PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, no exercício da advocacia, se apropriou de valores pertencentes a um de seus clientes, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa quanto ao crime de apropriação indébita qualificada (artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal) que lhe foi imputado na denúncia. Revisa-se a sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304, CAPUT, C/C 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA AO TRÂNSITO EM JULGADO - CONTRARIEDADE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292/SP - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Na esteira do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 126.292/SP, admite-se a execução provisória da sentença condenatória confirmada em grau de apelação ou no caso de acórdão condenatório, ainda que seja passível de impugnação por meio de recurso especial e/ou extraordinário, sem que tal medida implique afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, em observância também ao quanto disposto no artigo 637 do Código de Processo Penal, deve ser reformada sentença condenatória que condiciona eventual execução provisória ao trânsito em julgado.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. COMPANHEIRO ENCARCERADO. PACIENTE ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM OS INFANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR DOMICILIAR - ART. 318, V, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. Se a paciente e o seu companheiro foram presos em flagrante na mesma ocasião e possuem filhos em tenra idade, sendo a genitora a única responsável pelos cuidados com os infantes, é possível a substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, conforme prevê o art. 318, V do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 171, CAPUT, C/CO ART.71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVA INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Se o conjunto probatório revela-se insuficiente, instaurando dúvida quanto à materialidade e à autoria das condutas imputadas à ré, especialmente por se tratar, na espécie, de crimes que deixaram vestígios e que, mesmo sendo possível, não foi confeccionada a prova técnica hábil, em tese, à demonstração dos fatos imputados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISONAL SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA AO JUÍZO DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA RECAMBIAMENTO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA Se o paciente registra antecedentes criminais que motivaram sua prisão em outra unidade da federação, a ausência de comunicação do cumprimento do mandado de prisão preventiva ao Juízo da causa impediu a adoção de qualquer medida, considerando-se que o acusado foi citado por edital e não compareceu aos autos, nem constituiu advogado, restando suspensos o feito e o prazo prescricional. Demonstrado que ao receber a notícia do cumprimento do mandado de prisão preventiva, o juiz da causa adotou a providência que lhe competia, determinando a expedição de Carta Precatória de recambiamento e intimação do denunciado para apresentar resposta à acusação, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado com a impetração de habeas corpus.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ATUAÇÃO DE JUÍZES DIVERSOS AO LONGO DO CURSO PROCESSUAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA - ACOLHIMENTO. DEMAIS PLEITOS DOS RECURSOS PREJUDICADOS. RECURSOS PROVIDOS. Se o magistrado que presidiu a instrução estava em exercício no juízo na data da conclusão dos autos para julgamento, não se encontrando em nenhuma das situações excepcionais, e não prolatou a sentença condenatória, faz-se necessário o reconhecimento de afronta ao princípio da identidade física do juiz.

PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVIADA PELA DEFESA, EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - INVIÁVEL, NA ESPÉCIE. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA - VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. Malgrado a defesa venha a ressaltar que parte das razões recursais do MP possua conteúdo bastante similar àquele consignado nas alegações finais, faz-se mister indicar que a irresignação do Parquet se deu quanto à capitulação jurídica adotada pelo Juízo a quo acerca das condutas praticadas pelos apelados. A análise do arcabouço probatório, sobretudo no âmbito penal, é demasiadamente fática. E, dessa maneira, não merece censura a maneira como o Ministério Público expôs as razões de recurso. Preliminar rejeitada. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os acusados traziam consigo e transportavam 5 (cinco) porções de haxixe, 2 (duas) porções de maconha e 12 (doze) microsselos de LSD, para fins de difusão ilícita (o que foi demonstrado por diversas mensagens trocadas entre os acusados e usuários, contidas nos celulares apreendidos), os fatos narrados configuram o crime insculpido no artigo 33 da Lei 11.343/2006, sendo imperiosa a reforma da sentença que desclassificou a conduta para o delito insculpido no artigo 28 da LAD. Sendo os réus primários, de bons antecedentes, e não restando demonstrado que se dediquem a atividades criminosas, tampouco integrem organização criminosa, faz-se necessário o reconhecimento do privilégio insculpido no § 4º do artigo 33 da LAD. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese em que as circunstâncias judiciais demonstrem que tal medida é insuficiente para a prevenção e a repressão do delito, máxime pela diversidade de drogas apreendidas (haxixe, maconha e LSD). Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. PENHORA DE RECURSOS ORIUNDOS DO FIES. POSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADE DA PENHORA EM FACE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o apelo ataca questões ventiladas no curso do processo e abordadas pela sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica. Preliminar rejeitada. 