CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE DIREITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DA CEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2. As partes firmaram contrato de cessão de direitos e obrigações relativo a promessa de compra e venda de imóvel. Não há, portanto, qualquer relação de consumo a gerar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90, não sendo a ré fornecedora, nem o autor consumidor da ré. 3. Sendo inaplicáveis as disposições do CDC, o pedido de anulação do negócio jurídico deve ser analisado com base nas regras gerais dos contratos previstas no Código Civil. 4. Para anular de um negócio jurídico perfeito e acabado, como o descrito nos autos, exige-se a presença, com provas conclusivas, de defeitos no ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (Código Civil, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 166 do CC. 5. Não havendo qualquer prova que afaste a presunção de boa-fé da apelada ao transferir os direitos e obrigações relativos ao imóvel e, não podendo se extrair dos autos qualquer indício de que ela tinha conhecimento dos problemas enfrentados pela construtora, agindo com a intenção de prejudicar o apelante na transferência do imóvel, inexistente qualquer hipótese de nulidade ou de vícios (CC, arts. 166 e 171). 6. O apelante, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 333, I do Código de Processo Civil/73, porquanto não conseguiu demonstrar a existência de vício que tenha influenciado na sua vontade de realizar o ato. 7. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, o negócio jurídico entabulado entre o apelante e apelada deve ser considerado válido (art. 167, § 2º do CC) resolvendo-se eventuais prejuízos suportados em razão da não entrega do imóvel em face da Construtora, tendo em vista que com a cessão de direito o apelante passou a ser o titular os direitos relativos ao imóvel objeto da promessa de compra e venda. 8. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. TÉCNICA EM NUTRIÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Constituição, artigo 37, inciso XVI, alínea c). 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau (STJ, RMS 42.392/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015). 4. O técnico em nutrição tem a sua profissão devidamente regulamentada pela Resolução nº 312/2003 do Conselho Federal de Nutrição, órgão de classe competente para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, mostrando-se irrelevante que a regulamentação da atividade seja por intermédio de lei formal, pois a Constituição Federal não faz tal exigência (TJDFT, Acórdão n.707558, 20110112296654APO, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/08/2013, Publicado no DJE: 04/09/2013. Pág.: 163). 5. Remessa admitida, apelação conhecida e ambas desprovidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCENTRADO DE FATOR IX RECOMBINANTE. CRIANÇA COM HEMOFILIA B SEVERA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELAÇÃO JULGADA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Ainda que os embargos não sejam acolhidos no que tange ao mérito recursal, as questões postas em discussão perfazem o requisito do cabimento, visto que trazem ao julgador fundamentação que visa colocar em destaque os elementos jurídicos em discussão. 3. A questão referente aos honorários foi apreciada de acordo com o Enunciado Administrativo 2 do C. STJ, vez que o recurso da parte autora - foi interposto com fundamento no CPC/1973. 4. Consoante estabelecido no acórdão embargado, o artigo 20, § 4º do CPC/1973 utiliza-se dos critérios objetivos previstos pelo § 3º - (i) grau de zelo profissional, (ii) local da prestação do serviço, (iii) natureza da causa, (iv) trabalho realizado pelo advogado e (v) tempo exigido para o seu serviço - de maneira que a quantia fixada em R$ 3.000,00 representa a apreciação equitativa - pelo magistrado - do trabalho desempenhado pelos representantes da parte autora. 5. O acórdão embargado apreciou a questão e afastou o uso do Protocolo Clínico estabelecido pelo Ministério da Saúde diante da excepcionalidade das circunstâncias que permeiam o feito, haja vista que o medicamento apresenta-se como indispensável para o autor, portador de Hemofilia B severa. 6. A matéria ventilada pelo acórdão embargado foi apreciada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUÍDOS AQUELES DESPENDIDOS PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MATERIAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS CONSTRUTORAS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral devolução de tudo o que foi pago pelo comprador pelo imóvel diretamente à construtora ou à outrem por imposição dela (Súmula 543 do STJ). 3. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação. Como consectário lógico da resolução contratual, deve a vendedora devolver aos compradores tudo aquilo que recebeu,o que assegura à parte lesada pelo inadimplemento, adquirente do imóvel, o ressarcimento de todos os valores desembolsados. 