EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelos embargantes não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema, devendo o inconformismo ser deduzido na via recursal adequada. 3. Asentença a quo, não obstante tenha sido proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, ao fixar os honorários advocatícios,estabeleceu queem virtude da sucumbência recíproca, arcarão as partes, pro rata, com as custas processuais e os honorários advocatícios de seus respectivos patronos constituídos. Não havendo estipulação em percentual ou valor fixo pelo MM. Juiz, é licito a Corte Revisora, à míngua de qualquer percentual estabelecido na origem, ao buscar cumprir a regra do § 11, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, fixar os honorários recursais em valor fixo. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração na qual o Condomínio embargante/apelante sustenta a ocorrência no acórdão de omissão, referente à efetiva participação da embargada/agravada na Assembléia Geral Extraordinária, em que se discutia a multa; bem como de contradição, relativo à inexistência de pendência de deliberação da multa em Assembléia Geral Extraordinária. 2. Mister constar, de modo a corrigir erro material no d. voto condutor, que a legalidade da cobrança da multa condominial se encontra pendente de deliberação judicial, como se examina da Ação Anulatória proposta no Juízo de origem (Proc. nº 2016.01.1.035105-4, 19ª Vara Cível de Brasília-DF). 3. Constatado que a apontada omissão do julgado revela na verdade inconformismo, impõe-se negar provimento aos aclaratórios nesse ponto. 4. Para fins de prequestionamento não se exige do julgador a indicação expressa dos artigos de lei utilizados na decisão (prequestionamento numérico), basta que o julgador exponha os fundamentos utilizados na formação da sua convicção, como no caso analisado. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. DESINTERESSE NO INÍCIO DE CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. RECONVERSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade de intimação por deficiência do ato, se o réu intimado pessoalmente, teve oportunidade de iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos e sua inércia demonstrou que ele não tinha interesse em fazê-lo. II - Cabível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. QS 01. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. I - A instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, por intermédio da Resolução nº 01, de 08/01/2016, estabeleceu no caput do artigo 2º, que a competência territorial desta compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). II - Apesar de a Região Administrativa de Águas Claras ainda não ter seus limites físicos definidos, se os estudos prévios realizados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça consideraram que esta abrangia a região do Areal em sua integralidade e, por sua vez, o Plano Diretor Local de Taguatinga indica que a área compreendida entre a QS 01 e a QS 10 pertence ao Bairro de Águas Claras, forçoso reconhecer que tal região se insere na área de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III - O mapa disponibilizado no site do Governo do Distrito Federal não pode ser levado em consideração para fins de fixação da competência, mormente se elaborado em data anterior à instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. IV - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA.PRELIMINARREJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITADA. MEMORIAL DESCRITIVO. FALTA DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O condomínio constituído para administrar bem comum de seus condôminos detém legitimidade para reclamar dos defeitos e irregularidades existentes nas unidades autônomas, mas, tão somente das relativas às áreas comuns do prédio. Ocondomínio tem legitimação e capacidade processual, ativa ou passiva, pelo fato de promovera manutenção de áreas comuns do imóvel, praticando atos administrativos de interesse dos moradores, razão pela qual tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações idênticas ou similares à presente demanda. O art.26, inc.II, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece um prazo decadencial de 90 (noventa) dias para que o consumidor reclame os vícios decorrentes do fornecimento de serviço durável, entretanto, o prazo decadencial só é aplicável quando a sentença buscada pelo autor da ação é de natureza constitutiva, aplicável o art. 205 do Código Civil. O autorbuscou sentença de natureza condenatória, ação esta que, portanto, está sujeita a prazo prescricional e não decadencial. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora a contar da citação. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Constata-se que, conquanto o recurso especial n. 1.391.198 tenha sido julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a decisão proferida no recurso especial n. 1.438.263 entendeu ser necessária nova manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade ativa dos poupadores, em especial, diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário n. 573.232/SC. Conforme o art. 1.037, §9° do Código de Processo Civil, devem os agravantes demonstrar a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GARTUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO FEITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Nos termos do §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, caso o recorrente não comprove, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Se, após a intimação para o pagamento do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, o pagamento é feito em sua forma simples, o recurso deve ser considerado deserto. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO UTILIZADO PARA ALEGAR A SUSPEIÇÃO DE PERITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. A argüição de impedimento de perito deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, em petição fundamentada e devidamente instruída, nos termos do art. 148, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. A existência de procedimento próprio para a argüição de impedimento impede que a pretensão seja veiculada em sede de agravo de instrumento, sendo flagrante o equívoco da via processual eleita. Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. A imposição deflui da interpretação do art. 1.007 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição do recurso. 2. Não se presume a hipossuficiência econômica da parte em razão do fato de ela estar patrocinada pela Curadoria Especial. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA. A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer não é pena, mas providência de cunho coercitivo, cuja finalidade é compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, garantindo, assim, efetividade à tutela. Não é razoável sua fixação em valores irrisórios, pois a intenção da multa é a de que o devedor cumpra a obrigação, e não que pague o valor estipulado. O longo lapso temporal transcorrido desde o deferimento do pleito antecipatório, aliado à gravidade dos fatos noticiados, autorizam a imposição de multa ao agravante para cumprimento da determinação judicial. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. AUSENTE TRÊS VEZES. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária ou nas operações de arrendamento mercantil deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Não se exige que a assinatura do aviso seja a do próprio destinatário. A notificação pessoal é dispensável, desde que a notificação seja entregue no endereço informado pelo devedor. Quando a notificação não for entregue, deve-se avaliar a quem é imputável a falha: se à desídia do credor ou à violação, por parte do devedor, de algum dos deveres contratuais. Em obediência à boa-fé objetiva e aos deveres anexos ao contrato, o devedor tem o dever de manter atualizado o endereço. É inadmissível que se beneficie da própria negligência. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A parte que figura como anuente em contrato de compra e venda, sem assumir obrigações decorrentes do contrato, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de rescisão contratual. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL. SENTENÇA CONSTITUTIVA NEGATIVA. EFICÁCIA EX NUNC. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A sentença constitutiva se caracteriza por conter, preponderantemente, o ato de modificar a situação anterior. O fator distintivo na sentença constitutiva se revela na atividade criadora, modificando, extinguindo ou constituindo situação ou relação jurídica diversa da existente no momento anterior à sua prolação. Os efeitos da sentença constitutiva atingirão a situação existente no momento da sentença, a qual tem eficácia ex nunc. Há de se considerar, portanto, a existência e a validade do negócio jurídico celebrado pelas partes durante o tempo em que vigorou, período no qual produziu efeitos, os quais deverão ser mantidos. A parte lesada deve comprovar cabalmente a existência dos danos patrimoniais que alega ter sofrido, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória. Para a caracterização do dano moral é indispensável a comprovação da ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, como dano à imagem, ao nome, à honra subjetiva e objetiva, à integridade física e psicológica. O dano moral é figura reservada para lesões graves a bens jurídicos de suma importância. Os fatos narrados não conduzem à dor profunda e íntima, ou qualquer abalo psicológico que são os sucedâneos do dano moral, e, assim, não suportam compensação indenizatória. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o julgador está adstrito aos limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% sobre o valor total da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Esses parâmetros são de aplicação obrigatória, e não pode o magistrado deixar de observá-los quando da fixação dos honorários advocatícios. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO FUNDADA NA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. PRAZO PRESCIONAL DE 10 (DEZ) ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). IRRELEVÂNCIA QUANTO À LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. Os atrasos nos procedimentos do poder público estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor ou utilizados como motivação para isentar a construtora pela demora na entrega do empreendimento. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. Se a pretensão de devolução da comissão de corretagem tem por fundamento a rescisão do contrato por culpa da construtora, e não a abusividade da cláusula que transferiu o encargo para o consumidor, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de hipótese não contemplada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.956/SP. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem se observado o dever de informação. Contudo, demonstrado o inadimplemento por parte da incorporadora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive o referente à comissão de corretagem, independentemente da licitude ou não da cláusula que transferiu seu pagamento para o consumidor. Precedentes. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. Nos termos art. 405, do Código Civil, art. 206, do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Apelação do autor provida. Apelações dos réus desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse ausência de motivação, não há se falar em omissão. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias postas a julgamento pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias postas a julgamento pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.