EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA 1. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que na dosimetria das penas não foi considerada qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de sete crimes ou mais, deve operar-se no patamar de 2/3 (dois terços). 2. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ELEVADA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. 1.O modus operandi evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada suagravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o paciente foi abordado em via pública na posse de grande variedade de substâncias entorpecentes, quais sejam porções de maconha, comprimidos de Ecstasy, microsselos de LSD, além de uma balança de precisão e a quantidade de dinheiro em espécie, conforme narrado no auto de apresentação e apreensão, o que se prestou a indicar a gravidade em concreto da conduta e que autorizou o decreto da prisão preventiva. 2. Concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 3. Quanto à alegação de que prisão desnecessária porque, em caso de condenação, seguramente deverá incidir o privilégio a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei respectiva, discussão que transcende os estreitos limites do habeas corpus. 4. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 5.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (QUATRO VEZES). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada suagravidade concreta, pois indica a periculosidade da paciente, haja vista que é acusada de associar-se de forma permanente e articulada, com outros quatro indivíduos, a praticar quatro crimes de roubo cometidos nos dias 08 e 09 de setembro de 2016, mediante concurso de agentes, com o emprego de arma de fogo, em locais variados e vítimas diversas. 2. Como se vê, tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta da paciente, o que bem analisado pela decisão combatida que bem fixou que os autuados são do Estado de São Paulo, portanto, não residem no distrito da culpa o que poderá frustrar a conveniência da instrução criminal, bem como eventual aplicação da lei penal, devendo a ordem pública ser devidamente resguardada. Ainda, apesar da autuação da autoridade policial, a princípio, os autuados demonstram agir em verdadeira organização criminosa para o fim de cometer crimes de roubo nessa Capital Federal. 3. Concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 4. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo especialmente majorados pelo emprego de arma e concurso de pessoas,adulteração de sinal identificadorde veículo automotor e corrupção de menores, artigos 157, § 2º, inciso I e II, por duas vezes, artigo 311, caput do Código Penal e artigo 244-B do ECA. 2. Opaciente foi preso em flagrante em 07/07/2016. Em 09/07/2016, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública. Em 19/07/2016, o Juízo da Segunda Vara Criminal de Taguatinga declinou da competência para a Vara Criminal de Águas Claras, que, por sua vez, em 29/07/2016, suscitou conflito negativo de jurisdição. Por vez, em 08/09/2016, a denúncia foi recebida pelo Juízo de Taguatinga, designado pela Câmara Criminal para a adoção das medidas urgentes, sendo o paciente citado pessoalmente em 22/09/2016. Em 17/10/2016, a Câmara Criminal declarou a Vara Criminal de Águas Claras/DF competente para processar e julgar o feito. Naquele juízo, em 0/11/2016, foi determinado à Defesa que apresentasse a resposta à acusação no prazo legal. 3. Conforme se depreende da consulta processual do sítio de INTERNET deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) em 16/12/2016, o juiz competente da causa proferiu despacho no sentido de que não restou configurada nenhuma das hipóteses contidas no artigo 397 do CPP e designou audiência de instrução e julgamento para 20/02/2017. 4. Como bem destaca o juízo de origem, trata de um caso complexo, eis que possui 03 (três) réus, sendo um deles citado por edital, o que certamente demanda um prazo maior para a realização dos atos processuais. 5. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão, uma vez que a demora na conclusão da instrução processual mostra-se justificada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Deve-se observar ainda que em sua folha penal consta anotação relativa ao artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 70, caput, primeira parte do Código Penal - datado de 24/06/2016, fato anterior ao apreciado na hipótese em tela (07/07/2016), o que demonstra, em tese, a sua real periculosidade, justificadora da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO COM BENEFÍCIO EXTERNO IMPLEMENTADO. ENVOLVIMENTO EM CRIME DOLOSO. TRANSFERÊNCIA CAUTELAR PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE - ARTIGOS 37 E 125 DA LEP. ORDEM DENEGADA. 1. Os argumentos utilizados para determinar a suspensão dos benefícios em favor do paciente foram pautados nas provas da existência material do crime e na presença de indícios suficientes de autoria. O crime teria sido perpetrado enquanto o paciente estava em gozo do benefício de saída temporária do estabelecimento prisional para execução de trabalho externo. 2. Suficientemente fundamentada a decisão que suspendeu os benefícios externos do paciente em razão da prática de falta grave, ante a gravidade do fato noticiado, de envolvimento na prática de outro delito apurado na data de 26/10/2016, uma vez que, conforme os requisitos estabelecidos na lei, serão obrigatoriamente revogados quando praticar ele fato definido como crime. 3. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, a revogação dos benefícios é automática, devendo ser decretada pelo juiz ao simples conhecimento da ocorrência da causa de revogação, não sendo necessário ouvir o condenado, tampouco não há necessidade de aguardar a solução do processo instaurado em decorrência da prática do ilícito penal praticado pelo preso, já que não se menciona a condenação do preso. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA - TIPO FACA. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a denúncia o paciente teria mediante grave ameaça exercida com uma faca, colocando-a na barriga da vítima, subtraído seu aparelho celular. O fato ocorreu em via pública, nas proximidades de uma escola. 2. Como se vê, tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente, o que bem analisado pela decisão combatida, que bem fixou que Trata-se, a toda evidência, de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca tipo faca, tendo a vítima relatado que, sob constante ameaça, o autuado teria, inclusive, encostado o instrumento perfurocortante em sua barriga, dizendo que iria furá-la se não ficasse quieta. Essa circunstância se mostra apta a caracterizar a periculosidade social do agente e o risco que, em liberdade, imprime à ordem pública. Além disso, a utilização de arma branca do tipo faca pelo autuado potencializa o temor da vítima e a probabilidade de êxito do empreendimento delituoso, conferindo, pois, maior desvalor à conduta. Por fim, é importante registrar que o autuado abordou a vítima em via pública e nas proximidades de uma escola, em absoluta prova de audácia e destemor. 3.Assim, concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 4. Eventuais condições pessoais como a primariedade, bons antecedentes, residência no distrito da culpa e família constituída, não são suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva quando a periculosidade fica evidenciada na empreitada criminosa realizada com arma - tipo faca, tais fatos não induzem a revogação da medida extrema, quando presentes os seus pressupostos. 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, através de informações de um cidadão, policiais militares foram informados que três indivíduos comercializavam entorpecentes na via publica, próxima ao Mercado Silva, chácara 51, Ceilândia/DF. Realizada busca no local, os policiais localizaram, próximo ao poste de energia, uma porção de maconha com massa líquida total de 495,35g e com o coautuado localizaram a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2. Como bem fixado na decisão combatida a gravidade concreta da conduta é extraída especialmente da quantidade de droga apreendida - mais de meio quilo de maconha. Afora isso, foram flagrados em situação típica de traficância, havendo notícia de condutas reiteradas. Não é só. Maurício conta com condenação definitiva por tráfico e tentativa de homicídio em Águas Lindas de Goiás (fato narrado por ele em audiência), além de registros por homicídio e receptação no DF. Marcelo registra passagens na VIJ por roubo e falso testemunho. Por fim, embora Raimundo não conte com condenação definitiva, as circunstâncias da prisão espelham a sua periculosidade social. Tal o cenário, a medida extrema se justifica para garantia da ordem pública, freando-se a ação delitiva do grupo. 3.Quanto à alegação de inexistência de indícios suficientes de autoria para manutenção do decreto da prisão cautelar, o que aos autos carreados não se mostra apto a sustentar referida tese, sendo de si lembrar que, em tal fase, vigora o princípio in dubio pro societate. 4. Concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA - TIPO FACA. CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a denúncia o paciente na companhia de dois adolescentes, teriam mediante grave ameaça exercida com uma faca, colocando-a no pescoço da primeira vítima, enquanto um dos adolescentes colocava a faca em sua cabeça, para subtraírem o aparelho celular. Consta ainda que, o paciente na companhia dos mesmos adolescentes, teriam mediante grave ameaça exercida com uma faca, apontando-a em direção a segunda vítima, subtraíram um relógio de pulso, um molho de chaves, um aparelho celular e a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). 2. Como se vê, tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente, o que bem analisado pela decisão combatida, que bem fixou que O modus operandi adotado na execução do delito retrata, in concreto, a periculosidade do autuado. Segundo consta, o autor do fato abordou a vítima Kelly em local público, no túnel da 111/411 norte, na companhia de outros dois menores de idade, com a utilização de armas brancas (facas) que permaneceram apontadas para a vítima. Esta descreve a dinâmica dos fatos e esclarece que o custodiado, o qual reconheceu com absoluta certeza, era o mais alto de todos e que trazia a faca maior em suas mãos. Acrescenta-se a isso o fato de que não foi a primeira vez que o autuado cometeu crimes patrimoniais. Consta dos APF que o custodiado, junto com os dois mesmos menores, também efetuou roubo contra Rodolfo. Tal fato foi descoberto pelos policiais, uma vez que quando Diego foi preso também portava celular pertencente a Rodolfo. Este reconheceu com absoluta certeza o custodiado e os menores de idade. 