PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DEMANDADO. 1. Inviável que a parte autora arque com as verbas honorárias quando comprovado nos autos a presença de diligências no sentido de ter acesso ao documento pleiteado pela via administrativa. 2. Aapresentação dos documentos requeridos após a citação configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, III, do NCPC. 3. Nos termos do art. 90 do NCPC, aquele que reconhece o pedido deve arcar com os ônus sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. PÓS MORTE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Presentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, imperativo se faz o reconhecimento da união estável. 2. No caso, foram demonstrados os requisitos necessários para configuração da união estável, conforme as provas produzidas nos autos, impondo-se o seu reconhecimento. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MÍNIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI Nº 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.945/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL. 1. Segundo sedimentada jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de debilidade permanente de membro, não se aplica, para fins de indenização do seguro DPVAT, necessariamente, o valor máximo, porquanto, de acordo com a legislação aplicável, em casos da espécie, ou seja, não se tratando de óbito, a verba indenizatória será equivalente ao grau de debilidade. 2. O laudo pericial atesta que das lesões sofridas pelo apelado em acidente, resultou-lhe lesões permanentes em punho e pé esquerdos, em grau leve, classificadas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) cada. 3. Na hipótese, o valor da indenização deve corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) (grau da lesão) da fixação dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral, com relação à perda funcional de um dos punhos. No tocante à perda funcional de um dos pés, esta enseja o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor segurado, reduzido, ainda, pelo percentual referente ao grau da lesão, que no caso dos autos corresponde a 25% (vinte e cinco por cento), por ser de grau leve. 4. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGURADO. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DO LITISDENUNCIADO. CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Cuida-se de sentença proferida em ação monitória, condena operadora do plano de saúde, litisdenunciada, ao ressarcimento de despesas hospitalares de forma direta, isentando a paciente. O prestador de serviço busca, no apelo, a inclusão do paciente como responsável solidário. 2. A denunciação à lide, que tem por finalidade a economia processual, destina-se a assegurar ao denunciante o direito de regresso contra o denunciado, na hipótese sucumbir, quando houver obrigação do litisdenunciado decorrente de lei ou de contrato. 3. Julgada procedente a denunciação e comprovada a responsabilidade contratual do plano de saúde pelo pagamento das despesas hospitalares, cabível a condenação direta e solidária da operadora juntamente com a paciente/contratante. 4. A condenação direta e exclusiva do litisdenunciado implica na supressão de uma das possibilidades de satisfação do crédito, impondo-se, pois, o reconhecimento da obrigação solidária. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO PELO SISTEMA DE MÚTUO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NO AUTOMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO DOS DANOS CAUSADOS EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ar. sentença declarou a nulidade da cláusula 6.1.2 do Regulamento da Associação, o que não foi objeto de requerimento pela parte autora, assim, está configurada a sentença extra petita, pois se concedeu algo diverso do pedido formulado na inicial. 2. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre Associação criada pelo sistema de mútuo, que disponibiliza serviços de proteção automotiva aos seus associados. 3. É devida a indenização pelos danos materiais causados ao veículo da autora, devidamente comprovados nos autos, não incidindo a excludente de responsabilidade da cláusula 6.1.2. 4. Cabível o ressarcimento dos valores referentes ao pagamento de IPVA, licenciamento e seguro obrigatórios do veículo objeto da lide, tendo em vista a ocorrência de perda total do automóvel e conseqüente transferência da propriedade à requerida, nos termos da cláusula, 7.10 do Regulamento. 5. Não é devido o ressarcimento pelos danos causados a terceiros, uma vez que a parte autora não demonstrou o dispêndio de tais valores. 6. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISTRATO REALIZADO. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. PREVALÊNCIA DA MENOR ONEROSA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DE MULTA. PAGAMENTO DE RETENÇÕES PREVIDENCÁRIAS/TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL NO SENTIDO DE MUITO ALTO. 1. . Tendo as partes firmado distrato, sem qualquer vício de consentimento, não podem, posteriormente, pleitear a revisão das cláusulas do contrato originário, pois o referido instrumento pôs fim a esse. 2. Havendo cláusulas contraditórias no instrumento do distrato, tendo uma dispensado a parte contratada do pagamento de qualquer multa pelo desfazimento do negócio, e outra condicionando a dispensa da multa ao cumprimento de outras obrigações, deve prevalecer a menos onerosa. 3. Adispensa do pagamento das multas contratuais não abarca a obrigação de pagar as retenções previdenciárias/tributárias. 4. Não é cabível dano moral à pessoa jurídica se não restou provado ofensa à sua honra objetiva. 5. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 6. Como se observa da redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo. 7. O termo inestimável é descrito pelos vernáculos da língua portuguesa como que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), de valor excessivo (Dicio - Dicionário Online da Língua Portuguesa); que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de Apelação interposta por instituição financeira que realizou descontos indevidos diretamente na conta corrente da apelada, em razão de contratos de empréstimo bancário inexistentes. 2. Acondenação em restituição em dobro pressupõe a cobrança indevida, bem como a má-fé do credor. No caso dos autos, não restou comprovada a má-fé da parte apelante. Em razão disso, deve a sentença ser reformada para que a restituição seja realizada de forma simples. 3. Amera contratação fraudulenta de empréstimos bancários, com descontos em conta-corrente, enseja a reparação pelos danos morais eventualmente suportados, ainda que não tenha havido a inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, mormente quando os descontos indevidos reduzem a capacidade de subsistência da correntista. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA TERAPÊUTICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Considera-se ilícito contratual, capaz de gerar indenização por danos morais, a negativa do plano de saúde em custear o tratamento terapêutico designado pelo médico. 2. O estabelecimento da indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência, há que observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não se tornar irrisório e , como tal, não se prestar a inibir a reiteração da conduta, bem como não compensar o malefício causado à vítima. De outro vértice, a quantia estimada não pode ser excessiva, a ponto de evidenciar enriquecimento sem causa. Na hipótese, levando em consideração que o tratamento teve início de imediato, em face do deferimento da antecipação da tutela, tem-se que a quantia arbitrada pelo juízo da causa, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequada. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta os critérios de valoração previstos no §2º do artigo 85 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido. Assim, havendo deferimento de pedido certo e de outro sem valor econômico imediato, razoável que se avalie, no estabelecimento da remuneração, o resultado do processo. 4. Quando o percentual estipulado não remunera com dignidade o causídico, levando-se em conta os referidos parâmetros, necessária a majoração nesta instância revisora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE PELA CONSTRUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVADA MÁ-FÉ NA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS CONFIGURADA. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCUMPRIMENTO DAS CONSTRUTORAS. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ITBI. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA DEVIDA POR FALTA DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis na planta, figurando a construtora como fornecedora de produto ao consumidor final. 2. Demonstrada a má-fé na cobrança de valor não estipulado no contrato de compra e venda e ainda a falta de impugnação específica dos fatos e documentos que comprovam a exigência indevida, é cabível o ressarcimento em dobro pelo valor pago indevidamente. 3. Nos termos do art. 30 do CDC toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 4. Havendo divergência entre o que foi prometido (praça de esportes interna e vaga de garagem privativa) nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela empreendedora, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do bem. Tal ressarcimento deverá ser fixado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. 5. Nos termos do contrato de compra e venda, restou expresso na cláusula décima oitava, alínea a, que o comprador é o responsável pelo pagamento do ITBI, não se fazendo presente a hipótese de isenção. 5. ALei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, não prevê isenção do ITBI para os participantes do programa, mas tão somente o regime diferenciado para a cobrança das custas e dos emolumentos cartorários. 6. Apublicidade divulgada pela vendedora é suficientemente clara ao informar que o bônus oferecido pela empreendedora é somente para as unidades comercializadas durante a campanha publicitária de vendas e delimitada ao período indicado. 7. O comprador faz jus ao ressarcimento de forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra após o recebimento do imóvel até a data efetiva da averbação do habite-se. Comprovado o atraso na averbação, por parte da construtora, incumbe a esta suportar o aludido encargo. 8.Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 9. Recursos conhecidos. Recurso da autora e das requeridas parcialmente providos. Sentença reformada. Honorários mantidos.