4. O dever de reparação, nesse contexto, decorre do inadimplemento. Assim, a parte que deu causa à resolução contratual deve arcar com os ônus derivados da sua conduta, devolvendo ao comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico que foi desfeito por sua culpa exclusiva, nos quais se incluem as despesas com a corretagem pago diretamente e por imposição a corretor autônomo ou à sociedade empresária dedicada a essa atividade econômico, vez que constituem os danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual da construtora. 5. Diante da inexistência de um prazo prescricional específico para essa hipótese, de reparação do prejuízo material decorrente da resolução contratual, que não se confunde com aquela em que a devolução resulta do reconhecimento da abusividade da transferência do encargo da corretagem ao consumidor (STJ. REsp 1551956/SP), deve-se aplicar a regra geral do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, que tem como termo inicial a data do inadimplemento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. LITIGANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. INCONFORMISMO ATINENTE A SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO NÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO INTEGRATIVO AO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - Constatada a omissão apontada e apreciada a questão, impõe-se, na hipótese, a concessão de efeitos integrativos ao acórdão para fazer constar em seu dispositivo ressalvas quanto à suspensão da exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais em relação ao embargante e à compensação dos honorários advocatícios entre as partes na forma do art. 21 do CPC/1973. 3 - Os embargos de declaração não configuram o recurso cabível para a reforma da sentença quando o inconformismo da parte embargante recai, na verdade, sobre suposto erro no resultado do julgamento e não sobre a existência de quaisquer dos vícios passíveis de correção por meio de aclaratórios. A pretensão de reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada no acórdão reclama recurso próprio. 4 - Incabível a formulação, em sede de contrarrazões a embargos de declaração, de pedido de reforma do acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora para a indenização por danos morais, devendo tal pretensão ser objeto do recurso cabível. 5 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, admite-se a intervenção do judiciário para reduzir equitativamente a penalidade prevista nos contratos quando esta se mostrar manifestamente excessiva. 2. Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel na planta, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. 3. Na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente-comprador, com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INSS ACOLHIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. DISCUSSÃO SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MODIFICADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Cabível a reconsideração em agravo interno para apreciar apelação interposta pelo agravante. 2. Em virtude da mudança de natureza jurídica do benefício previdenciário em sentença, a autarquia ré deverá responder pelos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, na forma do art. 20, § 4º, do CPC (TJDFT, Acórdão n.874221, 20130110490092APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 172). 3. Agravo interno conhecido e provido. Apelação do INSS conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTIONAMENTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO MERCADOLÓGICO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de procuração do advogado ou a falta da sua assinatura constituem vícios sanáveis nas instâncias ordinárias, razão por que o Juiz ou o Tribunal, antes de proferir o juízo negativo de admissibilidade, deve conceder à parte prazo razoável para regularização. Além disso, consta nos autos o instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, o que afasta a alegada irregularidade na representação. 2. O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente. No caso, o provimento jurisdicional almejado pelos apelantes, no tocante à definição da data de expedição da carta de habite-se como sendo o termo final para eventual indenização por lucros cessantes, já havia sido expressamente obtido com a sentença. Ausente, portanto, interesse recursal nesse ponto. 3. Tratando-se de demanda em que se pretende a restituição do valor pago sob o título de comissão de corretagem como consectário da resolução contratual, não havendo qualquer questionamento a respeito da existência da causa jurídica que ensejou o pagamento da comissão, recai sobre aincorporadora/vendedora a legitimidade passiva para responder por eventuais prejuízos materiais decorrentes do inadimplemento que lhe é imputável. 