3. Assim, concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 4. Eventuais condições pessoais como a primariedade, bons antecedentes, residência no distrito da culpa e família constituída, não são suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva quando a periculosidade fica evidenciada na empreitada criminosa realizada em concurso de pessoas, na companhia de adolescentes, e ameaça exercida mediante emprego de arma - tipo faca, tais fatos não induzem a revogação da medida extrema, quando presentes os seus pressupostos. 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. Lei Maria da Penha. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREECHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Os indícios apontam que o paciente teria ameaçado e ofendido a integridade corporal da vítima, demonstrando a ineficácia das medidas protetivas autorizadas, comprovando a real necessidade da manutenção de segregação cautelar do paciente. 2. Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva como instrumento de garantia da ordem pública, necessária a preservar a integridade física e psicológica da vítima, motivo suficiente para justificar a prisão cautelar. 3. Quanto ao argumento de que nenhuma justificativa para a manutenção da prisão cautelar já que, na hipótese de condenação, faria jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, afirmativa que carece de efetivo respaldo. Fixação de regime obedece a requisitos: quantum da pena, análise das circunstâncias judiciais e definição acerca de reincidência - art. 33 e parágrafos, CPB. E disto decorre que não se pode antecipar nenhuma certeza quanto ao regime e substituição de pena que, ao final e na hipótese de condenação, acabe por ser definido. 4. Os elementos dos autos apontam a personalidade agressiva do paciente, atestada pelas declarações da vítima, bem como o histórico de atos de infringência à Lei Maria da Penha, registrados anteriormente, o que indica o grau de periculosidade social e revela a banalização do comportamento criminoso, justificando a medida extrema como forma de assegurar a garantia a ordem pública e a integridade da vítima, objetivo maior da Lei Maria da Penha. 5. Primariedade do paciente, sua ocupação licita e família constituída com vítima e demais circunstâncias pessoais não são suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva, isso porque não minimizam os riscos para a ordem pública e para a execução das medidas protetivas de urgência devido à periculosidade externada nas ameaças à vítima 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE MAJORADOS. CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANTECEDENTES E ATOS INFRACIONAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime de roubo especialmente majorado pelo concurso de pessoas (artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal). 2. Os pacientes foram presos em flagrante em 27/06/2016. Em 28/06/2016 as prisões em flagrante foram convertidas em prisão preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública. A denúncia foi recebida em 08.07.2016. Os pacientes foram citados em 26/07/2016. Em 24/08/2016 o juiz competente da causa proferiu despacho no sentido de que não restou configurada nenhuma das hipóteses contidas no artigo 397 do CPP e designou da audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 26/11/2016, foram ouvidas as testemunhas policiais, tendo o Ministério Público insistido na oitiva da vítima, contudo, após as diligências frustradas, partes desistiram da oitiva da vítima (fl.22). Designada nova data para realização do interrogatório dos acusados para o dia 25/01/2017. 3. Depreende da consulta processual do sítio de INTERNET deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), conforme ata de audiência ocorrida em 25/01/2017, o juiz da causa proferiu o seguinte despacho Declaro encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, sucessivamente, para apresentarem alegações finais, por memoriais, no prazo legal. Após, conclusos para sentença. 4. Desse modo, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, encerrada a instrução, resta superada qualquer alegação de prazo excessivo, conforme dispõe a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Deve-se observar ainda que na folha penal do primeiro paciente consta que é acusado de praticar os crimes do artigo 180, caput do CP - datado de 01/04/2016, artigo 14 da Lei 10826/03 - datado de 04/05/2016, artigo 157, § 2º, incisos I e II do CP - datado de 21/03/2016, fatos anteriores ao apreciado na hipótese em tela (27/06/2016). Ressalto ainda que o paciente ISAAC possui registros em sua folha de Atos Infracionais análogos aos crimes roubo especialmente majorado. Tal evidencia reiteração criminosa dos pacientes que também justifica a segregação cautelar como instrumento de garantia da ordem pública. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS NA FOLHA DE ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, através de denúncias anônimas, policiais militares foram informados que indivíduos, utilizando o veículo GM Cobalt, cor prata, realizavam comércio de entorpecentes na QNL, Chaparral, Taguatinga/DF. No local os policiais localizaram o paciente na companhia de dois indivíduos, os quais foram abordados e com eles localizadas 14 porções de maconha com massa bruta de 6.779g, 01 porção de maconha com massa bruta de 33,00g, 01 porção de maconha com massa bruta de 1,60g, conforme laudo preliminar. 2. Como bem fixado pela decisão combatida, Na espécie, o contexto de traficância no qual o agente foi flagrado, em razão especialmente da natureza e da expressiva quantidade do entorpecente (quase 7kg de droga), evidencia periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública. As circunstâncias do caso concreto, sobretudo do momento da abordagem de todos os indivíduos juntos no veículo, demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de indícios de que eles estejam envolvidos com intenso tráfico de drogas (relação entre eles; mensagem no celular - apreendido - que demonstram indícios de comunicação entre eles sobre venda e plantio de drogas). Neste diapasão, a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis. Neste contexto, mostram-se presentes os pressupostos - certeza da materialidade e indícios de autoria - e fundamentos para decretação da prisão preventiva do indiciado, já que efetiva a presença do 'fumus commissi delicti' e do 'periculum libertatis', esse último, representado, fundamentalmente, como forma de salvaguardar a ordem pública (gravidade em concreto da conduta). 3. Concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 4. O paciente possui vários registros em sua folha de Atos Infracionais análogos aos crimes de receptação (três vezes), furto, ameaça (três vezes), posse irregular de arma de fogo de uso permitido, roubo circunstanciado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e homicídio. Tal evidencia reiteração criminosa, o que também justifica a segregação cautelar como instrumento de garantia da ordem pública. 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. Receptação. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada suagravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que conforme a denúncia o crime de receptação foi descoberto em virtude do cumprimento do mandado de prisão em desfavor do paciente que durante a revista pessoal foi abordado portando quatro aparelhos de celulares. 2. Quanto ao alegado princípio da homogeneidade,destaca-se que, neste momento processual, não é possível fazer ilações sobre a dosimetria da pena em concreto, máxime porque decorre esta da ponderação dos elementos fático-probatórios a serem produzidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e conforme destacou o magistrado de origem, a segregação cautelar do paciente com intuito de salvaguardar a ordem pública e resguardar a aplicação da lei penal diante da reiteração delitiva. 4. Na hipótese, há registro de condenação transitada em julgado pela prática de roubo especialmente majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, o que se presta a configurar reincidência. 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo especialmente majorados pelo emprego de arma e concurso de pessoas, corrupção de menores (artigo 244-B do ECA). 2. Analisando o tramite processual do caso em comento, verifico que a denúncia foi recebida em 12/09/2016. A resposta à acusação ofertada em 14/09/2016. Em 14/09/2016 o juiz da causa proferiu despacho no sentido de que não restou caracterizada questão prejudicial, hipótese de rejeição liminar da denúncia ou de absolvição sumária e determinou a designação da audiência de instrução e julgamento em 04/11/2016. Na ocasião, a audiência o Ministério Público e a defesa insistiram na oitiva de duas testemunhas sendo remarcada para o dia 11/01/2017. Ocorre que na audiência realizada no dia 11/01/2017 o acusado não foi apresentado em razão da falta de efetivo para a realização da escolta e foi redesignada a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/02/2017 às 17 horas. 3. Verifica-se portanto que o Juiz da causa impulsionou adequadamente o processo, cujos atos estão sendo realizados de modo célere, como se observa da designação das datas de audiência, justificando-se a demora na conclusão da instrução criminal às próprias peculiaridades do caso concreto. 4. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão, uma vez que a demora na conclusão da instrução processual mostra-se justificada, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Ademais, deve-se observar ainda que em sua folha penal consta uma condenaçãocom trânsito em julgado para as partes em 07/04/2011 pelo crime do artigo 157, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II do Código Penal, o que demonstra a sua real periculosidade, justificando a manutenção da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, o paciente já foi condenado, por sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas, de modo que a pena ali aplicada não foi suficiente para a prevenção do cometimento de novas infrações penais, vez que ele foi preso em flagrante e denunciado por esse mesmo crime, o que evidencia a reiteração criminosa, justificando a sua custódia cautelar. 3. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE MAJORADOS. CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. ALEGADO EXCESSO DEPRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente na companhia dos coautuados teriam mediante grave ameaça subtraído a motocicleta, o capacete e duas bolsas de pizzas pertencentes à vítima Antonio Rocha Sobrinho Filho. 2. Como se vê, tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente, o que bem analisado pela decisão combatida, que bem fixou que De se ver que eles teriam roubado um motoboy durante o trabalho, tendo chamado-o de vagabundo, subtraindo a moto e as pizzas que entregavam. Não é só. Leandro tem passagem recente por roubo e João Paulo conta com passagem na VIJ, também por ato infracional análogo. O fato de Maykon ser primário não impede sua prisão ante a gravidade concreta das condutas. Assim, a medida extrema se justifica para garantir a ordem pública, freando a ação criminosa do trio. 3. Concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 4. Eventuais condições pessoais como a primariedade, bons antecedentes, residência no distrito da culpa e família constituída, não são suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva quando a periculosidade fica evidenciada na empreitada criminosa realizada em concurso de agentes, tais fatos não induzem a revogação da medida extrema, quando presentes os seus pressupostos. 