CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PORTADOR ORIGINAL DA CÁRTULA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SÚMULA 531 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se o Juízo de origem concedeu prazo para especificação de provas e o apelante quedou-se inerte na indicação de elementos probatórios. 2. Na hipótese, o apelante argumenta ter mantido negócio não com a recorrida, mas com pessoa distinta, em favor de quem emitiu o título objeto da ação, motivo pelo qual denunciou a lide a este terceiro. 3. Adenunciação da lide fundada no art. 125, II, do CPC restringe-se às ações de garantia legal ou contratual. No caso, não se constata, entre o apelante e o litisdenunciado, obrigação negocial de indenizar, subsistindo apenas eventual direito de regresso genérico ou de garantia imprópria, passíveis de demanda autônoma, se o caso. 4. É entendimento pacífico que a cobrança de cheque prescrito por ação monitória dispensa a comprovação, pelo credor, da origem da dívida (Súmula 531 do STJ). 5. O cheque constitui título de crédito literal e abstrato, representativo de dívida, cuja emissão não é vinculada ao negócio jurídico subjacente. Aquele que for demandado por obrigação resultante do título não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (art. 25 da Lei n. 7.357/1985) 6. Recurso conhecido e não provido. Honorário recursais majorados no percentual de 2%, resultando em 12% do valor da condenação, em obediência ao artigo 85, § 11, do CPC.

FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. Asubsistência do menor deve ser provida por ambos os genitores, com observância da capacidade financeira de cada um, pois não se pode exigir de apenas um deles a assunção integral do encargo. 3. Não comprovado o alcoolismo que acomete o apelante, tampouco a incapacidade financeira que impossibilite o pagamento do quantum arbitrado, não merece acolhimento o pedido de diminuição da pensão alimentícia fixada em 20% do salário mínimo, sendo que eventual minoração comprometeria demasiadamente a manutenção da criança. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, mas com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3°, do CPC).

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE QUANDO DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A omissão de relevante informação acerca da existência de doença afasta a presunção da boa-fé objetiva e importa na exclusão da cobertura securitária, nos termos do art. 766 do Código Civil, especialmente quando considerado que referida patologia deu causa à morte do proponente do seguro. 2. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa,nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PLANO DE SAÚDE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RÉPLICA. AUTOS FORA DO CARTÓRIO. SUPERVENIÊNCIA IMEDIATA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA COM VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR ALEGADO PAGAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 437 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O direito da autora de se manifestar em réplica após a contestação ofertada pelo plano de saúde litisdenunciado justifica-se por ter o terceiro interveniente juntado documentos, eis que, nos termos do art. 437 do CPC, é aberto prazo ao autor para réplica sobre os documentos anexados à contestação. 2. Em razão de os autos terem sido encaminhados equivocadamente à Defensoria Pública durante o prazo concedido à autora para apresentação de réplica, a apelante não teve a oportunidade de se manifestar no processo, ficando impossibilitada de exercer o seu direito de réplica à contestação do plano de saúde litisdenunciado.Visualiza-se, portanto, a ocorrência de nulidade insanável. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA À SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O mero descumprimento contratual não rende ensejo à reparação por dano moral, cuja configuração pressupõe violação a atributo da personalidade da pessoa natural, e a honra objetiva ou imagem da pessoa jurídica, na hipótese inocorrentes. 2. Na específica situação dos autos, a demanda foi ajuizada em 29/11/2013, ou seja, muito antes da entrada em vigor do novo estatuto processual civil, sendo dado concluir, portanto, que as partes não vislumbravam a fixação de honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na hipótese de serem vencedores ou sucumbentes, conforme o caso, haja vista que o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época, previa que nos casos em que a ação tivesse valor inestimável, a reportada verba seria fixada por apreciação equitativa do juiz. 3. Nessa linha, pautando-se no princípio da segurança jurídica e no fato de que os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, bem como o enriquecimento indevido, tem-se que as circunstâncias in concreto (valor da condenação em R$ R$1.338.500,00) impõem a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, com subsequente redução da citada verba para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), atentando-se principalmente ao trabalho despendido e à complexidade da demanda. 4. Se houve procedência parcial, deve-se ajustar o percentual dos ônus decorrentes de forma proporcional à sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações contra a Fazenda Pública, conforme estabelece o art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º, bem como o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 2. Ojulgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 perante o STF, tratou somente do pagamento de requisitórios, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença no aspecto, para que se mantenha a incidência sobre o valor da condenação dos critérios de atualização e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários em percentual sobre valor da condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 (ART. 300 DO NOVO CPC) PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do novo CPC, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Se é incontroverso que em decorrência de negócio jurídico de permuta, o agravante recebeu veículos sem qualquer pendência e entregou, em troca, veículo com restrição judicial, revela-se acertada a decisão prolatada que, ao determinar a busca e apreensão dos veículos recebidos pelo agravante, restringindo-os no RENAJUD, apenas afastou o risco ao resultado útil do processo, que a revogação pretendida, se deferida, poderia ensejar, em contradição, assim, ao que determina o art. 300 do novo CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 1. Conforme prevêem os arts. 203, § 3º, e 1.001, ambos do CPC, despacho é ato judicial irrecorrível, dada a ausência de conteúdo decisório e por se prestar basicamente para impulsionar o processo. 2. Apendência de recurso desprovido de efeito suspensivo não inviabiliza o regular prosseguimento da ação principal, inclusive no que diz respeito à ordem de depósito de valor de honorários periciais, questionado pela via recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada em 1% a verba honorária devida somente pelos embargantes, com fulcro e amparo no art. 85, § 11, do CPC.