E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO NAS PENAS DO DELITO DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – ACOLHIDO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS NOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. I - Como é cediço, em crimes patrimoniais a palavra da vítima que é submetida à ação delitiva se transmuda em elemento de relevante valor, pois, na maioria das vezes, são as únicas pessoas que presenciaram a prática criminosa. Tal aspecto é reforçado no presente caso, porquanto o depoimento prestado pela ofendida mostra firme e seguro, estando ainda em harmonia com os demais elementos informativos. Além disso, não há indícios de eventual mendacidade ou do vil propósito de gratuitamente prejudicar o acusado. Outrossim, restou demonstrado nos autos que o delito foi praticado juntamente com inimputável, pois, à época dos fatos o corréu contava com 17 (dezessete) anos, e o crime de corrupção de menores é de natureza formal, ou seja, para a sua consumação, basta a demonstração de que o menor praticou o crime com imputáveis. II – Com o parecer, recurso provido. Dou provimento ao recurso ministerial para condenar RAMIRO APARECIDO SIQUEIRA FILHO nas penas do art. 157, § 2.º, incs. I e II, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime inicial semiaberto e, nos termos do art. 91, inc. II, a, do Código Penal, decreto em favor da União o perdimento da motocicleta Honda CG 125 Titan, placa BVJ-4959, chassi 9C2JC250VTR057752.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DAS VÍTIMAS SECUNDADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS DURANTE A INSTRUÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO – NÃO ACOLHIMENTO – RESULTADO MORTE QUE DEIXOU DE OCORRER POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE – PENA-BASE – MAUS ANTECEDENTES – VALORAÇÃO INIDÔNEA – ATENUANTES – IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A REPRIMENDA À PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – TENTATIVA – FRAÇÃO ADEQUADA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – MINORANTE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através da palavra das vítimas, reconhecimento pessoal, testemunho e demais elementos angariados durante o curso do inquérito, especialmente a confissão e delação de um dos agentes. Assim, de rigor a manutenção da condenação. II – "O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade" (HC nº 113.049/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/9/13). III – Inquéritos, ações penais em curso ou registro de sentença absolutória não se prestam a firmar um juízo negativo sobre os antecedentes criminais, consoante o verbete sumular 444 do Superior Tribunal de Justiça. IV – É pacifico o entendimento de que incabível a aplicação de atenuantes quando a pena fixada no seu mínimo legal, matéria inclusive sumulada pelo e. STJ (231). V – A fração de diminuição da pena pela tentativa deve ser aplicada em grau intermediário se o caso concreto evidencia que o agente percorreu considerável parte do inter criminis, aproximando-se razoavelmente da consumação do delito. VI – A tese de participação de menor importância desponta improcedente, pois embora o réu não seja o responsável pelos disparos de arma de fogo, colaborou efetivamente para o cometimento do latrocínio, atuando diretamente no planejamento e execução do delito. VII – Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa dos antecedentes em relação a um dos réus.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSA IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA IMPUTAÇÃO DA AUTORIA AO ACUSADO – DEPOIMENTOS COLETADOS NA ETAPA INDICIÁRIA INCONSISTENTES E NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO – IMPRONÚNCIA CABÍVEL – PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA COM SEGURANÇA – CONFISSÃO DO RECORRIDO E PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR A ACUSAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não existe um mínimo de prova sobre a autoria do delito de homicídio tentado perpetrado na data de 27/01/2017, pois as declarações das testemunhas e informantes colhidas na fase extrajudicial e os testemunhos judiciais não confirmam com mínima segurança uma possível participação do Recorrente na tentativa de homicídio, então, a impronúncia do réu é medida de rigor.  Quanto ao homicídio consumado, não é possível declarar a absolvição sumária com base na legítima defesa, pois essa exige prova plena e incontestável que no caso não se evidenciou, pois não há elementos seguros a indicar repulsa a injusta agressão, então impõe-se a pronúncia como resultante de mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri, juízo natural para a decisão. A retirada das qualificadoras, na fase de pronúncia, só pode ser feita se manifestamente inadmissíveis, o que não é o caso da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, que encontra apoio razoável nas provas dos autos, logo, deve ser mantida na sentença de pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar a questão. Em parte contra parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO – TESE DE QUE o prazo inicial para a contagem da incidência, se dá com a ciência inequívoca da incapacidade – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE COMBATE AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PELA INAPLICABIDADE DA SÚMULA N. 278, DO STJ ENTRE PARTICULARES – NÃO CONHECIMENTO. Resta não conhecida a apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade, por deixar de combater o fundamento da sentença de que a Súmula n. 278, do STJ não se aplica ao caso discutido por não se tratar de cobrança de seguro DPVAT e sim entre particulares.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – VALIDADE EM FACE DE TER SIDO CORROBORADO EM JUÍZO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL – FORMALIDADES DO ART. 226, DO CPP – RECOMENDAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – SIMETRIA A SER OBSERVADA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA. Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção seguros e consistentes acerca da autoria e do comportamento doloso imputados ao apelante, concernente à prática de roubo circunstanciado, descabe a almejada absolvição. Não há falar em invalidade do reconhecimento fotográfico quando feito na fase policial, se ratificado pelo reconhecimento pessoal produzido na fase do contraditório. As disposições contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal, alusivas ao reconhecimento de pessoas e coisas, correspondem a meras orientações a serem seguidas, razão pela qual a sua inobservância não acarreta automática e necessariamente nulidade do ato. As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria. Despontando do caderno processual que a moduladora atinente às circunstâncias do crime foi mal sopesada, o redimensionamento das reprimendas se afigura inevitável. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, retificada a dosimetria.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO DO IMÓVEL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PLEITO DE URGÊNCIA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se apresentando, em cognição sumária, os requisitos essenciais para a concessão da tutela prevista no art. 300, do CPC, é de ser indeferida a medida antecipatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA TENTADA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – TESE AFASTADA – ATIPICIDADADE – NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção seguros acerca da autoria, materialidade e comportamento doloso imputados, em conjunto probatório consistente, descabe a almejada absolvição, pois não há falar em insuficiência de provas à condenação. De igual sorte, em relação a um dos delitos perpetrados em continuidade, não há falar em atipicidade da conduta, porquanto demonstrado que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MENORIDADE RELATIVA – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AFASTADA – AGRAVANTE, QUANTUM CORRESPONDENTE A 1/6 – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ENTRETANTO, RETIFICADA DE OFÍCIO A PENA. Emergindo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a traficância imputada ao apelante, consoante conjunto probatório consistente e seguro, descabe absolvição, assim como a desclassificação igualmente almejada. Tratando-se de acusado reincidente, com antecedentes reprováveis, não faz jus ao benefício enfocado no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, porquanto não preenchidos os cumulativos requisitos a tanto previstos. Descabe o reconhecimento da atenuante alusiva à menoridade relativa se dos autos desponta que, ao tempo dos fatos, o apelante já possuía mais de 30 anos de idade. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, a possibilidade de substituição se afigura correlacionada à fixação de pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos e, além disso, que o sentenciado não seja reincidente. Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao percentual de diminuição da pena no tocante às atenuantes e agravantes, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6, por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal. Consabido que a fixação do regime prisional não se apresenta atrelada unicamente ao quantum porventura adotado, mas, também, às diretrizes elencadas no artigo 59 do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do mesmo estatuto. Por conseguinte, versando o caso sobre acusado reincidente, com antecedentes reprováveis, o regime fechado se mostra cabível e necessário à reprovação e à prevenção necessárias. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido. De ofício, retificada a pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICANDO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – VEÍCULO EMPREGADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO CARRO – DOLO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Para o reconhecimento do tráfico ocasional (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06) exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada. É prova de integração a organização criminosa o emprego de "batedor de estrada" para o transporte de grande quantidade de entorpecente, em especial quando tal fato vem acompanhado por vários outros elementos, como numeroso grupo de participantes, veículo de procedência ilícita, equipado e/ou preparado especialmente para esse fim. II - No crime de receptação, devido ao fato de não ser fácil a verificação acerca do conhecimento ou não do agente sobre a origem ilegal do produto, deve-se considerar as circunstâncias que envolveram o delito. No caso em concreto, havendo indícios seguros de que o acusado tinha ciência da origem ilícita do veículo em que transportava a droga, a condenação é medida que se impõe. III – Apelação criminal a que se nega provimento, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR – PERDA DA MOBILIDADE DE UM DOS PUNHOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – SUCESSO EM APENAS UM DOS DOIS PEDIDOS INICIAIS – HONORÁRIOS DEVIDOS EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. In casu, levando em conta o inequívoco constrangimento e aborrecimento em razão do acidente causado pelo primeiro requerido, resultando na redução da capacidade do autor em 25% pela perda completa da mobilidade de um dos punhos, bem como a capacidade econômica dos requeridos e valor do seguro do veículo, entende-se que a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00, quantia que atende melhor a finalidade do instituto, pois será capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que os requeridos se tornem reincidentes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Considerando que o autor pleiteou indenização por danos materiais e morais e obteve sucesso somente neste último, mantém-se a sucumbência recíproca. 3. Na hipótese, como houve condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, correta a fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação, ainda mais porque, ao contrário do que defende o apelante, a causa não pode ser considerada de pequeno valor, vez que fixada em R$ 51.000,00.

