EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte não aponta nenhum desses vícios, a rejeição do recurso se impõe, ainda que seu intento seja obter prequestionamento. Não incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias postas a julgamento pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se do decisum objurgado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nela impregnados, concluindo-se pela ausência de comprovação acerca do período no qual foram prestados os serviços listados no Contrato nº 006/2009, celebrado entre a embargante e a Administração Pública do Distrito Federal para o fornecimento de equipamentos e serviços correlacionados à tecnologia de informação, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade capazes de macular o julgado. 3. Conquanto a juntada extemporânea de documentos há muito seja admitida pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, é correto asseverar que tal procedimento se encontra condicionado à demonstração de boa-fé processual da parte, com vistas à comprovação de que tais provas não puderam ser oportunamente colacionadas aos autos por motivo de força maior devidamente justificado, hipótese diversa dos presentes autos. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte não aponta nenhum desses vícios, a rejeição do recurso se impõe, ainda que seu intento seja obter prequestionamento. São incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias postas a julgamento pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se, dentre outros pontos, que o laudo pericial no qual foram apontadas as avarias a serem retificadas no veículo outrora adquirido pelo embargado não possui quaisquer dos vícios que a ele foram reputados, posto que elaborado com espeque em vistoria prévia realizada no automóvel e com base nas informações técnicas constantes nos autos. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS PELA VIA ELEITA NÃO APONTADOS PELO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração, mesmo na hipótese de prequestionamento, prestam-se, tão-somente, para expungir do julgado os vícios expressamente elencados na legislação processual. Encontrando-se o julgado fundamentado e inexistindo qualquer vício que o macule, sendo nítida a pretensão do embargante quanto ao reexame da matéria, a rejeição da pretensão declaratória é medida que se impõe.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA. DIREITO CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1.O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 3. Entretanto, considerando que a tutela pleiteada foi antecipada no início do ano letivo do ano de 2016, estando a infante devidamente matriculada, não é razoável que tal situação seja revista, devendo prevalecer, no caso, os princípios da razoabilidade e da proteção aos interesses do menor. 4. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DANO MORAL ABANDONO AFETIVO. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindenização por danos morais em decorrência de abandono afetivo somente é viável quando há descaso, rejeição, desprezo por parte do ascendente, aliado à ocorrência de danos psicológicos, não restando evidenciada, no caso em comento, tal situação. 2. Para que se configure a responsabilidade civil e o dever de indenizar, deve ficar devidamente comprovada a conduta omissiva ou comissiva do pai em relação ao dever jurídico de convivência com o filho, bem como demonstrado o trauma psicológico sofrido e, sobretudo, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Precedentes do STJ. 3. O fato de existir pouco convívio entre pai e filho não é suficiente, por si só, para caracterizar abano moral a legitimar a pretensão indenizatória. Ao contrário, deve ficar demonstrada a rejeição deliberada do pai em relação ao autor e o abalo psicológico supostamente sofrido pelo menor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA COMPANHEIRA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. HABILITAÇÃO EMINVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE QUINHÃO. 1. São dacompetência do juízo sucessório as decisões de todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. Contudo, a comprovação da condição de companheira exige dilação probatória, o que, conforme o artigo 612 do Código de Processo Civil, é inadmissível nos autos de inventário, impossibilitando a habilitação. Nesses casos, deve a matéria ser remetida às vias ordinárias, para apreciação e julgamento pelo Juízo da Vara de Família. Na hipótese, revelam os autos o tramite de ação da espécie em outra unidade da federação, sendo, pois, da competência daquele juízo avaliar se há elementos suficientes ao deferimento de tutela, visando assegurar o direito de quem se diz ex-companheira do autor da herança. 2. Ainterposição de ação de reconhecimento de união estável post mortem é motivo suficiente para que seja determinada a reserva do quinhão em ação de inventário. (Informativo n.º 314, TJDFT). 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta a julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aembargante sustenta haver omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal não se manifestou acerca da possibilidade de cobrar da autora, após a migração, valor referente a plano de saúde individual. Contudo, não houve devolução dessa matéria em sede de apelação. 3. No caso dos autos, não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o entendimento está devidamente evidenciado. A discordância da fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 27 DA LOJDFT. I ? O art. 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios define a competência das Varas de Família e não estabelece no rol de competências dessa vara o processamento e julgamento das ações que visam indenização por dano moral oriundo de relações familiares. II ? A ação que visa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ilícito (CC, art. 186 e 927) é de competência da Vara Cível porque não há discussão de matéria atinente ao direito de família propriamente dito. III ? Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I ? A Lei 12.153/09 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. II ? A norma do art. 5º, inc. II, da Lei 12.153/09 deve ser interpretada de modo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abranja lides nas quais figurem sociedade de economia mista. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUÍZO SUSCITANTE: VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO: 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA . AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito negativo de competência formulado pelo Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras face ao Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga, em ação de guarda. 2. A redistribuição de processo foi expressamente vedada no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei 11.697/2008. 2.1. A Resolução nº 01 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, em seus artigos 3º e 4º, estabeleceu normativo impedindo redistribuição de processos às Varas criadas no Fórum de Águas Claras. 3. O caso em análise não se enquadra às exceções previstas no artigo 43 do NCPC, ou seja, supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, o que justifica a exclusão do fundamento jurídico de alteração da competência. 4. Prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do NCPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia 5. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado (2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA/DF).