PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OCORRIDO EM 2º GRAU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, esclarecendo eventual obscuridade, eliminando alguma contradição, ou suprindo a existência de possível omissão (artigo 1.022 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Deve ser reconhecida a omissão quando não analisado pedido subsidiário exposto na inicial. Julgamento de improcedência. Omissão sanada, sem efeitos infringentes. 3. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 4. Embargos providos em parte. Sem efeitos infringentes.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TARIFA SATI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA PELO DISTRATO. RETENÇÃO DE 15%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC/73. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Consoante a tese firmada pelo STJ, em julgamento proferido pelo rito dos Recursos Repetitivos, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e tarifa SATI, na forma do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o distrato contratual, com a possibilidade de fixação de multa, em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a fixação de retenção de 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente pago, quando motivada pelo comprador da unidade imobiliária, em conformidade com o novel entendimento desta egrégia Turma. 3. Não evidenciada a sucumbência mínima da parte, deve ser mantida a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e não proporcional das partes. 4. Recurso da parte autora não provido. 5. Recurso da parte ré parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CLÁUSULA QUE ESTABELECE O IGP-M MAIS JUROS DE 1% AO MÊS COMO REAJUSTE APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O período que excede ao prazo de tolerância (180 dias) não pode ser admitido, eis que resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que a alegação de retardamento na expedição da carta de Habite-se pelo órgão competente é risco do próprio empreendimento, intrínseco, portanto, à atividade empresarial, não configurando caso fortuito ou força maior. 2. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 3. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia, REsp 1599511/RS, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Desse modo, afigura-se legítima a cobrança, quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento, de forma a evidenciar que não foi omitida do consumidor, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC. 4. Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, a cláusula contratual que estabelece a adoção do IGP-M mais juros remuneratórios de 1% ao mês como forma de reajuste do saldo devedor não é ilegal ou abusiva. (Acórdãon.462051, 20080111440088APC, Relator: JOSÉ DIVINO DEOLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data deJulgamento: 03/11/2010, Publicado no DJE: 18/11/2010. Pág.:206) 5. Para a caracterização da sucumbência mínima não se verifica os valores discutidos no processo, mas sim se coteja o número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso das rés não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. 2. Não se pode considerar a suposta da escassez de mão de obra e de insumos da construção civil, bem como o suposto atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia e água/esgoto como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela multa penal compensatória contratualmente prevista. 4. O pedido principal dos autores diz respeito à rescisão do contrato de compra e venda, por culpa da incorporadora/ré, em razão de sua inadimplência na entrega do imóvel, não sendo o enriquecimento ilícito o fundamento para o pedido de devolução. Assim, não há falar em prescrição no caso em apreço, uma vez que a comissão de corretagem encontra-se no bojo da ação de desfazimento do negócio jurídico, o que atrai o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. 5. Ahipótese retratada nos autos é de rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante, e, por isso, a integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor deve ser a ele devolvida, inclusive a comissão de corretagem. Caso de incidência do mecanismo processual do distinguishing em relação ao que fora decidido no REsp 1.599.511/SP pelo colendo STJ. 6. Escorreita a condenação da parte autora à multa por litigância de má-fé quando demonstrado nos autos a sua nítida intenção de alterar a verdade dos fatos, afirmando, no caso, que o seu nome fora levado a protesto, sendo inverídica tal afirmação. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Recurso da primeira ré não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode considerar o excesso de chuvas, a suposta escassez de mão de obra e de insumos da construção civil, bem como a demora da Administração Pública na expedição de documentos e greves no sistema de transporte público que ocorreram à época da construção do empreendimento, como caso fortuito e/ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré, pois são fatos inerentes à construção civil. 2. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução das quantias efetivamente pagas pela adquirente. 3. Impossível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando não resta inequívoca a configuração de caso fortuito e força maior, não restando configurada a necessária boa-fé objetiva. 4. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela (Súmula nº 43 do STJ). 5. O pagamento da indenização por lucros cessantes dever corresponder ao valor mensal do aluguel de imóvel com as mesmas características do imóvel não entregue, em sua integralidade, isso porque, o fato de os compradores terem efetuado o pagamento de parte do imóvel, não dá azo ao pagamento proporcional de lucros cessantes, vez que a utilização do imóvel, no caso de ter ocorrido a entrega na data estabelecida, seria de forma integral e não proporcional ao valor pago. 6. Ahipótese retratada nos autos é de rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante, e, por isso, a integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor deve ser a ele devolvida, inclusive a comissão de corretagem. Caso de incidência do mecanismo processual do distinguishing em relação ao que fora decidido no REsp 1.599.511/SP pelo colendo STJ. 7. Consoante posicionamento do colendo STJ (REsp 940274/MS), em se tratando de execução por quantia certa, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil/73. 8. Recursos parcialmente providos.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. 1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia, REsp 1599511/RS, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagemnos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Desse modo, improcedente o pedido de restituição de comissão de corretagem, pleiteado, mostrando-se legítima a cobrança, quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento, de forma a evidenciar que não foi omitida do consumidor, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o distrato contratual, afigurando-se razoável a fixação de retenção de 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente pago, quando motivada pelo comprador da unidade imobiliária, em conformidade com o novel entendimento desta egrégia Turma. Deve ser considerada ainda a possibilidade de renegociação do imóvel pela construtora. 3. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, respondem solidariamente pela restituição dos valores ao consumidor, em razão da rescisão por ele requerido, consoante artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, a devolução das parcelas pagas pelo consumidor deve ocorrer com a incidência de juros de mora desde a citação, a teor dos artigos 405 do CC e não a partir do trânsito em julgado da condenação. 5. Consoante orientação do colendo STJ (REsp 940274/MS), o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil/1973. 6. Recurso das partes autora e primeira Ré recorrente, não providos. 7. Recurso da segunda Ré recorrente parcialmente provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM DEVIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35, prevê o princípio da vinculação da publicidade, ou seja, as informações constantes da publicidade/oferta integram o contrato eventualmente firmado. Verificando-se que a ré veiculou publicidade/informação parcialmente falsa, ao propagar que o empreendimento compreenderia vaga de garagem privativa e quadra de esportes, o que não correspondeu à realidade do imóvel, caracterizada se apresenta a publicidade enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC, o que implica em ilícito por parte da fornecedora de serviços, passível de ser indenizado ao consumidor. 2. Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. A postura da fornecedora em vender imóvel mediante oferta de atrativos que não existiam, como a falta de garagem específica destinada ao bem e de quadra poliesportiva, em evidente propaganda enganosa, configura a imposição ao consumidor de aflições, angústia e desequilíbrio que extrapolaram a normalidade, em ofensa à integridade psíquica do autor. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Quantum mantido. 4. Consoante a tese firmada pelo STJ, em julgamento proferido pelo rito dos Recursos Repetitivos, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, na forma do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 5. Recurso do Réu parcialmente provido. 6. Apelo adesivo do Autor não provido.

CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CDC. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da construtora, impõe-se o retorno ao estado anterior, fazendo jus os compradores à resolução contratual com a devolução das parcelas pagas, não sendo devida a retenção de nenhum valor sob a denominação de taxa de administração. 2 . Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das rés, com a consequente devolução das quantias pagas. 3. O pedido principal do autor diz respeito à rescisão do contrato de compra e venda, por culpa do réu, em razão de sua inadimplência na entrega do imóvel, não sendo o enriquecimento ilícito o fundamento para o pedido de devolução. Assim, não há falar em prescrição no caso em apreço, uma vez que a comissão de corretagem encontra-se no bojo da ação de desfazimento do negócio jurídico, o que atrai o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. A hipótese retratada nos autos é de rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel, e merece tratamento diferenciado. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao status quo ante, e, por isso, a integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor deve ser a este devolvida, inclusive a comissão de corretagem. Caso de incidência do mecanismo processual do distinguishing em relação ao que fora decidido no REsp 1.599.511/SP pelo colendo STJ. 5. Não obstante tenha havido atraso na entrega do imóvel, para que surja a obrigação de reparação do dano moral mister se faz a demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor, o que não restou evidenciado na espécie. 6. Recursos não providos.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AOSTATUS QUO ANTE. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. 1. Não comprovada a participação de ambas as rés na cadeia de venda de imóvel em construção, não há falar em legitimidade passiva da segunda ré que não firmou o contrato de promessa de compra e venda com os compradores. 2. A indenização por lucros cessantes que decorre da não entrega do imóvel, além do prazo de tolerância, dever corresponder ao valor mensal do aluguel de imóvel com as mesmas características, em sua integralidade, isso porque, o fato de os compradores terem efetuado parte do pagamento do preço do imóvel, não dar azo ao pagamento proporcional de lucros cessantes, vez que a utilização do imóvel, no caso de ter ocorrido a entrega na data estabelecida, seria de forma integral e não proporcional ao valor pago. 3. Os contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. A hipótese retratada nos autos é de rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante, e, por isso, a integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor deve ser a ele devolvida, inclusive a comissão de corretagem. 5. No caso sob exame, a frustração decorrente da impossibilidade de dispor do imóvel após a realização do enlace matrimonial dos compradores, transcende a esfera do mero aborrecimento e ofende os direitos da personalidade, o que torna evidente a existência de dano moral a ser indenizado. 6. Na fixação do quantum da indenização por danos morais, deve atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano 7. Recurso dos Autores parcialmente provido. 8. Recurso da parte Ré não provido

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. EXERCÍCIO PRÉVIO DO DIREITO DE RETIRADA. ART. 1.029, CAPUT, CÓDIGO CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. De acordo com o caput do art. 1.029, do Código Civil, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade contratada por tempo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios. 2. Tendo o autor exercitado previamente o seu direito de retirada voluntária da sociedade, não há como se reconhecer o interesse jurídico na pretensão de excluir sócio remanescente da sociedade, constituindo tal intenção ato incompatível e contraditório com o seu comportamento anterior, conduta vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar abuso de direito. Extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (Art. 267, VI, do CPC/73) 3. Apelação do autor não provida. Sentença mantida por fundamentação diversa. Recurso adesivo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega do imóvel e extrapolado o prazo de tolerância por parte das construtoras responsáveis pela construção e entrega da obra, resta configurado o dever de ressarcir os adquirentes dos lucros cessantes pelos prejuízos sofridos em decorrência do atraso, sendo devidos desde a data firmada até a efetiva entrega do imóvel. 2. Consoante a tese firmada pelo STJ, em julgamento proferido pelo rito dos Recursos Repetitivos, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, na forma do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 3. O atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta configura, no caso, mero inadimplemento contratual, que não tem o condão de gerar dano moral, na medida em que causou transtornos e aborrecimentos que não representaram ofensa à honra, à moral, à dignidade e ao bom nome do consumidor. 4. Recursos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 20 DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão, contradição e obscuridade apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Em sentença condenatória os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos as alíneas estabelecidas no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de1973. 4. Embargos não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para redução do dia-multa, em atenção os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, não há falar-se em omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO CONFECICIONADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. PRESCINDIBILIDADE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração negativa da personalidade do agente pode se basear na análise da folha de antecedentes criminais. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência admite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, reduzir a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA (FACA). AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometido com emprego de arma branca (art. 157, § 2º, I, do CP) e ameaça (art. 147 CP). Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações da testemunha. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No entanto, justificam-se aumentos maiores, levando-se em consideração o caso concreto. Na hipótese dos autos, apenas quanto ao crime de ameaça verifica-se certa desproporcionalidade na fixação da pena-base, o que enseja a retificação da dosimetria. Apelação conhecida e parcialmente provida para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso I, e 147, caput, ambos do Código Penal, bem como a pena privativa de liberdade do crime de roubo, reduzir a pena do crime de ameaça, ficando o réu condenado a uma pena total de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 21 (vinte e um) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ATUAÇÃO RELEVANTE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 1/5 (UM QUINTO) PELO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o recorrente e um menor, com grave ameaça, exercida com o emprego de um canivete, subtraíram o celular e o tênis de duas vítimas que estavam transitando em via pública, consoante depoimentos harmônicos e coesos destas e do policial que efetuou a prisão em flagrante dos autores, na posse dos bens das vítimas. 2. Resta caracterizada a coautoria do crime de roubo se os agentes, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, realizam a abordagem à vítima e efetuam a subtração do bem, ainda que apenas um deles permaneça com a res subtracta, dado o liame subjetivo estabelecido entre os comparsas. 3. Não se verificabis in idem na condenação por crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e por crime de corrupção de menores, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça afasta a utilização de critério aritmético quando presentes mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, como no caso, em que houve emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal), por entender que o julgador deve levar em conta critério qualitativo, atendendo ao princípio de individualização da pena. 5. Na hipótese de serem praticados dois crimes de roubo (com penas idênticas) e um crime de corrupção de menores, em concurso formal próprio de crimes, a pena de um dos crimes de roubo deve ser exasperada em 1/5 (um quinto) para fins de unificação da pena. Manutenção da fração aplicada na sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, diminuir o quantum de majoração referente às causas especiais de aumento de 2/5 (dois quintos) para o mínimo legal de 1/3 (um terço), reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. HIPÓTESE DE MOTIVO FÚTIL RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VALORAÇÃO NEUTRA A SER OBSERVADA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso do Ministério Público abordando as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente duas delas (b e c). 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de homicídio, mediante disparos de arma de fogo contra a vítima, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Inviável apontar que a vítima contribuiu para a ocorrência do crime (valoração positiva do comportamento da vítima) se a sua participação não foi particularizada pela prova dos autos. 6. Afigura-se ilógico deduzir que a vítima tenha contribuído para a ocorrência do crime se a resposta à quesitação deixa claro que a ação do réu foi tida por desproporcional, tendo ainda sido acolhida a qualificadora do motivo fútil. 7. Aneutralidade da circunstância judicial do comportamento da vítima impede a exasperação da pena-base a partir de sua valoração. 8. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória. Na espécie, o quantum de aumento para cada circunstância judicial atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 10. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para, ainda que afastando da dosimetria da pena a avaliação positiva do comportamento da vítima, manter a condenação do réu à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Recurso da Defesa não provido, mantida a sua condenação à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DA DEFESA DE INGRESSO DE GRAVADOR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM O EXTERIOR E RISCO DE INCREMENTO DE GRUPOS CRIMINOSOS E PRÁTICAS ILÍCITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ingresso de dispositivos eletrônicos de comunicação no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que de gravação de voz, vulnera a segurança prisional e tem contribuído para o incremento e fortalecimento de grupos criminosos que atuam sob ordem de internos do sistema prisional, devendo ser combatida com veemência pelo Estado. 2. No caso específico de equipamentos eletrônicos, o que se visa é impedir qualquer possibilidade de comunicação entre os presos e o ambiente externo, com o fim de evitar a continuação da atividade criminosa, tanto que com a alteração promovida pela Lei n. 11.466/2007, passou a ser considerada falta grave a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente extramuros. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 25, LEI N. 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. A antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, sendo marcada pela provisoriedade, não podendo servir para a perpetuação da situação por ela decidida. A Lei Distrital n. 2.339/1999 criou a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para os servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, prestadas exclusivamente nos Centros e Postos de Saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família (art. 2º). O servidor não faz jus ao benefício quando não demonstrada a prestação de serviços exclusivos em unidade vinculada ao Programa Saúde da Família. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em mandado de segurança em razão da aplicação da normatividade do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Apelação desprovida.