APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE LESÕS GRAVES. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Qualquer ofensa à integridade física de passageiros ou pedestres decorrentes de conduta culposa na direção de veículo automotor configura o delito. Se as vítimas não prestaram depoimentos na delegacia porque estavam hospitalizadas e os respectivos prontuários médicos provindos da Unidade de Pronto Atendimento de São Sebastião confirmaram que elas ficaram internadas em observação de um dia para o outro, com a descrição dos sinais das lesões e sintomas conexos, não há que se falar em absolvição por atipicidade material. 2. Constituem modalidades de culpa: imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inc. II do CP). Se o réu assumiu a direção de veículo automotor sob a influência de álcool e trafegava na contramão de direção quando colidiu frontalmente com o automóvel em que viajavam as vítimas, configurado está o crime de lesão corporal culposa. 3. A pena acessória de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada seguindo-se os mesmos critérios utilizados para dimensionar a pena corporal, observando o princípio da proporcionalidade. 4. Apelação conhecia e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O crime de desacato (art. 331 do CP) se consubstancia emqualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. A tutela penal não é apenas a dignidade pessoal do indivíduo, mas também a do cargo e suas respectivas funções. 2. Se a prova oral angariada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra sem qualquer dúvida que o agente dirigiu xingamentos e impropérios diretamente para servidora pública metroviária, está configurado o crime de desacato, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. 3. A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal e não afasta a configuração do elemento subjetivo do tipo. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DECLARAÇÕES DE INFORMANTE. ACERVO SUFICIENTE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a palavra da vítima, embora prestada apenas na fase extraprocessual, é confirmada pelo laudo pericial e pelas declarações de informante prestadas em Juízo, não há que se falar em não confirmação da materialidade ou da autoria do crime de lesão corporal. Princípio do livre convencimento. Não se reconhece legítima defesa quando não fica demonstrado que a vítima agrediu o agente e, se ainda resta clara que a moderação dos meios necessários e ao seu alcance, já que deferiu agressão tão violenta que fez com que a vítima perdesse os sentidos. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. REINCIDENTE E CRIME HEDIONDO. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional (súmula 441 do STJ). Todavia, assentou também que a infração dessa natureza pode ser utilizada para desabonar o requisito subjetivo previsto no artigo 83, III do CP 2. No caso, ao que consta dos autos, o requisito de ordem objetiva teria sido devidamente atendido em 05/05/2016, conforme a conta de liquidação (fl. 11), quais sejam: o agravante foi condenado a pena privativa de liberdade no total de 17 anos, cumpriu 11 anos, 5 dias, ou seja, 1/3 (um terço) da pena, não era reincidente em crime doloso e possuía bons antecedentes. 3. O requisito subjetivo do livramento condicional previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, não se limita ao prazo dos últimos seis meses, devendo ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei. 4. No caso o sentenciado praticou falta grave, consistente em três períodos de fugas do sistema prisional (artigo 50, inciso II da LEP), assim deve-se ter por não adimplido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, uma vez que não demonstrou senso de responsabilidade para com o cumprimento da reprimenda quando colocado em situação de menor vigilância, acreditando que se furtaria à sua responsabilidade penal, de modo que deve ser indeferido o pedido de livramento condicional. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE BENEFICIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO COMETIMENTO DE QUATRO CRIMES DOLOSO NO CURSO DO BENEFICIO. FALTAS GRAVES CONFIGURADAS. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 145 DA LEP. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 145 da LEP quando praticada pelo apenado com benefício do livramento condicional outra infração penal, o juiz poderá ordenar sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. 2. No caso dos autos, extraí-se da conta de liquidação do agravado que ele praticou quatro crimes dolosos no curso do período de prova do livramento condicional, todos com sentenças condenatórias com trânsito em julgado. De fato, as condutas do agravante configuram faltas graves, o que autoriza a revogação do benefício e a transferência para regime mais rigoroso nos termos do que dispõe o artigo 145 da LEP. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. UNIFICAÇÃODE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva e, consequentemente, a unificação das penas diante da ausência das condições previstas no art. 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas na 1ª e 2ª execuções apontadas na conta de liquidação. Na primeira o agravante foi condenado pela prática do crime de roubo (artigo 157, § 2 , incisos I e II c/c art. 71, caput do CP) à pena de 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na segunda execução, foi condenado por roubo (artigo 157, § 2º, incisos I e II do CP) à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. 3. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4.O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, é certo que a motivação em cada um dos crimes foi autônoma, distinta e plenamente identificáveis, de modo que o delito subsequente não decorreu do delito antecedente nem guardam eles relação de dependência, muito menos revelam sucessão circunstancial de atos. Logo, ausente o requisito subjetivo. 6. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. ADOLESCENTE COM 16 ANOS DE IDADE. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DEFERIMENTO DA VISITA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIII, assegura ao preso a assistência familiar. A Lei de Execução Penal, artigo 41, inciso X, de forma expressa, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. 2. Os direitos do preso devem ser sopesados com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (artigo 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Ponderando os valores citados, o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente deve ser relativizado em favor do direito à ressocialização do preso, considerando que adolescente já é relativamente capaz, pois possui 16 (dezesseis) anos de idade. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. COAUTORIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, quando coerente e harmônica, reveste-se de especial importância para firmar a convicção do Julgador. Precedentes. Se a vítima não reconheceu o apelante em Juízo como um dos autores do roubo, fazendo-o somente em relação ao corréu, e se inexistem nos autos prova judicializada segura que aponte autoria, impõe-se a absolvição do acusado em homenagem ao princípio in dubio pro reo. O reconhecimento informal na delegacia não ratificado em Juízo, isoladamente, não respalda um édito condenatório. É sempre preferível absolver um condenado a condenar um inocente, corolário do aludido princípio. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTOCOMPOSIÇÃO. ACORDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A homologação de acordo a respeito dos alimentos aos filhos, em sede de divórcio consensual, conta com previsão normativa no art. 1121, inc. III, do CPC/1973, ao lado da previsão de transação a respeito da partilha dos bens do casal (inc. I), do acordo sobre a guarda dos filhos e o regime de visitas (inc. II) e da transação que tem como objeto o pensionamento de um cônjuge ao outro (inc. IV). Essa disposição normativa foi reproduzida, com algumas alterações, no art. 731 do CPC em vigor. 2. Aliás, é necessário fazer as devidas distinções entre a tipologia negocial que engloba a partilha consensual dos bens do casal e a pensão devida por um cônjuge ao outro, hipóteses claras de negócio jurídico bilateral, a demandar a existência de recíprocas concessões entre as partes, referindo-se estritamente aos interesses disponíveis e patrimoniais das partes (artigo 840 e seguintes do Código Civil). 3. Ao contrário, o acordo, alusivo ao quantum de alimentos à prole (art. 1121, inc. III, do CPC/1973), embora ordinariamente confundido com a transação, é negócio jurídico unilateral e pluripessoal, que pode, sim, ser celebrado pelos pais em favor dos filhos, em nome do princípio da autonomia da vontade, observado o melhor interesse da criança, filha das partes. 4. No caso vertente, a sentença tem caráter meramente integrativo dos respectivos negócios jurídicos celebrados pelas partes, cuidando-se, a ação de divórcio consensual. de mera modalidade de concretização da chamada jurisdição voluntária. 5. Apelação cível conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVOLADA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inc. I, do Código de Processo Civil, é de cinco anos o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O aludido prazo prescricional tem seu termo inicial coincidente com a data de vencimento da última parcela contratada, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, pois, ao contrário, estar-se-ia prestigiando o próprio devedor que criou o empecilho para o adimplemento da dívida, o que não se compatibiliza com a boa-fé contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção do processo por abandono da causa, na forma do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, requer a indispensável e prévia intimação pessoal da parte autora, assim como de seu patrono, via diário de justiça, responsável por promover o respectivo andamento do curso processual, uma vez que é o titular de capacidade postulatória. 2. A ausência de intimação do advogado da parte credora, na conjectura exposta, macula a sentença vergastada, por error in procedendo, razão pela qual deve ser desconstituída. 3. Recurso conhecido e provido.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. CONSULTA MÉDICA. CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.É necessário que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental em epígrafe, notadamente em face do conteúdo normativo estatuído nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que definem o direito à saúde como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 2. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo réu, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível, mostra-se, no presente caso, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 3. Uma vez evidenciado que a reslização de consulta em determinada especialidade médica é adequado ao estado clínico do paciente, o pedido inicial deve ser atendido. 4. Remessa Necessária recebida e desprovida.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS - CRIME ÚNICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - SÚMULA 443 DO STJ. I. Os réus assaltaram um ônibus lotado. Recolheram bens da empresa e de passageiros. É evidente o dolo de atingir múltiplos patrimônios. II. O tipo penal do roubo tem natureza de delito patrimonial. Há consumação para cada esfera de bens atingida, de modo que é impossível reconhecer o crime único. II. O fato de existir mais de uma circunstância do §2º do art. 157 do CP é incapaz, por si só, de fundamentar incremento superior ao mínimo. Entendimento da Súmula 443 do STJ. III. Recursos providos parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO. I. O conjunto probatório é firme e indica que o apelante ocultava os veículos, ciente da origem ilícita. Não apresentou qualquer documento referente aos automóveis ou outra prova que demonstrasse a regularidade da conduta. A certeza do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. Os carros foram apreendidos na posse do réu e a origem espúria foi comprovada. II. Incabível a desclassificação para o crime de favorecimento real. Não ficou demonstrado que o acusado tenha atuado no sentido de auxiliar alguém a tornar seguro o proveito de infração. III. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Adequada a aplicação da regra do art. 71 do CP,pois as condutas foram praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. V. Recurso parcialmente provido para reconhecer a continuidade delitiva e reduzir as penas.

APELAÇÕES CRIMINAIS - AMEAÇA - INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO - RETORSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGADO PROVIMENTO. I. As ofensas proferidas, consistentes em chamar a ofendida de feiticeira e macumbeira, revelam o claro propósito de humilhar a vítima, em razão da opção religiosa. Incabível a absolvição. II.Não é a hipótese de perdão judicial pela retorsão. As injúrias foram proferidas gratuitamente, sem provocação da vítima. A tal não equivale estacionar veículo em via pública. III. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. IV. Negado provimento aos recursos.