AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.  PRECLUSÃO. As discussões pertinentes ao termo inicial de incidência de juros moratórios, à incidência dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos Collor I e II e ao termo inicial da correção monetária se encontram preclusas, tal como consignado na r. decisão agravada. Também, o pedido de suspensão em razão da decisão proferida nos autos do autos do REsp nº 1.438.263/SP não merece conhecimento, por não ter sido submetida ao crivo do Juízo de origem. A discussão não se reporta a índices de correção monetária de um montante fixado, mas ao próprio mérito da ação de conhecimento, e, por isso se encontra também preclusa, sob pena de ofensa à coisa julgada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DE MEDIDAS SATISFATIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E EFETIVIDADE DA MEDIDA. A fim de que seja devidamente aplicada a norma preceituada no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, devem ser cotejadas, simultaneamente, o grau de efetividade e a pertinência temática. A determinação de medida genérica, que em nada se relaciona com à óbice do credor em alcançar o crédito almejado, não agrega efetividade a determinação judicial, passando ao largo do fim pretendido pela norma.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. RESP 1.438.263/SP. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 2014.01.1.099140-9, determinou a suspensão do processo, com fulcro em decisão proferida no REsp n.º 1.438.263. 2. Não havendo nos autos prova de que houve pronunciamento judicial definitivo  acerca da legitimidade  dos  poupadores não associados ao IDEC,  deve ser atendida a ordem de suspensão do cumprimento de sentença, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial acima indicado, medida necessária a evitar a fragmentação da jurisprudência e, consequentemente, o descrédito nas decisões emanadas do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSALVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC sempre que se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar. Verbete sumular nº 47. Precedentes STJ. 3. A natureza alimentar conferida aos honorários advocatícios, em salvaguarda à dignidade da pessoa humana, deve ser compreendida não apenas sob o ponto de vista do acobertamento pelo manto da impenhorabilidade, resguardando os valores recebidos pelo advogado. O raciocínio deve, necessariamente, ser estendido à sua condição de verba alimentar que se enquadra na ressalva trazida pelo §2º do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NA FASE INICIAL POR ATRASO NO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. VERBA HONORÁRIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.    1. Destarte, ?O recurso de agravo deve ser analisado como um gênero recursal, existindo três diferentes espécies de agravo previstos no Novo Código de Processo Civil, todas com prazo de interposição de 15 dias. Contra determinadas decisões interlocutórias de primeiro grau é cabível  o agravo de instrumento, sendo que as decisões interlocutórias de primeiro grau não recorríveis por tal recurso (art. 1015 do Novo CPC) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º , do Novo CPC). Contra as decisões monocráticas proferidas no Tribunal cabe agravo interno ou agravo em recurso especial e extraordinário, a depender da espécie de decisão?. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, pág. 1.556, 8ª edição).   2. Agravo de instrumento, sem pedido liminar, ajuizado diante da decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou que o agravante retirasse da planilha de cálculos apresentada, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), fixados na fase inicial do cumprimento de sentença. 3. Não se discute que os honorários advocatícios são cabíveis em três hipóteses, a saber: a) na ação de conhecimento, b) no cumprimento de sentença; c  nos embargos do executado ou impugnação ao cumprimento da sentença. 3.1. A Corte Especial do colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em sessão realizada em 01.08.11, manifestou entendimento no sentido de não serem cabíveis honorários advocatícios quando a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença não for acolhida, cabendo a fixação dessa verba somente na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcialmente, somente em favor do advogado do executado/impugnante, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC /73. 4. No caso, há plausibilidade na alegação do agravante, quando sustenta que a verba honorária recíproca fixada em favor de ambos os patronos das partes, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser compensada com os honorários de 10% (dez por cento) arbitrados ao patrono do exequente, em fase inicial de cumprimento de sentença, com base no art. 523, § 1º, CPC. 4.1. Porquanto. Os honorários pertencem ao advogado, e não à parte. 4.2. Ou seja, se há direito autônomo, a compensação é impossível, porque não se pode compensar direitos que pertencem a pessoas diferentes. 4.3. Cada advogado é credor da parte contrária, razão pela qual verifica-se a absoluta inviabilidade da compensação determinada na decisão. 4.4. Ademais, o art. 85, § 14, do CPC, prevê que ?Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.? 5. Agravo de instrumento provido.  

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO INTEGRAL. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO APÓS TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Revela-se abusiva, diante das disposições contidas no art. 12, II, da Lei 9.656/1998 c/c art. 51, IV, da Lei 8.078/90, e da situação específica dos autos, a cláusula que estabelece, após decorrido o prazo de trinta dias de internação, a interrupção do custeio integral do tratamento psiquiátrico necessário ao autor, que se encontra em quadro de dependência química com síndrome de abstinência associado a descontrole dos impulsos, mudança de personalidade, insônia e irritabilidade, revelando, desse modo e com essa medida, afronta ao teor da Súmula 302 do STJ, que estabelece que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. Recurso conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. SINDICÂNCIA E INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Osfatos que consubstanciam os registros policiais, a despeito de não terem resultado em condenação criminal transitada em julgado, podem ser apreciados sob a ótica dos requisitos exigidos para provimento de cargo público, eis que a sindicância de vida pregressa tem parâmetros outros, que excedem a mera análise de condenação criminal. 2. Integra o concurso para o provimento do cargo de agente penitenciário, além da prova objetiva, do teste de aptidão física e da avaliação psicológica, a fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório. 3. O agente penitenciário possui atuação de alta relevância no sistema prisional, pois é de sua responsabilidade, entre outras, prestar serviço de vigilância, custódia, guarda, assistência, orientação e ressocialização dos recolhidos aos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, sendo pertinente, pois, rigorosa avaliação do comportamento social e moral do candidato ao cargo. 4. Inexiste ilegalidade no ato que considera o candidato não recomendado por não possuir conduta social irrepreensível e idoneidade moral incontestável, nos termos do edital do concurso que visa o provimento do cargo em nome do interesse público e em prol da sociedade. 5 Aaprovação de candidato em avaliação social inerente a certame público para provimento de cargo congênere, realizado por outra unidade da federação, não implica a necessária declaração de sua idoneidade moral para fins de concursos públicos realizados em outras esferas de poder. 6. Segurança denegada. Liminar revogada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. LIBERAÇÃO DA PENHORA EM FAVOR DO EXEQUENTE. ART. 905 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DO VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 905 do CPC que o juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados. Extinta a execução, ainda que por ausência de pressuposto válido e regular do processo em razão da inércia do credor em apresentar planilha atualizada, correta a sentença que determina a expedição de certidão de crédito do valor remanescente da execução, se requerida, bem como a liberação do valor incontroverso penhorado nos autos em favor do credor. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários, haja vista que tal verba não foi fixada na sentença apelada.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARTILHA DE BENS EM DECORRENCIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ADMISSIBILIDADE (ART. 657 E §4º DO ART. 966 DO CPC). ERRO OU LESÃO INEXISTENTES. REQUISITOS À ANULAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 657 e §4º do art. 966 do CPC, é cabível ação que visa anular partilha amigável decorrente de dissolução de união estável cujo teor foi proposto pelas partes em audiência de conciliação e apenas homologado pelo Juízo. 2. Se inexistem elementos suficientes para afirmar que a apelante tinha uma errônea percepção sobre a natureza, as circunstâncias e os aspectos principais do acordo homologado em Juízo, não há que ser reconhecido vício de vontade, na modalidade erro, na formação do contrato. 3. Se a apelante não se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta e sequer acordou os termos da partilha sob premente necessidade ou em condição de inexperiência, não há que se falar em ocorrência de lesão (art. 157 do CC). 4. Inexistente qualquer das hipóteses descritas no inciso II do art. 171 do Código Civil, incabível a anulação de acordo judicial homologado em Juízo por mero arrependimento posterior. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa,nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO EM LOCAL PÚBLICO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE TERMOS OFENSIVOS. EXCESSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORRETA FIXAÇÃO. VALOR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A conduta de expor outrem em local público, com grande número de pessoas, utilizando-se de microfone para proferir palavras ofensivas e, posteriormente, divulgar na internet, vídeo que gravou a cena, gera dano moral indenizável. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida ao réu, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. DEVER DO CONSUMIDOR DE EFETUAR O PAGAMENTO. MORA NÃO PURGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM (§5º DO ART. 739-A DO CPC/73). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de descontos em contracheque referente a contrato de empréstimo consignado não elide o consumidor de sua responsabilidade de pagamento das parcelas do mútuo contratado, e não o exime do pagamento dos consectários da mora, se não comprova que envidou esforços para quitação da dívida que deixou de ser descontada em sua folha de pagamento pelo longo período de quase dois anos. 2. Se o embargante, nos termos §5º do art. 739-A do CPC/73, vigente à época da interposição dos embargos à execução, não apresenta memória de cálculos referente ao excesso de execução que alega existir, acertada a decisão que não conhece da alegação de excesso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL VENDIDO PELA TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AÇÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO RESCINDINDO O CONTRATO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADQUIRENTE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o embargante, ao adquirir por meio de procuração o imóvel objeto da lide, estava ciente da existência de cláusula resolutiva do contrato de compra e venda celebrado por terceiro com a TERRACAP, e restou devidamente comprovado que, antes da referida aquisição, já havia sentença transitada em julgado rescindindo o contrato e devolvendo a propriedade do imóvel à apelada por falta de pagamento, não há que se falar em boa-fé a autorizar a manutenção da posse, haja vista a ausência do dever de diligência do comprador. 2. Recurso conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC).

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE PATRIMÔNIO PASSIVO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CÔNJUGE VIRAGO PARA MANUTENÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO FAMILIAR (ARTS. 1.643 E 1.644 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, as dívidas contraídas por um dos cônjuges para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges. 2. Se nada há nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, que indique que as dívidas contraídas pelo cônjuge virago em benefício exclusivo da empresa individual registrada em seu nome foram realizadas em prol da família, incabível a meação do patrimônio passivo correspondente. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários, haja vista que tal verba não foi fixada na sentença apelada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AMBOS OS PROCESSOS. REFLEXOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E, ASSIM, DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos embargos à execução opostos pelos devedores, foram considerados os valores pagos pelos executados em razão de acordo celebrado na ação de despejo, o que determinou a redução do valor da dívida apontado inicialmente pelo exequente. Os honorários nesta ação de execução foram fixados em 10% sobre o valor corrigido do débito, com ressalva de possibilidade de redução pela metade no caso de pagamento da dívida, nos termos previstos no CPC/1973. 2. O valor da dívida exequenda sobre o qual deve incidir o percentual de 10% dos honorários advocatícios, deve ser o aferido, portanto, após a amortização dos valores constantes no acordo celebrado entre as partes, com sentença homologatória transitada em julgado, sob pena de, às avessas, se prestigiar excesso de execução. 3. Assim, a sentença que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que, por sua vez, apontaram o valor devido em favor dos credores na quantia de R$ 34.108,72 (trinta e quatro mil, cento e oito reais e setenta e dois centavos) e os honorários advocatícios na quantia de R$ 3.301,95 (três mil, trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), totalizando a dívida exequenda em R$ 37.410,67 (trinta e sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e sete centavos) revelam correção e não merecem a pretendida revisão para majoração, em desconsideração à especificidade do ocorrido nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESTITUIÇÃO DO VRG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os valores pagos antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG devem ser restituídos ao arrendatário, porque estão vinculados a uma futura opção de compra, que não mais será exercida. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.. Súmula 564 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. ARTS. 798, I, A, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCOREITA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 6º, 8º E 924, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei 10.391/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito provido de força executiva e com as características gerais de literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. 2. O art. 798, I, a, do CPC estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Não o fazendo e verificando o juiz, desse modo, que a inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, deve conceder prazo e determinar que o exequente a corrija, sob pena de indeferimento. 3. Constatada a desídia em observar o claro e preciso comando judicial de emenda da petição da execução, viola o exequente inerte o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6° do CPC. 4. Diante de tal desídia processual, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, então, com proeminência, a observância de seu dever de eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com a extinção da execução, por indeferimento da inicial, em conformidade aos arts. 8° e 924, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 308 DO STJ. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Ajuizada ação de obrigação de fazer com o pedido de outorga definitiva de escritura pública em nome do autor, com a retirada do gravame da matrícula do imóvel, a instituição bancária tem, evidentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto se trata de credora hipotecária e vincula-se à situação jurídica objeto da lide. 2. Verificando-se que o magistrado atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estritos termos da causa de pedir e pedido, observando os limites objetivos da demanda, na forma do disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, não há falar em julgamento extra petita. 3. Embora a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tenha eficácia perante o adquirente, consoante enunciado da Súmula 308 do STJ, sabe-se que a existência do gravame na matrícula do imóvel impede que o autor exerça plenamente todas as faculdades inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Logo, manifesto o direito do comprador em desconstituir o gravame para livre disposição do bem. 4. O valor fixado a título de multa coercitiva diária no importede R$5.000,00 reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, notadamente porque o imóvel foi negociado no valor R$807.905,00. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Majoram-se os honorários fixados equitativamente em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS. ÁGIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acaracterização de inovação recursal pressupõe a existência de questões inéditas aventadas na apelação e que não foram objeto de necessário enfrentamento pelo órgão jurisdicional prolator da sentença. 2. Verifica-se, nos autos, a existência de simples declaração unilateral do ora apelante de que negociou o veículo com o apelado e pagou-lhe valores a título de ágio. 3. Não havendo instrumento, público ou particular, do qual se extraia a existência de dívida líquida, a pretensão de ressarcimento encontra fundamento na tese de vedação ao enriquecimento sem causa, sendo certo que o prazo prescricional pertinente à respectiva pretensão de ressarcimento é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. 4. É evidente a prescrição quando entre o nascimento da pretensão (16/11/11) e o ajuizamento da ação (20/04/16) transcorreram mais de 4 (quatro) anos. 5. O exercício de faculdade conferida pela ordem jurídica processual, destinada a submeter a sentença a novo exame pelo órgão judiciário competente, não caracteriza, por si só, o uso de recurso manifestamente protelatório, mormente quando inexistem elementos dos quais se possa seguramente testificar tal intenção. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários, haja vista que tal verba não foi fixada na sentença apelada.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em face da solidariedade imposta nos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º da Lei n. 8.078/90, revela-semanifesta a legitimidade do fornecedor, em ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto relação jurídica havida entre as partes e os danos dela decorrentes. A apelante é administradora do benefício em associação com a operadora do plano de saúde coletivo por adesão, e ambas figuram com legitimidade no polo passivo. Preliminar rejeitada. 2. É permitida a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, sendo inaplicável a vedação do art. 13 da Lei n. 9.656/98, mas que se sujeita a determinados requisitos. Assim, o parágrafo únicodo art. 17 da Resolução ANS 195/2009 autoriza a rescisão imotivada, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.E o art. 1° da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, determina que se disponibilize plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar similar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 3. Na hipótese, os fornecedores, a par de não observarem o prazo mínimo, não disponibilizaram à consumidora, que estava em adiantado estado de gravidez, plano ou seguro de assistência à saúde similar,violando não apenas as expressas disposições normativas descritas, mas especialmente os vinculantes preceitos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, que condicionam a liberdade de contratar aos limites da função social e aos princípios da probidade e boa-fé, bem assim os idênticos valores que a Lei n. 8.078/90 tutela em seusarts. 39 e 51. 4. O dano moral restou claramente configurado, haja vista que a apelada teve sua saúde comprometida e dignidade violada, quando se viu desamparada em momento de fragilidade ímpar, no qual se exigia especial cuidado em razão de adiantado estado de gravidez. 5.Aindenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), revelou moderação e amoldamento ao conceito de justa reparação, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à consideração da natureza da ofensa, da gravidade do ilícito e das peculiaridades do caso, não merecendo, desse modo, reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 5%, totalizando 15% do valor da condenação, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.