E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE – PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO – PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Assim, verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. 2. O contrato de seguro-saúde não necessita cobrir todas as despesas relativas à saúde, desde que seu objeto e, consequentemente, os riscos excluídos, resultem de cláusulas não abusivas e que tenham redação clara. No caso, a negativa de cobertura do tratamento ocular quimioterápico foi indevida, visto que o segurado já cumpriu o período de carência exigido pelo plano de saúde, para cobertura de doença preexistente, em razão da portabilidade do contrato. 3. A recusa do plano de saúde em custear o procedimento médico de fundamental importância para a saúde e qualidade de vida do beneficiário, é abusiva, por impor ao consumidor onerosidade excessiva e frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico celebrado. 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA – TESE REJEITADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO AFASTADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A extinção do processo, com fundamento em abandono da causa, pressupõe, dentre outros requisitos, a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, §1º, do CPC (atual art. 485, §1º, do CPC/2015), bem como o ânimo inequívoco de desinteresse pela causa. Ausentes tais premissas, impõe-se rejeitar a tese de abandono da causa. II- Se o magistrado de primeiro grau entendeu que os fatos relevantes para o deslinde da causa já estavam suficientemente comprovados, tornando-se desnecessária a produção de mais provas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, não havendo falar-se, por via de consequência, em nulidade da sentença. Até porque, o respeito e observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório significa oportunizar todas as possibilidades de produção de provas úteis à parte e ao seguro julgamento da lide, não podendo servir, a pretensão de produção de provas, de subterfúgio ao prolongamento desnecessário do processo. III- Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal o novo CPC busca remunerar o profissional da advocacia pelo trabalho adicional realizado em sede recursal

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFH - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÃO POSTERIOR À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - VARIAÇÃO PELO REAJUSTE DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - COBERTURA CONDICIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NA LEI N. 10.150/00 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO DÉBITO ATÉ O LIMITE DO VALOR DEPOSITADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ingresso da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação depende da demonstração do período em que foi celebrado o contrato, da presença de apólice pública (ramo 66), além do comprometimento do FCVS, mediante risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. É oportuna a prolação de sentença ilíquida naqueles feitos em que a obrigação a ser satisfeita dependa da elaboração de cálculos aritméticos, perícia, ou outros elementos que não se façam presentes nos autos. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário celebrados com as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro de Habitação, ainda que datados de momento pretérito a sua entrada em vigor, vez que consistente em norma de ordem pública e natureza cogente. A Tabela "Price" é aplicável aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, de modo que a atualização do saldo devedor deve preceder sua amortização em face do pagamento da prestação (Súmula n. 450 do STJ). Sendo firmado entre as partes o plano de equivalência salarial, o reajuste das parcelas do financiamento deve limitar-se ao índice de recomposição do salário do mutuário. A quitação do saldo residual do contrato é direito subjetivo do devedor, originado dos termos convencionados no ato da celebração do financiamento, nos casos em que haja opção de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), ao passo que negar a liquidação antecipada mediante a novação equivale a retirar do mutuário o direito à cobertura. Na pretensão consignatória, a insuficiência do depósito não permite a declaração da quitação da dívida, mas induz ao reconhecimento de procedência parcial da pretensão de consignação, liberando-se o devedor do que foi depositado e determinando-se, sempre que possível, o saldo credor, que pode ser executado nos mesmos autos (art. 899, § 2º, do CPC). A repetição de indébito é corolário da ilegalidade perpetrada pela instituição financeira em razão da cobrança de encargos ilegais e abusivos, de sorte que apurada por simples cálculo aritmético a existência de saldo credor em favor do mutuário, é devida a restituição das quantias pagas a maior, a ser realizada de forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS – NEGADO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – RÉU REINCIDENTE – RECURSO IMPROVIDO. I. As provas existentes nos autos são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas pelo apelante (art. 33, caput), pelo que deve ser afastada a alegação de posse para consumo, prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06. II. Incabível o abradamento do regime prisional, visto que o apelante é reincidente específico e a reprimenda fixada é superior a quatro anos, o que autoriza e determina o início do cumprimento da reprimenda no regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, do CP.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A determinação de inversão do ônus da prova, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, não obriga o fornecedor do produto a antecipar as despesas da perícia judicial em favor do perito. Mas, a ausência do pagamento dos honorários do perito pode ter como consequência, se assim entender o julgador, de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO FRÁGEIS – NÃO GERAM UM JUÍZO DE CERTEZA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo provas sólidas para a formação do convencimento do julgador, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, visto que o juízo condenatório somente é possível quando embasado em elementos de provas seguros, o que não ocorreu na hipótese dos autos com relação aos crimes de associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA – TESE AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação. 2. Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, bem como as circunstâncias judicias preponderantes, estampadas no art. 42 da Lei 11.343/06. Na situação particular foi valorada a quantidade da droga apreendida. Esse aumento não se apresentou de forma desproporcional, estando em sintonia aos critérios da razoabilidade, sobretudo considerando toda a dinâmica fático-probatória e as circunstâncias do caso concreto, a quantidade da droga apreendida em carro carregado. Além disso, respeitou a discricionariedade vinculada do magistrado e, sobretudo, as diretrizes estabelecidas pelo princípio constitucional da individualização da sanção penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – RESTITUIÇÃO PARCIAL POR TERCEIRO – INAPLICABILIDADE DA MINORANTE – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – AFASTAMENTO IMPOSITIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A minorante do arrependimento posterior (art. 16 do CP) exige não só a reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, mas também que decorra de ato voluntário do agente, o que não ocorreu na hipótese, já que a recomposição parcial do prejuízo da vítima foi realizada por terceiro. Ausentes elementos seguros nos autos para a fixação da indenização mínima à vítima, cabe excluí-la da sentença condenatória penal, reservando a análise para a seara cível. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITAD – MÉRITO – INADIMPLEMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO – ALUGUERES E ACESSÓRIOS DEVIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO – INOVAÇÃO NA LIDE – MULTA CONTRATUAL E COMPENSATÓRIA – DEVIDAS – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em inépcia da inicial e ausência de interesse processual quando a via processual eleita, devidamente instruída, é necessária, útil e adequada à pretensão deduzida em juízo. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária para a resolução da questão. O CPC/2015 prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Na culpa contratual há violação ao dever de adimplir ao que foi convencionado pelas partes, presumindo-se a culpa do inadimplente, posto que se desvia do pactuado. A inovação da lide em sede recursal fere os princípios dispositivo da concentração e da eventualidade, o que é vedado pelo sistema processual e, em especial, pelo aparato recursal em razão do efeito devolutivo. É devida a multa contratual estipulada em 10% do valor do aluguel vencido. "É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem." (STJ; AgRg no AREsp 388.570/RJ)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90) – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386, VII, DO CPP – PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA – ACOLHIMENTO. I - Somente se admite prolação de decreto condenatória diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II – Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO CONDENATÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – ART. 386, VII, DO CPP – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO. Somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório seguro, robusto, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, mantém-se a sentença que absolveu o agente, com base no art. 386, VII, do CPP. Contra o parecer, nega-se provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – NULIDADE DA SENTENÇA – ELEMENTOS DE PROVAS CONCRETOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – ABRANDAMENTO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I – Inconsistente a sustentação que pretende a anulação de sentença quando apoiada em elementos concretos e seguros que apontam, de forma induvidosa, que o apelante praticou o delito a ele imputado. II – Atende ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, a sentença que exaspera a pena basilar por conta da circunstância da culpabilidade e circunstâncias do crime, sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial, bem assim pelo perigo iminente imposto às vítimas. III – O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. IV – Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. TESE DE USO PRÓPRIO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE – TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas coletadas na fase persecutória e judicial são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas pelo apelante, pelo que se afasta a tese de consumo para uso próprio. 2. É certo que a quantidade de drogas é fator negativador das circunstâncias judiciais. Outrossim, no caso foram apreendidas 304,6 gramas de maconha, o que não é considerado alto a ponto de interferir na fixação da pena. 3. A circunstância de ter o réu praticado crime quando estava cumprindo pena no regime aberto, deve pesar em seu desfavor, pois indica maior censurabilidade em sua conduta. 4. Para o réu fazer jus ao benefício da diminuição (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa. Ausentes quaisquer um deles, inviável a concessão do benefício.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. BRADESCO SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, consoante dispõe a Súmula 469 do STJ. É possível o ressarcimento integral dos valores dispendidos com tratamento médico, quando a cláusula contratual que limita o reembolso das referidas despesas não for informada ao consumidor no momento da contratação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PRETENSÃO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 28, L. 11.343/06) – INVIÁVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As provas existentes nos autos são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas pelo apelante (art. 33, caput), pelo que deve ser afastada a alegação de posse para consumo, prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE NEGADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE BASE – AFASTAMENTO DA NATUREZA DA DROGA POIS SERÁ UTILIZADA SOMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – AFASTADA A HEDIONDEZ DO DELITO EX OFFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. As provas existentes nos autos são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas pelo apelante (art. 33, caput), pelo que deve ser afastada a alegação de posse para consumo, prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06. II. Para que não ocorra bis in idem, necessário se faz o afastamento da negativação operada na sentença quanto à natureza da droga, na primeira fase, como realizado pelo juiz de 1ª instância, passando a sua utilização para fixação do patamar de redução pelo tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria da pena, na fração de 1/2 (metade). III. Necessário o afastamento da hediondez do delito, diante do reconhecimento da figura privilegiada do tráfico, prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. Isso porque a Súmula 512, do STJ foi cancelada em recente julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC n.º 118.533/MS, em 23/06/2016, no qual firmou posicionamento de que o crime de tráfico de drogas, com a incidência da causa de diminuição em comento, não estaria mais equiparado aos crimes hediondos. IV. O valor fixado para o pagamento da prestação pecuniária mostra-se proporcional e suficiente para punir a conduta delituosa do recorrente, sem prejudicar sua situação econômica, sendo assim, incabível sua redução. V. A ré não demonstrou durante a instrução probatória a origem lícita dos valores apreendidos, portanto, os mesmos devem ser perdido em favor da União.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR TER O VEÍCULO QUE SE ENVOLVEU NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ORIGEM ESTRANGEIRA – IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. De acordo com o artigo 5º da Lei n. 6.194/74, para fazer jus à indenização securitária o segurado não necessita comprovar se o veículo sinistrado é de origem nacional ou estrangeira, bastando apenas que comprove o acidente de trânsito, o prejuízo dele decorrente e sua legitimidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTUPROS CONTINUADOS E CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PEDIDO REDUÇÃO DA PENA PRIMÁRIA AO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em delitos clandestinos, praticados longe dos olhos de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância na elucidação dos fatos e pode justificar a condenação quando firme, coerente e restar corroborada pelas demais provas dos autos, como na hipótese. Carece a defesa de interesse de pedir a redução da pena-base ao mínimo legal se a sentença já a fixou nesse patamar. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURAÇÃO À ROGO – CONTRATANTE ANALFABETO – NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FRAUDE – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA – ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP – SUMULA 588 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I – No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu desferiu um golpe de faca contra a vítima, provocando ferimento em sua perna esquerda. O relato apresentado pela vítima na fase inquisitorial devidamente corroborado por depoimento colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovam suficientemente os fatos narrados na inicial acusatória, inviabilizando a almejada absolvição. II – Tratando-se de crime de praticado com violência contra pessoa, impossível torna-se a aplicação de penas restritivas de direito, dada a presença do óbice intransponível do artigo 44, inciso I, do Código Penal. III – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS AUTÔNOMAS – RECURSO IMPROVIDO. I – No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu agrediu a vítima com uma mordida nos ombros, ameaçou-a causar mal injusto e grave dizendo em tom intimidador que a mataria e ainda resistiu mediante violência ao cumprimento de ordem legal emanada de policiais militares. O firme e harmônico relato apresentado pela vítima e policiais, em todas as oportunidades que foram ouvidos, aliados aos exames e outros elementos informativos constantes dos autos, comprovam suficientemente os fatos narrados na inicial acusatória, inviabilizando a absolvição. II – Se o réu, embora no mesmo contexto fático, primeiro pratica a lesão corporal (o crime de maior gravidade) e depois resolve intimidar a vítima, prometendo matá-la (delito menos grave), impossível torna-se a aplicação do princípio da consunção, dada a autonomia entre as condutas e os desígnios. III – Recurso improvido.