CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. O beneficiário do cheque deverá promover a ação de execução no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do período de apresentação, que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando sacado na mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, se emitido em outro lugar do país ou exterior, sob pena de prescrição, conforme inteligência dos artigos 33 e 59 da Lei do Cheque, a Lei nº 7.357/85. II. Não ocorrida a citação válida antes dos seis meses anos previstos na Lei do Cheque, consuma-se a prescrição. III. É inaplicável o enunciado da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. IV. Deu-se provimento ao recurso para pronunciar a prescrição.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIA. APOSENTADORIA. PREPARO. DESERÇÃO. I. De acordo com o enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Não se conhece do recurso interposto na vigência do CPC/73 quando a guia apresentada com o recurso se refere a autos diversos. III. Não se conheceu de ambos os apelos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, I). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos alunos matriculados, uma vez que se submeteram ao regular procedimento de ingresso para conseguir suas vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃ DE LEGALIDADE. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ausente a demonstração inequívoca quanto ao risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação, tampouco a plausibilidade do direito alegado, não há como se deferir o almejado provimento antecipatório. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. I - O ordenamento jurídico admite a doação de ascendente para descendente, importando o ato em adiantamento de herança (art. 544 do Código Civil). Por outro lado, estabelece a nulidade da doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor por testamento (art. 549 do Código Civil). II - Todavia, a doação inoficiosa não se presume, cabendo a parte que a alega comprová-la (art. 373, I, do CPC/2015). Inexistindo prova robusta de que a doação do ascendente para o descendente extrapolou o patrimônio disponível, não há se falar em nulidade. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. RESP N.º 1.438.263. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO. ART. 1.037 DO CPC. LEGITIMIDADE. DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. COISA JULGADA FORMAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos da decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, nos autos do REsp nº 1.438.263, foram suspensos todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença nas quais pendente a discussão relativa a legitimidade ativa dos poupadores para execução da sentença coletiva proferida nos ação civil pública ajuizada pelo IDEC. II - Demonstrando que a questão de legitimidade ativa dos poupadores está preclusa, indevida a suspensão do processo. III - A alegação de prescrição constitui inovação recursal, pois não apreciada na decisão agravada, de maneira que é insuscetível de ser analisada, sob pena de supressão de instância. IV - Não se admite a majoração dos honorários, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários advocatícios. V - Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. TRESPASSE. ILÍCITO CONTRATUAL. DÉBITOS NÃO CONTABILIZADOS. COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. I - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa da prestação jurisdicional. O que se exige, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é que a decisão seja fundamentada, e não a sua correção material na solução das questões de fato ou de direito. II - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento (art. 1.146 do Código Civil). III - É da parte causadora do ilícito contratual oônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado. IV - Se as partes forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem (art. 368 do Código Civil). V - Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. I - A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/2015), que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. II - Os documentos que instruem os autos demonstram que a autora não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, fazendo jus, pois, ao benefício da assistência judiciária. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º e 30). II - Conquanto tenha esse dever não é possível pela via judicial que seja compelido a matricular a parte autora em creche próxima de sua residência, sob pena de desrespeito à lista de espera e ao postulado da igualdade entre os administrados. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INEXECUÇÃO CULPOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Na hipótese de resolução do contrato por inexecução culposa, é da parte causadora do ilícito contratual oônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado. II - O desfazimento do negócio jurídico por inexecução culposa, por operar efeitos ex tunc, importa o retorno das partes ao estado anterior, devendo cada parte contratante restituir a outra aquilo que lhe pertencia no momento da celebração do contrato. III - A matéria não submetida ao Juízo da causa não pode ser analisada em grau recursal, sob pena de inovação recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IMISSÃO DE POSSE. RAZOÁVEL. CAUÇÃO. DESNECESSÁRIA. I -A ação de adjudicação compulsória visa possibilitar ao adquirente de imóvel a obtenção de decisão judicial que supra o consentimento do promitente vendedor, para efeito de transmissão da propriedade do bem ao compromissário. II - A imissão na posse é mero desdobramento do direito de propriedade reconhecido no título executivo, não sendo necessário constar de forma expressa. III - Desnecessária a exigência de caução para a imissão provisória da posse, pois, além de já haver sido quitado o preço do bem, o novo CPC dispensa a sua prestação, no caso de pendência de agravo interposto contra a decisão do presidente que inadmite recurso especial, consoante art. 521, III. IV - Negou-seprovimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não foi demonstrato nos autos. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIRETRIZES DO ART. 1.022 DO NCPC. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser corrigida. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015. III - Negou-se provimento ao recurso.