EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se da decisão vergastada que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nela impregnados, concluindo-se pela existência de mero comodato verbal outrora celebrado entre as litigantes e que teve por objeto o imóvel individualizado nos autos, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade capazes de macular o julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração prestam-se, tão-somente, para expungir do julgado os vícios expressamente elencados na legislação processual. Encontrando-se o julgado fundamentado e inexistindo qualquer vício que o macule, sendo nítida a pretensão do embargante quanto ao reexame da matéria, a rejeição da pretensão declaratória é medida que se impõe. Verificado erro material no que tange a menção de datas conexas a decisões referidas no julgamento, cumpre-se corrigi-las.

PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 43, INCISO I, DO C.P.. POSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 51, DO CÓDIGO PENAL QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO UNICAMENTE EM PENA DE MULTA. 1- Se a pena aplicada, na origem, é privativa de liberdade, e apenas foi convertida em restritiva de direitos na forma de prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do C.P.), não se trata de pena de multa propriamente dita, ou seja, aquela derivada de sentença penal condenatória como única penalidade. 2- Nesta hipótese, não tem aplicação o art. 51, do Código Penal, que passou a não permitir a conversão de pena de multa em pena privativa de liberdade, mas sim é possível a reconversão, nos termos autorizativos do art. 44, § 4º, do Código Penal, caso não haja cumprimento da pena restritiva de direitos que substituiu a pena restritiva de liberdade. 3- Pensar diferentemente é dar azo à impunidade e à torpeza do condenado em não assentir ao pagamento após a conversão. 4- Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA. CULPA CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la, sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e, determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - A diferença essencial entre dolo eventual e culpa consciente reside no fato de que enquanto no primeiro, o agente não se preocupa com a ocorrência do resultado por ele previsto porque o aceita; na segunda, ao contrário, o agente não quer e nem assume o risco de produzir o resultado porque se importa com a ocorrência dele, mas confia que, mesmo assim agindo, o resultado previsto não ocorrerá. III - A decisão dos jurados não foi dissociada do conjunto fático-probatório, devendo ser mantida a desclassificação do crime doloso para homicídio culposo, pois há relatos nos autos de que o relacionamento amoroso entre as partes envolvia práticas eróticas as quais abrangiam sufocamentos que, por vezes, culminavam em apagões da vítima, de modo que, a ré confiava plenamente que ela voltaria do 'desmaio', como habitualmente ocorria. IV - É incabível ao Tribunal decidir se os jurados deliberaram bem ou mal, mas apenas, se optaram por uma das versões constantes nos autos, e, dentro do campo de interpretação da prova, como é o caso em exame. V - Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ANABOLIZANTES). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1- A decretação da custódia preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública, com base na gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente. 2. Na espécie, há informações de que o paciente comercializava grande quantidade de suplementos alimentares sem registro, produtos anabolizantes e medicamentos sem autorização e de origem ignorada, para comercialização sem autorização da ANVISA, além de fabricar/adulterar anabolizantes e medicamentos sem registro, com habitualidade, bem como que buscou formas para não ser descoberto, evidenciando elevada periculosidade e o risco que a sua liberdade representa para a ordem pública. 3- As condições pessoais favoráveis ao paciente não obstam a decretação da prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos, conforme precedentes dessa e. Corte de Justiça. 4- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE DEARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há ilegalidade a ser sanada. 2. Demonstrado nos autos que a instrução criminal foi encerrada, incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, que consigna: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CRIMES PERMANENTES. VALIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, quando os delitos supostamente praticados pelo paciente são de natureza permanente, o que autoriza a polícia a adentrar na residência em qualquer horário, ainda que sem ordem judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2 - Presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há ilegalidade a ser sanada. 3 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGADA A ORDEM. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da constrição do réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, se não houve alteração na situação fática que amparou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recurso em liberdade, se subsistem os requisitos da prisão preventiva. Precedentes. 