DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL. ART. 35, IX, LODF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATRASO. ESCALONAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Inexiste nulidade na sentença que, a despeito de possuir fundamentação concisa, aponta, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à procedência dos pedidos. 2. Conforme os artigos 35, IX, da Lei Orgânica do DF e 118 da Lei Complementar nº 840/2011, é direito do servidor público a quitação de sua folha de pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente. 3. O alegado quadro de crise financeira do DF não autoriza a adoção de medidas que se contrapõem aos preceitos legais e constitucionais, mormente quando o ente público não comprova, de fato, a real impossibilidade de pagamento regular de seus servidores. 4. A remuneração dos servidores públicos ostenta caráter alimentar, conferindo-lhe premência, não se mostrando razoável e proporcional a opção do administrador de escalonar e retardar o aludido pagamento, devendo ser declarado ilegal o ato que se contrapõe ao ordenamento jurídico. 5. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR.INAPLICABILIDADE. MORA DO FORNECEDOR. 1. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, o diploma vigente impõe a responsabilidade solidária da pessoa jurídica que de qualquer forma tenha participado da cadeia de consumo. 2. O pedido principal do autor diz respeito à rescisão do contrato de compra e venda, por culpa do réu, em razão de sua inadimplência na entrega do imóvel, não sendo o enriquecimento ilícito o fundamento para o pedido de devolução. Assim, não há falar em prescrição no caso em apreço, uma vez que a comissão de corretagem encontra-se no bojo da ação de desfazimento do negócio jurídico, o que atrai o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. A hipótese retratada nos autos é de rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel, e merece tratamento diferenciado. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao status quo ante, e, por isso, a integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor deve ser a este devolvida, inclusive a comissão de corretagem. Caso de incidência do mecanismo processual do distinguishing em relação ao que fora decidido no REsp 1.599.511/SP pelo colendo STJ. 4. Não se aplica a cláusula penal que prevê a retenção parcial de valores pagos pelo consumidor quando a resolução do contrato decorre de mora imputada à construtora. 6. Recurso não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicável a legislação consumerista ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a construtora realizando tal atividade de forma habitual e remunerada. Assim, autor e ré se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 2. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. 3. Não se pode considerar a suposta da escassez de mão de obra e de insumos da construção civil, bem como o suposto atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia e água/esgoto como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 4. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela multa penal compensatória contratualmente prevista. 5. O pedido principal dos autores diz respeito à rescisão do contrato de compra e venda, por culpa da incorporadora/ré, em razão de sua inadimplência na entrega do imóvel, não sendo o enriquecimento ilícito o fundamento para o pedido de devolução. Assim, não há falar em prescrição no caso em apreço, uma vez que a comissão de corretagem encontra-se no bojo da ação de desfazimento do negócio jurídico, o que atrai o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. De qualquer modo, no caso concreto a ação fora ajuizada antes do prazo trienal da prescrição da comissão de corretagem, como julgado pelo RESpnº1.551.956/SP. 6. Ahipótese retratada nos autos é de rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel, e merece tratamento diferenciado. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao status quo ante, e, por isso, a integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor deve ser a este devolvida, inclusive a comissão de corretagem. 7. Recurso não provido.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os motivos apresentados pela apelante não caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior, aptas a justificar o atraso na entrega do bem imóvel. 2. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado e se os motivos alegados pela empresa integram o risco da própria atividade por ela exercida, pois são fatos inerentes à construção civil, cabível a rescisão contratual por culpa da ré construtora, com a consequente devolução das quantias efetivamente pagas pelo adquirente. 3. Ahipótese retratada nos autos é de rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante, e, por isso, a integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor deve ser a ele devolvida, inclusive a comissão de corretagem. 4. O pagamento de multa compensatória decorrente de previsão contratual livremente convencionada pela partes tem natureza compensatória e visa compor os danos suportados pelo adquirente do bem. 5. Recurso parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO FISCAL. 1. Constatando-se a existência de conexão e prejudicialidade entre ações, compete à Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal processar e julgar, além das execuções fiscais da dívida ativa do Distrito Federal, os demais processos relacionados ao feito executivo fiscal, dentre os quais se inclui a ação que busca a anulação do débito fiscal, o qual ganha contornos de embargos à execução. 2. Acolhida a preliminar de incompetência do Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, determinando-se o encaminhamento dos autos à Vara de Execução Fiscal do DF.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO UNILATERALEMNTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PRODUZIDO PELO MEIRINHO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ooficial de justiça é auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC), e a avaliação feita por ele detém presunção relativa de veracidade, podendo, entretanto, ser afastada caso a parte contrária demonstre, por exemplo, erro na avaliação ou dolo do meirinho. 2. É ônus do devedor demonstrar, pormenorizadamente, em quais pontos o laudo apresentado pelo oficial de justiça avaliador está equivocado, o que não ocorreu, não bastando, para isto, a apresentação de laudo elaborado unilateralmente por corretor de imóveis contratado. 3. Recurso provido. Decisão reformada. Adoção do laudo elaborado por oficial de justiça avaliador.

PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO DEVEDOR. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DETERMINADOS EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUANDO DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 1. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreinte) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, haja vista a natureza da obrigação. 2. Conforme Súmula nº 410/STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. Não havendo pagamento dos valores referentes à atualização monetária e juros de mora por parte do devedor, devem tais valores serem incluídos na nova planilha a ser juntada na execução. 4. Agravo provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes as omissões apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 3. Embargos não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, esclarecendo eventual obscuridade, eliminando alguma contradição, ou suprindo a existência de possível omissão (artigo 1.022 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FATO NOVO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, nem para a apreciação de fatos novos, os quais deverão ser debatidos na seara do cumprimento de sentença. 2. Ausente a contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 3. Inexistindo nos autos prova irrefutável e manifesta de dolo, não há falar em litigância de má-fé. 4. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APONTADA. ERRO DE FATO DETECTADO. ACLARAMENTO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Restando detectado no acórdão erro de fato relativo ao exame de prova constante dos autos, necessário se faz o acolhimento dos embargos declaratórios para retificar o julgado, na espécie, com a atribuição de efeito modificativo. 2. Verificando-se que o consumidor jamais adimpliu a parcela alusiva ao financiamento habitacional, não se pode obrigar a Requerida a cumprir com sua parte na avença, qual seja, a de entregar o domínio do imóvel ao adquirente, incidindo de forma genuína, na hipótese dos autos, a exceptio non adimplenti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil, bem como o artigo481 do mesmo diploma legal. 3. Indenizar o consumidor pelo atraso na obra se este quase nada desembolsou para obtenção do imóvel, implicaria em evidente enriquecimento sem causa do Autor, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, a teor do que estabelecem os Arts. 884 a 886 do Código Civil. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido inicial.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Detectada omissão, no que concerne à incidência da correção monetária, procede-se à integração do julgado, atribuindo-se os efeitos infringentes para sua correção. 2. Detectada inexatidão material no dispositivo da sentença, procede-se à sua necessária correção, retificando-o para fazer constar a condenação da ré ao pagamento da multa contratual correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato,por mês de atraso, a partir de 26/08/2012 até a data em que a parte ré vier a restituir o valor pago pelo autor à Construtora, referente à unidade habitacional. O valor obtido deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de ajuizamento do presente feito e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. 3. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DOCUMENTO NOVO. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Detectada a omissão suscitada pelo agravante, concernente à apreciação de pleito que discute a existência de valores remanescentes em favor do agravado, a integração do julgado é medida que se impõe. 3. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios do agravante apenas para determinar que o juízo a quo expeça novo ofício à FUNCEF a fim de que esta preste esclarecimentos acerca da diferença de valores constatada entre a informação por ela prestada e o valor efetivamente depositado em juízo. 4. Considera-se inadequada a apresentação de documento novo pela via dos embargos de declaração, mormente quando a parte poderia tê-lo feito em momento oportuno, seja perante o magistrado de primeiro grau, seja quando da formação do agravo de instrumento (art. 525, CPC/73) 5. Embargos parcialmente providos.