VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DENÚNCIA. CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. ACOLHIMENTO. I - A constatação de que os fatos descritos na denúncia não correspondem àqueles apurados ao final da instrução, alterando, assim, a definição jurídica apresentada na inicial acusatória impõe que o magistrado, na forma do art. 384 do Código de Processo Penal, possibilite ao titular da ação penal o aditamento da exordial e a concessão de nova vista à defesa a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. II - A prolação de sentença condenatória por crime diverso do imputado na denúncia, sem a observância desse procedimento, configura violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação, tornando, assim, nula a decisão proferida. III - Recurso ministerial conhecido e provido para anular a sentença condenatória. Recurso defensivo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A PERDA PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. VALOR RETIDO ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aretenção exagerada do valor vertido pela parte consumidora afronta os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), tornando ilegal a cláusula contratual abusiva. 2.Alegalidade da retenção de determinado montante pelos promitentes vendedores, a título de taxa de administração ou para ressarcimento das despesas inerentes ao contrato deve ocorrer para evitar o enriquecimento ilícito e promover o justo retorno das partes ao estado anterior, mediante a compensação dos prejuízos ocasionados pelo rompimento do vínculo contratual. 3. A cláusula do contrato que acarreta uma penalidade manifestamente excessiva para a promitente-compradora se caracteriza como prática abusiva, impondo-se a exclusão do percentual desproporcional, nos termos dos artigos 6º, V, c/c, 51, IV, §1º, III do Código do Consumidor. 4. É de pleno direito a devolução da integralidade das importâncias recebidas, em única parcela, com retenção apenas do percentual de 10% sobre o valor pago. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IGREJA BATISTA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E SEM A FIGURA DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade civil sem fins lucrativos. 2. Restando ausentes nos autos os elementos suficientes a demonstrar o abuso da personalidade jurídica da agravada, nas dimensões desvio de finalidade e confusão patrimonial, impossibilitada se torna a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ademais, em face de sua natureza excepcional, a mera falta de bens para satisfazer a dívida não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, posto que é exigida prova inequívoca da conduta dolosa de seus administradores, mormente quando se trata de associação civil sem fins lucrativos e a medida visa atingir o patrimônio de seus dirigentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O simples envio da notificação extrajudical, sem comprovação de seu recebimento, pelo destinatário ou terceiro, não cumpre a finalidade de constituir em mora o suposto devedor e não atende a regra do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. Não há que se falar em reforma da sentença do juízo de primeiro grau, visto que a apelante não apresentou documento capaz de comprovar a mora da parte requerida. Diante da inexistência da notificação do devedor, requisito para o ajuizamento da ação, impõe-se a manutenção da sentença guerreada. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VALOR MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A lei processual tem aplicabilidade imediata a partir de sua entrada em vigor, devendo, porém, com base no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, devem ser observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual a nova lei somente será aplicada aos atos processuais praticados durante sua vigência, sendo válidos os atos realizados sob a égide da lei antiga. 2. Asucumbência, pelo princípio da causalidade, nasce a quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual e deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, a incidência dos honorários sucumbenciais perpassa pelo ajuizamento da demanda quando o pedido é reconhecido como improcedente. Desse modo, a causalidade tem referência ao ajuizamento da petição inicial, e se mostra imperativo que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença. 3. Os honorários advocatícios têm natureza híbrida conforme a doutrina aponta, pois, além da natureza processual, têm também natureza material, porque conferem um direito subjetivo ao patrocinador da parte. Desse modo, é certo que, é no momento do ajuizamento da ação que o autor faz a sua estimativa, firmando o objeto, a causa de pedir e seus limites 4. Épreciso zelar pelos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Visto que é ao ingressar com um processo que a parte conhece dos eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa: O julgamento antecipado da lide, não constitui hipótese de cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória se mostre desnecessária à solução do litígio. Ademais, admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. Preliminar rejeitada. 2. Os lucros cessantes se caracterizam como tudo aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, em decorrência direta e imediata da inexecução da obrigação pelo devedor, ou seja, se refere à privação de ganho pelo credor, ante a inadimplência do devedor. 3. Demonstrado o atraso injustificado na entrega do imóvel, já considerado o prazo de prorrogação fixado em contrato, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Diante da inércia do exeqüente por prazo superior a trinta dias, após a dupla intimação (DJU e pessoalmente) exigidas pela lei processual, correta a sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 485, III, do CPC. 2. Com a não formalização da relação processual, não há em que se falar da aplicação do enunciado de súmula 240 do STJ. Desse modo, dispensa provocação advinda da parte adversa. 