5. Em relação à alegação de excesso de prazo em virtude da audiência de instrução e julgamento só estar marcada para o 30/01/2017, não vislumbro, nesse momento, como acolher tal pretensão, haja vista que não se pode falar em excesso de prazo antecipado. 6. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ATESTADA EM WRIT ANTERIOR IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que o writ não é meio substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e da lógica recursal. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento de que o habeas corpus não é instrumento substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. Mostra-se incabível, portanto, na via estreita do habeas corpus a apreciar inconformismo quanto ao exame da prova feito na sentença de pronúncia. 2. A decisão de decretação da prisão preventiva não padece de ilegalidade com bem apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado. Na sentença de pronúncia, a prisão foi mantida, remetendo-se aos fundamentos do decreto preventivo, de modo que, não havendo alteração do quadro fático, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. No caso dos autos, não houve alteração na situação fático-jurídica do paciente, permanecendo hígidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo diante da gravidade concreto do delito e da periculosidade do paciente. 4. A gravidade em concreto do crime está consubstanciada no fato de que paciente supostamente efetuou disparos de arma de fogo na direção da vítima, enquanto ele caminhava, distraidamente, em via pública com um grupo de amigos, tendo tais projéteis acertado também outra vítima, pessoa alheia à desavença, que também veio a falecer. 5. O paciente registrar passagens pela Vara da Infância e da Juventude, em razão da prática de atos infracionais análogos aos delitos de homicídio, tráfico de drogas e furto, circunstâncias estas que retratam o envolvimento do paciente com o mundo do crime, o que demonstra a sua periculosidade em concreto. 6. Habeas corpus admitido em parte e ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CORRÉU QUE NÃO APELOU. ART. 580, CPP. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN MELLIUS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. INAPLICABILIDADE. SÚM. 693/STF. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de recurso interposto pela Defesa, não incide o princípio tantum devolutum quantum apellatum, podendo o colegiado reformar a sentença para reduzir a pena do réu (reformatio in mellius) e nisso inexiste a contradição apontada. Verificando-se que a pena de multa imposta ao recorrente não observou adequadamente o critério da proporcionalidade com a pena corporal e foi por isso redimensionada, pode aquela imposta ao corréu que não apelou também ser pela mesma razão reduzida segundo o disposto no art. 580 do CPP. Não incide a Súm. 693/STF se a pena de multa não é a única cominada. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSADA A DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DO MÉRITO. INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) c/c art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão erro, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, até mesmo para fins de prequestionamento. 2. Há nos autos suporte probatório suficiente a demonstrar a materialidade e a indicar autoria do ato infracional, o que autoriza o recebimento da representação para instaurar a fase processual mediante o recebimento da representação. 3. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, devem os embargantes se valerem dos meios próprios para buscarem o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA ADEQUADA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. DECOTE. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e de ameaça, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Os motivos do crime serão analisados em desfavor do agente quando se verificar excesso na razão para perpetrar o delito. A agressão desencadeada por ciúme transborda à motivação inerente aos fatos da natureza dos examinados e constitui fundamento idôneo para majoração da pena-base. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito por fato anterior ao apurado justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. A norma penal não indicou percentuais matemáticos ou critérios numéricos para o aumento da pena-base. Para tanto, o Magistrado tem discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. É possível a utilização de critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 (oito), para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. A atenuante da confissão pode ser integralmente compensada com a agravante descrita no art. 61, II, f do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o crime for cometido com violência (art. 44,I, do CP), bem como o sursis, quando réu ostentar maus antecedentes (art. 77, I, do CP). Estabelecida pena inferior a quatro anos de detenção para réu portador de maus antecedentes, o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, c/c § 3º do CP. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.