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DO BEM CONFORME A TABELA FIPE. ABATIMENTO DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG AO ARRENDATÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos, em razão da não localização do bem. Houve condenação da arrendatária, ora apelante, ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE. 2. Recurso interposto para abater o valor das parcelas pagas do montante indenizatório. A jurisprudência é firme no sentido de que, quando não for localizado o bem, não é possível a devolução das parcelas pagas ao arrendatário, haja vista que, em razão da natureza do contrato de arrendamento mercantil, tratam-se do aluguel pago pelo uso do bem. 3. Ainda que não ocorra a devolução do bem ao arrendador, é possível a restituição do VRG ao arrendatário quando convertida a reintegração de posse em perdas e danos. Entende-se que, o pagamento de indenização equivalente ao valor do bem equipara-se à sua devolução, devendo, assim, ser restituído o VRG, por meio de compensação, para evitar o enriquecimento ilícito do arrendador. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO. QUERELA NULLITATIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO, PENHORA INCORRETA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ARTIGO 745 DO REVOGADO CPC. MATÉRIA ANTERIORMENTE ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 183 DO REVOGADO CPC. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM EMBARGOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ARTIGO 601 DO REVOGADO CPC. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS. 1. Nos termos da súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Havendo documentos nos autos a indicar que a parte, pessoa jurídica, detém possibilidade financeira de arcar com as custas do processo, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteado. 3. Se a matéria alegada na ação de nulidade de execução já foi aduzida em sede de embargos, mesmo que detenha questão de ordem pública, ocorreu a preclusão consumativa, impedindo que o julgador analise novamente a questão. 4. Se o devedor deixou de alegar, em sede de embargos do devedor, excesso de execução ou inexistência de inadimplência, não pode suscitar tais questões posteriormente ao julgamento dos embargos, tendo em vista restar a matéria preclusa. 6. Nos termos do artigo 183 do revogado CPC decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa 7. Conforme dispõe o artigo 600, incisos II e III, do revogado CPC, vigente à data da sentença, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e/ou resiste injustificadamente às ordens judiciais. 8. Evidenciado o nítido intuito protelatório dos executados, uma vez que em peças processuais - embargos, recursos e ação - vêm tentando se livrar do pagamento aduzindo questões já alcançadas pela coisa julgada, cabível a condenação na multa prevista no artigo 601 do CPC/73. 8. Diante da recalcitrância dos executados/apelantes na prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, o percentual estabelecido em 15% do valor atualizado do débito, sem prejuízo das cominações anteriores, não ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Defere-se a gratuidade de justiça à pessoa física que, pelas circunstâncias evidenciadas nos autos, não ostenta condições de suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Efeitos ex nunc. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXAMES PARTICULARES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade, falecendo o interesse caso a sentença recorrida seja favorável ao apelante. 2. O laudo confeccionado por médico particular é documento idôneo para o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, não ficando o magistrado vinculado ao artigo 30 da Lei 9.250/95, sob pena de violação ao princípio da livre apreciação das provas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT. 3. Inexistindo perícia médica oficial nos autos, deve prevalecer as informações contidas em documentos particulares, que atestam a existência de doença constante do rol legal das enfermidades que justificam a isenção do imposto de renda. 4. A repetição simples dos pagamentos deverá ser corrigida, desde os respectivos pagamentos, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 até a expedição do precatório, após, pelo IPCA-E, sendo os juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 5. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que o CPC/2015 será aplicado aos atos processuais praticados sob sua vigência. 6. Proferida a sentença sob a égide da nova ordem processual civil, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85, §§ 3º e 4º da Lei 13.105/2015. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERDIÇÃO. AUTORIZAÇÃO VENDA IMÓVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMARCA DIVERSA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O artigo 1750 c/c com o 1774, ambos do Código Civil, exige que a venda de imóveis pertencentes a incapaz, incluindo curatelado, se dá por ordem judicial, desde que seja de fato necessária e que fique evidenciada manifesta vantagem para o hipossuficente. 2- Cabe ao juízo no qual foi decretada a interdição a análise e julgamento do pedido de autorização da venda de imóvel pertencente ao interditado, ainda que tramite, em outro juízo, processo em que se requer a extinção do condomínio referente ao mesmo bem. 3. Procedida a venda do imóvel pertencente ao interditado, devem os valores obtidos com a alienação ser depositados na conta do juízo da interdição, para posterior levantamento mediante análise e autorização do juízo. 4. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de autorização para contrair empréstimo bancário, ainda que seja destinado à aquisição de imóvel para moradia, uma vez que o curador não demonstrou, de forma concreta, a real capacidade do curatelado de suportar o financiamento, sem que isso afete a sua subsistência. Ao contrário, demonstram os autos que o curatelado não reúne condições de arcar com qualquer despesa extra, tendo em vista que seus rendimentos são integralmente absorvidos por suas despesas mensais. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O DETENTOR DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVA A OUTRO IMÓVEL. BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO PASSÍVEL DEREGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão judicial que determinou a penhora sobre os direitos possessórios de imóvel localizado em condomínio pendente de regularização. 