3. Afiança não é cabível quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva como garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. REINCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 2. Aalegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo ser apreciada a questão no curso da instrução do processo criminal. 3. Na hipótese, o paciente possui extenso envolvimento em condutas ilícitas, inclusive em latrocínio, demonstrando periculosidade social suficiente a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Os crimes imputados ao paciente cominam a soma de penas máximas superior a 4 (quatro anos), portanto cabível a segregação cautelar. 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM POR ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1- Demonstrada a necessidade da prisão cautelar, com fundamento na ordem pública, ante o risco da prática de novos delitos, não há qualquer violação a princípios constitucionais, pois o que se busca é garantir a segurança da sociedade, bem jurídico igualmente relevante e merecedor da tutela estatal. 2-A Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 63.855/MG (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 13/06/2016) decidiu que os registros por atos infracionais podem ser utilizados para fins cautelares. 3- Conforme jurisprudência pacificada, a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente não obsta o decreto de prisão cautelar, quando presentes os seus requisitos e pressupostos, como ocorre na espécie. 4- Ordem denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DENÚNCIA REJEITADA EM PARTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE CONTEMPLA CONDENAÇÃO PELA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE AMEAÇA REJEITADO LIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECORTE DA PARTE NULA DA SENTENÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática de contravenção penal de vias de fato contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. No que se refere à condenação pela prática do crime de ameaça, esta merece ser cassada afastando-se nulidade de cerceamento de defesa, haja vista que a denúncia foi parcialmente rejeitada, especificamente quanto a esta imputação, do que não recorreu o Ministério Público, nem requereu condenação correspondente em suas alegações finais. 3. A embriaguez voluntária não retira o elemento subjetivo do tipo, mormente se ficou demonstrada a vontade deliberada em praticar vias de fato em desfavor de sua companheira. 4. Acondenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral, especialmente quando não pleiteados expressamente na denúncia e ante a ausência de conjunto probatório a respeito. 5. Recurso conhecido. Sentença recortada na parte nula para afastar a condenação pelo crime de ameaça. Recurso interposto pelo réu parcialmente provido, para afastar a condenação em danos morais. Mantida a condenação pela contravenção de vias de fato.

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MOTIVO DO CRIME REPROVAVEL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ALÍNEA F. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. Na hipótese, a vítima se viu ameaçada pelo seu companheiro, na presença de seu filho menor de idade, que afirmou que a cortaria e a mataria com um facão, o que foi suficiente para perturbar psicologicamente a vítima, resta caracterizado o crime previsto no artigo 147 do Código Penal. 3. Aembriaguez voluntária não retira o elemento subjetivo do tipo, mormente se ficou demonstrada a vontade deliberada em ameaçar sua companheira. 4. O apelante praticou o ilícito penal, movido pelo inconformismo com a saída de sua companheira da residência sem avisá-lo, o que justifica a valoração negativa quanto aos motivos do crime. 5. No concurso entre circunstância atenuante (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) e agravante (artigo 61, II, alínea f, do Código Penal) igualmente preponderantes, deve haver a compensação integral entre uma e outra. (Acórdão n.982217, 20140610116577APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 68-81). 6. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime de ameaça, tampouco o qualifica. 7. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral por ausência de acervo probatório a respeito, principalmente, quando não pleiteados expressamente na denúncia. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. POSSIBILIDADE. 1- As declarações seguras da vítima amparadas pelo depoimento da testemunha policial e pelo auto de apresentação e apreensão são elementos de provas robustos para alicerçar a condenação. 2- Consoante entendimento jurisprudencial, não configura dupla valoração, a utilização de condenações diversas, por fatos anteriores, transitadas em julgado, para desabonar os antecedentes e configurar a reincidência. Precedentes. 3- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AFASTADA A AGRAVANTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. GUIA DE RECOLHIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. EXPEDIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM 1. Diante da comprovação da materialidade e autoria, não há como se falar em falta de provas para a condenação, como postula o apelante. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, principalmente quando se encontra em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 3. Constatado, no caso em apreço, evidente equívoco, na apreciação das informações sobre o histórico do réu, mais especificamente quanto à reincidência, se faz necessária a readequação da pena intermediária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. REGISTROS PENAIS. POSSIBILIDADE. 1- Consoante entendimento jurisprudencial é possível a utilização de condenações, por fatos anteriores, transitadas em julgado, para desabonar a personalidade do réu, sendo desnecessária a produção de perícia técnica para avaliar essa circunstância judicial. Precedentes. 2- A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade e compatível com a situação econômica do réu. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena pecuniária.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE PELA CONFISSÃO. ADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DA REDUÇÃO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime caracteriza-se pelo modus operandi empregado na prática delitiva. No presente caso, há um juízo acentuado de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que subtrai bicicletas do condomínio residencial em que lhe foi facilitado o acesso por confiança dos moradores que o conhecia há anos. 2. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O peso quantitativo de uma circunstância legal, atenuante ou agravante, na dosimetria da pena (segunda fase), não pode ser inferior ao de uma circunstância judicial (primeira fase), sob pena de ferir-se o sistema hierárquico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal, no qual a etapa posterior sempre se revela como mais gravosa que a anterior. No diapasão dessa lógica, e por não existir um vetor legal mínimo e máximo para o agravamento da sanção pela ocorrência de agravantes e atenuantes (segunda fase), convencionou-se, na jurisprudência pátria, a utilização da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para esse fim, tendo-se em consideração ser este o patamar mínimo de aumento ou diminuição da fase posterior (terceira fase) de dosimetria da pena. 5.Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, para alterar a redução efetuada, na segunda etapa da dosimetria, pela incidência de circunstância atenuante e, também, substituir a reprimenda corporal por apenas 1 (uma) restritiva de direitos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PEQUENAS DISTORÇÕES. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO. ART. 226 CPP. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMETIMENTO DO CRIME À LUZ DO DIA. HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA AVALIAÇÃO NEGATIVA. PENA-BASE MANTIDA PORQUANTO EXASPERADA EM PEQUENA QUANTIDADE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSENCIA DE REFORMA PREJUDICIAL SE NÃO AUMENTADA A PENA FINAL. MAJORANTE PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS NA FASE INICIAL. READEQUAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE 2/3. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado tentado atribuído ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 3. As recomendações quanto às formalidades do ato de reconhecimento, previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas quando possível, de forma que a sua inobservância não macula a comprovação da autoria do delito, cabalmente afirmada pela vítima e demonstrada de forma coesa pelo conjunto probatório coligido nos autos. 5. Demonstrado nos autos que o réu somente não prosseguiu na execução do crime em face da proximidade de várias pessoas e da polícia, não há falar-se em desistência voluntária, porquanto o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 6. Aprática do crime de roubo em plena luz do dia, por si só, não constitui fundamentação idônea para amparar a valoração negativa das circunstâncias do crime. 7. Não configura reformatio in pejus quando o Tribunal, ao analisar a matéria devolvida em face do recurso de apelação, afasta a valoração negativa de circunstâncias judiciais, mas mantém o incremento da pena-base na mesma quantidade, quando demonstrado que este foi desproporcional e bastante módico em face do intervalo de pena em abstrato previsto no preceito secundário da norma penal incriminadora, respeitando a imputação deduzida na denúncia e o limite de pena imposto na instância de origem. 8. Comprovado nos autos que o crime de roubo tentado foi praticado por mais de um agente, com unidade de desígnios, impõe-se a manutenção da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. 9. Aredução da pena, em face da tentativa, deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, de forma que, demonstrado que o réu não se aproximou da consumação do delito, mas ao contrário, o iter se encontrava em sua fase preambular, a pena deve ser reduzida na fração máxima de 2/3. 10. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Osembargos de declaração destinam-se tão somente a esclarecer, complementar ou aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma que o manejo do recurso está condicionado à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, e sendo inviável a rediscussão de matéria já apreciada, a rejeição dos embargos aviados é medida que se impõe.