4. Diante da inexistência de um prazo prescricional específico para essa hipótese, em que se busca a reparação do prejuízo material decorrente da resolução do contrato, que, por sua vez, não se confunde com aquela em que a devolução resulta do reconhecimento da abusividade da transferência do encargo da corretagem ao consumidor (STJ. REsp 1551956/SP), deve-se aplicar a regra geral do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data do inadimplemento. 5. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 6. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve haver a imediata e integral devolução das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do STJ). 7. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação. A parte que deu causa à resolução deve arcar com os ônus derivados da sua conduta, devolvendo ao comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico que foi desfeito por sua culpa exclusiva, o que compreende, além das parcelas pagas pelo imóvel, as despesas com corretagem e notificação cartorária, que se incluem nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento (art. 475 do CC; art. 6º, VI do CDC). 8.A não disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora da incorporadora/vendedora. 9. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao de um aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista tal prática não ser razoável e não ser o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é somente uma possibilidade, algo hipotético, razão por que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MP. ART. 593, INC. III, D, CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata uma das teses possíveis com respaldo nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente será contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo. Quando os Jurados acolhem versão que tem arrimo no acervo probatório dos autos, sua decisão deve ser respeitada em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos. Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESENÇA DE INDICÍOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO MAIS ADEQUADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi denunciado pela alegada prática de crime de comércio ilegal de arma de fogo(artigo 17 do Estatuto do Desarmamento), pois, segundo o apurado,no exercício da atividade comercial de armeiro, teria adquirido, alugado, recebido, transportado, conduzido, ocultado, tinha em depósito, adulterado, montado, desmontado e remontado, em proveito próprio e alheio, em desacordo com determinação legal e regulamentar armas de fogo, acessórios ou munições, de uso tanto permitido como restrito. 2. Consta que policiais militares localizaram na loja de propriedade do paciente revolver, carregadores, além de aproximadamente 571 munições de calibres variados. 3. Presentes os elementos mínimos de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria aptos a justificar tanto a persecução penal quanto o decreto de custódia cautelar. 4. Após análise mais aprofundada dos autos, verifica-se que se revela cabível a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar conforme preceitua o § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Assim, de ser ver que o fato foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Segundo, embora a necessidade de se perquirir com acuidade a conduta, o fato é que esta é a sua única anotação em folha penal. Junta comprovante de residência no Distrito Federal, o que justifica a concessão de outras medidas cautelares diversas da prisão. 5. Concede-se liberdade provisória vinculada ao cumprimento das medidas cautelares de fiança, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juízo, para informar e justificar as atividades, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações, e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, de acordo com o art. 319, incisos I, II, V e VIII do CPP. 6. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. OITIVA DO APENADO SEM A ASSISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA E NECESSIDADE DE RETOMADA DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DAFALTADISCIPLINAR.3 ANOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Manejado Habeas Corpus como substitutivo de recurso de agravo, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em habeas corpus diante das peculiaridades do caso concreto, pois o alegado vício de nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica, se existente, representa, em tese, situação de flagrante ilegalidade que pode ser apreciada e sanada por meio desta ação constitucional. 2. No decorrer da execução, apurou-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave praticada em 29/10/2012, porque o paciente teria possuído indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, infringindo a regra do artigo 50, inciso III da LEP. A conduta foi apurada através do Inquérito Disciplinar 284/2012. 3. Na oitiva realizada em 21/12/2012, estava presente apenas servidor da assessoria jurídica. Em seu depoimento, o paciente informou que não possuía advogado constituído, razão esta pela qual o Chefe do Núcleo de Disciplina notificou o Núcleo de Prática Jurídica ICESP/PROMOVE para promover a defesa do paciente. 4. O paciente prestou declarações no procedimento administrativo disciplinar, sendo ouvido na sede da Penitenciária do Distrito Federal, na sala do Núcleo de Disciplina, sem que lhe fosse assegurada Defesa técnica. A presença de servidor da assessoria jurídica na oitiva não resguardou o direito de defesa do paciente, pois vinculado ao próprio órgão responsável pela aplicação da sanção disciplinar e sobre o qual não há prova nos autos de que seja legalmente habilitado para o exercício da advocacia. 5. A posterior apresentação de Defesa por núcleo de prática jurídica não supre a nulidade da oitiva do paciente em procedimento administrativo disciplinar por ausência de Defesa técnica, pois a defesa escrita foi realizada com base nessa oitiva, em que não assegurado o direito de defesa do paciente. 6. Assim, diante da ausência de advogado constituído ou defensor designado no procedimento administrativo disciplinar que apurou a falta grave na execução penal, deve ser reconhecida a nulidade por ferir de morte os princípios constitucionais, em favor do paciente, uma vez que sua oitiva no interior do presídio aconteceu sem a presença de advogado ou defensor público e este deveria retomar, com nova oitiva do paciente devidamente acompanhado de advogado ou Defensor Público. 7. Contudo, no caso específico dos autos, verifica-se que a falta grave foi cometida em 29/10/2012 e, seguindo o posicionamento da jurisprudência consolidada, o prazo prescricional para as faltas graves é de 3 (três) anos nos termos do artigo 109, VI do Código Penal. 8. Destarte, considerando a data do fato como o marco inicial para o cômputo do prazo prescricional (29/10/2012) e o decurso do prazo de 03 (três) anos sem outro marco interruptivo para apuração da falta grave, impõe-se a concessão da ordem para declarar prescrito o procedimento administrativo. 9. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE. PROVA. CRIME FORMAL. SÚM. 500/STJ. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA. UNIFICAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabível a desclassificação para furto se o apelante exerceu violência e grave ameaça contra a vítima. Impossível a exclusão da causa de aumento do roubo se o crime foi comprovadamente praticado em concurso com um adolescente. 2. A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito do número do registro de identificação civil do menor, naturalidade, filiação e data de nascimento. 3. O crime de corrupção de menor é formal, ou de mera conduta, e independe de prova da efetiva corrupção do adolescente para sua configuração, bastando, assim, que o imputável cometa infração penal na companhia de pessoa menor de 18 anos de idade. Precedentes. Súm. 500/STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 5. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas no roubo não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores, porque se tratam de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos. Precedente do STJ. 6. Entre os crimes de roubo tentado e corrupção de menor praticados no mesmo contexto fático aplica-se o concurso formal próprio na forma do artigo 70, primeira parte do Código Penal. 7. Verificando-se que foram estabelecidas penas mínimas na 1ª fase da dosimetria, aumento em fração mínima pelo concurso de pessoas do roubo e diminuição máxima pela tentativa na 3ª fase, aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto) na unificação delas, mantém-se a sentença na sua integridade. 8. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE AUMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte de Justiça possui entendimento unânime no sentido de que a apreensão e eventual perícia da arma são prescindíveis para a configuração da majorante no crime de roubo. Trata-se de circunstância que pode ser demosntrada por qualquer meio admitido, inclusive a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a defesa não demonstrou que a arma utilizada no crime não possuía potencialidade lesiva, inviável afastar-se a causa de aumento correlata. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados sem testemunhas, a palavra da vítima assume maior relevância, especialmente quando apresentada de maneira firme e coerente. A corrupção de menor é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos. De acordo com entendimento atual da jurisprudência do STJ, Corte que tem a competência constitucional de dirimir as dúvidas relativas às leis infraconstitucionais, admite-se a análise negativa de circunstância judicial, fundamentada em causa de aumento, quando presentes mais de uma. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se acolhe o argumento de falsificação grosseira de documento quando fica demonstrado nos autos que o agente do Estado a quem o documento foi apresentado suspeitou da autenticidade em razão de sua experiência no exercício da profissão. Ademais, para se concluir pela falsificação, foi necessária a submissão do documento a prova pericial, com utilização de equipamento próprio. A autoria do crime de uso de documento falso descrito no art. 304 c/c art. 297, caput, ambos do CP, está comprovada por meio de sólido acervo probatório. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DE DOIS AGENTES. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA CORRÉ. PALAVRA DE TESTEMUNHA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE.DECOTE. CONCURSO DE CRIMES. AUMENTO ÚNICO. NOVA DOSIMETRIA. A aplicação do art. 399, § 2º do CPP não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do Juiz, devem ser observados os princípios que regem o Processo Penal, mormente a garantia da razoável duração do processo. Não há ofensa ao princípio da identidade física do Juiz quando o Magistrado que encerrou a instrução está afastado na data da conclusão da sentença para fruição de férias e, em seguida, é transferido para outra Serventia. Não havendo certeza da autoria, porque insuficientes as provas da acusação formulada na denúncia, aplica-se o princípio in dúbio pro reo. De outra sorte, a confissão da corré, aliada às declarações de testemunhas, se firmes e coerentes, forma acervo probatório suficiente para embasar a condenação. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique crime na companhia de menor, cuja idade deve ser comprovada nos autos. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever a verificação da prática anterior de crimes. Ocorre bis in idem quando se aplica dois aumentos, um em razão da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e em seguida por conta do concurso formal havido entre estes e o delito de corrupção de menor. Correto estabelecer um único aumento, consoante dispõe o artigo 71, caput do Código Penal, proporcional ao número de infrações cometidas. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo do Ministério Público desprovido e recursos dos réus parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 10.684/2003. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Realizado o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o recebimento da denúncia, opera-se a extinção da punibilidade, porquanto se aplica a Lei 10.684/2003, mais benéfica, considerando que a Lei 12.382/2011, mais gravosa para o agente, não pode retroagir. Apelações conhecidas. Extinção da punibilidade declarada. Prejudicados os recursos das partes.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME TOXICOLÓGICO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 45 DA LAD. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LAD. INAPLICABILIDADE. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico, em primeiro porque este não conclui pela incapacidade plena e, em segundo, quando o uso de entorpecente for consciente e voluntário. A incapacidade plena de entendimento e determinação somente poderá ser demonstrada por meio de incidente de insanidade mental. Este não foi requerido em momento oportuno e tampouco foi observada pelo Parquet ou pelo Magistrado alguma dúvida acerca da higidez mental do réu que implicasse em sua realização a requerimento do primeiro ou de ofício (art. 149 do CPP). Não demonstrada a incapacidade plena, inviável a absolvição do agente pela aplicação do art. 45 da LAD. Para configurar a incapacidade relativa que enseja redução da pena, a submissão do agente aos efeitos de substância entorpecente deve ser proveniente de caso fortuito ou força maior (arts. 45 e 46 da LAD). Comprovando-se que o agente fez uso consciente e voluntário de drogas, aplica-se a teoria da actio libera in causa, pela qual ele responde integralmente pelos seus atos. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59 do CP, deve ser entendida em sentido lato, isto é, reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Portanto, deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. O cálculo da pena pecuniária deve ser estabelecida sob os mesmos parâmetros utilizados para fixar a pena corporal. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. ESCORREITA. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade a autoria do crime de embriaguez ao volante por meio de teste de alcoolemia, bem como das declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e do condutor do veículo abalroado em acidente causado pela ré, mantém-se a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB. 2. As circunstâncias do crime são desfavoráveis quando a agente transita sob efeito de álcool em via de grande movimentação de veículos e pessoas. 3. É mais grave a conduta de quem dirige sob o efeito de álcool e provoca acidente ao atingir veículo que trafegava à sua frente ao ponto de provocar o capotamento do próprio carro. Além disso, não ressarce integralmente o prejuízo que causou. 4. Apena pecuniária e a acessória devem ser estabelecidas sob os mesmos critérios utilizados para se fixar a pena corporal, de maneira a com ela guardar a devida proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.