EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE APARENTA SER MUITO SUPERIOR À ALEGADA NO RECURSO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGI. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Não se vislumbra qualquer contradição entre a concessão da gratuidade de justiça e a manutenção do valor fixado a título de alimentos provisórios, mormente quando a concessão do benefício deve ser impugnada pela parte contrária e foi direcionada somente para os atos referentes ao agravo de instrumento, bem como pelo fato de que a revogação da liminar ocorreu em vista das provas apresentadas junto com as contrarrazões, que denotam condição econômica superior à alegada nas razões recursais. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL n.º 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Não manejado recurso adequado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão, na qual restou consignado que o recurso seria apenas parcialmente conhecido, tendo em vista que parte da insurgência já havia sido acobertada pela preclusão e que outra parte não foi objeto de deliberação na decisão agravada, revela-se preclusa a matéria, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. Não se aplica o comando de sobrestamento prolatado no REsp 1.438.263/SP, que se dirige aos processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão atinente à legitimidade ativa de poupadores não associados do IDEC tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, o que não é o caso dos autos, em que a matéria já foi discutida e a decisão que reconheceu a legitimidade ativa já transitou em julgado. 3. A prescrição vintenária, com fulcro no art. 177 do Código Civil de 1916, abrange apenas as demandas individuais de cobrança, propostas diretamente pelo titular do direito, não se aplicando ao presente caso, que se trata de execução individual de sentença coletiva, em que se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE ESTÃO APLICADOS OS VALORES. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA APELADA. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada a contradição no acórdão, que fixou honorários recursais a serem partilhados entre as partes, mesmo tendo sido integralmente provido o apelo do autor, necessária a integração do julgado, para impor os referidos honorários apenas em desfavor da apelada. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AFRONTA À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. A impugnação apresentada em razões recursais deve guardar sintonia com o que foi decidido pelo magistrado a quo. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido na sentença recorrida é causa de não conhecimento do recurso quanto ao ponto, pois o apelo deve observar os termos do artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil de 2015. Conhecimento parcial do apelo do réu. 2. Com base no artigo 35 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008) e no artigo 2º da Resolução nº 19/2009 do TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de débito fiscal. 3. Eventual ocorrência de prejudicialidade entre as demandas não autoriza, a partir do mero ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, a reunião das ações, pois tal medida atentaria contra regras legais disciplinadoras de competência absoluta. 4. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos(CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o CPC/2015. 5. Na ação anulatória de débito fiscal julgada procedente, a qual desconstituiu débito inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre percentual do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 6. Apelação da parte ré parcialmente conhecida e não provida. Apelo dos advogados da autora conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOSDE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.QUESTÃO JÁ APRECIADA EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESES NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reconhecer a ocorrência de preclusão e de inovação recursal, culminando no conhecimento parcial do apelo, bem como de manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte, ou conter erro material quando ausente qualquer demonstração neste sentido. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO PELO EXECUTADO DE VALOR APURADO EM PLANILHA TRAZIDA PELO CREDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que reconheceu a quitação da obrigação dos executados, pois intimado o credor para manifestar-se sobre o depósito judicial realizado, este limitou-se a requerer a expedição de alvará de levantamento, sem qualquer ressalva, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE CONHECIMENTO. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO CELEBRADO ENTRE A TERRACAP E O PARTICULAR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Constitui requisito essencial para a admissibilidade do recurso o efetivo combate dos fundamentos em que se lastreou o decisum. 2. A fundamentação recursal distanciada da matéria abordada na sentença recorrida acarreta o não conhecimento do apelo, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas pelo Julgador. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS C/C ARBITRAMENTO JUDICIAL. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. ÊXITO DO TRABALHO DO PATRONO. CONFECÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE OU ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO PRIVADA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração de contrato firmado em sede de relação jurídica privada somente é permitida em caso de abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente, sob pena de se ferir o princípio do pacta sunt servanda. 2. Inexiste abusividade ou desequilíbrio contratual quando não há nos autos elementos que demonstrem que, à época da contratação, tenham as partes sido obrigadas a celebrar a avença ou que tenha havido algum dos defeitos do negócio jurídico, tais como dolo, erro e coação, razão pela qual as cláusulas inseridas na avença, livremente eleitas pelas partes, devem ser integralmente respeitadas. 3. O tempo de tramitação das ações para as quais foi contratado o advogado, o êxito de seu trabalho e a confecção de diversas peças processuais, por si só, não permite a revisão do valor dos honorários advocatícios contratados. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CONTRATO DE USO DE MARCA E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DUPLICATAS COM ACEITE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA PARTE DISTRIBUIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. RATEIO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata aceita é necessária e suficiente para a execução, não precisando ser completada por protesto, ou pelo comprovante de entrega das mercadorias, uma vez que contém o teor da obrigação e a vinculação cambiária do devedor. 