E M E N T A. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MICOFENOLATO DE MOFETIL 500 MG. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO RECURSO. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DE TODOS OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PACIENTE. PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – NAT DESFAVORÁVEL. MEDICAMENTO QUE A ANVISA NÃO RECONHECE COMO SEGURO E EFICAZ PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA. USO FORA DA BULA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO. RECURSO OBRIGATÓRIO E RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PREJUDICADO EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não há falar em suspensão do recurso de apelação tão só tendo em vista a dicção do Tema 106, do STJ, que dispõe: "Obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde" (Recurso Especial nº 1.657.156-RJ), pois, segundo este recurso repetitivo, ainda em tramitação, determinou-se a suspensão do processamento dos feitos pendentes, na forma do art. 1.037, II, do CPC, contudo, conforme consignado na questão de ordem de 31.5.2017, os juízos não estão impedidos de conceder, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC, dando, ademais, cumprimento àquelas que já foram deferidas. Somente após a utilização dos medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, observando-se ainda se o resultado do seu uso foi ou não satisfatório, é que o Estado está obrigado a fornecer o medicamento pleiteado em ação de obrigação de fazer. Resta prejudicada a análise da redução dos honorários sucumbenciais postulada pelo Município de Campo Grande, uma vez que, com o provimento do recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, estes deverão ser suportados integralmente pela parte autora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGADA OMISSÃO NA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO RECONHECIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE DE AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão para consolidar em favor da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, tendo em vista a ocorrência da mora, aliada à falta de sua purgação no prazo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE AMBAS AS PARTES : VENDEDOR E COMPRADOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ACERCA DAS MULTAS E GRAVAME SOBRE O VEÍCULO – IMPOSTOS E TAXAS TRIBUTÁRIAS SOBRE O BEM DEVE SER DAQUELE QUE DETÉM A POSSE DO MESMO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes do STJ. "(...) a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 1.525.642/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 1º/06/2015). Apelo parcialmente provido para abster-se de cobrar da autora/recorrida os débitos relativos ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório incidentes sobre o veículo automotor descrito na inicial, devendo as demais dívidas do bem serem transferidas para o réu/recorrente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – AFASTADA – MÉRITO – CULPA DO APELANTE CLESIOMAR BERNARDES MIRANDA PELO SINISTRO NOTICIADO NA INICIAL – MATÉRIA DECIDIDA NO JUÍZO CRIMINAL – EXCESSO DE VELOCIDADE POR PARTE DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA A APELADA NÃO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO DE SEGURO – DANOS MORAIS ENGLOBADOS NA PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS PESSOAIS (CORPORAIS) – RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIDE PRINCIPAL – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PREVISTOS NA APÓLICE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não fosse o reconhecimento de que o cavalo mecânico e o semirreboque nele engatado constituem um único veículo quando em circulação no trânsito, há de se ressaltar que entre as apelantes TC Logística Integrada Ltda e Chibatão Navegação e Comércio Ltda havia uma relação contratual locatícia, figurando aquela como locatária e esta como locadora do aludido semirreboque, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 492 do STF. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. II – A culpa do apelante Clesiomar Bernardes Miranda pelo acidente narrado foi reconhecida no juízo criminal, por sentença transitada em julgado, descabendo, no cível, de acordo com os ditames do artigo 935 do CC, questioná-la novamente. III – O fato de o volante do veículo em que a autora se encontrava haver "travado" não permite concluir, indene de dúvidas, pelo alegado excesso de velocidade, podendo ter ocorrido por outras razões, como, por exemplo, o fato de o acostamento não ser pavimentado, mas cascalhado. Culpa concorrente não demonstrada. IV – A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais quando não expressamente excluída no contrato celebrado, como no caso dos autos, em que a denunciada sequer apresentou defesa. Precedentes do STJ. V – Os honorários advocatícios da lide principal devem ser suportados pela denunciada, porquanto decorrentes da própria sucumbência da denunciante. VI – A responsabilidade da seguradora em relação ao segurado é contratual e está limitada aos termos do contrato celebrado, devendo o valor da cobertura ser apenas corrigido monetariamente para fins de conservação da moeda. Indevida a incidência de juros de mora.