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA. REESTABELECIMENTO PARCIAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL. NOVOS DESCONTOS EM FOLHA APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE). VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITADO). LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.Quando se trata da figura qualificada do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, praticado por quem não possui Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, a figura penal do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro resta consumida naquela conduta, não sendo hipótese de crime autônomo, pois somente subsistirá se não for constatada efetiva ofensa à vida, à saúde ou à integridade física de outrem, ou seja, se não se configurar situação que se amolde ao art. 303 do mesmo Estatuto. 2 - O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o crime mais grave de lesões corporais culposas, qualificado pela falta de habilitação para dirigir veículos, absorve o crime menos grave de dirigir sem habilitação (arts. 303, parágrafo único e 309 do CTB). 3 - Em razão da natureza do crime de lesões corporais culposas, na hipótese da vítima não exercer a faculdade de representar, ocorrendo a extinção da punibilidade do crime mais grave de lesões corporais culposas, qualificado pela falta de habilitação, não pode o acusado ser processado pelo crime menos grave de dirigir sem habilitação, que restou absorvido. 4. Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado - JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA DF.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8429/1992. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. IMPEDIMENTO. PARENTE EM LINHA RETA DE PRIMEIRO GRAU. ATUAÇÃO RELEVANTE. DOLO CARACTERIZADO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (Lei 8.429/1992 art. 11, caput). 2. O alto grau de abstratividade e generalidade de que são dotados os princípios exigem do intérprete o retorno às circunstâncias fáticas e jurídicas subjacentes ao ato no sentido de delimitar o alcance do princípio que, no caso, tem-se por violado o da imparcialidade. 3. No caso, o menosprezo e o descaso pela ordem jurídica evidenciam-se a partir da quebra da imparcialidade quando o agente improbo, enquanto ocupante de cargo de chefia, e mesmo fora deste, ao integrar a equipe de pareceristas, atuou diretamente em processo de licenciamento ambiental no qual o seu filho - parente em primeiro grau - figurou como representante da parte interessada. 4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ANOTAÇÃO POR RECEPTAÇÃO EM FOLHA PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESENÇA PARA O CUIDADO DE FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, no artigo 288, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990. 2. Cuidam-se de fatos graves, no qual os dois adolescentes, autores diretos dos dois roubos, teriam abordado as duas vítimas, grave ameaça consubstanciada no empregp de arma de fogo, subtraindo-lhes os pertences, sendo certo que, em tal contexto, diaparos contra vítima teriam sido efetuados. Ao lado disto, a imputação referente a formação de quadrilha para a prática de crime contra o patrimônio e o tipo da corrupção de menores por duas vezes. 3. Como se vê, fatos muito graves, mais do que justificada a manutenção da custódia cautelar constritiva como medida de garantia da ordem pública. Por fim, conforme ressaltado em decisão pela qual indeferida liminar, a paciente registra ação penal 2016.15.1.000321-7 por receptação (art. 180 do CPB), o que, em tese, reforça a indicação de periculosidade justificadora da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Quanto ao pedido específico, como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça, embora a paciente alegue a imprescindibilidade aos cuidados de seus filhos menores, ocorre que conforme consta nos autos, as crianças estão sob os cuidados da avó, podendo permanecer dessa forma, ao menos temporariamente, até que a ação penal seja julgada . Necessidade de cuidado dos filhos não se enquadra nas hipóteses de excepcionalidade que possibilitariam a concessão da prisão domiciliar nos termos do artigo 318 do CPP. Além disto e como se viu, a paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença no cuidado aos filhos. 5. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base em razão de circunstância desfavorável deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS VIA CARTÓRIO. AUTENTICIDADE REALIZADA POR REPARTIÇÃO MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, vez que foi apresentado pelo apelante o devido cotejo analítico entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, motivo pelo qual o recurso merece ser conhecido e ter o seu prosseguimento. 3. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 127). 4. O ato administrativo praticado em repartição militar ostenta a presunção de legitimidade, pois constitui ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado, de modo que não há motivo para rejeitar a autenticação lançada. 5. Remessa admitida, apelação conhecida e desprovidos ambos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. QUEDA DE BRINQUEDO NO PARQUE DA CIDADE. LESÃO DE MEMBRO INFERIOR (PÉ ESQUERDO) DA AUTORA. OMISSÃO CONSTATADA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA DOS BRINQUEDOS E DE AGENTES PARA PRESTAR SOCORRO IMEDIATO À VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUIDADO DOS PAIS SOBRE OS FILHOS. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO E. TJDFT CUMPRIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Para configurar a responsabilidade extracontratual por omissão do Estado três pressupostos são necessários: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta omissiva - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado, seja ele material ou imaterial e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se origina da conduta estatal. 3. Ficou demonstrado pela discussão dos autos que houve omissão do Estado (i) na manutenção do brinquedo que foi colocado à disposição dos cidadãos e (ii) na ausência de agentes do Estado para prestar socorro à autora no momento da lesão. 4. Caracterizada a existência do dano e verificada a omissão do Distrito Federal, está caracterizada a relação de causalidade entre o dano e o fato da Administração - conduta omissiva do Estado. 5. Não há que se falar em responsabilização do pai pelo acidente com a autora diante do fato de que este cumpriu com os deveres de guarda, cuidado e vigilância exigidos pelo Código Civil. 6. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito (TJDFT, Acórdão n.933908, 20100110125854APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 179/183). 7. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL COMETIDO PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA. CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O princípio da boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório, pois se de um lado a parte autora utilizou do capital contraído perante o Banco réu, não pode posteriormente reclamar que a contratação foi feita de forma irregular, pois se beneficiou do pacto realizado. 3. Apelação conhecida e desprovida.