HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INDICAÇÃO DE ATO EMANADO PELA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. 2. Cuidando-se de ato coator emanado pelo Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em que se apura apenas o delito de Violação de Domicílio, falece competência a Turma Criminal, motivo pelo qual declino da competência para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. LIBERDADE ASSISTIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO SOCIOEDUCATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja extinta a medida socioeducativa de liberdade assistida não basta o simples decurso do tempo ou a superveniência de fatores externos favoráveis, como a saída do pai agressor do lar, pois se mostra necessário, sobretudo, que o adolescente demonstre condições para liberação, ante a certeza de sua ressocialização. 2. Demonstrado nos autos que as condições pessoais da adolescente não recomendam a liberação da medida socioeducativa aplicada, mantém-se a decisão agravada que, com respaldo em relatório técnico da unidade de internação, minudencia a existência de aspectos sociais e psiquiátricos da socioeducanda que demonstram a necessidade da manutenção da medida de liberdade assistida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A suspensão condicional do processo constitui medida de política criminal cujos requisitos, para a sua concessão, estão expressamente previstos em lei e vinculam o órgão acusatório. 2. Aproposta, ou a recusa, do Ministério Público acerca da suspensão condicional do processo deve ser devidamente fundamentada, em atenção aos requisitos previstos no artigo 89 da Lei n° 9.099/95 e artigo 77 do Código Penal. 3. A existência de inquérito policial em curso não constitui óbice para a suspensão condicional do processo, porquanto, inexistente ação penal e, por conseguinte, relação jurídica processual, não há falar-se que o indiciado está sendo formalmente processado. 4. Ordem concedida.

Administrativo. Gratificação de titulação. Regulamentação. Diferenças de VPNI. Sentença. Nulidade. Honorários. 1 - Não é nula sentença que, fundamentada, justifica o motivo concreto de incidência de conceito legal indeterminado (art. 489, § 1º, CPC/15). Não se confunde falta de fundamentação com fundamentação contrária ao interesse da parte. 2 - A L. 3.824/06, que institui a gratificação de titulação, porque de eficácia limitada, necessitava de regulamentação, pois não trazia todos os requisitos e definições necessárias à concessão da vantagem. 3 - A finalidade da chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, instituída pelo art. 43 da L. 4.426/09, era única e exclusivamente evitar decréscimo de vencimentos nas hipóteses de reestruturação remuneratória. Servidor que não sofreu qualquer decréscimo de vencimentos, a exemplo do autor, não tem direito a diferenças da de VPNI, sobretudo se não a recebia. 4 - Reduzida a base de cálculo da gratificação de titulação, pelo art. 25, da L. 4.426/09, diferenças de VPNI só são devidas se houvesse redução da remuneração do servidor, até que as diferenças fossem absorvidas pelos aumentos posteriores de vencimentos (art. 43). 5 - Ajuizada a ação antes do advento do atual CPC, julgada improcedente a ação, os honorários são estipulados por apreciação equitativa do juiz, e não em percentual sobre o valor da causa. 6 - Apelação provida em parte.

Execução penal. Multa. Pagamento em parcelas. 1 - Não se defere o pagamento em parcelas da pena de multa se, em decorrência do valor dessa e do valor das parcelas propostas, seriam necessários mais de 153 anos para se pagar totalmente a multa. 2 - Na prática, significaria que, muito anos antes, o condenado - nascido em 9.9.52, sexagenário -, ao certo, já terá falecido e, em consequência, extinta estará a punibilidade pela morte, tornando, assim, inócua a multa. 3 - E há que se considerar que, dispondo de patrimônio - conforme revelam os autos -, o condenado pode pagar, quando menos, parte do valor da multa com outros valores que não sejam os provenientes de seus benefícios de aposentadoria. 4 - Agravo não provido.

Roubo circunstanciado. Provas. Reconhecimento fotográfico. Pena de multa. 1 - O reconhecimento por fotografia, confirmado em juízo, constitui prova apta a identificar a autoria de crimes, sobretudo se corroborado por outras provas. 2 - Se as vítimas, em juízo, confirmaram as declarações prestadas na delegacia e reconheceram os réus como os autores do roubo, as declarações dessas, aliadas a outras provas, autorizam a condenação. 3 - Não se exclui a pena de multa sob o fundamento de não dispor o réu de condições econômicas para efetuar o seu pagamento. É aplicação cogente do preceito normativo. 4 - Se não há provas quanto ao crime do art. 244-B do ECA (o menor apontado como coautor estava acautelado no dia dos fatos), absolve-se o réu quanto a essa imputação. 5 - Apelação provida em parte.

Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crimes comuns, e não militares. Competência da Justiça Comum. 1 - O habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade, não se presta a desconstituir decisão condenatória transitada em julgado. Para tanto, existe ação própria - revisão criminal. 2 - Crimes de estupro e ameaça cometidos pelo impetrante - à época, 1º Sargento da Marinha -, sem que no exercício das funções militares, não se caracterizam crimes militares, mas comuns. Não há nexo entre os crimes cometidos e as atribuições militares que desempenhava o impetrante. 3 - Se os crimes pelos quais condenados o impetrante são comuns e não militares, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, e não da Militar. 4 - Ordem denegada.

Prisão cautelar convertida em preventiva. Paciente primário e com bons antecedentes. Gravidade concreta do crime não demonstrada. 1 - A gravidade abstrata da conduta, sem que indicado qualquer dado concreto que justifique a segregação cautelar, não é fundamento para se converter prisão cautelar em preventiva, ainda mais se o paciente é primário, não registra antecedentes, tem residência fixa e emprego certo. 2 - Ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (CPP, art. 321). 3 - Ordem concedida.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Princípio da identidade física do juiz. Circunstância e consequência do crime. 1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se o juiz que presidiu a instrução criminal, designado para outra vara, não mais estava em exercício na vara quando proferida a sentença. 2- Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 3 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 4 - A pluralidade de ações típicas deve ser considerada na análise das circunstâncias do art. 59, do CP. 5 - Se a consequência do crime, além de afetar a vítima, destruiu a estrutura familiar da criança, justifica seja a pena base fixada acima do mínimo legal. 6 - Apelação não provida.

Receptação. Falsa identidade. Prova produzida na fase investigativa. Condenação em custas. 1 - As provas produzidas na fase inquisitorial - e que não são repetíveis -- podem ser utilizadas para fundamentar a condenação. 2 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 3 - A autodefesa não afasta a tipicidade penal daquele que se atribui identidade diversa para obter vantagem em proveito próprio ou alheio. 4 - A gratuidade de justiça não impede a condenação do réu nas custas do processo. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de seu pagamento, nos termos da lei. 5 - É o juízo da vara de execuções penais o competente para examinar o pedido de isenção das custas. 6 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas: vender e trazer consigo. Quantidade e natureza. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Há crime de tráfico de entorpecentes se o acusado é encontrado na posse de porção considerável de maconha (21,75g) e com ele é encontrado aparelho celular em que constatadas conversas de áudio negociando a venda da droga. 3 - Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova, sobretudo o exame de informática realizado no aparelho celular do réu, indicam a prática do crime de tráfico de drogas. 4 - Apelação não provida.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Provas. Proprietário. Irrelevância. 1 - Caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deter ou portar arma de fogo, acessório ou munição, de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com normal legal ou regulamentar. Irrelevante quem seja o real proprietário da arma. 2 - Demonstrado que a ré portava arma de fogo de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com normal legal ou regulamentar, tem-se por caracterizado o crime do art. 16 da L. 10.826/03. 3 - Apelação não provida.

Ameaça. Violência doméstica. Provas. Reincidência. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A reincidência ocorre com prática de novo crime após transitada em julgado a sentença que tenha condenado o agente por crime anterior. 3 - A reincidência impede o cumprimento da pena em regime inicial aberto, conforme estabelece o art. 33, § 2º, alínea c, do CP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. 4 - Apelação não provida.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Efeito suspensivo. Remissão. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Se os depoimentos das testemunhas e a confissão do menor infrator confirmam as declarações prestadas na delegacia e indicam o adolescente como autor do ato infracional, aplica-se a medida socioeducativa. 3 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 4 - A medida socioeducativa da internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, I e IV do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 5 - Apelação não provida.

Homicídio. Busca e apreensão. Prova ilícita. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. 1 - A garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio é mitigada pela existência de flagrante delito, que autoriza a diligência em domicílio mesmo sem autorização judicial (CF, art. 5º, XI). 2 - Não é ilícita busca e apreensão de arma na residência de um dos acusados, menos de 24 horas depois de praticado o crime, realizada por policiais que estavam em diligência desde que tiveram notícia do crime. 3 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.