Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato em concurso material. Lei Maria da Penha. Agressor filho da ofendida. Preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher rejeitada. Ameaça. Tipicidade da conduta. Prescindibilidade da prova relativa ao efetivo temor suportado pela vítima. Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição improcedente. Vias de fato. Princípio da consunção. Não aplicabilidade. Dosimetria das penas. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor circunstâncias do crime mantida. Vítima perseguida em via pública pelo réu enquanto buscava socorro e era agredida. Detração. Competência da Vara de Execução Penal. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação em relação ao delito de resistência, quando lastreada em robustos elementos de prova, como os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, cujos atos gozam de fé pública, não havendo qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o estado de embriaguez voluntária não excluem o crime, nos exatos termos do art. 28, I e II, do CP, tampouco afastam o dolo da conduta. 3. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, ainda que o patrimônio atingido pertença ao Distrito Federal, porquanto se trata de ação penal de iniciativa privada, nos termos do art. 167, do CP. 4. Decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses sem que seja oferecida queixa-crime, imperativo reconhecer a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade quanto ao crime de dano.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como o cometimento atos infracionais anteriores e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 3. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O crime de desacato se caracteriza por qualquer tipo de palavra grosseira, dirigida com a intenção de ofender, e que não represente reclamação ou crítica contra a atuação funcional de funcionário público. 2. A palavra dos policiais, na qualidade de agentes públicos, reveste-se de presunção de veracidade e seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual lhe é atribuída relevante força probatória, em especial quando amparada em demais elementos de convicção. 3. Condenações penais anteriores cuja punibilidade foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal não produzem efeito penal ou extrapenal, motivo pelo qual não podem ser utilizadas com fundamento para avaliar negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, nem para a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). 4. A análise da conduta social do réu deve levar em conta o comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, tendo caráter comportamental, não podendo ser valorada com base exclusivamente na folha de antecedentes penais. 5. A pena pecuniária e a pena acessória de suspensão do direito de dirigir devem guardar proporcionalidade com a sanção principal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA (DUAS VEZES). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RIGORISMO FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E DESACATO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações penais públicas condicionadas é prescindível, para efeito de condição de procedibilidade da persecução penal, a formalização de termo de representação pela vítima, bastando a manifestação de vontade inequívoca da ofendida na apuração do fato, consubstanciada, na espécie, pelo seu comparecimento voluntário ao Ministério Público para apresentar esclarecimento e requer medidas mais enérgicas contra o agressor. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vemlastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo, além das declarações da filha da vítima. 3. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade do agente quando a conduta perpetrada pelo acusado denota de censurabilidade que ultrapassa o normal para a presente espécie do crime. 4. Correto o aumento da pena-base com fundamento na valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de o delito ter sido cometido na residência do casal, na presença dos filhos menores, de tenra idade. 5. Constatado excesso na fixação da pena, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas quanto à autoria do crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, com base no princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. 2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nas hipóteses em que o réu não é multireincidente. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Pena reduzida de ofício.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA CONFIGURADA. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando a peça exordial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída ao réu, permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático, propiciando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB) age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários. 4. Ausente prova que revele íntima relação de afetividade entre o acusado e a vítima, apta a demonstrar que o seu sofrimento moral possa ensejar a aplicação do benefício do perdão judicial, inviável o acolhimento do pedido. 5. Recurso conhecido e desprovido.