2. Merece prestigiada a decisão que determinou a penhora de bens de empresa embargada, em desconsideração da personalidade jurídica, por haver fortes indícios de grupo econômico e confusão patrimonial com a empresa executada, em possível troca de recursos financeiros oriundos do FIES, e terem em comum o mesmo representante legal, endereço e telefone para contato. 3. Aos recursos oriundos do FIES não se aplica o disposto no artigo 649, IX do CPC/73, atual 833, IX do CPC vigente, pois tais créditos não configuram recursos de aplicação compulsória nas áreas de educação, saúde e assistência social. 4. Ausente elemento nos autos que comprove que o valor penhorado em seria destinado ao pagamento de salário de professores e funcionários, não tem lugar a desconstituição da penhora realizada, com fulcro no artigo 649, IV do CPC/73, atual 833, IV do CPC vigente. 5. Afalta de citação e oitiva prévia da embargada, não anula a penhora realizada, em desconsideração de pessoa jurídica, face confusão patrimonial, por ausência de prejuízo, já que a empresa executada é gerida pelo mesmo representante legal da empresa embargada, mormente quando ocorrida ainda na vigência do Código de Processo Civil/1973. 6. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE - IMRT. PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora não esteja previsto nos procedimentos listados pela ANS, a negativa do plano de saúde de cobertura de tratamento específico, consistente em radioterapia com modulação da intensidade do feixe - IMRT, e mesmo diante da falta de previsão contratual de cobertura, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que as cláusulas contratuais devam ter a interpretação mais favorável ao consumidor, sendo ilegal tal negativa pelo plano de saúde. 2. Portanto, sendo comprovado nos autos os gastos relativos ao procedimento de IMRT (radioterapia com modulação da intensidade do feixe), arcados pela parte apelada, deve a apelante reembolsar o autor/apelado pelos danos materiais desembolsados. 3. A recusa injustificada da operadora de plano de saúde nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do paciente, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola os direitos da personalidade do segurado. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 4. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar a sua prática, além do caráter compensatório, que busca a reparação do dano sofrido pela vítima. Sob esse enfoque, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DIRETA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DIRETA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de apelação quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida na sentença, não havendo, pois, correlação entre elas. 2. No caso vertente, a sentença recorrida julgou extinto o feito com base na prescrição direta, mas a parte recorrente, nas razões do apelo, trouxe à baila questões totalmente diversas das que foram decididas na sentença, ao sustentar a inocorrência de prescrição intercorrente. 3. Apresente apelação não merece ser conhecida, já que não mostrou observância ao princípio da dialeticidade, que prevê que o recorrente deve indicar com acuidade e precisão as razões de seu inconformismo, combatendo diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO POR INVENTARIANTE DATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na ocorrência de inércia do inventariante no curso do processo, ou quando este não se desincumbir das obrigações que lhe estão afetas, cabível a remoção do encargo. 2. A inércia do inventariante em promover atos processuais úteis à conclusão do procedimento não é motivo para a extinção do feito, ainda que não se tenham outros interessados ou capazes para assumir a ação. 3. O inventário e os demais procedimentos derivados, como a sobrepartilha, são de interesse público e, por isso, guardam características as quais não são compatíveis com a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. É possível a nomeação de inventariante dativo, conforme art. 617 do CPC/2015, sendo que esta medida se mostrará acertada para a celeridade do procedimento e que a extinção do inventário ocorreu de forma indevida e que merece ser revista para que o processo possa prosseguir rumo à ultimação da partilha do bem inventariado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSIBILIDADE. I - Nada obstante a impugnação específica do recurso seja pressuposto de admissibilidade, cabendo ao recorrente fundamentar o seu inconformismo de forma delimitada, sob pena de não conhecimento (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), merece ser conhecida a apelação que, embora em linhas gerais, aborda questões que guardam relação com o que foi decidido. II - Admite-se o indeferimento da produção de prova oral quando imprestável aos fins pretendidos, conforme artigos 355, inciso I, e 443, inciso II, do CPC. III - Considerando que o contrato entabulado entre as partes contrariou expressa vedação legal e contratual que exigia do beneficiário do programa a permanência no imóvel por período determinado para só então tornar admissível a sua transferência a terceiro, a improcedência do pedido de resolução do contrato de cessão de direitos é medida que se impõe, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. I. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º e 30). II. Conquanto tenha esse dever não é possível pela via judicial que seja compelido a matricular a parte autora em creche próxima de sua residência, sob pena de desrespeito à lista de espera e ao postulado da igualdade entre os administrados. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, CC/02). II - Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão executiva, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. III - Transcorrido lapso temporal superior a três anos da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. IV - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 35% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 35% do valor da remuneração bruta, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III. Deu-se provimento ao recurso.