CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DISTINTOS. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DERIVADOS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA QUE AFIRMA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE AMBAS AS PRETENSÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL.LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL APENAS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1.Conquanto prescreva em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, nos termos do disposto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, o pedido de cobrança de honorários de profissionais se submete à prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil. 2.Na hipótese, não há que se cogitar na ocorrência da prescrição proclamada na sentença apelada, quanto ao pedido de condenação das recorridas ao pagamento de comissão de corretagem, por representar honorário profissional derivado de serviço prestado durante o ano de 2010, já que a ação foi proposta antes do quinquênio legal, em 18/12/2014. 3.De outra parte, a sentença deve ser mantida quanto a afirmação da prescrição dos demais pedidos deduzidas pelo autor na inicial, já que representam pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, formulados depois de transcorrido o lapso prescricional trienal aplicável a essas pretensões. 3.1.Pretendendo o recorrente obter das recorridas o ressarcimento de valores que teria despendido em benefício destas, em razão de suposto acordo informal, exorbitando qualquer previsão contratual de prestação de serviços na qualidade de corretor imobiliário, resta patente que o pedido consubstancia pretensão ao recebimento de ressarcimento de enriquecimento sem causa, o que atrai a incidência do prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. 4.Mostra-se inviável o julgamento antecipado do litígio por este egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC, pois o processo não está em condições de pronto julgamento, já que não foram produzidas as provas postuladas pelas partes, de modo a possibilitar a resolução da controvérsia quanto à culpa pela não conclusão do contrato de compra e venda que teria sido intermediado pelo autor. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada, para afastar a prescrição da cobrança de comissão de corretagem, e determinado o retorno dos autos à origem para incursão na fase instrutória.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2013. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PENHORA DE BEM IMÓVEL. TENTATIVAS DE PENHORA DE DINHEIRO. FRUSTRADAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. O atual processo civil preconiza que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto (art. 835, §1º, do CPC/2015). Não há que se falar em preferência de outros bens para penhora em detrimento de bem imóvel penhorável, tendo em vista que não foi possível penhora de dinheiro. 2. O princípio da efetividade, aplicado dentro da ideologia do processo civil contemporâneo, ganhou outros contornos. A efetividade da execução como princípio levou à positivação de um novo dever do magistrado, que deve ser exercido com proporcionalidade, cuidado e consciência: o juiz possui o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). 3. Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil de 2015, a penhora do bem arrolado, tendo em vista a longevidade da pretensão executória de dívida certa e a ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade (AgInt no AREsp 979.825/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017). 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA FALSA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Como a citação do espólio réu, no caso, ocorreu após a revogação do Código anterior, aplicam-se de imediato as regras previstas no Código vigente, de modo que tempestiva a contestação nos autos. 2. Mantêm-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao representante do espólio, quando satisfeitos os requisitos necessários, principalmente porque deixou o réu de colacionar osdocumentos para aferir a renda percebida pelo autor. 3.Procede a impugnação ao valor da causa, pois em ação rescisória, deve o valor da causa, em princípio, guardar equivalência com o valor do benefício patrimonial a que visa. 4. Impugnação ao valor da causa julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PRAZO PARA ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ÀS NORNAS URBANÍSTICAS PREVISTAS PARA O LOCAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. 1.Em sede de cumprimento de sentença de ação demolitória, não pode o Agravante rediscutir questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, máxime quando não atua em conformidade com a sentença que lhe concedeu prazo suficiente para elaboração, apresentação e aprovação de projeto de adequação de edificação irregular e em desacordo com o Alvará de construção outorgado pelo Poder Público. 2. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NAS VAGAS DESTINADAS AO CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM POSIÇÃO SUPERIORQUEFORAM DESCLASSIFICADOS OU DESISTIRAM. SURGIMENTO DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVER OS CARGOS. DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERESSE PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL PELO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Aexpectativa de direito à convocação de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas ofertadas no edital passa a ser direito subjetivo quando a Administração Pública reconhece, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas, como nos casos de nomeações tornadas sem efeito ou de desistência de candidatos nomeados. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE n.º 598.099/MS, no qual foi reconhecida a repercussão geral, consignou o entendimento de que, mesmo que seja reconhecido o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, é possível que a Administração Pública não proceda à nomeação, em situações excepcionais, devidamente motivadas de acordo com o interesse público, como é a hipótese dos autos, caracterizada pela extrapolação do limite prudencial de gastos do Distrito Federal com pessoal. 3. Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE, ESPECIALIDADE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DA SES/DF. CANDIDATOS. CADASTRO DE RESERVA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A simples criação de vagas, seja por lei ou por vacâncias advindas de vários motivos, não assegura ao candidato classificado em cadastro de reserva para concurso público o direito líquido e certo à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exercer o juízo de conveniência e oportunidade para realizar novas nomeações. 2. Não restou demonstrada a alegada preterição dos candidatos que aguardam, no cadastro reserva, a nomeação, seja em razão da seleção para contratação de servidores por tempo determinado, seja em razão da realização de concurso por Fundação que faz parte da Administração Pública. 3. Segurança não concedida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. EVENTUAL REDUÇÃO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À BENEFICIÁRIA. DIREITO ALHEIO. CAUSÍDICO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO TERCEIRO INTERESSADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL E FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA ATUAR NO FEITO. 1. Nos termos do Art. 682, inciso II, do Código Civil: Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes;. Nesse sentido, o falecimento da Impetrante traz por consequência a impossibilidade de execução do contrato por seu causídico, ora segundo Agravante, impondo-se de forma automática a resilição do mandato.Assim, padece o presente recurso de vício irremediável, qual seja a falta de vínculo de representação, entre a Impetrante e seu causídico, que se intitula segundo Agravante. 2. Não pode, pois, o mandatário peticionar em nome de cliente falecida, carecendo aquele de capacidade postulatória para atuar no feito. 3. Do mesmo modo, o subscritor do agravo interno igualmente não possui interesse recursal, nem na qualidade de terceiro interessado, pois a decisão não lhe causa qualquer prejuízo. Vale dizer, não pode ele peticionar nos autos como parte, haja vista não haver qualquer interesse seu envolvido em juízo, e nem pode postular direito alheio, qual seja a eventual redução do valor da pensão por morte recebida pela mãe da Impetrante, justamente pela falta de procuração outorgada pela ora legitimada em seu favor. 4. Agravo interno não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Multa aplicada, votação unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 1.022 do CPC/2015, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 3. Detectado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, deve ser aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Embargos de ambas as partes não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 1.022 do CPC/2015, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 3. Detectado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, deve ser aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Embargos não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - SATI. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes de imóvel, da qual tiveram pleno acesso e conhecimento, máxime quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento. Tema recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, REsp 1.599.511/SP. 2. Por outro lado, no que se refere à cobrança do SATI, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mesmo recurso representativo da controvérsia (REsp 1.599.511/SP), firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel, devendo, por esta razão, o consumidor ser ressarcido da importância comprovadamente despendida a este título. 3. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC/73. MONTANTE RAZOÁVEL.MANUTENÇÃO. 1. Consoante a tese firmada pelo STJ, em julgamento proferido pelo rito dos Recursos Repetitivos, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, na forma do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. Nas causas em que não haja condenação, cumpre ao Juiz, com fundamento no art. 20, § 4º, CPC/73, fixar de forma equitativa os honorários advocatícios, não ficando vinculado aos limites percentuais estabelecidos no §3º, mas apenas aos critérios previstos em suas alíneas, mantendo-se a verba honorária fixada em valor razoável. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Detectada a omissão apontada sobre o acórdão impugnado tão-somente quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, procede-se à necessária integração do julgado, para a correta distribuição do pagamento da referida verba. 2. Nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973, no caso de sentença condenatória, os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. No caso de sentença condenatória, como no caso dos presentes autos, os honorários advocatícios devem ser fixados entre os percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) estabelecidos sobre o valor total da condenação. 4. Embargos providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. MANUTENÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Se a prova reunida nos autos é suficiente para a adequada avaliação da situação da criança, possibilitando o deslinde da questão sem necessidade de produção de outras provas, o julgamento não acarretou nenhum cerceamento ao direito de defesa das partes. 2. Afunção da perícia realizada no âmbito judicial não é aprofundar-se nos problemas de comunicação vivenciados pelas partes, tampouco em questões referentes à personalidade de cada um, mas sim trazer ao Juízo as percepções da dinâmica familiar, com foco na criança em questão, lembrando sempre que o melhor interesse da menor deve ser priorizado na análise do pedido de guarda, em detrimento de qualquer disputa eventualmente existente entre os genitores. 3. Aguarda compartilhada revela-se o instituto mais adequado para o pleno desenvolvimento da criança, que poderá conviver com ambos os pais, ainda que residam em lugares distintos. 4. Se os genitores desejam a guarda da filha, e se é possível verificar que ambos reúnem condições de exercer o poder familiar, e, ainda, se é incontroverso que desde tenra idade, os cuidados com a criança são adequadamente divididos entre o pai (autor) e a mãe (ré), mantém-se a guarda compartilhada informalmente exercida durante anos. 5. Principalmente para pais que trabalham fora, o fim de semana é o período adequado para a convivência mais espontânea com a criança, sem a rotina de trabalho e escola, o que possibilita maior tempo de lazer e interação, razão pela qual, no caso, o tempo de permanência do pai com a filha nos finais de semana deve ser ampliado. 6. Recurso principal provido. 7. Recurso adesivo não provido.