3.Aextinção do feito não traz prejuízo aos princípios da celeridade e economia processuais, nem aos fins sociais perseguidos pela lei, bem como aos princípios do CPC, porque não se admite a conduta negligente ou desidiosa de uma parte, fazendo-se a procrastinação ao seu exclusivo bel-prazeruma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM PERTENCENTE À EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NO PROCESSO ONDE CONSTA CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, POR VIA TRANSVERSA, SOBRE A LEGALIDADE DA PENHORA PRINCIPAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte devedora/agravante (Incorporação Garden LTDA), assim como a proprietária do imóvel penhorado no rosto dos autos do processo 2014.06.1.003482-2 (Incorporação Prime LTDA) são empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, possuindo o mesmo administrador e sócios. 2. A coincidência no quadro de sócios, relação de controle ou coligação (grupo de fato) ou a combinação de esforços formalizada por uma convenção devidamente registrada (grupo de direito), caracteriza a existência de grupo econômico. 3. Caso as diligências que busquem localizar bens do devedor restem infrutíferas, é possível que a penhora recaia sobre bem de empresa que integra o mesmo grupo econômico. 4. A execução deve se dar da forma menos gravosa ao executado. Todavia, essa garantia não pode servir para que a execução se torne ineficaz. O processo executivo deve buscar sempre a efetividade, garantindo ao credor o recebimento da dívida e visando a diminuição da inadimplência, sem que, contudo, o devedor seja deixado em condição de penúria. Sob esse prisma, mostra-se totalmente recomendável que a constrição recaia sobre quaisquer bens, não protegidos pela impenhorabilidade, que componham o patrimônio do devedor ou do grupo econômico do qual faz parte. Somente dessa forma o processo executivo alcançará a efetividade buscada pela norma. Além disso, serão evitadas fraudes, diminuindo a sensação de injustiça e insatisfação dos jurisdicionados. 5. O agravante/devedor sustenta que a penhora determinada recaiu sobre patrimônio afetado e destinado à realização das obras do empreendimento imobiliário Borges Landeiro Prime, que está em fase final de comercialização e beneficiará centenas de adquirentes, cumprindo a função social da propriedade, em especial o direito à moradia. 6. Todavia, não se pode perder de vista que a penhora determinada foi sobre eventuais créditos que podem, ou não, vir a existir com a alienação do imóvel penhorado nos autos de uma outra ação (penhora no rosto dos autos). Dessa feita, não é possível analisar, sobretudo por meio de agravo de instrumento, a legalidade da penhora determinada em outro processo. 7. Apenhora no rosto dos autos tem por objetivo garantir que o credor de um determinado processo judicial seja destinatário de um eventual valor a ser recebido pelo devedor em um outro processo judicial. Portanto, não há que se falar em prejuízo ao devedor com a simples inscrição do gravame nos autos onde pode vir a ser credor. 8. O agravante pretende rediscutir, por via transversa, questão já decidida no AGI 2016.00.2.031284-2 (referente ao processo 2014.06.1.003482-2), onde a 6ª Turma Cível decidiu que não incidia sobre o imóvel a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida na íntegra.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS. REJEIÇÃO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. VÁRIAS EMPRESAS EM UM MESMO ENDEREÇO. COBRANÇA EM TRIPLICIDADE. LEGALIDADE. ERRO NA EXAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA CONSIDERADA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO E A EFETIVAMENTE OCUPADA PELAS EMPRESAS. DEVER DE CORREÇÃO DO ERRO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se presente o interesse de agir da parte autora que comprova ter veiculado pedido administrativo, sem êxito, junto ao Fisco, para correção das cobranças efetivadas à maior, uma vez ter havido erro na tributação. 2. ATaxa de Funcionamento de Estabelecimento deve ser calculada considerando-se a área efetivamente utilizada por cada um dos estabelecimentos distintos que funcionem em um mesmo local e cobrada de todos eles, nos termos do artigo 7° e 15 da Lei Complementar nº 783/2008. 3. Tendo havido cobrança à maior da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, diante de erro na consideração da área efetivamente ocupada pelas empresas, deve o Fisco corrigir o referido equívoco e devolver o que cobrou a mais, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDO o da parte autora e IMPROVIDO o da ré. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DA TOTALIDADE DOS VALORES PRESENTES EM CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é nula a citação realizada por edital visto que fora realizadas, o longo de dois anos da expedição do mandado de citação até a efetiva citação por edital, inúmeras tentativas de se encontrar a agravante, inclusive utilizando pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando todas estas diligências infrutíferas. 2. Com relação à impenhorabilidade de salário/aposentadoria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas são absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 3. Por esses motivos deve ser declarada a impenhorabilidade dos valores. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

