PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. CODHAB. USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. CONTRATO TRANSFERINDO DIREITO A TERCEIRO. INUTILIZAÇÃO POR 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO CONTRATO PARA FUNDAMENTAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Acessão dos direitos sobre o uso de bem público para fins de moradia, além de ser vedado pelo programa habitacional do GDF, é conduta lesiva aos seus potenciais beneficiários e à própria moralidade administrativa. 2. O contrato que assim procede, não pode ser invocado para fins de fundamentar ação de reintegração de posse, por lhe faltar validade jurídica. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. APELAÇÃO. ALMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA O LABOR. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é medida excepcional e está alicerçada na ideia da mútua assistência, embasada no princípio da solidariedade. 2. Se não demonstrada a necessidade de um dos cônjuges de assistência alimentar, esta verba não pode ser arbitrada em caráter assistencial, além disso há que se averiguar a possibilidade de pagamento dos alimentos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime ao consumidor. 2. O sinal dado em contrato que não contém cláusula expressa de arrependimento há de ser considerado confirmatório do negócio jurídico, não devendo, portanto, ser totalmente retido em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito. 3. Os juros de mora, na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa da promitente-compradora, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a restituição de parcela do que foi pago. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. 3.Configura-se a omissão do julgado apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. 3.Configura-se a omissão do julgado apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Apenas será recorrível por Agravo de Instrumento a decisão que excluir efetivamente litisconsorte e decidir pela ocorrência da decadência. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. DOENÇA GRAVE. IDOSA. PRIORIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. DESPESAS. DEVER DE CUSTEIO DO ESTADO. MORA. DATA DA SOLICITAÇÃO. 1. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal). 2. O artigo 15 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) assegura atenção integral à saúde do idoso. 3. Aobrigação do Distrito Federal em arcar com as despesas médicas de hospital particular deve ser contada a partir da sua recusa em prestar assistência, formulada em pedido de transferência para leito de UTI da rede pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação por meio da Defensoria na qualidade de curadoria de ausentes, não acarreta, por si só, a concessão da gratuidade de Justiça. 2. Mesmo não havendo dados concretos acerca da capacidade contributiva do réu, os alimentos são por ele devidos e devem ser fixados em patamar razoável e de acordo com a necessidade dos alimentados. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, II, CPC). REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o produto oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça tem entendido existir dano moral in re ipsa quando houver inscrição no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, de cobrança indevida. 3. É ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). 4. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma proporcional à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O crédito é oriundo de cheque que, embora prescrito e desprovido de força executiva, constitui prova escrita de dívida, suficiente ao ajuizamento da ação monitória. 2. Cabe à parte contrária, como meio de defesa, a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, disposto no art. 373, II, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO CRECHE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 447 DO STJ E RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 310 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (Súmula 447 do STJ e REsp 989.419/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73). 2. Acompetência para decidir demandas propostas por servidores públicos distritais é da Justiça Comum. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores recebidos a título de auxílio-creche possuem natureza indenizatória e, por isso, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (Súmula 310 do STJ). 4. OConselho Especial deste TJDFT, em 1º.9.2015, em análise desta controvérsia, concluiu que o índice IPCA se aplica apenas para os créditos já inscritos em precatórios após 25.3.2015. 5. Na fase de cumprimento de sentença, os valores devidos deverão ser corrigidos na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e suas alterações, até a data da expedição do precatório quando incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Recurso Voluntário e Remessa Necessária conhecidos e parcialmente providos.