APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO ATUAL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos termos do artigo 1594, § 2º, do CPC, a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser fixada a guarda compartilhada, independente da existência de diálogo entre os genitores. Ocorre que no caso em debate há algumas peculiaridades que não foram enfrentadas nos acórdãos paradigmas, o que impede a subsunção à hipótese vertente e autoriza a distinção do caso vertente, conforme prevê o artigo 489, VI, Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou demonstrado que as partes mantêm uma relação conflituosa com agressões verbais e físicas, inclusive com registro policial, o que denota que o conflito das partes ultrapassa a normalidade e impede, neste momento, a guarda compartilhada, conforme autoriza o artigo 1586, do Código Civil. O juízo a quo, ao deixar de fixar as verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça, afastou norma imperativa de ordem pública. Como é sabido a concessão da gratuidade de justiça não impede a condenação ao pagamento das verbas de sucumbências, custas e honorários, mas suspende sua exigibilidade, ex vi parágrafo 3º, artigo 98, do Código de Processo Civil.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O fato de o exame não constar na lista de procedimentos da ANS não exclui a responsabilidade da operadora de seguro saúde em arcar com exame indispensável ao tratamento de criança em UTI, uma vez que a referia lista é meramente exemplificativa, sendo necessário resguardar o melhor interesse da criança e sua proteção integral. A indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO CALCADA EM IRREGULARIDADE FORMAL. Considerando a irreversibilidade da medida demolitória, a importância dos direitos em embate (Direito a Moradia, Direito Urbanístico e Direito Ambiental) bem como a falta de clareza quanto à necessidade de urgência do ato administrativo que se pretende obstar, há de se apurar, em cognição exauriente, se o caso em enfoque limita-se a mera irregularidade formal de edificação sem prévio licenciamento em área cuja natureza pública pende de discussão, a fim de aferir se o ato administrativo está devidamente conectado a motivações passíveis de lhe conferirem legitimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que a agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em que pese o trânsito em julgado da r. sentença que condenou o agravante em obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença não pode prosseguir, haja vista que o próprio credor reconhece que o executado transmitiu as obrigações decorrentes do imóvel, e pede sua exclusão do polo passivo. A hipótese, portanto, é de renúncia à pretensão formulada na ação, ou seja, renúncia do Condomínio credor em cobrar os valores das taxas condominiais ora executadas em desfavor do agravante.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, CPC/1973. ART. 921, III, CPC/2015. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no revogado artigo 791, III, do CPC/1973 e no vigente artigo 921, III, do CPC/2015, que impõem, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. O novo Código de Processo Civil previu prazo máximo de suspensão da execução, bem como o transcurso de prazo de prescrição intercorrente, trazendo solução legal à questão da eternização dos feitos executivos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. PROPRIEDADE DO BEM. PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DO CORPO SOCIETÁRIO. PATRIMÔNIO COMUM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Presume-se comum o patrimônio das sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico, formadas pelo mesmo corpo societário e sediadas no mesmo endereço, máxime quando se trata de construtoras que, por praxe comercial, registram novo CNPJ exclusivamente para a edificação de um empreendimento, fato que não importa em alienação ou disposição do terreno destinado à construção, o qual, integrando o patrimônio comum das sociedades, deverá responder pelas dívidas societárias. Para que se reconheça a impenhorabilidade de imóvel destinado à incorporação imobiliária, face à afetação do patrimônio, é necessária a prova de averbação, no registro de imóveis, do termo firmado pelo incorporador, na forma da Lei 4.591/64, sem o que o bem permanece agregado ao patrimônio da incorporadora, respondendo por débitos sociais, ainda que alheios aos oriundos do empreendimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A existência de ação penal na qual é imputado ato criminoso ao ora agravante não tem o condão de suspender os efeitos do Conselho de Disciplina ao qual já foi submetido, sob pena de violação da independência entre as esferas penal e administrativa. Não há falar-se em risco de dano grave e de difícil reparação se o procedimento administrativo que se pretende liminarmente sobrestar se encontra, ainda, na fase instrutória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMPRESA OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da parte recorrente não merece ser reconhecida. 2. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º, da Res. nº 19/1999, do CONSU). 3. Assim, correto asseverar que deve ser mantido o vínculo contratual entre as partes contratantes, sem solução de continuidade, até que a operadora do plano de saúde ofereça a migração para outra modalidade, individual ou familiar, sem que para isso tenham que ser cumpridos novos prazos de carência para o atendimento. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATENDIMENTO. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. Deferida tutela de urgência determinando a matrícula da parte agravada em creche pública, sem preterição de outras crianças eventualmente inseridas em lista de espera, não há falar-se em ofensa ao princípio da isonomia, devendo ser mantida a decisão, máxime diante da ausência de argumento e prova de inexisência de vaga e/ou impossibilidade de cumprimento da ordem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO SEM EFEITO. MANDANTE FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO OU RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO. Não se controverte, na atual conjuntura processual do Direito Brasileiro, que os honorários advocatícios são compreendidos como verbas de titularidade dos advogados, qualificados como verba alimentar, e podem ser levantados diretamente pelo patrono em sede de cumprimento de sentença em que já houve trânsito em julgado. No caso dos autos, todavia, os patronos atuam sem autorização, uma vez que o mandante inicial faleceu e, com isso, a procuração tornou-se sem efeito. Dessa forma, evidente que o espólio, ou os sucessores, devem estar devidamente representados nos autos, seja pelos agravantes ou por outros advogados, antes da reserva dos honorários contratuais, que decorrem do contrato acostado aos autos. Em relação aos honorários sucumbenciais, o caso é diferente, uma vez que estes foram arbitrados em sentença e, em seguida, no cálculo pericial realizado em sede de liquidação, foram atualizados dentro da quantia final, que foi homologada pelo juízo e depositada pelo executado. Assim, é certo que a parte autora já tinha conhecimento do valor destes honorários e deles não poderia mais discordar.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANOS MORAIS. Aplica-se o CDC aos casos que envolvem a prestação de serviços de assistência à saúde operados por entidade fechada de autogestão. É abusiva cláusula contratual estipulada unilateralmente pelo operador de plano de saúde que restringe a cobertura de procedimentos, eis que ao consumidor não se oferece nenhuma garantia quanto à prestação dos serviços. A indevida negativa de cobertura, por frustrar expectativas legítimas relacionadas à prestação de serviços de assistência à saúde em momento de fragilidade do consumidor, podem causar abalos aos direitos da personalidade, que devem ser compensados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS INCIDENTES APÓS A ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE (ART. 123, I, § 1º, DO CTB). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO. SÚMULA 585/STJ. MODIFICAÇÃO DOS REGISTROS E DADOS CADASTRAIS NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E FAZENDÁRIOS. NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MEROS DISSABORES E CONTRATEMPOS. FATOS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA ESFERA ANÍMICA DO SUPOSTO LESADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CNH. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO ENTE FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A arrematação de veículo em hasta pública configura-se como forma de aquisição originária da propriedade do bem, razão pela qual implica no rompimento de todo e qualquer vínculo anteriormente firmado entre o automóvel em questão e seu antigo proprietário, em relação aos ônus e gravames que eventualmente embaraçavam o bem em comento. 2. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, inciso I, § 1º, dispõe que é obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito, mediante a obtenção de novo Certificado de Licenciamento de Veículo (CRV). 3. Como é cediço, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que muito embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de responsabilização solidária frente às penalidades impostas, entende-se que referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA, posicionamento que foi recentemente sumulado pela Corte Superior em seu verbete nº 585. 4. Caso não operada a mudança de titularidade do veículo, a responsabilidade solidária do antigo proprietário quanto às infrações de trânsito cometidas após a transferência automóvel deve ser mitigada, notadamente quando houver prova inequívoca da transferência de propriedade, exatamente como no caso dos autos. 5. In casu, não há que se falar na cobrança de valores referentes ao IPVA, pois o automóvel individualizado há muito se encontra isento da cobrança de tal tributo, nos termos da Lei Distrital nº 4.727/2011, visto estar em circulação há mais de quinze anos. 6. O Distrito Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda sub examine, posto que as dívidas que pairam sobre o veículo mencionado nos autos, ao serem adimplidas, ingressarão nos cofres públicos como fonte de receita, assim considerada em sua acepção mais restrita, visto que, além de não ser devolvida ao contribuinte, será convertida em bens ou serviços. Ademais, o ente fazendário é o único que detém a competência para modificar os registros cadastrais referentes às dívidas tributárias e não tributárias referentes ao automóvel em comento. Preliminar rejeitada. 7. Afere-se do contexto fático-probatório que o autor não teve seu nome inscrito em quaisquer cadastros de devedores inadimplentes e tampouco foi obstado a renovar a sua carteira nacional de habilitação, razões pelas quais inexiste dano moral indenizável. 8. Do mesmo modo, consoante atestam os documentos carreados aos autos, o requerente não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do disposto no art. 333, I, do CPC/73, então vigente à época da prolação do decisum vergastado. 9. Assim, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. 10. Apelação do autor desprovida. Apelação do Distrito Federal parcialmente provida, apenas para correção de erro material na sentença, referente ao percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelos réus.