DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendido o dever de informação (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.599.511/SP). 2. Ausente a prestação de informação clara sobre o pagamento da comissão de corretagem, deve esta ser ressarcida ao consumidor. 3. Necessária a comprovação de má-fé para devolução em dobro do montante indevidamente pago. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO LAR CONJUGAL. EXERCÍCIO DE POSSE ANIMO DOMINI POR MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABANDONO INJUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exteriorização do posicionamento do juiz, como parte da sua fundamentação, que é elemento essencial da sentença (art. 489, II, CPC), não caracteriza violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 2. Estão impedidas de depor as testemunhas elencadas no § 2º do artigo 447 do CPC, não revelando qualquer utilidade de ser ouvida como informante, se o que se pretende comprovar estiver esclarecido nos autos para a formação do convencimento do juiz (artigos 370 e 371 do CPC). 3. Não caracteriza cerceamento de defesa a rejeição do juiz à contradita apresentada por constatar a ausência de suspeição das testemunhas. 4. A usucapião familiar constitui modalidade de aquisição originária de propriedade, quando há abandono do lar a saída injustificada sem deixar paradeiro, por 02 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, por um dos cônjuges, sendo necessário o preenchimento dos demais requisitos elencados no artigo 1.240-A do Código Civil. 5. Não caracteriza abandono do lar conjugal a saída do cônjuge varão, ainda que em período superior a 02 (dois) anos, com a finalidade de evitar agravamento da situação de conflito entre os cônjuges. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. 10% VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM VALORES MONETÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. 1. Ainteligência do §2º do artigo 85 do CPC revela que o valor da causa só deve ser utilizado como parâmetro de fixação de honorários advocatícios quando não houver condenação e não for possível aferir o proveito econômico obtido. 2. O §8º do mesmo artigo determina apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido com a demanda não puder ser estimado. 3. No caso em que se logra reduzir os descontos de conta salário ao limite de 30% dos valores ali depositados, existe proveito e não é outro senão econômico, que, no entanto, não pode ser estimado. 4. Fixados honorários em R$ 2.000,00 segundo os incisos do §2º do artigo 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 4. Contudo, não se pode emprestar à alegação de insuficiência veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao magistrado, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 5. Comprovado nos autos que a parte percebe quantia superior a R$ 8.000,00 (oito mil  reais) e não demonstrou gastos que a impossibilitam custear as despesas do processo, há que se confirmar a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, devido àqueles que possuem baixa renda, considerando a média da população brasileira. 6. Em virtude da unanimidade quanto ao não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento valor atualizado da causa. 7. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 8. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

  E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos normativos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.  Demonstrados os requisitos legais, cabe ao Juiz da causa decidir sobre a inversão, de ofício ou a pedido. 2. A agravante encontra-se em situação de vulnerabilidade para provar o que alega, tendo em vista que é manifesta a sua dificuldade técnica para produzir provas da culpa médica na cirurgia. 3. Recurso conhecido e provido.