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – DEPOIMENTOS POLICIAIS – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação, não havendo que se falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução penal são firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a manutenção da condenação imposta na sentença II. Recurso ao qual se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, contados a partir da ciência do ato danoso. Assim, o direito da parte autora pleitear qualquer indenização em face do banco réu não está prescrito, uma vez que do último desconto (01/2015) até a data do ajuizamento da ação (19/10/2015) não transcorreu o lapso temporal de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Consoante a Súmula 54 do STJ, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Comprovado, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta negligente do banco requerido e o dano causado a requerente, impõe-se declarar a inexistência do débito, com a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da requerente, na forma simples, relativamente ao contrato descrito na inicial. Mantém-se a verba honorária sucumbencial, pois observado os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIDO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo lastro probatório seguro a apontar que o réu levava consigo drogas sem autorização e em desacordo com norma regulamentar, impõe-se a absolvição. Recurso não provido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – DEMORA NA INSTALAÇÃO DO HOME CARE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ – ATO ILÍCITO – APLICABILIDADE DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO – INTERNAÇÃO INDICADA À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE – MENOR IMPÚBERE – OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENCIADA – TUTELA DE URGÊNCIA QUE MERECE SER CONFIRMADA – SURRECTIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA RÉ NA DISPENSAÇÃO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR – DEMORA DA INSTALAÇÃO DO HOME CARE – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I – O Juiz, como destinatário da prova, ao fixar os pontos controvertidos e determinar a realização de provas para elucidá-los, poderá dispensar a produção de outras prescindíveis para formação de seu convencimento, sendo, pois, desnecessárias. II – Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998, mas, todavia, não devem se esquivar do regramento estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). III – Não obstante na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não tenha sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, mostra-se abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990), levando-se em conta a expressa indicação médica para tanto. IV – A situação retratada nos autos induz à conclusão de que não houve abalo à honra da parte demandante, que se encontrava amparada em ambiente hospitalar, contando com toda estrutura médica de que necessitava, especialmente por ausência de negativa do plano de saúde, mas demora na devida concretização da instalação do home care. V – Como o recurso de apelação interposto pela parte autora objetivava apenas a majoração do quantum indenizatório que lhe foi arbitrado em primeira instância e sobre este aspecto foi dado provimento ao recurso interposto pela empresa ré, para julgar improcedente referido pleito, resta prejudicada a pretensão recursal da autora.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 306 DO CTB – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DE RISCO CONCRETO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não deve prosperar o pleito absolutório, pois a confissão do réu no sentido de que conduziu veículo automotor após ter consumido bebidas alcoólicas foi corroborada pela farta prova testemunhal e pelo termo de constatação de embriaguez, o qual atesta a presença de sinais característicos da alteração da capacidade psicomotora. De acordo com a nova redação dada ao artigo 306 do CTB pela Lei n. 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool pode ser verificada tanto pela gradação alcoólica, quanto pelos sinais que atestem a embriaguez por meio de exame clínico, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, tal como ocorre na hipótese dos autos. 2. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que "o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, ou seja, prescinde da demonstração de potencialidade lesiva da conduta para sua configuração. Precedente." (AgRg no HC 368.413/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016). 3. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO DO CORRÉU RETRATADAS EM JUÍZO – VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS – ESPECIAL RELEVÂNCIA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA COMO ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES – SÚMULA 443 DO STJ – INAPLICABILIDADE – DECISÃO QUE FUNDAMENTA COM RESPALDO EM ELEMENTOS DOS AUTOS – READEQUAÇÃO DO PATAMAR FIXADO – APLICAÇÃO PROPORCIONAL A PENA CORPÓREA – REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1– Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a palavra da vítima, quando corroborada de forma harmônica com outros elementos de prova, além de abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório; 2 – A confissão extrajudicial que delineia com delação do corréu, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova, especialmente quando a negativa de autoria do delatado for, ao mesmo tempo, contraditória, titubeante e inverossímil, como no caso dos autos; 3 - Inexiste ofensa à Súmula n. 241/STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência; 4 - A pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da presença de atenuantes genéricas, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização, a teor da inteligência da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; 5 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, a teor do disposto na súmula 443 do STJ. Presentes elementos nas razões de decidir que, apresentem peculiaridades concretas do crime (dois agentes envolvidos em empreitada criminosa e munidos ambos com armas de fogo de calibres diversos), plenamente possível a majoração acima dos limites legais, mas atentando-se a razoabilidade; 6 – Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento.