PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, fatos confirmados pelos depoimentos de testemunhas. 2. A contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, apesar de ser considerada de menor potencial ofensivo, protege bem juridicamente relevante para o direito penal, a incolumidade física da pessoa, não havendo ofensa à legalidade, pois o delito possui âmbito de incidência determinado, qual seja a violência física contra pessoa, sem a produção de lesão corporal. 3. Condena-se o apelante pelo crime de ameaça, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a ameaçou, fato confirmado pelos depoimentos de testemunhas. 4. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 5. Apelações conhecidas. Provido o apelo ministerial e parcialmente provido o defensivo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL EXCLUÍDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPORPORCIONAL. REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVAVIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de abandono de incapaz quando os elementos fáticos são suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque as declarações das testemunhas são firmes, coesas e harmônicas, em demonstrar que ré deixou seus 3 filhos menores sozinhos na residência desprovidas de alimentação, higiene e os demais cuidados básicos, bem como estão corroboradas pelos relatórios do Conselho Tutelar. 2. Afasta-se a conduta social quando motivada em elementos inerentes ao tipo penal. 3. Se a fundamentação é idônea, mantém-se a valoração desfavorável dos motivos e das consequências do crime. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum deve ser readequado. 5. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a ré não confessou a prática do delito, sequer de forma qualificada, afirmando que não deixou as crianças sozinhas, mas aos cuidados de terceiros. 6. Carece a ré de interesse de agir quando a sentença já fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 7.Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, pois primária e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERICULOSIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. 1. A eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido o relaxamento da segregação cautelar ante a falta de justificativa concreta e razoável para a sua manutenção, mormente quando constatada a pequena complexidade da causa e a ausência de periculosidade do réu. 2. Inviável o pedido de decretação da prisão preventiva do recorrido, quando não configurado qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, fundamentada na grande quantidade de e na grave potencialidade lesiva da conduta, pois a droga foi apreendida no aeroporto, na iminência de disseminação interestadual. 2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e ser primária não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de prova do prejuízo, especialmente porque a decisão foi benéfica ao réu. 2. Mantém-se a decisão que deixou de homologar o inquérito disciplinar, quando não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a comprovar a materialidade da falta disciplinar grave. 3. Recurso de agravo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 921, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015). 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar a suspensão do curso da execução diante da ausência de bens penhoráveis, pelo prazo de 01 (um) ano, momento em que, se mantida esta situação, os autos deverão ser arquivados até que o exequente localize bens penhoráveis ou incida a prescrição intercorrente. 5.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO POR DANOS SOFRIDOS DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Não tendo o banco réu impugnado os termos da referida decisão de inversão do ônus probatório, tampouco se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, do CPC/2015) em demonstrar a autenticidade das impressões digitais apostas nos contratos, deve ser mantida a sentença que decretou a nulidade dos contratos fraudulentos em razão da não comprovação de anuência da consumidora aos referidos negócios jurídicos. 2. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, constitui conduta reprovável, por se tratar de supressão de valores na verba de natureza alimentar. Logo, evidenciada está a negligência da instituição bancária no cumprimento de suas obrigações como contratante em detrimento do consumidor, o que consequentemente a obriga a ressarcir os danos materiais e morais sofridos pelo cliente. Inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, para que incida o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC - restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas pelo consumidor - é necessária a demonstração inequívoca da má-fé da fornecedora, o que não restou configurado. 4. Inviável a análise do pedido de compensação formulado em sua apelação, já que tal pleito não foi abordada em sua contestação, nem abordada pela instancia a quo, configurando inovação recursal, prática esta vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores indevidamente debitados dos proventos de aposentadoria da apelada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. OPÇÃO PELO FINAL DA FILA. RETORNO AO TOPO DA LISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. 1. A apelante, aprovada em concurso público na primeira colocação, após optar pelo final da fila, pretende o seu retorno ao topo da lista, sem prejuízo de quem tenha sido, no interregno, nomeado. 2. A pretensão recursal não possui respaldo legal, destacando que, a partir do momento em que o candidato aprovado em concurso público, no ato da nomeação, opta por ocupar o final da lista de classificados, perde a sua colocação inicial e passa a ocupar o último lugar da listagem de candidatos classificados. 3. A eventual nomeação da apelante, portanto, não prescinde de que a convocação de candidatos, observando-se estritamente a lista de aprovados, a alcance novamente. 4. A ausência de lei que vede a pretensão da apelante, como sustentado nas razões recursais, e à menção ao disposto no art. 5º, inciso II, da CF, não lhe socorre na hipótese em apreço. 5. E isso porque, é diretriz básica da conduta dos agentes públicos o princípio da legalidade, de tal modo que toda e qualquer atividade administrativa deve ser expressamente autorizada por lei, sob pena de caracterizar-se como ilícita. 6. A despeito dos limites legais estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC (causas em que a Fazenda Pública é parte), a importância arbitrada a título de honorários advocatícios deve ser coerente e proporcional à complexidade da matéria em litígio, e do trabalho dispendido pelo causídico da parte vencedora, em atenção aos parâmetros dispostos nos incisos desse mesmo preceito legal. 7. Em que pese o costumeiro zelo dos procuradores do ente distrital na condução dos feitos de sua responsabilidade, é inegável que a causa em questão apresentou grau mínimo de dificuldade, não exigiu dilação probatória em audiência, tampouco resultou no processamento de qualquer incidente que merecesse uma maior atenção do patrono da parte vitoriosa. Além do mais, nota-se que foi prolatada sentença nos autos cerca de cinco meses após a distribuição do processo. 