                                                                                   EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO  CONFIRMADO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2. Contudo, não se pode emprestar à alegação de insuficiência veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao magistrado, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 3. Se a agravante possui renda superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) e não demonstra despesas  que justifiquem a alegada hipossuficiência econômica, há que se confirmar o indeferimento da gratuidade de justiça, beneplácito devido àqueles que possuem baixa renda, considerando a média da população brasileira. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015.  CONHECIMENTO. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO.  LEGITIMAÇÃO CONJUNTA E DISJUNTIVA. INGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEMANDA JÁ AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi admitida a inclusão do Ministério Público no pólo ativo da ação civil pública ajuizada por associação colegitimada. 2. O novo Código de Processo Civil admite Agravo de Instrumento contra decisão que exclui litisconsorte e admite ou inadmite intervenção de terceiros (artigo 1.015, incisos VII e IX). Havendo dissenso doutrinário sobre se o Ministério Publico, ao ingressar na ação já ajuizada por associação colegitimada, é litisconsorte ou assistente, a melhor opção é conhecer do Agravo de Instrumento, em prol do acesso à justiça, não se revelando adequando, nesta sede de admissibilidade do recurso, decidir sobre essa qualidade do interveniente, tanto mais se a matéria não restou debatida na instância de origem. 3. Não há supressão de instância, por não ter sido a matéria deduzida nas razões recursais submetida à apreciação do Juiz a quo, se a situação que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento surgiu no momento em que foi proferida a decisão. Assim, não poderia o Agravante discutir a matéria no Juízo a quo. 4. A Constituição da República de 1988, em seu art. 129, § 1º, bem como as leis que integram o macrossistema protetivo de interesses metaindividuais, consagraram a pluralidade de legitimados ativos para promover as ações coletivas. Assim, os colegitimados podem agir conjunta ou separadamente na proteção de tais interesses, sendo certo que a ampliação subjetiva da lide pode ocorrer no ajuizamento da ação ou no seu curso. 5. A alegação de litigância de má-fé, pela ação temerária da parte no curso do processo, deve ser apreciada primeiramente pelo Juiz a quo, sob pena de supressão de instância. 6. Nas ações coletivas manejadas com amparo na Lei 7.347/85 não há que se falar em deferimento ou revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. Eventual condenação da associação ao pagamento das verbas de sucumbência pressupõe a comprovada litigância de má-fé, nos termos do art. 18, Lei nº 7.347/85. 7. Agravo de Instrumento improvido. Julgados prejudicados os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração interpostos em face da decisão que indeferiu a liminar.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL EDIFICADO EM TERRA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGEFIS E À ADMINISTRAÇÃO DE VICENTE PIRES. ORDEM JUDICIAL DE EMBARGO DA OBRA. INEXISTÊNCIA. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Vislumbrando o magistrado alguma irregularidade decorrente de edificação em terra pública, é correta e recomendada a notificação do órgão de fiscalização, in casu, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a Administração de Vicente Pires, para que sejam adotadas as providências que entenderem cabíveis nos limites de seu poder de polícia. Verificada, na hipótese, impropriedade técnica da expressão utilizada, impõe-se o esclarecimento de que não há ordem judicial de embargo de obra, mas tão somente cientificação da situação verificada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE TERCEIRO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO.  ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que decisão anterior já dirimiu a controvérsia referente à assertiva de pertencer o bem constrito a terceiro, resta inegável a incidência do  instituto da preclusão, inviabilizando novo exame do tema. 2. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do atual CPC, que são impenhoráveis: ?os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Assim, conclui-se, que a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 3. Não se aplica artigo 833, inciso XII, do CPC, in casu, porquanto não há nos autos prova da afetação do bem, não se desincumbindo a agravante do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do atual CPC. 4. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DISTRIBUÍDA À 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CONTRA O BANCO DE BRASILIA ? BRB. LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela, pela qual o recorrente pretendia estender o limite previsto para financiamentos consignados, para abranger a cédula de crédito bancário, que não tem previsão de pagamento por desconto em folha. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. 3.1. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente, na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. 3.2. No caso em análise, percebe-se a particular situação do agravante, devedor de quantia que consome parte substancial de seu rendimento bruto, descontada de sua folha de pagamentos e do saldo de sua conta bancária, o que, por certo, prejudica sua subsistência. 3.3. Portanto, deve a instituição financeira debitar na conta corrente do agravante as parcelas do contrato, observado, no entanto, na soma delas com as consignadas em folha de pagamento, o limite de 30% (trinta por cento) do montante resultante da remuneração depois de descontadas as consignações compulsórias, assim consideradas as descritas no artigo 3º, do Decreto Distrital nº 28.195/2007. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 840, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os arts. 5º, 6º e 77 do CPC exigem que todos os sujeitos do processo atuem com observância aos deveres básicos de boa-fé e cooperação durante toda a tramitação do processo, a fim de que seja prestigiada a célere e efetiva prestação jurisdicional, em sintonia com o que prescreve o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. A litigância de má-fé pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado da causa, que deve fundamentar devidamente a decisão condenatória com a indicação precisa dos fatos concretos que permitem a aplicação de referida sanção processual. 