AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL PARA DISCUSSÃO DE CRITÉRIO DEFINIDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO CONTRA ATO DO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo ou numerus clausus conforme preconizado pela balizada doutrina. Por conseguinte, fora das hipóteses ali elencadas, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). Se o réu pretendeu o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e por conta disso, teve seu Agravo de Instrumento não conhecido monocraticamente pelo Relator, qualquer insurgência contra essa decisão deveria abarcar tão somente o desacerto dos fundamentos lançados naquele momento. Pretender rever a decisão desse último ato judicial, invocando fatos ou fundamentos diversos, assim como dissociados da decisão vergastada, viola o princípio da dialeticidade, causa de conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). Agravo interno NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na decisão monocrática, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o presente agravo interno apenas reproduziu as razões do agravo de instrumento, sem apontar o desacerto ou inadequação dos fundamentos da decisão vergastada, é forçoso o reconhecimento da violação ao princípio da dialeticidade e, por via de consequência, a falta de adequação formal do recurso. 3. Agravo Interno não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. SÚMULA 537 DO STJ. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA ADMITIDA. VALOR DA REPARAÇÃO. ORÇAMENTO ÚNICO. CONCORDÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECORRENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA CABÍVEL.LITISDENUNCIADA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (Súmula 537). 2. Demonstrada a culpa da segurada, respondem a causadora do acidente e a seguradora pelos danos causados. Admite-se a apresentação de orçamento único para comprovar os gastos com o reparo, ainda mais quando a própria seguradora admitiu que a quantia estava de acordo com o valor de mercado. 3. Adecretação da liquidação extrajudicial acarreta a suspensão apenas das ações e execuções que possam repercutir diretamente no acervo da entidade liquidanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios, haja vista a possibilidade de sua fluência a partir da decretação da quebra, existindo ativo suficiente para o pagamento do passivo (STJ, AgRg no AREsp n.º 2.338/GO). 4. Em caso de procedência do pedido formulado na denunciação lide, a denunciada só responde pelos ônus da demanda secundária se a ela opôs resistência, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. Os juros de mora e a correção monetária, na obrigação fundada em responsabilidade civil extracontratual, incidem a partir do evento danoso. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 8.245/91. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA EM CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Lei 8.245/91, que rege os contratos de locação, dispõe no art. 54, caput, que nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. 2- O contrato de locação fixou multa rescisória em caso de inadimplência do locatário, a ser calculada proporcionalmente ao tempo decorrido da locação. O valor cobrado reflete o tempo de existência da relação jurídica. 3- O negócio refletiu a livre manifestação da vontade das partes, capazes e profissionais com experiência necessária para avaliar os riscos e a viabilidade do negócio. A natureza de adesão do contrato não constitui, per si, ilegalidade, uma vez que a locatária teve conhecimento prévio de suas disposições, que não destoam da prática comercial desta espécie. Uma vez que a redução proporcional da multa foi disciplinada no instrumento contratual, afasta-se a aplicação do art. 413 do Código Civil, prevalecendo a livre manifestação de vontade e a força obrigatória dos contratos. 4- Verificada a sucumbência recíproca, os respectivos ônus devem ser repartidos proporcionalmente pelas partes. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. QUITAÇÃO PARCIAL. FATO INCONTROVERSO. OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. REFORMA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme o direito processual pátrio, somente o dispositivo da sentença produz coisa julgada material, nunca a fundamentação. Os aluguéis quitados, mas não ressalvados no dispositivo da sentença, devem ser declarados em sede recursal, em razão do efeito da coisa julgada se limitar às questões prejudiciais e àquela parte da sentença. 2. De acordo com a lei a e balizada doutrina, os efeitos do trânsito em julgado alcançam as questões prejudiciais, quando decidida expressa e incidentalmente, se dela depender o julgamento o mérito, e o dispositivo da sentença - questão principal expressamente decidida (art. 503, CPC), ficando excluída a motivação e a verdade dos fatos (art. 504, CPC). 3. Não demonstrada a má-fé do demandante na cobrança de dívida já paga, afasta-se a aplicação da pena disposta no artigo 940 do Código Civil. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO. DESEMBOLSO PESSOAL COM EXAMES CLÍNICOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. FALTA DE COBERTURA DE EXAME LABORATORIAL (SANGUÍNEO). URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA INOCORRENTES. