AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NA ESPÉCIE O RECOLHIMENTO DURANTE O PERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em detração penal em relação ao tempo em que o acusado permaneceu em gozo de liberdade provisória com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão - como o recolhimento noturno -, visto que referida benesse permitiu a manutenção da liberdade do agente, e não representa antecipação do cumprimento da pena, além de não se encaixar em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 42 do Código Penal, que dispõe acerca do instituto da detração. (PRECEDENTES)

PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA - REDIMENSIONAMENTO. APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU À INSTRUÇÃO PRESO PREVENTIVAMENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em respeito ao artigo 72 do Código Penal, as penas de multa devem ser somadas, na hipótese de concurso de crimes. Porém, à referida soma não deve incidir a fração de incremento relativa à exasperação da pena corporal, sob pena de configurar bis in idem. Se o acusado respondeu à instrução preso preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença penal condenatória, não há que se cogitar de apelo em liberdade, sob pena de se agastar a ordem pública.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - LAUDO PERICIAL ENCARTADO NOS AUTOS - CONFISSÃO DO REPRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A juntada de laudo pericial de exame de eficiência de arma de fogo após a prolação da sentença não acarreta nulidade processual por cerceamento de defesa, quanto mais na hipótese dos autos em que a materialidade e autoria do ato infracional foram confirmadas por outros meios de prova. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os adolescentes portaram, ilegalmente, arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime diante da confissão dos jovens, em conjunto ao laudo pericial encartado que demonstra a potencialidade lesiva do instrumento bélico.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, (POR TRÊS VEZES), C/C O ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA AO TRÂNSITO EM JULGADO - CONTRARIEDADE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292/SP - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REFORMA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, efetivamente subtraiu, em proveito de ambos, os bens descritos na exordial acusatória pertencentes a três vítimas, impossível o acolhimento do pedido absolutório quanto à imputação de prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, (por três vezes), c/c o artigo 70, primeira parte, todos do Código Penal. Deve ser aplicada a regra prevista no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, na hipótese em que se constata que, embora o magistrado de 1ª instância tenha reconhecido que os múltiplos crimes de roubo foram cometidos em concurso formal próprio, olvidou-se de aplicá-la. Na esteira do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 126.292/SP, é possível a execução provisória da sentença condenatória confirmada em grau de apelação ou no caso de acórdão condenatório, ainda que seja passível de impugnação por meio de recurso especial e/ou extraordinário, sem que tal medida implique afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, em observância também ao quanto disposto no artigo 637 do Código de Processo Penal, deve ser reformada sentença condenatória que condiciona eventual execução provisória ao trânsito em julgado.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA - PENA - FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - deve ser aplicado somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Assim não ocorre, quando o bem objeto da receptação é avaliado em valor superior a 15% (quinze porcento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Se induvidosa é a materialidade, e se a autoria desponta da análise da prova como um todo harmônico e indissociável, a qual se encontra solidamente encadeada, a condenação é medida que se impõe. É necessária fundamentação para fixar o percentual redutor relativo ao privilégio em seu grau mínimo. Na espécie dos autos, uma vez ausente motivação idônea, cumpre ao Tribunal a redução da pena em seu grau máximo, em face do privilégio reconhecido. Deve-se optar pela redução da pena de reclusão com base no patamar máximo legal (dois terços) em detrimento de sua substituição pela pena de detenção quando tal medida, diante da expressiva atenuação da reprimenda efetuada, se revela mais benéfica ao réu.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FURTO SIMPLES - REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Se o réu é reincidente e contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, há grau de reprovabilidade da conduta suficiente a afastar o princípio da insignificância. Os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para aplicação do princípio da bagatela - mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica - devem se apresentar de modo cumulado, não bastando a mera aferição do valor do bem.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 241-D, C/C O ART. 241-E, AMBOS DA LEI 8.069/90. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO AFETO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A valoração negativa das consequências do crime foi oriunda de um estudo aprofundado na área de crimes sexuais, o qual colaciona, inclusive, possíveis percentuais de reflexos negativos para as vítimas das referidas condutas ilícitas. Porém, justamente por se tratar de um juízo de probabilidade, e não de certeza, deixa-se de admitir que as consequências do presente fato-crime sejam negativas sem justificativa concreta, indicando-se por qual razão a conduta praticada pelo réu estaria, ou não, abarcada dentro daquele estudo percentual mencionado. E, como tal circunstância judicial é aplicada para o direito penal do fato, que não admite verossimilhança, extirpa-se a valoração negativa das consequências do crime insculpido no artigo 217-A do Código Penal. A condenação do vencido nas custas processuaisconsiste em mandamento legal(art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. Havendo pedido expresso de indenização à vítima, bem como documentos que comprovem os prejuízos sofridos, mantém-se a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos sofridos pelo ofendido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Impossível o acolhimento do pedido absolutório quanto à imputação da prática do crime descrito no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, com base na tese de legítima defesa, na hipótese em que não consta dos autos qualquer prova no sentido de que o réu tenha desferido um golpe de faca contra a vítima como forma de repelir injusta agressão provocado por ela contra a sua vida. Igualmente, não merece prosperar o pleito desclassificatório para o delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, no caso em que resta demonstrado que o acusado, ao ofender a integridade física da vítima, produziu-lhe lesões de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal), o que resultou em sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, de acordo com o Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado aos autos.

PENAL. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. A cassação de decisum que rejeita a denúncia com esteio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe, na hipótese de haver elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria art. 339, do Código Penal, bem como restar demonstrado a presença do elemento especial do tipo, qual seja a intenção da denunciada de ver instaurado procedimento criminal contra seu companheiro, sabendo ser ele inocente.

PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E 244-B DA LEI 8.069/90. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA - REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, uma vez que o crime de corrupção de menores, em razão de sua própria natureza, não pode ser praticado como crime-meio para o cometimento do delito de roubo (pretenso crime-fim), sendo ambos, na verdade, executados de maneira simultânea mediante uma única ação, configurando, portanto, hipótese de concurso formal próprio. Se o conjunto probatório revela que o agente criminoso, ao praticar, no mesmo contexto fático, dois delitos de roubo e um de corrupção de menores, não os cometeu mediante desígnios autônomos, mas agiu, na verdade, mediante um único intuito, deve ser aplicada quanto à dosimetria de suas penas a regra do concurso formal próprio (artigo 70, 1ª parte, do Código Penal). Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214, CAPUT, C/C O ARTIGO 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.059/2009. PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA - IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. Se o magistrado que presidiu a instrução não prolatou a sentença condenatória pelo fato de não estar mais em atividade no juízo de origem à ocasião da conclusão do feito, inviável o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. Nos crimes contra a dignidade sexual confere-se especial relevância à palavra da vítima, notadamente quando as declarações são consistentes, detalhadas, harmônicas e renovadas em igual sentido quando prestadas em mais de uma oportunidade. Fixada a pena no primeiro grau de jurisdição de modo ortodoxo, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação.