PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito desclassificatório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao subtrair os bens da vítima mediante grave ameaça exercida mediante o emprego de arma branca e em concurso de agentes. Nada a reparar quanto ao desvalor atribuído às circunstâncias do crime, se o Magistrado fixou as penas, imbuído de discricionariedade juridicamente vinculada e observando os limites mínimo e máximo de pena previstos para o crime. O legislador ordinário estabeleceu um limite mínimo de sanção penal para punir cada tipo penal. Assim, não pode a redução da pena, na segunda fase, reduzir a reprimenda a patamar inferior a esse mínimo, é sobre o que dispõe o enunciado 231 da Súmula do STJ. Se a pena aplicada ao crime de roubo foi fixada em estrita observância aos princípios da legalidade e da individualização da pena, nada há a prover em sede de apelo. Recurso conhecido e não provido.

ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, POR QUATRO VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ECA, TODOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RÉU E ADOLESCENTE CONFESSOS NA FASE POLICIAL - RECONHECIMENTO DOS INDIVÍDUOS POR UMA DAS VÍTIMAS - MANUTENÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO MENOR - AUSÊNCIA DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA VIJ. DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS - CORRÉU INIMPUTÁVEL - IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - ATENUANTE INAPLICÁVEL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PATAMAR EXACERBADO - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o acusado - acompanhado de um adolescente e munidos com uma arma de fogo - abordaram as vítimas na oportunidade em que adentravam um residencial, subtraíram dois veículos automotores, que foram encontrados em outro Estado da Federação, além de diversos bens pertencentes a quatro pessoas, deve ser mantida a condenação dele como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, máxime porque uma das vítimas o reconheceu na delegacia, em um programa de televisão, bem assim confirmou tais relatos em juízo. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente cuja idade restou demonstrada nos autos, sendo certo que não há qualquer alusão séria apontando que se tratava de jovem corrompido, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se as vítimas foram uníssonas em afirmar que os indivíduos estavam armados, caracteriza ônus defensivo a demonstração de que se tratava de simulacro. A causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do CP exige apenas a presença de duas ou mais pessoas, independentemente de o agente ser imputável ou inimputável (Precedentes). A retratação, em juízo, da confissão espontânea havida na fase do inquérito policial torna inaplicável a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, a, do Código Penal. (Precedentes do STF). Se a sanção corporal, na segunda etapa da dosimetria, foi aumentada em patamar acima de 1/6 (um sexto), pela agravante da reincidência, sem maior fundamentação, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. (Precedentes do STJ). Na ausência de fundamentos aptos a demonstrar que as circunstanciadoras previstas no § 2º do artigo 157 do CP extrapolaram o que se espera do tipo, cumpre ao Tribunal conduzir o incremento ao patamar mínimo. O número de delitos de roubo cometidos depende da quantidade de patrimônios distintos atingidos, razão pela qual não se pode falar em reconhecimento de crime único.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - LESIVIDADE DO ARTEFATO - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO MÉDIA DE RECEBER OU ENTREGAR OBJETOS SEM AUTORIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A realização de perícia técnica é prescindível para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato apreendido na posse de sentenciado que cumpre pena em estabelecimento prisional, podendo ser constatada por outros meios de prova. Desse modo, demonstrado no caso concreto, por meio das provas orais e documentais produzidas nos autos de inquérito disciplinar, que o interno possuía, indevidamente, no interior do presídio, instrumento com potencialidade lesiva capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso III, da Lei 7.210/84.

DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VASTO CAMPO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO VEÍCULO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE LÍCITA, QUE NÃO FORA APRESENTADA - INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Deixa-se de reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando, no crime de receptação, o acusado afirma ter adquirido o veículo de maneira legal, alegando, inclusive, possuir documentação do automóvel, o que, após a instrução, não se mostrou passível de comprovação, máxime porque diversos sinais identificadores do veículo estavam adulterados.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. REPRESENTAÇÃO REJEITADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. Evidenciados indícios de autoria do ato infracional, nos termos do art. 182, § 2º, do ECA, haja vista que os elementos informativos apontam a participação do menor, que foi reconhecido por fotografias pelas vítimas e que foi apontado pelo agente imputável como sendo um dos autores do fato deve-se reconhecer a presença de justa causa, ensejadora do recebimento da representação.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA - VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO - DEFICIÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO - DÚVIDAS INSANÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível que o acusado tenha participado da empreitada delitiva, não foram carreados para os autos os elementos mínimos a demonstrar a certeza necessária a um édito condenatório. Além de o reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia não ter sido judicializado, tem-se que o acusado apresentou álibi possível de ser verídico - de que estaria na própria residência no dia e horário dos fatos - conforme noticiado por testemunha. A única certeza é que o acusado foi, no dia seguinte ao crime de roubo, transportado pelos colegas ao hospital no interior do veículo subtraído, sem se solucionar a dúvida insuperável quanto à autoria delitiva.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRAVENÇÃO - POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE APLICADA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais e 147, caput,do Código Penal, na medida em que ameaçou de morte a sogra e agrediu a então companheira, puxando os cabelos e batendo com a lâmina de uma faca no rosto dela, o que foi confirmado pelos relatos uníssonos das duas vítimas em juízo, impossível a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações das vítimas, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Não se pode afirmar que merece maior reprovabilidade o cometimento da infração penal em via pública, especialmente porque crimes desse jaez, que geralmente são cometidos às escuras, têm a apuração e a responsabilização penais dificultadas, sobretudo pela ausência de testemunhas oculares. Limita-se o acréscimo decorrente da agravante da reincidência e do cometimento das infrações penais no âmbito doméstico e familiar a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, na ausência de maiores fundamentações.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima e por uma testemunha -,revela que o acusado ameaçou as vítimas, irmã e sobrinha, de causar-lhes mal injusto e grave (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça às vítimas não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. A consunção ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito, não sendo possível na hipótese dos autos, a condenação do agente também pela prática de perturbação da tranquilidade das vítimas, vez que ocorrida no mesmo contexto fático da ameaça, se caracterizando a contravenção como meio necessário à execução do delito. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria pela agravante do meio doméstico, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. Não cabe reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, E ARTIGO 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - LASTRO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS - AFASTAMENTO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PALAVRAS UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS - MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAIS E O DE FALSO - INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorados e de falsificação de sinal identificador de veículo automotor restaram devidamente comprovadas, sobretudo pela prova pericial e pelo depoimento das vítimas, que reconheceram o réu como sendo um dos autores dos crimes patrimoniais cometidos dias antes, e que foi preso em flagrante enquanto estava dirigindo o veículo subtraído, já com as placas adulteradas, rejeita-se a tese de absolvição fulcrada no art. 368, inc. VII, do Código de Processo Penal. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos próprios. Assim, não se mostra correto o magistrado utilizar as condenações anteriores transitadas em julgado como conduta social desfavorável. (Precedente do STF). Não há que se falar em aplicação do concurso formal próprio entre os crimes patrimoniais e o de falsificação de sinal identificador de veículo automotor, visto que resultantes de condutas com desígnios autônomos, devendo-se, pois, aplicar o concurso material de delitos. Se a pena final imposta é superior a 8 (oito) anos, imperioso o estabelecimento do regime inicial fechado, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea a, do CP.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, CAPUT, C/C O § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FURTO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. O furto praticado por réu primário e sobre res furtiva de pequeno valor pode atrair o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal. Se presentes as condições, o julgador tem discricionariedade vinculada para optar por uma das benesses previstas para o furto privilegiado. A aplicação da pena de multa é inócua quando o réu não externa situação financeira que lhe permita cumprir a sanção. A substituição da pena de reclusão por detenção não acarreta qualquer efeito prático à execução, mormente quando a reprimenda já foi fixada no mínimo legal e em regime aberto. Deve ser reduzida em 1/2 (metade) a pena imposta, se o valor do bem subtraído é próximo de meado do salário mínimo vigente à época dos fatos.

PENAL. APELAÇÕES. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS - INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, para o reconhecimento do princípio bagatelar, leva-se em consideração os seguintes requisitos cumulativos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Desse modo, inviável a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese de delito cometido na presença de crianças, circunstância que demonstra a elevada reprovabilidade da conduta, bem como no caso de o valor subtraído superar metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, a evidenciar a expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado (crime contra o patrimônio). Conforme jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça, para a consumação do crime de furto é prescindível a posse tranquila, desvigiada e pacífica da coisa subtraída, bastando a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, para que reste configurada a consumação delitiva.

PENAL. ARTIGO 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ARTIGO 386, INCISOS II OU VII, DO CPP - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP - LIMITAÇÃO A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Limita-se o acréscimo pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal à 1/6 (um sexto) da pena-base, quando não houver maiores fundamentações.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos agentes em flagrante, corroborados pelos laudos de perícia criminal - revela que as acusadas incorreram na difusão ilícita de entorpecentes, impossível o acolhimento dos pleitos absolutórios quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Os depoimentos das autoridades policiais se revestem de presunção de idoneidade e credibilidade, máxime quando prestados de forma consistente e amparados por outros elementos de prova. Na primeira fase da dosimetria, é possível a fixação das penas-base em patamares superiores aos mínimos cominados em abstrato, naqueles casos em que a análise das circunstâncias judiciais não é de todo favorável ao réu e se o quantum arbitrado pelo Juiz mostra-se proporcional e condizente com as condições pessoais do agente. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE - INTERROGATÓRIO - REALIZAÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade processual, por suposta inversão da ordem do interrogatório, na hipótese em que se constata que a oitiva do acusado de prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi regularmente realizada em consonância com o que dispõe a lei específica de regência (11.343/2006). Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado trazia consigo porção significativa de droga - no caso concreto, 23 (vinte e três) porções de cocaína, perfazendo a massa líquida de 4,74g (quatro gramas e setenta e quatro centigramas), devidamente acondicionadas em embalagens típicas de comercialização - impossível o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação de sua conduta (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) para aquela descrita no artigo 28 da LAD, tendo em vista que tais circunstâncias evidenciam que os entorpecentes destinavam-se à difusão ilícita e não para consumo próprio.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO EM FAVOR DO ACUSADO - ATENUANTE ELENCADA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - REVISÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO PROVIDO. Inviável a valoração do comportamento da vítima em favor dos acusados na primeira fase da dosimetria da pena, bem como a incidência da atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, na hipótese em que as provas orais colhidas ao longo da instrução processual demonstram que os acusados, ao praticarem o crime descrito no artigo 129, § 1°, incisos I e II, do Código Penal, não agiram sob a influência de violenta emoção em decorrência de ato injusto praticado pela vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o agravamento da reprimenda, em razão da agravante da reincidência, não deve ser superior à 1/6 (um sexto), salvo motivação idônea que justifique maior exasperação. Desse modo, há de ser revista a dosimetria da pena na hipótese em que se verifica que o Magistrado, ao fixá-la, exasperou-a em patamar superior àquele sem a devida fundamentação. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.