificação expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos entregue no endereço indicado no contrato, tornando-se dispensável que o documento seja recebido pessoalmente pelo próprio devedor. Precedentes deste e. TJDFT. 2. Deu-se provimento ao recurso para tornar sem efeito a sentença apelada, determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, tendo em vista a comprovação da mora do devedor.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO NÃO TRATADO NO LAGO PARANOÁ. PERÍCIA NO TRANSFORMADOR INSTALADO PELA EMPRESA DE MANUTENÇÃO. MULTA PROCESSUAL. FALTA DE REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. O cerceamento de defesa não se configura exclusivamente pelo uso preponderante de perícia técnica em detrimento dos demais elementos dos autos, especialmente diante da particularidade da demanda, que envolve específico conhecimento técnico a respeito do gerador e do sistema de energia. 2. O substancial trabalho pericial que permite concluir que a falha ocorrida na estação de tratamento da CAESB não decorreu de defeito inerente do equipamento instalado pela contratada, mas de eventos externos ocorridos nas instalações da Companhia, afasta a responsabilidade da contratada pelos danos decorrentes do extravasamento de esgoto sem tratamento no Lago Paranoá. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 4. Inexistindo demonstração de que o recurso tenha sido interposto com nítido intuito de procrastinação do feito, descarta-se a litigância de má-fé por esse motivo. 5. Os honorários advocatícios consistem na valoração do trabalho empreendido na causa e devem guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de atentar contra o princípio da adequada remuneração do trabalho profissional. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON/DF. NULIDADE. REJEIÇÃO. PROPORCIONALIDADE NAS MULTAS APLICADAS. FIXAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS EM FILA DE ESPERA. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. 1. É mansa e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ente municipal possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Providência como prestação de atendimento em prazo razoável. Por consequência, o Distrito Federal possui a mesma competência por força do art. 32, §1º, da Constituição Federal. 2. Não há inconsistência no auto de infração lavrado em razão da ausência de comprovação da data e do horário de entrada do consumidor para atendimento, bem como diante da ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para fácil acesso do público. 3. A multa fixada pela Administração se mostrou condizente com a conduta reiterada da infração e com o porte econômico da instituição financeira, pois seu valor não deve atingir quantia módica, a ponto de propiciar a prática de novas infrações. 4. Negou-se provimento ao apelo. Fixados honorários recursais.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. §5º DO ARTIGO 28 DA LEI 8.078/90. PENHORA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. NOVO CPC. DEVER-PODER DO JUIZ. MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. As sociedades empresárias envolvidas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, no caso vertente, praticaram atividades em comum, o que respalda a desconsideração dos limites da personalidade de seus integrantes conforme disposto ao §5º do artigo 28 da Lei 8.078/90. 2. Consoante o artigo 1488 do Código Civil, mostra-se viável desmembrar a hipoteca, individualizando-se cada unidade, com o fito de assegurar a quitação da dívida, por meio de penhora no rosto dos autos. 3. Não há óbices para penhorar os créditos decorrentes da alienação das unidades imobiliárias, como quer fazer crer a Agravante. Não demonstrou que se trataria do caso regulado pelo artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil. Não há provas da afetação do imóvel tampouco de unidades imobiliárias eventualmente alienadas. 4. À luz do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz pode adotar medidas que garantam o cumprimento de ordem judicial, inclusive, as que possuam, por objeto, prestação pecuniária. Em outras palavras, a penhora no rosto dos autos pode vir a assegurar os valores que foram reconhecidos a favor da parte agravada e efetivar o cumprimento da obrigação. 5. Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA DÍVIDA. REGIME DE CAIXA. UTILIZAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DE JUROS NEGATIVOS. METODOLOGIA INADEQUADA. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. 1. A utilização do regime de caixa no cálculo dos valores devidos pelo INSS ao beneficiário se mostra adequada, porquanto considera os pagamentos nas datas em que foram efetivados, independentemente se isso ocorreu nas datas esperadas ou não. 2. Os juros de mora configuram rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação, de forma que não podem incidir sobre as parcelas pagas administrativamente, uma vez que não há mora do exequente a justificar a sua aplicação. Na espécie, a mora é do INSS, devedor do benefício previdenciário. 3. A aplicação dos juros negativos no cálculo da dívida consubstancia artifício contábil para tentar compensar os juros aplicados sobre as parcelas devidas com os valores pagos administrativamente, mas que pode trazer distorção ao cálculo, situação que não pode ser admitida. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo para tornar sem efeito a decisão e determinar a realização de novos cálculos sem a inserção dos chamados juros negativos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. ELEMENTOS. 01. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Desse modo, por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 02. O Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais. 03. No caso em apreço, considerando que o Recorrente vem arcando, desde o início, com as despesas do processo e não trouxe qualquer elemento ou justificativa que demonstre a alteração de sua situação financeira, além de não ter sequer juntado a declaração de hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido. 04. Ausente a omissão ou a contradição, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 05. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 06. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 07. Embargos declaratórios não providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTUAÇÃO PELA AGEFIS. ATIVIDADE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. TOLERÂNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO À OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Conquanto a AGEFIS alegue a necessidade da existência de instrumento que estabeleça as condições de ocupação da área pelo administrado, que afirma ocorrer sem autorização, certo é que com a cobrança da taxa de ocupação de área pública a Administração se mostra conivente com a permanência do estabelecimento no local. 2. O extenso prazo de funcionamento do estabelecimento comercial, inclusive com a cobrança da taxa de ocupação de área pública, demonstra a conivência e tolerância do Poder Público com a manutenção da atividade, não se mostrando razoável a aplicação de multas e o fechamento do estabelecimento comercial. 3. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 4. Ainda que a Lei n. 4.457 exija prévia licença para que seja autorizado o exercício de atividades econômicas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 5. A parte autora, ora agravada, não pode ser penalizada pela demora da Administração Pública em decidir o processo administrativo para liberação da licença definitiva de funcionamento. 6. Considerando a documentação colacionada aos autos, não resta dúvida sobre o interesse da jurisdicionada em regularizar a ocupação da área em exame, tendo solicitado, desde janeiro de 2009, o devido alvará de funcionamento e realizado o pagamento de taxas de ocupação à Administração. Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado na exordial. 7. Outrossim, o dano irreparável ou de difícil reparação se constata, pois o fechamento prematuro do estabelecimento, ainda com processo administrativo e judicial em curso, poderá encadear a demissão dos funcionários que lá trabalham, além de prejuízos com o desuso dos materiais e equipamentos adquiridos para a atividade. 8. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INCOERÊNCIA ENTRE CORPO DO ACÓRDÃO E PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. 1. Os embargados de declaração destinam-se, também, a reparar erro material no julgado. 2. Constatada a incoerência entre o acórdão e o desfecho do julgado, deve-se corrigir tal aspecto, a fim de que haja correspondência entre o que o colegiado, de fato, decidiu e a proclamação do resultado do julgamento. 3. Embargos declaratórios providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Em que pesem as alegações da parte agravante, ao compulsar os autos, verifica-se que a questão sobre a natureza salarial dos valores depositados na conta corrente da parte recorrida não foi trazida à baila, sequer em sede de embargos de declaração, não havendo sido, de tal sorte, apreciado na instância a quo, encontrando-se preclusa. 3. Melhor analisando o caso dos autos, verifica-se que tanto o débito quanto o crédito penhorado, ambos possuem a mesma natureza alimentar. 4. O caráter alimentar dos honorários advocatícios tem o condão de permitir a penhora, inclusive dos salários do devedor, inserindo-se na exceção contida no §2º do art. 649, do CPC, mesmo porque a finalidade dos alimentos é sempre a mesma: prover primeiras necessidades. 5. Conhecido parcialmente do recurso, deu-se provimento ao agravo para, confirmando a liminar concedida, restaurar a penhora anteriormente fixada pelo ilustre Juízo a quo.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO. EFETIVIDADE. CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. REVELIA. ANÁLISE DA REALIDADE DOS AUTOS. DÍVIDA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O fato da convicção do julgador não coincidir com os interesses da parte não configura cerceamento de defesa. O magistrado deve fundamentar seu convencimento, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente a favor ou contra a parte. A prestação da jurisdição, devidamente fundamentada, busca a resolução da controvérsia, cujo desfecho pode ou não atender aos anseios das partes. 2. A não realização da audiência de conciliação não impede que as partes se conciliem extrajudicialmente. 3.A revelia, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência dos pedidos, porquanto seus efeitos não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. 4. Uma vez demonstrado o alegado débito, bem como evidenciada a falta de pagamento daquele, a condenação pela dívida demonstrada é medida que se impõe. 5.Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 6. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O processo foi ajuizado em 2013 e, superado mais de dois anos, não houve sequer citação válida, uma vez que o credor não indicou o endereço correto dos devedores, a despeito de todos os esforços e medidas ultimadas pelo Juízo, inclusive pesquisas por intermédio dos sistemas SIEL, INFOJUDE e BACENJUD. 2. No caso, ainda que seja realizada a citação, ela o será depois de transcorridos todos os prazos legais a tanto concebidos, de modo que não terá o condão de interromper, de maneira retroativa, a fluência do prazo prescricional. Isso é o quanto basta para reconhecer a prescrição. 3. Negou-se provimento ao recurso.