INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO DE DIREITO. RESOLUÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DA INCORPORADORA. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO DE DIREITO. REPETIÇÃO DE PROCESSOS. COMPROVAÇÃO. RISCO DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA E À ISONOMIA. NÃO AFETAÇÃO DA MATÉRIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADMISSIBILIDADE. Constatando a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre mesma questão unicamente de direito, qual seja, o termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora, com ou sem alteração da cláusula penal, evidenciando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica do jurisdicionado, além de pendência de julgamento de recurso neste e. TJDFT e não afetação da matéria nos tribunais superiores para a fixação da tese jurídica, admite-se o processamento do incidente.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TETO REMUNERATÓRIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Baseando-se a pretensão da Administração de ser ressarcida em deliberação pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, é evidente a legitimidade passiva do órgão de controle externo para o mandamus. 2. São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé por servidores da Administração a título de conversão da licença-prêmio em pecúnia quando da aposentação, ainda que o excesso indevido se baseie na inobservância, quando do cálculo, do teto remuneratório constitucional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. ARTIGO 6º DA LEI DISTRITAL 2.966/2002. RE 478410/SP. INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 4ª DA LEI 7.418/85 E5º DO DECRETO Nº 95.247/1987. Reconhecida a omissão do v. acórdão pelo C. STJ no REsp n.º 1.337.759/DF, deve a mesma ser suprimida.incide na hipótese a regra contida no artigo 6º da Lei Distrital n.º 2.966/2002 - pagamento do vale-transporte em pecúnia, eis que as normas obstaculizaram tal forma de pagamento - art. 4º da Lei 7.418/85 e 5º do Decreto 95.247/1987 foram declaradas inconstitucionais pelo STF (RE 478410/SP).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATENDIMENTO. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. Deferida tutela de urgência determinando a matrícula da parte agravada em creche pública, sem preterição de outras crianças eventualmente inseridas em lista de espera, não há falar-se em ofensa ao princípio da isonomia, devendo ser mantida a decisão, máxime diante da ausência de argumento e prova de inexistência de vaga e/ou impossibilidade de cumprimento da ordem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481/STJ). 2. No caso dos autos, constatou-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar a tão alardeada situação de miserabilidade jurídica que supostamente atravessa em virtude da inadimplência de seus condôminos, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO EM FACE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. INCIDÊNCIA. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios é aquela verificada dentro do próprio julgado, seja em relação aos seus próprios fundamentos ou entre o que constou do dispositivo e da fundamentação. Não apontando a parte embargante qualquer vício no acórdão recorrido, limitando-se a infirmar as razões de decidir ao argumento de que são contraditórias frente ao entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, resta configurado o intuito meramente protelatório dos embargos, sendo impositiva a fixação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se, dentre outros pontos, pela possibilidade de atuação da instituição financeira como credora nos próprios autos de ação revisional contra ela intentada, caso haja posterior reconhecimento de crédito em seu favor, consoante entendimento jurisprudencial pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se pela culpa exclusiva das recorrentes quanto ao descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, além da inocorrência de caso fortuito e força maior aptos a justificar o atraso na entrega da unidade imobiliária. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. VÍCIO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR. SEGURO COLETIVO DE PESSOA. MILITAR. INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR COMPROVADA. DOENÇA CORRELACIONADA A ACIDENTE. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC/2015. É lícita a juntada de documentos novos no processo em qualquer tempo, na forma do art. 435, do CPC/2015, desde que inequívoca a boa-fé da parte. Evidenciado o vício no acórdão embargado, cumpre saná-lo, o que, no caso, implica a concessão de efeitos infringentes. Nos seguros coletivos de pessoa, não se exige, para caracterização do sinistro de invalidez, a incapacidade para o exercício de qualquer atividade laboral, mas apenas para aquela desempenhada em comum pelo grupo segurado. Evidenciado que a incapacidade decorre diretamente do acidente sofrido, e não das moléstias que dele decorrem, deve-se garantir a indenização por acidente, não por doença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte não aponta nenhum desses vícios, a rejeição do recurso se impõe, ainda que seu intento seja obter prequestionamento. Havendo omissão na verificação do desconto dado no valor total da compra, ele deverá ser decotado, proporcionalmente, dos valores dos bens objeto do distrato parcial deferido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO ASILAR A CASAL DE IDOSOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, COM MANUTENÇÃO DA UNIDADE CONJUGAL. Demonstrado que apenas um dos idosos encontra-se internado, há ser exigido o integral cumprimento da obrigação imposta ao Estado, na fase de conhecimento, por decisão transitada em julgado, de assegurar o abrigamento asilar conjunto de casal de idosos, com plena preservação do vínculo conjugal, em instituição de longa permanência conveniada ou, caso não haja, com essa natureza, local apto à assistência de que necessitam os idosos, em instituição particular, às expensas do Estado, sob pena de multa diária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º, DO CPC/2015. PAGAMENTO REALIZADO NA FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. Consoante art. 1.007, §4º, do CPC/2015, o recurso que foi interposto desacompanhado de preparo não será imediatamente inadmitido, devendo ser oportunizado a parte recorrente que apresente o recolhimento devidamente realizado no prazo do recurso, ou, caso o pagamento seja realizado após, que seja demonstrado o pagamento em dobro. No caso dos autos, todavia, não houve pagamento simples no prazo para interposição do recuso e, embora realizado apenas após a concessão de prazo adicional, não foi recolhido em dobro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AGRAVOS RETIDOS E PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVOS DESPROVIDOS. PARTILHA DETERMINADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DOS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADUZIDO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CIVIS E COMPENSATÓRIOS AO CÔNJUGE VIRAGO. DESNECESSIDADE. APELANTE DOTADA DE CAPACIDADE LABORATIVA E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO MEDIANTE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão relativa à suposta incompetência do Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília para apreciar e julgar a ação de divórcio proposta em desfavor da ora apelante foi devidamente apreciada por esta Corte de Justiça por ocasião da interposição de agravo de instrumento intentado pela ora recorrente e no qual se reafirmou o entendimento de que a competência é prorrogada nos casos em que a parte interessada não apresenta a exceção correlata no prazo legal, sendo impossível a declaração, ex officio, da incompetência territorial relativa. 2. Não há que se falar em violação aos princípios da cooperação, do contraditório ou mesmo da ampla defesa, quando o pedido de realização de prova testemunhal e pericial se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos. 3. O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado (arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973). 4. Preliminares de incompetência do Juízo e de cerceamento de defesa rejeitadas. Agravos retidos desprovidos. 5. Não há que se falar em julgamento ultra petita quando a partilha de bens é determinada pelo magistrado de origem mediante pedido expressamente formulado pelo autor na petição de divórcio e conforme os elementos de convicção carreados, os quais denotam a existência de escasso patrimônio amealhado pelos litigantes na vigência da sociedade conjugal. 6. Em face do aduzido, não há que se cogitar a postergação da partilha para a fase de liquidação do julgado, por questão de economia processual e de viabilidade do provimento jurisdicional. 7. Consoante atestam os documentos coligidos aos autos, a ré/apelante não se desincumbiu em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado (art. 333, II, CPC/73) no tocante ao suposto pagamento de valor referente à aquisição de veículo pelos litigantes e que supostamente deveria ser incluído no montante a ser partilhado. 8. Consoante entendimento iterativo, oriundo do c. STJ e sufragado nessa Corte de Justiça, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges é medida excepcional, dotada de caráter temporário, a ser fixada por período razoável para que o alimentando se organize e atinja a sua independência, retornando ao mercado de trabalho. 9. Inferindo-se dos autos que a apelante usufruiu de pensão alimentícia correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do apelado, pelo período de dois anos, e que atualmente se encontra reinserida no mercado de trabalho mediante o desempenho de atividade que lhe assegura condições de prover o próprio sustento, tem-se por desnecessária a fixação de alimentos civis em seu favor. 10. Quanto aos alimentos compensatórios, assim reconhecidos como aqueles que são fixados com a finalidade de se evitar um desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da dissolução nupcial, possibilitando ao ex-cônjuge a continuidade de sua vida no padrão até então desfrutado até que seja realizada a partilha do patrimônio comum, faz-se correto asseverar que serão fixados durante período suficiente para que a parte favorecida possa se restabelecer no mercado de trabalho. 11. In casu, do cotejo dos elementos de convicção carreados, infere-se que não restou evidenciada a significativa mudança no padrão de vida do cônjuge virago e tampouco o seu empobrecimento em virtude da dissolução da sociedade conjugal, razão pela qual o pedido de concessão dos alimentos compensatórios pleiteados também não comporta acolhimento. 12. Apelação desprovida.