COBRANÇA. EMPREITADA - OBRA - ATRASO - ENTREGA PARCIAL - INADIMPLEMENTO - DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO INEXECUTADO. HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, incumbe ao autor provar a existência de fato constitutivo de seu direito. 2. No caso dos autos, a sentença fixou com base em fotografias e prova oral que o percentual do serviço de pedreiro que restou inadimplido foi de 10% da obra, determinando a devolução desse percentual ao autor, motivo pelo qual não há que se falar em condenação de restituição em parcela maior, ante a falta de prova de inexecução contratual em parcela maior, merecendo prestigio a sentença do magistrado sentenciante. 3. Tendo em vista que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, aliado do fato de que foi o réu quem deu causa a demanda é o réu quem deve responder por inteiro pelos encargos de sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, CPC/2015. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010 E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO NCPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do NCPC. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida a respectiva certidão de crédito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA. 1. Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º). 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS IN NATURA. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA. INCERTEZA QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por não haver, no presente caso, uma consonância entre as alegações das partes, faz-se necessária a plausível apuração do débito e a busca pelo real contexto existente antes de se adotar a medida de cárcere. 2. Aordem de prisão civil deve ser revogada, visto ser medida última, de exceção e não cabível quando não é certo seu enquadramento ou sua necessidade. 3. Ademais, importante ressaltar que não se trata de medida que busque evitar o cumprimento da lei ou que faça com que o agravante esquive-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim de uma forma de elucidar plenamente o objeto discutido para não incorrer em equívoco relevante. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ACÓRDÃO REFORMADOR DE DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão em tutela antecipada proferida por juízo de primeiro grau, mas posteriormente reformada por acórdão do Tribunal, perde a sua eficácia. 2. Incorreta a decisão que intima a parte a se manifestar sobre descumprimento de decisão judicial, bem como, impõe multa diária, se esta obrigação tiver sido reformada por acórdãotransitado em julgado. 3. Necessária a cassação da multa de forma a continuar o regular trâmite processual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Assim, o artigo 98 do Código de Processo Civil garante que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. A Súmula 481 do STJ consolida que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A alegação de insuficiência é presumida verdadeira quando deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme § 3º do artigo 99 do CPC, no entanto, mesmo se tratando de pessoa jurídica, somente será indeferido o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, conforme o § 2º daquele mesmo artigo 99 do CPC. 4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a gratuidade de justiça àqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 5. Deve ser concedida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprovar inatividade de suas atividades econômicas e, consequentemente, não possuir faturamento, demonstrando, assim, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais devido à ausência de capacidade econômica. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o teor artigo 528, § 7º, do CPC/2015 e da Súmula 309 do STJ os alimentos vencidos nos curso do processo são executados nos próprios autos do processo. 2. Assim, mesmo que a obrigação alimentícia referente aos meses inicialmente cobrados tenha sido efetivamente adimplida, impõem-se a continuidade da execução se existir parcelas inadimplidas vencidas no curso da demanda, devendo ser reformada a decisão que não admitiu a cobrança de parcelas de débito alimentício vencido no curso do processo de execução. 3. Ademais, a moderna concepção de processo, sustentada pelos princípios da economia, instrumentalidade e celeridade processual, determina o aproveitamento máximo dos atos processuais, principalmente, quando não há prejuízo para a defesa das partes. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA. 1. Sobre o assunto verifico que a matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, é necessário analisar se as condições de profissão e consumo demonstrados condizem com o estado de pobreza afirmado pelo agravante. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 4. Por conseguinte, sobre o tema em tela, verifico que a jurisprudência do e. TJDFT é pacífica no sentido de deferir o pedido de gratuidade, quando não há evidência nos autos capazes de contrariar a constatação de hipossuficiência da parte requerente. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão hostilizada reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de analisar a modificação do ônus da sucumbência, em face da sucumbência recíproca das partes. Portanto, o mais correto é a aplicação proporcional na distribuição do ônus da sucumbência, cabendo metade a cada litigante. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2. No caso dos autos, a penhora foi feita na conta utilizada pelo agravante para receber os seus proventos, o implica em risco a sua subsistência e de sua família, em flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser adotada sua impenhorabilidade absoluta, conforme precedente do STJ. 3. Por esses motivos deve ser reformada a decisão monocrática que deferiu a penhora. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO.