Execução de pena. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão em privativa de liberdade. 1 - A condenação superveniente por outro crime, por si só, não leva a conversão imediata da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2 - A conversão da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser feita após ouvido o acusado em audiência, na presença de seu defensor. 3 - Fixar o quantum da prestação pecuniária exige fundamentação a partir das condições econômicas do condenado, das circunstâncias do art. 59 do CP e do prejuízo causado à vítima. 4 - Agravo provido.

Despejo c/c cobrança de alugueis e encargos - Cumulação de demandas e litisconsórcio entre locatário e fiadores: possibilidade expressamente prevista na LI 62, I, respondendo pelo despejo apenas o locatário e, pela cobrança, ele e os fiadores - Simulação do contrato por interposta pessoa, sua transferência e assunção de dívida: meras alegações, desprovidas de respaldo probatório - Legalidade da renúncia ao benefício de ordem: CCB 828, I - Renúncia ao direito de denunciar a fiança: inutilidade da questão, considerando a desconstituição do contrato antes do termo nele previsto - Obrigações garantidas pela fiança: alugueis e demais encargos da locação, conforme previsão contratual.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS, INFRALEGAIS E ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O ordenamento jurídico permite a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, respeitadas as condições impostas. O dever de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, imposto às operadoras de planos coletivos, somente se aplica àquelas que mantenham planos nas referidas modalidades. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de sessenta dias. ApelaçõesdasrésSanta Luzia Assistência Médica Ltda e Associação de Benefícios Afinidade Clube providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. MARCO TEMPORAL PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI. A data de prolação da sentença deve ser considerada como o marco temporal para a aplicação das regras estabelecidas pelo atual Código de Processo Civil, no que diz respeito ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ e do TJDFT. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. Esses parâmetros são de aplicação obrigatória, e não pode o magistrado deixar de observá-los quando da fixação dos honorários sucumbenciais. O Código de Processo Civil ordena, ainda, que sejam observadas as disposições contidas no art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Nesses casos, a fixação dos honorários, além de seguir os critérios insertos no § 2º do mesmo dispositivo, deverá respeitar os percentuais indicados nos incs. I a V. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL USADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CULPA. PROMITENTE COMPRADOR. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOVO COMPRADOR (TERCEIRO). PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE REJEITADA. MÉRITO. ARRAS. CASO CONCRETO. NATUREJA JURÍDICA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PENITENCIAIS (ART. 418, CC). PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ARRAS PRESTADAS. PERDA. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA. ART. 20, §4º, CPC/73. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. Aparte que adquiriu o imóvel objeto de discussão nos autos (dois últimos réus) é legítima para integrar o pólo passivo da demanda, haja vista a potencialidade de os efeitos decorrentes da sentença lhe atingirem frontalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Inexistente nos autos qualquer prova no sentido do pagamento total do preço do imóvel objeto de promessa de compra e venda, muito menos qualquer elemento, ainda que indiciário, no sentido de recusa do vendedor em receber o valor, tudo apurado após a devida instrução processual, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a culpa da parte autora pela resolução do contrato, pois deu causa à inexecução contratual com o seu inadimplemento. 3. Firmadas arras penitenciais de forma expressa no contrato (cláusula nona - fls. 11 e SS) e reconhecida a culpa da parte autora (promitente compradora) pela inexecução contratual (inadimplemento), tem lugar a sua perda, na forma do art. 418[1] do Código Civil, nada havendo nos autos capaz de apontar a abusividade alegada no apelo autoral, notadamente, à vista da não incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, além de inexistir qualquer vício capaz de macular a higidez do negócio jurídico. 4. No caso concreto, com a prolação da sentença em data anterior a 18/03/2016 (vigência do NCPC), tratando-se de demanda em que os pedidos da inicial foram julgados totalmente improcedentes, está correta a sentença que fixou a verba honorária com fundamento no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Entretanto, encontrando-se o valor da causa firmado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), após, inclusive, impugnação ao valor da causa, merecem guarida os recursos dos réus visando a majoração da verba honorária arbitrada na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso, para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Com a publicação da sentença já sob a égide do NCPC, tem lugar a fixação de honorários advocatícios recursais na forma prevista pelos §§ 2º e 11 do art. 85 do referido Diploma. 7. Recurso de apelação da segunda parte ré CONHECIDO, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, PROVIDO. Recurso de apelação da primeira parte ré CONHECIDO e PROVIDO. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença parcialmente reformada. [1] Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. DUAS APELAÇÕES. MESMA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. CULPA CONSTRUTORA. CONSTATADA. PREJUÍZO PRESUMIDO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. 1. Se a parte interpuser dois recursos de apelação contra a mesma sentença, não se conhece do segundo apelo, tendo em vista a preclusão consumativa, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 2. São compatíveis os pedidos de lucros cessantes e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Não há se falar em culpa por parte do promitente comprador quando, de acordo com os documentos acostados aos autos, a própria construtora assume o atraso na entrega do imóvel. 4. Configurada a mora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda por culpa da construtora, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 5. Presume-se dano ao comprador na hipótese em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento de moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se lesado em seus interesses. 6. Aalegação de escassez de mão-de-obra não configura caso fortuito ou força maior, tendo em vista que tal circunstância é risco do negócio, conhecido pelos empresários, cujo prejuízo não pode ser suportado pelo consumidor ou invocado como motivo para isentar a construtora do dever de arcar com os ônus decorrentes do seu inadimplemento contratual. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INCAPAZ CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. OITIVA DO INCAPAZ. PROVA DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PERÍODO ALEGADO. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 341, caput, do NCPC, disciplina que cabe ao réu se manifestar de forma precisa sobre todas as alegações de fatos constantes da exordial, sob pena de se presumirem verdadeiras aquelas não impugnadas. Contudo, o parágrafo único do mencionado artigo dispõe de forma clara que tal ônus não se aplica ao Curador Especial, não fazendo qualquer distinção entre os nomeados para a defesa do incapaz e ao do réu preso ou revel quanto ao oferecimento da contestação por negativa geral. Assim, tal prerrogativa se estende às duas hipóteses. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos se revelarem suficientes para solucionar a lide. 3. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 4. Não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito, qual seja, de que convivia com o de cujus até a data de seu falecimento, há que ser rejeitado o pedido de reforma da sentença, porquanto o conjunto probatório evidencia que o casal estava separado desde o ano de 2006. 5. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Amatrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, se o menor conta, quando do ajuizamento da ação, com 03 (três) anos de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, deve aguardar ser chamado, conforme ordem da lista mencionada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO TRABALHISTA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. VALOR LÍQUIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÂO FAVORÁVEL AO ADERENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Contratos de prestação de serviços advocatícios, embora não sejam, por natureza, contratos de adesão, são elaborados pelo contratado, restando aos contratantes pouca ou nenhuma margem para discussão quanto à redação de suas cláusulas, devendo a interpretação ser feita em favor da parte contratante, leiga, portanto, vulnerável na relação contratual. Art. 423 do Código Civil. 2. Tendo sido expressamente acordado entre as partes, que o percentual de 10% (dez por cento), estabelecido a título de honorários, incida sobre o que for recebido pelo constituinte, há que ser considerado o valor líquido efetivamente auferido, não incidindo, pois, as deduções compulsórias. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. PEDIDO PARA ANÁLISE DA CORRETA FORMA DE APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. SENTENÇA. LICITUDE DA APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o princípio da congruência, compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir sobre pedido diverso do constante da inicial. 2. Considerando que a sentença fundamenta a improcedência do pedido autoral com base na licitude da aplicação do sistema de amortização contratado - SAC, o que não foi objeto de insurgência, tendo em vista que os autores afirmam, com base em parecer técnico elaborado por contador particular, que a instituição financeira não está aplicando corretamente o sistema SAC para amortizar o saldo devedor, requerendo inclusive que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para averiguar se de fato está ocorrendo a cobrança de forma diversa da pactuada, resta caracterizado o julgamento extra petita. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. DIMINUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Correto o indeferimento e a conseguinte extinção do processo, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando determinada a emenda da exordial, no sentido de adequar o valor da causa, a parte autora não atende a contento. 2. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 3. Mostrando-se excessiva a estipulação dos honorários advocatícios pelo magistrado, faz-se oportuna a sua diminuição, haja vista ter sido o serviço prestado nesta capital e não ser a causa complexa. 4. O beneplácito da gratuidade de justiça é devido àqueles que possuem baixa renda, considerando a média da população, como também aos que, apesar da renda elevada, passam, comprovadamente, por dificuldade econômica pontual que sobreleve, inevitavelmente, suas despesas. 5. Não se vislumbrando a demonstração de despesas capazes de impactar de forma significativa nos sustentos próprios e das famílias dos requerentes, bem como não tendo sido juntados os documentos de todos os integrantes do pólo ativo da ação, o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TAL FORMALIDADE. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA. PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece acolhimento a alegação da devedora fiduciante quanto à nulidade de sua intimação para purgação da mora, quando o fato aduzido foi rechaçado por provas documentais colacionadas aos autos da ação de reintegração de posse, apensados ao processo que ora se analisa, não constando cópias de tais documentos neste instrumento a corroborar sua tese. 2. Existindo nos autos certidão expedida por Oficial do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal, noticiando que, não obstante a parte ter sido intimada de forma regular, quer seja pessoal ou na forma editalícia, deixou de purgar a mora, certo é que esta informação contém fé pública e presunção de legitimidade, apenas podendo ser desconsiderada em caso de prova em contrário, não tendo a devedora se desincumbido de tal ônus. 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 2. Deixando a agravante de provar sua impossibilidade de suportar o pagamento dos honorários periciais, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe. 3. Tendo sido a questão referente a quem deveria arcar com o pagamento dos honorários periciais analisado em momento anterior à decisão ora hostilizada, não tendo a parte interposto o devido recurso no momento oportuno, conformando-se, portanto, com aquela decisão, encontra-se a matéria alcançada pela preclusão. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMUNICAÇÃO VERBAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. OCódigo de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e § 1º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 2. Nesse contexto, o direito à moradia, constitucionalmente garantido, quando da ponderação de valores constitucionais, não pode se sobrepor ao interesse e direito de toda uma coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado e um adequado ordenamento urbano (artigos 225 e 182, CF). 3. Considerando que não restou demonstrada a ocorrência de notificação formal, a comunicação verbal, por si só, não tem o condão de justificar a antecipação da tutela recursal, eis que não é suficiente para caracterizar os pressupostos do artigo 300 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.001 DO CPC. DECISÃO RECORRIDA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que a questão trazida no recurso, qual seja, o cancelamento do mandado de prisão, está dissociada dos elementos tratados na decisão agravada na origem. 2. Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil vigente, pronunciamentos sem cunho decisório, como se verifica na hipótese dos autos, não são passíveis de impugnação. 3. Segundo o art. 932, III, do CPC, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Em virtude da unanimidade quanto à improcedência do agravo interno, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 5. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a imposição de multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL.. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ORDENAMENTO LEGAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem mediante Apelação. (Precedentes desta Corte) 3. Amajoração da verba honorária sucumbencial decorre de ordenamento legal, não havendo que se falar em vício de aresto quando se majorou aquela verba com fulcro no novo diploma processual. 4.Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.