EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito da causa, sendo certo que, ainda que para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. MANDADO DE PRISÃO. VALOR DO DÉBITO. INDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CIÊNCIA PRÉVIA DO VALOR. I - A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 528 do Código de Processo Civil. II - Não é nulo o mandado de prisão expedido sem a indicação do valor exato do débito, porquanto garantido o contraditório prévio à ordem de prisão e a ciência inequívoca do valor da dívida, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC. III - Denegou-se a ordem.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSUMADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, I). II - A antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata matrícula da criança em creche, violando a ordem de preferência das que já estavam aguardando vaga, fere de morte o princípio da isonomia. III - Entretanto, considerando que, por força de liminar, a criança já se encontra matriculada em creche, a sentença que a confirmou deve ser prestigiada. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. 1. O legislador, ao editar a norma insculpida no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, pretendia facilitar a reparação à ofendida quando o prejuízo material suportado fosse evidente. No entanto, o dano moral é de difícil mensuração, sendo necessária instrução probatória a fim de quantificá-lo, razão pela qual deve ser demandado na esfera cível. 2. Diante na impossibilidade de fixação de dano moral no Juízo Criminal, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia em relação a esse pleito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 não é suficiente o dolo genérico consistente na dispensa indevida de licitação e na inobservância das formalidades legais, exigindo-se, também, o dolo específico de causar prejuízo ao erário e a efetiva demonstração do prejuízo aos cofres públicos. 2. Mantém-se a absolvição dos acusados, pois não restou demonstrado que eles agiram com dolo específico ao dispensar a licitação por meio de contrato emergencial. 3. Ausentes provas suficientes para demonstrar que o agente não tenha concorrido para o crime, indefere-se o pedido do réu de readequação do fundamento da absolvição para o inciso IV do art. 386 do Código de Processo Penal. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Ausentes os requisitos dos arts. 312 do Código de Processo Penal, inviável a manutenção da custódia cautelar do agente para a garantia da ordem pública. 2. A decretação da prisão preventiva, com fundamento no inciso III do art. 313 do Código de Processo Penal, exige o descumprimento de medidas protetivas impostas anteriormente, não sendo essa a hipótese dos autos, uma vez que as medidas foram deferidas apenas na audiência em que houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ordem concedida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Reconhece-se a litispendência quando restou demonstrada a existência de outro recurso tramitando simultaneamente, com as mesmas partes e causa de pedir, bem como com idêntico pedido, devendo-se anular o julgamento e determinar-se a extinção do feito. 2. Inviável o pedido relativo à declaração do excesso configurado no atendimento do pleito ministerial, por violação à proibição da reformatio in pejus, se prejudicado pelo reconhecimento da litispendência. 3. Embargos conhecidos e providos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com supostas omissões no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS.ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva quando ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo quando as circunstâncias do crime, bem como a comprovação de que o paciente possui condições favoráveis, endereço fixo e trabalho lícito, afastam a suposição de que sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública. 2. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM CONSONÂNCIA COM OS LAUDOS PERICIAIS E DEMAIS DEPOIMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AMEAÇA OU VIOLÊNCIA APTAS A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Confissão do apelante no sentido de que dirigiu seu veículo automotor após ingestão de bebida alcoólica e atropelou a vítima na travessia da faixa de pedestre, corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pelos laudos periciais constituem provas suficientes para sustentar sua condenação pelos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor. 2. Absolve-se o apelante do crime de resistência, diante da ausência de provas suficientes da ameaça ou violência física supostamente por ele perpetradas. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrados pelo credor os pressupostos específicos delineados no art. 50 do Código Civil, quais sejam, ­­­­­­­abuso de direito da personalidade jurídica, confusão patrimonial entre bens da sociedade e dos sócios, desvio de finalidade ou fraude cometida pelos sócios da pessoa jurídica em desfavor dos interesses creditícios. o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado, com observância do procedimento previsto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.