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Por força do princípio tantum devolutum quantum apellatum, não cabe a instância revisora desconhecer os efeitos imutáveis da sentença, especificamente no ponto que declarou a ilegalidade na resolução unilateral do contrato de seguro saúde. Por consequência, é forçoso reconhecer como indevida a negativa de cobertura de exame clínico eletivo (exame laboratorial de sangue). Com mais razão, quando essa recusa ocorreu quando vigia os efeitos da tutela de urgência antecipada, posteriormente confirmada no mérito. Portanto, é devido o reembolso das despesas suportadas pela consumidora. 2- A indevida negativa de cobertura de consulta ou exame eletivo, ou seja, sem o caráter de urgência ou emergência, salvo em excepcionalíssimas situações, é incapaz de caracterizar o dano moral. Nessas circunstâncias, os aborrecimentos e frustrações que emergem são próprios do mero inadimplemento contratual. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO (ART. 1.025, DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo dos Embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. Para fins de pré-questionamento, o novel ordenamento jurídico considerou estarem incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO (ART. 1.025, DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, que buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. Para fins de pré-questionamento, o novel ordenamento jurídico considerou incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, os fundamentos ventilados nos aclaratórios estão totalmente dissociados da causa de pedir narrada na petição inicial, como das razões de decidir estabelecidas no acórdão. 3. Portanto, não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA LASTREADA NA ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. INCONFORMISMO COM O JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos, em estrita consonância com a prova apresentada pelas partes, e com o declínio dos fundamentos que levaram ao convencimento do órgão julgador. 3- A pretensão dos embargantes apenas expõe inconformismo com a decisão tomada e requer nova análise do mérito da causa. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam a este propósito. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE PROVA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, que buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- A contradição a que se refere o ordenamento processual civil constitui vício intrínseco, ou seja, diz respeito ao próprio texto da decisão, caso acolha argumentos antagônicos e incompatíveis entre si, ou que apresentem incompatibilidade entre os fundamentos declinados e a conclusão. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em consonância com a prova apresentada pelas partes. Cabe frisar que as meras alegações deduzidas pela parte na petição inicial não constituem prova e, portanto, não prescindem de comprovação por quem alega. 4- A pretensão do embargante apenas expõe seu inconformismo com a decisão tomada e requer nova análise do contexto fático-probatório. Contudo, essas questões não são passíveis de revisão em sede de embargos que, ao reiterar os mesmos fundamentos já refutados, exteriorizam a intenção do embargante de protelar o trânsito em julgado da decisão. 5- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO POR TERCEIRO. INVOCAÇÃO DA QUALIDADE DE CESSONÁRIO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Carece de legitimidade e interesse de recorrer, quem não integrou a relação jurídica processual e não sucumbiu. 2. Aexecução foi proposta com fundamento em cédula de crédito bancário. No curso da demanda, o apelante noticiou ser cessionário do contrato, mas não comprovou sua condição, pelo contrário, a prova documental dá conta que a cessão seria de outros créditos envolvendo antigos credores e devedores. Tal circunstância obsta o acolhimento da substituição processual. 3. Aqualidade de terceiro prejudicado deve ser demonstrada pela respectiva parte, na esteira do parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa e ausência do interesse recursal, fica obstado o conhecimento do recurso. 5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FATURAS EM NOME DO RÉU. CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VALORES SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL. ADULTERAÇAO DO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DE MULTA. FATO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SITUAÇAO EM CONCRETO. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.Dentre os requisitos do recurso, está o dever de impugnar as razões da decisão que se busca modificar. De igual forma, é impossível a inovação na fase recursal, por malferir os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido. 2. Só deve ser agraciada com os benefícios da justiça gratuita, a parte que não tiver condições de arcar com as despesas processuais, custas e honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). O indeferimento do beneplácito processual só é justificável, quando existirem elementos que evidenciem o não enquadramento do pleiteante na condição de miserabilidade, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. O recorrente efetuou o recolhimento do preparo no momento da interposição do apelo, o que revela comportamento incompatível com o pedido de gratuidade de Justiça. Preclusão lógica operada. 4.Alegitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. Seja à luz da Teoria Eclética de Liebman, seja da Teoria da Asserção, a preliminar de carência de ação não tem sustentação fática e jurídica. Preliminar rejeitada. 