2. Não tendo a parte embargante trazido aos autos provas aptas a demonstrar que houve descumprimento contratual por parte da embargada, consistente na interrupção da distribuição de combustíveis e outros produtos por falta de estoque, não há como prosperar o pedido de imposição de multa contratual por perdas e danos, constante do contrato de uso de marca e fornecimento de combustíveis, por elas celebrado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). 3. Nos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil/2015, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI N. 8213/91. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO POR EXAME MÉDICO-PERICIAL. NECESSIDADE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO OU DOCUMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE COMPROVE, DE FORMA INEQUÍVOCA, O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez exige a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária. 2. A jurisprudência do STJ e do TJDFT estabelecem que a percepção do adicional de assistência permanente pressupõe a demonstração da necessidade de assistência permanente, e que esta deve ser aferida com a postulação administrativa e o consequente exame médico-pericial. 3. Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, para a percepção do adicional de assistência permanente, deve-se considerar como termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo, se não há qualquer elemento comprobatório da consolidação inequívoca da situação que ampara o benefício pleiteado. 4. Em razão da proibição de reformatio in pejus, o termo inicial fixado na sentença - data da realização da perícia médica judicial -, mais benéfico ao segurado que o dia da juntada do referido laudo pericial aos autos, deve ser mantido. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ESPÉCIE DE RECURSO QUE, EM REGRA, TEM EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO (CPC/1973, ART. 486). DAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIROS. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA (ART. 178, II, do CC). SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo do recurso prejudica o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil/2015 o recurso de apelação, como regra geral, terá efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses elencadas no § 1º do mesmo dispositivo. Verificando-se que a hipótese concreta não se enquadra em nenhuma das exceções do §1º do art. 1.012 não há interesse processual dos apelantes na concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois este já o ostenta. 3. Nos termos do que dispunha o art. 486 do Código de Processo Civil/1973, os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. 4. O exercício do direito da ação anulatória, embasado na alegação de vício do consentimento (dolo) no acordo extrajudicial homologado por sentença judicial, submete-se a prazo decadencial de quatro anos nos termos do disposto no art. 178, II, do Código Civil. 5. Demonstrado na hipótese concreta que a ação anulatória, embasada na ocorrência de vício do consentimento, foi interposta somente após transcorridos sete anos do trânsito em julgado da sentença que homologou acordo, é de rigor reconhecimento da decadência da pretensão de anulação. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. ACIDENTE ANTERIOR A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. 1.Trata-se de apelação contra a r. sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial de indenização securitária decorrente de invalidez permanente total para o serviço militar. 2.Aalegada incapacidade não ocorreu durante a vigência do contrato de seguro. Ainda que se prorrogassem os efeitos da cobertura securitária a momento posterior à vigência da apólice, seria necessário que o beneficiário comprovasse que a suscitada incapacidade teve origem durante a vigência do contrato, o que não ocorreu na hipótese em exame. 3.Apelação provida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, § 1º, inc. I, DA LEI Nº 9.503/97). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Aconfissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, ante o não comparecimento do réu na fase judicial, empregada como fundamento para a condenação, deve ser considerada para atenuar a pena, nos termos do artigo 65, inciso III, d, do Código Penal. 2. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a agravante da reincidência compensa-se integralmente com atenuante da confissão. 3. Não se tratando de reincidente específico e sendo socialmente recomendável o benefício, diante das particularidades do caso concreto, promove-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (§3º do artigo 44 do Código Penal,) 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COGITAÇÃO IMPUNÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. 1.As provas orais e pericial produzidas, harmônicas com a confissão, comprovam que o recorrente realmente apresentou documento público falso para pegar uma encomenda de terceiro na agência dos Correios, cujo conteúdo referia-se a um cartão do Banco do Brasil, caracterizando o crime de uso de documento falso. 2. Ainda que a intenção do réu e do grupo que o contatou fosse adquirir um empréstimo bancário ou utilizar referido cartão na compra de produtos, tal fato não se concretizou, pois o acusado sequer entregou o cartão ao grupo, tendo antes sido abordado pela polícia. Portanto, o dolo de obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio não ultrapassou a esfera da cogitação, não havendo, assim, que se falar em desclassificação do crime de uso de documento falso para o de estelionato. 3. Aquantidade de pena fixada- 02(dois) anos de reclusão (crime de uso de documento público falso)- não autoriza a substituição da pena por somente uma pena restritiva de direitos ou apenas por multa, a teor do disposto no art. 44 do CP. 4. Realizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não há que se falar em suspensão condicional da pena - art. 77 do CP, considerando ser aquela mais vantajosa ao réu, devendo ressaltar-se que o sursis é subsidiário em relação às penas restritivas de direito. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). APREENSÃO DE 4,08G DE MACONHA E 0,80G DE COCAÍNA NAS PARTES ÍNTIMAS DA ACUSADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 (PORTE PARA USO PRÓPRIO). VIABILIDADE. FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de elementos indicativos de que a ré estava realizando ato caracterizador de mercancia ilícita de entorpecentes, torna inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não havendo provas seguras a respeito da conduta da apelante e da destinação da droga, se para o comércio ilícito ou para o uso próprio, deve incidir, na espécie, o princípio in dubio pro reo, a fim de desclassificar a conduta atribuída à ré para o tipo do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. 3. Ante a desclassificação, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. 4. Recurso conhecido e provido para desclassificar a conduta de tráfico de drogas atribuída à ré para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal competente.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DA PENA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.