APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. No caso dos autos, não há contradição no acórdão embargado, tendo em vista que o entendimento está devidamente fundamentado. A discordância da fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando o recurso em apreço para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. No caso dos autos, não há contradição no acórdão embargado, tendo em vista que o entendimento está devidamente fundamentado. A discordância com os fundamentos do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MESMA TESE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. 1. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Em virtude da unanimidade quanto ao não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento valor atualizado da causa. 3. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária para coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 4. Agravo interno não conhecido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. JUSTA CAUSA. AFASTADA. 1. O artigo 223 do Código de Processo Civil, ao tratar da preclusão processual, revela que, tendo havido a oportunidade de que se praticasse o ato processual e não tendo a parte o realizado, extingue-se para ela aquela faculdade processual. Fica assegurado à parte, entretanto, o direito de demonstrar que não realizou o ato por justa causa. 2. Tendo sido regularmente disponibilizada à parte a decisão judicial vergastada e inexistindo qualquer obstáculo ao direito de acesso aos autos, por motivos alheios à sua vontade, resta evidenciado o instituto da preclusão. 3. O reconhecimento de justa causa nos casos de mudança de patrono colocaria em risco a celeridade e a segurança jurídica, posto que poderia permitir à parte oportunidade processual já preclusa. 4. Agravo Interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. FORMAL DE PARTILHA. NOVA EXPEDIÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O formal de partilha é um instrumento de natureza pública, expedido pelo Juízo, para viabilizar o regular exercício de direitos e deveres decorrentes da existência ou extinção de relações jurídicas em demandas como inventário, partilha, divórcio, anulação e nulidade de casamento. 2. No caso vertente, para a transferência do imóvel no registro imobiliário é necessária a expedição de novo formal de partilha com a exclusão da referida herdeira. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO FLORESTAL. CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA EM LIVRO PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, de forma que a autora e a ré devem, respectivamente, ser os titulares ativo e passivo da pretensão de direito material deduzida em juízo. 2. A apelante, enquanto responsável em comprovar sua titularidade sobre os CPRs, obriga-se ao cumprimento de formalidades específicas para que os títulos representativos da participação nos projetos tenham circulação, de acordo com o Decreto nº 79.046/1976. 3. O certificado de participação em reflorestamento, por ser título nominativo, exige registro de transferência em livro próprio, com as assinaturas de ambas as sociedades empresárias. 4. Não é possível considerar a livre circulação mediante tradição e cessão de direitos, sem a comprovação dos certificados originais de investimento, representativos de quotas do FISET. 5. Sem a demonstração da aquisição dos CPRs, ou mesmo, diante da inexistência de demonstração de que tenha sanado a irregularidade formal na transmissão dos títulos por meio de simples tradição, não se pode acolher a pretensão da apelante. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO MATRÍCULA EM QUE CONSTA A COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DESQUALIFICAR OS EFEITOS DO REGISTRO DO INSTRUMENTO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instrumento de aquisição do imóvel, levado a registro no Cartório do Registro de Imóveis, é documento substancial apto a provar propriedade, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil. 2. Inexistem nos autos provas suficientes, concretas e idôneas, que corroborem a afirmação de propriedade exclusiva do bem pelo apelante. 3. Correta a sentença que permite a formalização da penhora de 50% do bem. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR BRUTO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo previsão legal de que os honorários são devidos sobre o montante global da condenação, não há como se alterar a base de cálculo para que seja considerada a verba líquida recebida pelo autor já descontada a contribuição previdenciária e o imposto de renda. 2. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 3. Apelação Cível do autor conhecida e desprovida. 4. Recurso adesivo do réu conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O sentido e o alcance de uma determinada norma não devem ser atestados, singelamente, a partir de sua mera percepção literal, sem a indispensável análise do tema versado. 2. A complementação salarial prevista no art. 25 da Lei nº 4075/2007 teve por finalidade evitar distorções salariais entre os servidores que recebiam as Gratificações por Atividade de Risco - GAR, de Atividade com Adolescente em Restrição de Liberdade - GRL, por Ensino em Estabelecimentos Prisionais - GEEP e de Docência em Estabelecimentos Prisionais e de Restrição de Liberdade - GDEPe os outros professores que recebiam as gratificações previstas no art. 21, incisos VIII(Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Ensino Diferenciado - GADEED)e IX (Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Restrição de Liberdade - GADERL), da Lei nº 4075/2007. 3. A Lei nº 5105/2013, que reestruturou a carreira Magistério Público do Distrito Federal, revogou a Lei nº 4075/2007 e transformou a então complementação salarial temporária em VPNI. Ou seja, essa específica norma contida no art. 37 da Lei nº 5105/2013 teve por finalidade tornar definitivo o pagamento das mencionadas diferenças, a fim de que elas pudessem ser incorporadas aos respectivos vencimentos e/ou proventos dos servidores. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Ao entender o Juízo que não se mostra útil prosseguir com o processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo, deve determinar a suspensão do curso do processo e não sua extinção prematura. 2. Na hipótese de colisão entre o dispositivo previsto no CPC de 1973, em face da regulamentação editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquele, pois sistematicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Tratando-se de situação em que o credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e a citação do devedor e o referido ato processual somente não ocorreu por motivos alheios a sua vontade, e, não sendo a demora da citação atribuída à omissão do credor, a citação proferida é plenamente eficaz e interrompe o transcurso do prazo de prescrição à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 3. Proposta a ação no prazo fixado para o exercício da pretensão, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da exceção de prescrição ou da objeção de decadência (Súmula nº 106 do STJ). 3. Tendo o credor atendido aos despachos judiciais e promovido as diligências necessárias para o cumprimento da citação, a demora na formalização desse ato processual não pode ser valorada em seu prejuízo, aplicando-se ao caso o comando da Súmula 106 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO JÁ CUMPRIDO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na hipótese de colisão entre a regra prevista no CPC de 1973, em face da regulamentação editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquele, pois sistematicamente superior 2. Ao entender o Juízo processante que não se mostra útil prosseguir com o curso do processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo, deve determinar a suspensão do curso do processo e não sua extinção prematura. 3. No entanto, o Código de Processo Civil em vigor prevê o prazo máximo e único de 1 (um) ano para a suspensão da execução (artigo 921, § 1º). Apresente execução tramita há mais de 7 (sete) anos, e já permaneceu suspensa por 2 (dois) anos. 4. Assim, já tendo ocorrido a referida suspensão no curso processual, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 921, § 2º, do atual Código de Processo Civil, que determina o arquivamento dos autos após transcorrido o prazo previsto, sem que isso implique na extinção do processo de execução. 5. Permanece, portanto, a possibilidade de desarquivar os autos e prosseguir com a execução se a qualquer tempo, antes da ocorrência da prescrição intercorrente, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, § 3º). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MUDANÇA DO NOME DO CÔNJUGE VIRAGO. OPÇÃO MANIFESTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O nome civil integra os direitos da personalidade nos termos do art.16 do Código Civil, bem como constitui uma representação designativa da pessoa natural, a determinar como passa a ser conhecida em seu meio social, havendo ainda a indicação de sua ancestralidade. 2. A autora é revel e por isso não exteriorizou sua manifestação a respeito da alteração de seu nome nos teermos do art. 1.578, § 1º, do Código Civil. 3. No entanto, a manifestação tardia, por meio de recurso de apelação, é hábil a autorizar a reforma da sentença nesse ponto, tendo em vista que nada há nos autos a obstar a alteração do patronímico conjugal. 4. Assim, ainda que somente em sede de recurso de apelação a interessada tenha requerido a alteração para o nome de solteira, a sentença merece ajuste nesse tópico, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei nº 6.515/1977. 5. A gratuidade de justiça fica indeferida, à vista da ausência de preenchimento dos requisitos legais para tanto. 6. Recurso conhecido e provido.