PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÍCOLA COM ADESÃO AO PROAGRO. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA EM RAZÃO DE FENÔMENO NATURAL. PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO PLENA. LIBERAÇÃO POSTERIOR DE VALORES RELATIVOS AO PROAGRO. RETENÇÃO INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.171/91, a garantia relativa ao PROAGRO se estende tanto para cobrir as obrigações financeiras assumidas, quanto para indenizar os recursos próprios utilizados pelo produtor. 2. Os valores liberados pelo PROAGRO não podem ser retidos pelo Banco do Brasil S.A, sob pena de enriquecimento ilícito, porquanto houve a quitação da dívida em momento anterior pelo produtor. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO. 1. O vínculo familiar existente entre o filho e sua genitora (vítima), por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/06. O artigo 5º da referida Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. 2. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI APLICÁVEL MAIS BENÉFICA. 1. A revisão criminal tem efeito devolutivo menos amplo do que o recurso de apelação, porque tem fundamentação fechada, ou vinculada, restrita às hipóteses legais e serve ao propósito de corrigir erro judiciário ocorrido em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. 2. Entretanto, sendo garantia constitucionalmente assegurada ao condenado, que tem a mesma dignidade do habeas corpus, a alegação do requerente de que a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos é suficiente para ensejar a sua admissibilidade, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Durante a análise crítica consignada nas sentenças condenatórias e acórdãos confirmatórios, os julgadores concluíram que as provas de autoria e materialidade produzidas durante a instrução criminal das ações penais formaram um conjunto probatório suficiente para sustentar as condenações, além de qualquer dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do réu. 4. Enquanto a Lei n. 12.015/09, que criou o tipo penal do estupro de vulnerável (art. 217-A), fixou os limites abstratos da pena entre 8 e 15 anos de reclusão, a Lei n. 8.072/90 estabelecia a pena para o crime de estupro do art. 213 pelo qual o requerente foi condenado entre 6 e 10 anos de reclusão, demonstrando que a situação mais benéfica para o réu é aquela instituída pelo Código Penal, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.015/09. 5. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte admitida, julgada improcedente.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr- de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

Reivindicatória - Nulidade processual: óbito de uma das partes comunicado após a sentença. Ausência de suspensão processual. Posterior habilitação do sucessor. Pas de nullité sans grief - Nulidade de assembleia de condôminos: desnecessidade de ação própria, podendo a matéria ser examinada em caráter incidental - Modificação da Convenção: desrespeito ao quórum legal. Nulidade reconhecida - Vagas de garagem com localização especificada no memorial de incorporação registrado no fólio real. Impossibilidade de modificação à revelia do quórum exigido - Indenização: ausência de prejuízo, ante a disponibilização de outras vagas.