2. Acessão de direitos apresentada pelo agravante, a fim de justificar que não possui os direitos possessórios do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, refere-se a outro bem, sendo, portanto, inservível ao fim pretendido. 3. É assente na jurisprudência a possibilidade de penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, haja vista serem dotados de expressão econômica. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PERANTE O DISTRITO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO INPC - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. INPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão de de ilegitimidade passiva de sócios, cujos nomes constam da CDA, em face da impossibilidade de dilação probatória nessa via processual. 2. ACDA possui presunção juris tantum de liquidez e certeza, cabendo ao devedor que nela figure o ônus de rechaçá-la mediante inequívoca prova documental. 3. Com o advento da Lei Complementar n. 435, restou instituído que sobre os tributos da competência do Distrito Federal, vencidos e não extintos ou excluídos, parcelados ou não, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal, assim como sobre os valores relativos a multas e acréscimos de natureza tributária incidirá o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 4. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Atutela de urgência é condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o fundado receio de dano grave ou risco ao resultado util do processo, o que não se vislumbra na hipótese. 2. No caso da ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, o atendimento ao pedido implicaria desobediência ao princípio da isonomia, mormente quando a cirurgia pleiteada é eletiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSENTES. 1. Em que pese ser possível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, tal medida é excepcional, podendo ser aplicada apenas quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. O fato de os sócios agravados participarem do quadro societário de outras empresas que atuam no mesmo ramo da empresa devedora, por si só, não é fundamento apto a configurar a confusão patrimonial com o objetivo de frustrar a execução. 3. Não é possível afirmar que empresas, que iniciaram suas atividades antes do ajuizamento da ação que deu ensejo à condenação exequenda, foram constituídas com o objetivo de frustrar execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. SUSPENSÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO SOBRE JUIZO COMPETENTE. 1. No caso em análise, tem-se que a cobrança das taxas condominiais vencidas anteriores à imissão na posse constitui o cerne das duas ações em relação às quais se discute a conexão: tanto da ação de embargos à execução n.º 2016.12.1.004008-8, quanto da ação de conhecimento n.º 2013.01.1.101088-2, ambas movidas pelo agravado. 2.Verificada a conexão entre duas causas, o magistrado pode, de ofício ou a requerimento, determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto (art. 55, CPC). 3. Alinhando-se à jurisprudência do STJ e em homenagem à segurança jurídica, o atual Código de Processo Civil trouxe nova possibilidade de suspensão de processos, reunindo-os, mesmo que não conexos, visando evitar decisões conflitantes. 4. Não se pode confundir o reconhecimento da conexão ou da relação de prejudicialidade entre as ações, o que pode levar ao sobrestamento de uma delas, com a hipótese de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. No caso em tela, a suspensão decorre não da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, mas sim pelo fato de que um dos processos conexos aguarda julgamento em instância superior, a respeito de qual juízo será o competente. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA APRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n.º 469, STJ). 2. O consumidor, quando contrata o plano de saúde UNIMED, acredita estar estabelecendo vínculo com o grupo de empresas que exploram a marca UNIMED, em razão da credibilidade e notoriedade que este conglomerado adquiriu no mercado. 2. Acomplexa configuração de grupos econômico-empresariais acentua a vulnerabilidade informacional do consumidor. 3. Ateoria da aparência, que rege o Direito do Consumidor, deve ser aplicada no caso em questão, impondo a responsabilidade solidária a todos os que exploram a marca (Precedentes STJ - REsp n.º 1.377.899/SP). 4. AResolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar dispõe que, nos casos de rescisão unilateral, cabe às entidades que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários prejudicados, sem necessidade de que se cumpram novos prazos de carência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PLEITO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Lei nº 9.784/99, que trata sobre a regulação do processo administrativo, em seus artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matérias de sua competência e, após a instrução, no prazo de até 30 (trinta) dias, deverá proferir decisão. 2. O fato de a Administração se manter inerte, há mais de um ano, quanto a análise do requerimento administrativo realizado pelo autor para percebimento de gratificação de titulação, sem qualquer justificativa plausível para tal omissão, viola frontalmente a norma, que dispõe ter a Administração o dever, e não a discricionariedade, de apreciar os requerimentos administrativos de sua competência, não sendo crível que a parte interessada aguarde eternamente a solução do pedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.