5. O objeto da ação é a cobrança de contas de água, cuja responsabilidade pelo pagamento é do contratante do serviço, porquanto constituem obrigação de natureza pessoal. Como as faturas foram emitidas segundo os dados constantes no seu cadastro, ou seja, em nome do requerido (fls. 32/45), quem admitiu residir no local, não há razão para afastar sua responsabilidade pelo pagamento. Ademais, o fato de se separar de sua consorte, quem permaneceu com os filhos do casal, atrelado a ausência de qualquer pedido de retirada do seu nome como o responsável pelo pagamento do serviço junto à CAESB, impõe o seu dever de quitar o débito. Qualquer questão de locupletamento deve ser resolvida na seara própria e envolvendo os ex-consortes e não a empresa pública. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 6. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os órgãos da Administração Direta e Indireta (art. 22). Deste modo, equipara-se a fornecedor a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB no que se refere à prestação do serviço de abastecimento de água. 7. Se o consumo exacerbado de água tem explicação na adulteração do hidrômetro, assim como aplicação de multa pela infração, não há razão para imputar à CAESB o dever de fazer outras provas. No caso presente com mais razão, uma vez que não há uma única alegação ou fundamento repelindo a autora pela prática daquele ilícito administrativo. 8. Recurso conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 371 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO PROVIDO. 1- O juiz tem a liberdade na formação do seu convencimento, porém é imprescindível que demonstre as razões de decidir com base na prova dos autos. 2- Decisão genérica e totalmente dissociada dos fatos sob julgamento, que poderia ser empregada em qualquer caso indistintamente, porque nada retrata ou julga a particularidade da lide, não atende aos preceitos constitucionais, tampouco o direito das partes de obterem uma prestação jurisdicional de forma justa e de acordo com o Direito. 3- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA RÉ RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR EM REDE DE ALTA TENSÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Os embargos de declaração opostos por petição apócrifa, não regularizada no prazo deferido pelo juízo, constituem ato inexistente, que não produz efeitos, nem mesmo a interrupção do prazo para apelação. Recurso da requerida intempestivo. 2- A regra do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, que permite ao credor optar pelo pagamento da indenização em parcela única nos casos de incapacidade parcial ou total permanente, não é aplicável aos casos de indenização por morte. Precedentes do STJ. 3- APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS.PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA QUE ANALISA TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAL DA AGEFIS. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. (ART. 37, CF). RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. 1. Não se acolhe a alegação de que houve cerceamento de defesa, quando o juízo de primeiro grau analisa todos os documentos apresentados pelas partes, ainda que o faça após a oposição de embargos declaratórios. Ademais, não se declara a nulidade, quando for possível julgar o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o reconhecimento da nulidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Embora o ato administrativo goze da presunção de legitimidade e legalidade, o Poder Público não se exonera de demonstrar que agiu de acordo com a ordem jurídica vigente (art. 37, CF). 3. O artigo 161 da Lei Distrital nº 2.105/1998 considera infrator a pessoa que praticar ato em desacordo com a legislação vigente, não havendo exigência de que o transgressor seja proprietário do bem. Contudo, insurgindo-se o particular contra a legalidade do ato administrativo, especificamente quanto à sua qualificação de possuidor ou detentor do imóvel, o que levou sua autuação e sujeição à multa, é forçoso reconhecer o valor probatório da prova documental em sentido contrário. 4. Verificado que, tanto a partir da contestação, como dos documentos que a acompanharam, que não foram esclarecidas as diligências procedidas pelos fiscais, que levaram a reconhecer o autor como proprietário, possuidor ou mero detentor do terreno, e em nome e quem foram lavrados os autos de infração, é imperioso reconhecer sua nulidade. 5. Se o apelo da Fazenda Pública era apenas contra os critérios para o arbitramento dos honorários advocatícios no primeiro grau, declara-se prejudicado o recurso, diante do acolhimento da apelação da parte adversa. 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. RECURSO DO RÉU JULGADO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.OBSERVÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil/1973 (CPC/2015, incisos II e III do art. 485, respectivamente). 2. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. Tendo a parte respondido tempestivamente à intimação pessoal, peticionando nos autos, não há que se falar em extinção do processo por abandono de causa. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 04 (quatro) anos, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade, é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente a sua idade. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO RITO ORIGINÁRIO.SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso. 2. A suspensão do processo de execução proposto sob o rito da prisão civil, pelo prazo acordado entre as partes para o pagamento do débito, não implica na convolação do rito para aquele da constrição patrimonial, de modo que, eventualmente inadimplido o pacto, a execução retoma seu curso conforme o rito originário, previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.