8. De outro lado, verifico que os honorários advocatícios fixados na origem, no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 53.000,00), resulta no importe, sem atualização, de R$ 5.300,00, evidenciando a sua desproporção com a complexidade da matéria em discussão e com o trabalho do causídico. 9. Além disso, não se vislumbra conteúdo econômico imediato na pretensão inicial, reforçando que o valor atribuído à causa foi de forma a tornar exacerbado os honorários correspondentes. 10. Nesse sentido, forçosa a redução dos honorários arbitrados na origem para o percentual de 2% sobre o valor da causa, já considerando a sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC), quantia esta que se mostra razoável e suficiente para remunerar o trabalho realizado pelos advogados da parte vencedora. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Competência. Ação de imissão na posse. Prevenção. Juízo suscitante. 1 ? Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (art. 286, II, CPC/15). 2 - Ainda que se trate de ação envolvendo bem imóvel, a criação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras não afasta a distribuição por dependência dos processos para os quais o juízo da Circunscrição Judiciária de Taguatinga é prevento. 3 - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitante: Juízo da 5ª Vara Cível de Taguatinga/DF.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL - CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - SUMULA 54 STJ. SUCUMBÊNCIA MATERIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDOS. 1. Aaquisição de veículo e a contratação de financiamento bancário por falsário que resulta em inscrição de nome em cadastro de inadimplentes gera dano moral. Assim, tratando-se de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral é caracterizado como puro. Em razão disso, é dispensável a comprovação específica de sua ocorrência para fins de reparação civil. 2. Aindenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos fins a que se presta - compensação do abalo e atenuação do sofrimento - sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. No caso dos autos o montante indenizatório não comporta a redução pretendida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Ademais, érazoável a fixação de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. 4. No caso de indenização por danos morais, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso - em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 5. Asituação dos autos evidencia indenização por responsabilidade extracontratual, motivo pelo qual atrai a incidência da Súmula 54 do STJ quanto ao marco inicial dos juros moratórios aplicáveis ao valor da condenação, merecendo reforma a sentença neste particular. Já a correção monetária incide desde o abritramento, seja a responsabilidade contratual ou extracontratual (súmula 362, do STJ). 6. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1102479 / RJ, julgado sob o regime de recurso repetitivo, a Súmula 326/STJ, se adstringe à sucumbência ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, havendo sucumbenciamaterial, porquanto não obtido o exato bem da vida pretendido, não há que se falar em procedência total da demanda. 7. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO). CORREÇÃO DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA (ART. 489, § 1º, INCISO IV, CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. 1.Carece de fundamentação a r. sentença que não se pronuncia sobre todos os argumentos que embasam o pedido inicial e a defesa, desde que aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015). 2.Tem-se por violados os princípios do contraditório e da ampla defesa quando inexistente na sentença justificativa para a opção pelo julgamento antecipado da lide ou indeferimento dos pedidos de prova formulados, restando caracterizado o cerceamento de defesa. 3. Não tendo sido apreciado o pedido afeto à produção de prova pericial e, havendo discussão sobre a correção do saldo de contribuições vertidas em favor do Plano de Benefícios, não há como se reconhecer que a demanda encontra-se madura para o julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC/2015, o que impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem. 4. Apelação conhecida e provida. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Prejudicado o exame do mérito recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO FIADOR. REJEIÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. OCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO. ALUGUÉIS DEVIDOS. MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS E OBJETOS DEIXADOS NO IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NECESSÁRIAS E INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTUAIS BENFEITORIAS ÚTEIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09, as garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado. 2. Inexistindo qualquer comunicação do fiador a respeito de sua exoneração da garantia prestada, conforme exige o artigo 39 da Lei nº 8.245/91, permanece sua vinculação ao contrato até a devolução do imóvel. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3. Constatada a prorrogação tácita do contrato, diante da permanência do locatário no bem, são devidos os aluguéis referentes ao período da ocupação, bem como, em vista do inadimplemento, a multa prevista no instrumento contratual. 4. A responsabilidade pelo pagamento das cobranças de água e energia elétrica, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recai sobre aquele que utilizou os serviços. 5. A compensação por benfeitorias somente é cabível no caso de benfeitorias necessárias, se não houver disposição em contrário no contrato e no caso de benfeitorias úteis, desde que autorizadas pelo locador. 6. Não cabe compensação por objetos deixados no imóvel pelo locatário se nesse sentido não foi acordado entre as partes. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PLANOS NÃO COMERCIALIZADOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Cancelado unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo por adesão pela operadora, deve ser assegurado ao beneficiário o direito de optar pela migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, desde que a operadora tenha em seu portfólio planos de perfil individual ou familiar. Inteligência do artigo 3º da Resolução Normativa nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar. 2. A obrigação de indenizar pressupõe a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Inexistindo qualquer conduta ilícita da seguradora de saúde, não resta caracterizado o dano moral. 3. Apelações conhecidas e providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTOE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CAUTELAR. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO (CPC/2015, ART. 1.007, §4º). PENALIDADE NÃO INCIDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS COM CRÉDITOS FORMALIZADOS POR MEIO DE PRECATÓRIOS. LC 833/2011. DECRETO 33.239/2011. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.