EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DÍVIDA HIPOTECÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. CEF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA HIPOTECA. NÃO VERIFICADA. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL.POSSIBILIDADE ANTE INEXISTÊNCIA DE CONDICIONANTES EM SUA MATRÍCULA. INCIDÊNCIA § 3º DO ART. 862/CPC. 1. Embora se tenha celebrado com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser individualizado, inexiste  vedação   legal   para   que   a penhora recaia sobre direitos do imóvel financiado por aquela instituição financeira, uma vez que esta possui a garantia da hipoteca sobre o bem financiado. Tal garantia acompanha o bem nas mãos de quem estiver com   ele, não sendo prejudicada diante da penhora e eventual venda do bem. 2. É possível a constrição do imóvel desde que não haja cláusulas ou averbações junto à sua matrícula, que indiquem a impenhorabilidade do bem, ou mesmo ante a inexistência de vedação para que a constrição atinja os direitos de propriedade, mormente considerando o fato do credor hipotecário ser considerado como preferencial e que continuará a exercer todos os direitos de propriedade, apesar da penhora.  3. Incide à espécie o § 3º do art. 862 do CPC, que dispõe que quando se tratar de edifício em construção, é possível a penhora sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador, caso dos autos. 4. Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO. RECEITA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Em se tratando de receita pública, ainda que tenha destinação própria, pode ser repassada ao Distrito Federal, ante a ausência de personalidade jurídica do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701375-67.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIO ANTONIO SALLENAVE FILHO AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, SUPREMA VEÍCULOS LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DEVOLUÇÃO. CAUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.   1. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para se aferir a verossimilhanças das alegações do agravante. 2. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, tendo em vista que da matéria fática surgirão pontos controvertidos que deverão ser apurados no curso da ação, a fim de ensejar ampla dilação probatória 3. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO. RECEITA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Em se tratando de receita pública, ainda que tenha destinação própria, pode ser repassada ao Distrito Federal, ante a ausência de personalidade jurídica do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. É indiscutível a solidariedade havida entre a empresa que presta os serviços de assistência à saúde e a operadora responsável pela gestão dos benefícios coletivos que viabilizam aqueles serviços. 2. A Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se o cumprimento da carência do plano anterior. 3. Ainda que haja permissão de resolução contratual unilateral, as disposições contratuais não podem infringir o sistema de proteção ao consumidor, cujas normas são de ordem pública. 4. Não é razoável que a operadora do plano de saúde rompa o contrato de modo unilateral sem assegurar à segurada enferma, que não pode ficar sem um plano de assistência à saúde, a migração para qualquer outro plano coletivo, individual ou familiar. 5. As astreintes apresentam natureza persuasiva, pois buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 6. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em suma, assegura ser incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC (hoje o art. 833, inciso IV, do CPC/15). (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A notificação extrajudicial expedida pelo cartório de registro de títulos ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação. Comprovado que a parte autora quedou-se inerte quanto à determinação de sanar o vício, correta a decisão que indefere a inicial e, por conseguinte, extingue o processo sem exame do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABSOLUTO DESCASO COM OS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. O poder familiar deve ser exercido em favor do menor e exige a observância dos deveres impostos aos pais em relação ao filho, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança e do adolescente, além da observação dos demais direitos insculpidos na legislação constitucional e infraconstitucional. Comprovada, de forma inequívoca, uma das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil, a destituição do poder familiar é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO LEGAL. Consoante entendimento jurisprudencial iterativo nesta Corte de Justiça, os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal possuem a natureza jurídica de receita pública, razão pela qual o ente fazendário está albergado pela prerrogativa de isenção do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença. Necessário o prosseguimento do processo na origem, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais diante da isenção legal conferida ao Distrito Federal (artigos 1º do Decreto Lei nº 500/69 e 4º da Lei Federal nº 9.289/96).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CPC/2015. Nas ações de embargos à execução, pode o credor alegar, entre outros, o excesso de execução (art. 917, III, CPC/2015). Demonstrando o embargante o pagamento parcial da dívida, ausente contraprova pelo embargado, é de se reconhecer o excesso alegado. Nos recursos interpostos após 18 de março de 2016, aplica-se o CPC/2015, segundo o qual é inviável a compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca e não equivalente.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. ÁREA DE LAZER AMPLA. PRAÇAS TEMÁTICAS. RECOLHIMENTO DO ITBI POR FORNECEDORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À PUBLICIDADE. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS POR INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. REDUÇÃO. HÁ VAGA ROTATIVA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTO DE OBRA. PARCELA SUPERVENIENTE. NÃO FOI CONTRATUALMENTE PREVISTA. JUROS DE OBRA. ATRASO NO REGISTRO DO HABITE-SE. PAGAMENTOS EM EXCESSO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ART. 42 DO CDC. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ. A relação firmada entre as partes autora e rés constituí evidente relação de consumo entre consumidora e fornecedores, respectivamente, sendo regida amplamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Aa responsabilidade civil dos réus está calcada na presença da conduta, do nexo de causalidade e do dano decorrente das ações exaustivamente analisadas no corpo deste voto. A existência de legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial que analisa juros de obra, exsurge do fato de que o fornecedor do serviço, ao atrasar o registro do habite-se de forma injustificada, enseja um acréscimo desnecessário ao período de pagamento. Aferido o contexto fático-probatório demonstrado nos autos, verifica-se violação ao princípio da vinculação à publicidade e ao princípio da boa-fé objetiva, no que tange à oferta de que o ITBI seria pago pelos fornecedores, ausência de vaga privativa vinculada à unidade de apartamento adquirida e construção da área temática de lazer fora dos limites do condomínio, em área pública. No que tange a inexistência de vaga de garagem privativa, deve ser destacado que há vaga de garagem rotativa, e que a condômina dela poderá fazer uso nos dias em que houver disponibilidade, de forma que a indenização deve ser apenas de 50%. Os valores pagos pela compradora sob o título de complemento de obra deve ser ressarcido, eis que se trata de cobrança não prevista no contrato, que não foi objeto de defesa por partes dos réus e não teve a documentação impugnada, devendo ser reputados válidos todos os recibos apresentados. Embora o juros de obra seja quantia entregue diretamente à Instituição Financeira, os fornecedores são diretamente responsáveis pelo excesso verificado a partir do atraso que deram causa. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o mero inadimplemento contratual não é capaz de, por si só, ocasionar um dano moral indenizável, sendo que para tanto devem haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, circunstância ausente no caso em epígrafe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância singela, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do contraditório. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Ausente, no acórdão embargado, qualquer desses vícios, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se do decisum objurgado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nela impregnados, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade capazes de macular o julgado. 3. Verificado que o valor da causa é flagrantemente excessivo, os Honorários advocatícios devem ser fixados à equidade, nos termos do §8º, do art. 85, do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS PELA VIA ELEITA NÃO APONTADOS PELO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração, mesmo na hipótese de prequestionamento, prestam-se, tão-somente, para expungir do julgado os vícios expressamente elencados na legislação processual. Encontrando-se o julgado fundamentado e inexistindo qualquer vício que o macule, sendo nítida a pretensão do embargante quanto ao reexame da matéria, a rejeição da pretensão declaratória é medida que se impõe.