3. A distorção de fatos que revela intuito de ressuscitar matéria preclusa e tumultuar o regular andamento do feito, configura ato de litigância de má-fé, a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, de 1 a 10% do valor da causa. 4. Estabelecida a multa por litigância de má-fé em percentual excessivo diante das circunstâncias específicas e do valor executado, cabível a redução ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5.Nos termos do §1º do art. 840 do Código de Processo Civil, se os bens móveis penhorados não puderem ficar em poder do depositário judicial, deverão ser depositados em poder do exequente, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente com a posse em favor do executado (§2º do art. 840, CPC). 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé e fixá-la no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO IMEDIATA DE EXAME. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA RN Nº 387 DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. ART. 300 DO CPC. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de parte da decisão judicial que defere o pedido de tutela de urgência não acarreta a perda do objeto do recurso, porquanto não há óbice para que a ré, utilizando-se das vias recursais, objetive provimento jurisdicional favorável. 2. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Se existem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da recusa indevida de cobertura do procedimento mesmo que apresentado pedido médico para realização imediata do exame, e o risco de morte, que se dirige apenas contra o autor, deve ser mantida a tutela de urgência deferida. 4. O valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$1.000,00 (mil reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, dada a urgência na realização do exame requerido. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. LIMINAR CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de provimento jurisdicional proferido em caráter liminar não conduz ao reconhecimento automático da perda superveniente do objeto do recurso, dado o caráter provisório da decisão liminar, que deve ser confirmada para que a prestação jurisdicional seja revestida de maior segurança e definitividade. 2. A tutela de urgência ampla visa, primordialmente, afastar o perigo de dano ou de inutilidade do processo até a análise definitiva do processo, quando o pleito autoral será julgado procedente ou não. 3. Verificada a presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC, a manutenção da decisão que defere a tutela de urgência é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ELIDAM A AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5, inciso XXXV, da Constituição Federal, em que sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da assistência judiciária gratuita (art. 5, LXXIV, da CF). 2. Sem a presença de fundadas razões que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, deve ser concedida a gratuidade de Justiça, a teor do que dispõe os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC. 3. Se os elementos extraídos dos autos revelam que a parte requerente não possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o deferimento do benefício é medida impositiva. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de penhora sobre 15% da remuneração da executada. 2. A impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não se aplica à presente execução, porque a quantia exigida, que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, tambem possui natureza alimentar. 3. Esse é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: ?(...)Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ.? (AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015). 4. Liminar deferida. Agravo provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ELIDEM A AFIRMAÇÃO DA REQUERENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, pode abranger todos ou apenas alguns atos processuais, com a dispensa do custeio da integralidade das custas e despesas do processo ou com a redução proporcional destas na situação em que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). 2. Muito embora os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz a presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular, o art. 99, §2º, do CPC prevê que o juiz pode indeferir o pedido ?se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade?. 3. A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada pelo magistrado, haja vista ser relativa a presunção de necessidade do benefício. A avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos, por pessoas que nitidamente não se enquadram na condição de necessitados, verdadeiramente hipossuficientes e em condição de miserabilidade, estes sim, destinatários do benefício em comento. 4. Se os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a parte requerente possui plenas condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o indeferimento do benefício é medida impositiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREGADO DE UMA DAS LOJAS DO SHOPPING.  ATROPELAMENTO NO ESTACIONAMENTO POR UM PREPOSTO DESTE (SEGURANÇA EM MOTOCICLETA). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisões que, na ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo e indeferiu a denunciação da lide, bem como a oitiva de testemunhas arroladas. 2. O recurso não foi conhecido no tocante à incompetência do Juízo e ao indeferimento de prova oral, por inadmissibilidade ante a falta de amparo legal (art.1.015 CPC/15). 3. A situação de empregado de supermercado que, com o propósito de passear no intervalo da jornada de trabalho, transita, a pé, pelo estacionamento do shopping (Boulevard) no qual localizada a empresa empregadora (Carrefour), não configura relação de consumo a atrair a incidência do CDC, o que afasta o óbice (art. 88 do CDC) para a pretendida denunciação da lide à Seguradora. 4. Recurso da ré parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.