APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. CARDIOPATIA GRAVE. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 26 DA LEI 10.486/2002. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 26, incisos I e II da Lei n. 10.486/2002, o recebimento do auxílio invalidez pressupõe a necessidade de internação especializada, militar ou não; ou a necessidade de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24. 2. A realização de exames e consultas periódicas não caracteriza a assistência descrita em lei, uma vez que a comprovação acerca da gravidade da moléstia não pressupõe, obrigatoriamente, a necessidade dos cuidados mencionados nos incisos I e II do art. 26 da Lei nº 10.486/02. 3. Nesse passo, cabia ao suplicante, a comprovação de que sua situação se subsumia a todas as hipóteses legais atinentes à concessão do benefício. Inexistente tal prova, impossível acolher o pedido para manutenção ou restituição da respectiva verba. 4. A isenção no pagamento do imposto de renda, à luz do Decreto no. 300/99, art. 39, inciso XXXIII e §4º, pressupõe prévio laudo pericial. Considerando que o servidor foi reformado em 2008, sua inspeção oficial em 2012 e o Laudo Pericial em 2016, sem qualquer referência em suas conclusões, que o quadro era perene ao tempo daquela inspeção, é impossível conferir efeitos retroativos à decisão judicial, para determinar a isenção e restituição das contribuições tributárias. 5. Recurso e remessa necessária providos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. PRORROGAÇÃO. ATO BILATERAL E NEGOCIAL SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. DIREITO DISPONÍVEL DO PARTICULAR. PLEITO POSTERIOR À ASSINATURA DO TERMO ADITIVO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1- A prorrogação de contratos de prestação de serviços continuados é disciplinada no art. 57, II, da Lei 8.666/93, que condiciona o ajuste à obtenção de condições mais vantajosas para a Administração. Não pode ser imposta pelo Poder Público, constituindo ato bilateral e consensual. 2- A recomposição financeira é intangível para a Administração, porém constitui direito disponível do particular e comporta renúncia. Se o contratado tem o direito de exigir a recomposição econômica e financeira original, também a Administração tem o direito de avaliar a conveniência da prorrogação do contrato nos termos em que foi proposta. 3- O momento adequado para a Administração e o particular verificarem a conveniência da prorrogação é quando discutem, de forma consensual, seus termos e condições. Firmado o termo de aditivo, não cabe pleitear a recomposição financeira que não se requereu no tempo oportuno. 4- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO JUDICIAL. MEIO INADEQUADO DE REVISÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONECIDO. SEGURO EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. MILITAR DO EXÉRCITO. PRESCRIÇÃO. LESÃO NÃO CONSOLIDADA. TEORIA ACTIO NATA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO EXTRÍNSECO OU INTRÍNSECO NA PROVA TÉCNICA. MERO INCONFORMISMO COM A SUA CONCLUSÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE PARA EXERCÍCIO DA MILITAR.SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo retido, quando seu objeto é afastar o entendimento acerca dos pressupostos legais para a inversão do ônus da prova, inclusive para custear a prova pericial, mas o ato judicial exauriu seus efeitos, em razão da interposição do agravo na forma inadequada. Recurso não conhecido. 2. O direito civil adotou a teoria actio nata, no que tange a determinação do momento de nascimento da pretensão indenizatória. Se o pedido segurado assenta-se na alegação de incapacidade total permanente, mas as lesões não estão consolidadas, não há que se falar em extinção da pretensão. Prejudicial de prescrição afastada. 3. Não se evidencia qualquer vício na decisão que indefere a realização de nova perícia, se inexiste qualquer vício extrínseco ou intrínseco na sua produção (artigo 480 do Código de Processo Civil). Ademais, o mero inconformismo ou insatisfação com o resultado do laudo não enseja a renovação da prova técnica. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Este Colendo Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a incapacidade laboral deve ser aferida a partir da atividade desenvolvida habitualmente pelo segurado, tornando-se, pois, desnecessária a análise da capacidade do enfermo para o exercício de todo e qualquer trabalho. Tal jurisprudência está em consonância com o art. 9º da Circular SUSEP no. 302/2005. 5. Se de acordo com o conjunto probatório, não haveria a incapacidade permanente total ou parcial do autor para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, mas tão somente de natureza temporária, não há como acolher sua pretensão indenizatória, porque inocorrente o evento incerto e futuro que se pretendeu segurar através do contrato de seguro. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. DECRETO 32.847/2011. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu cabe a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Decreto nº 32.847/2011, inexiste nulidade no ato administrativo que indeferiu a autorização de uso e ocupação de área pública da Feira da Torre de Televisão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO. ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90. EXCEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, o bem imóvel oferecido em garantia hipotecária não comporta a impenhorabilidade prevista no respectivo artigo 1º. 2.Inexistindo ilegalidade na constrição e expropriação de imóvel em sede de execução hipotecária, impossível falar em nulidade da arrematação. 3.Não merecem reparos os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, uma vez estabelecidos no mínimo previsto pelo artigo 85, § 2º, do CPC. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA RURAL PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RELATÓRIO TOPOGRÁFICO. CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. MEDIÇÃO COM APARELHOS ALTAMENTE PRECISOS. DESCONSIDERAÇÃO DAS MEDIÇÕES ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA. RÉU DETENTOR DE IGUAL TÍTULO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INVASÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A ocupação de imóvel público configura mera detenção. Entretanto, se a questão controvertida envolve apenas direitos possessórios entre particulares, não se discutindo o direito do Poder Público sobre o bem, é possível a propositura de ação possessória. Precedentes. Neste caso, o juiz deve verificar quem tem a melhor posse. Para a procedência do pedido formulado em ações petitórias (Imissão na Posse), revela-se necessária a comprovação do domínio ou título que assegure o autor o direito a ser imitido na posse do bem, em contraposição à inexistência de título que respalde o exercício da posse pelo réu. Precedentes. O ato administrativo produzido pela Administração Pública, com a medição das áreas em litígio, feita por aparelhos receptores GNSS/GPS de alta precisão, demonstrando a inexistência de sobreposição ou invasão de áreas, tem a presunção de veracidade e legalidade. Portanto, para a sua desconstituição, necessário a demonstração de prova incontestável do contrário. Precedentes. O autor não comprovou a ocupação da área litigiosa em qualquer momento. E as medições realizadas pelos órgãos públicos afastaram que tivesse direito à imissão na posse do terreno que reivindicou.Em contrapartida, consta que o demandado possui concessão de uso da mesma área desde 1999. Só é permitido ao Judiciário revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, o que não é o caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF.DESABILITAÇÃO. CANDIDATO JÁ BENEFICIADO EM PROGRAMA SOCIAL ANTERIOR. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Política Habitacional do DistritoFederal estabelece que, somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/06, bem como no Decreto Distrital nº 33.965/12, será habilitado a participar e, consequentemente, a ser contemplado com uma unidade habitacional, fato que, por si só,não gerará nenhum direito adquirido, mas apenas expectativa de direito. 2. Demonstrado que o autor foi proprietário de dois outros imóveis no Distrito Federal e que um deles foi adquirido por meio de anterior programa social de habitação (antiga SHIS/DF)reveste-se de legalidade o ato de exclusão do novo programa criado pela Administração Pública (art. 9º, do Decreto Distrital nº 33.965/12). 3.É vedado ao Poder Judiciário revisar os atos administrativos ou políticas públicas já existentes, exceto diante de ilegalidade, ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 4. O direito constitucional à moradia e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir o desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. 5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A ação edilícia, fundada no artigo 441 (redibitória) do Código Civil, pressupõe a existência de vício oculto que torne a coisa, objeto do contrato, imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 2. Decai do direito de ação o adquirente que, tomando conhecimento do vício oculto após 5 dias de efetivada a transição, não propõe a ação redibitória dentro do prazo decadencial de trinta dias, na forma do artigo 445 da lei civil, fazendo-o, somente, cerca de 3 anos mais tarde, em sede de reconvenção. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR. CURSO SUPERIOR. COMPROVADA A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O Código Civil em seu art. 1695 estatui que: são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2 - A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos (Súmula 358 do STJ c/c artigo 1.695 do CCB). 3 - A manutenção dos alimentos é devida mesmo após a maioridade como meio de auxílio a melhor formação profissional do alimentando desde que ele necessite da ajuda financeira para tanto e que o alimentante possa ajudar com os custos do ensino superior. 4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REFUTEM A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Só deve ser agraciado com os benefícios da justiça gratuita, a parte que não tiver condições de arcar com as despesas processuais, custas e honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). Com efeito, o indeferimento da assistência judiciária gratuita só é justificável quando existirem, nos autos, elementos que evidenciem o não enquadramento do pleiteante na condição de hipossuficiente econômica, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Alegitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. Destaca-se que a sua aferição deve ser verificada à luz da relação jurídica material (Teoria Eclética de Liebman) - ou de forma abstrata, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. Tanto à luz de uma ou de outra, é possível rejeitar à alegação de carência de ação daquele que figura na matrícula do imóvel como seu proprietário e é chamado para pagar os encargos condominiais. Preliminar rejeitada. 3. As taxas condominiais estão compreendidas nas chamadas obrigações propter rem, ou seja, se vinculam à coisa e podem recair sobre o proprietário ou sobre o possuidor direto (artigos 9º e 12 da Lei nº 4.591/1964). A relação de propriedade ou de posse sobre o imóvel é o pressuposto para responder pela respectiva demanda. 4. O arrematante de imóvel em hasta pública só é responsável pelo adimplemento das despesas condominiais anteriores, se assim dispuser o respectivo edital. 5. No caso presente, o edital era omisso quanto à responsabilidade do arrematante por despesas pretéritas com o condomínio. Deste modo, o antigo proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento das taxas de condomínio vencidas até a conclusão da arrematação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE ATÉ 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES QUITADAS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ocorrendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela construtora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de multa, caso prevista, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A revisão da cláusula penal compensatória, com sua redução para 10% (dez por cento) de todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio,por não se vislumbrar e nem restar comprovado prejuízo superior a esse patamar. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. SÚMULA 214 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE OU DAS CHAVES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Existindo cláusula expressa estabelecendo a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega do imóvel, é forçoso reconhecer sua obrigação pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, mesmo quando esses decorrerem do período de prorrogação automática do contrato e por força de lei. 2. Não se tratando de aditamento contratual, sendo somente prorrogação por tempo indeterminado, não se aplica a Súmula 214 do STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VALORES MENSAIS COBRADOS SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se evidencia qualquer vício na decisão que não oportuniza a produção de novas provas, se era prescindível ao deslinde da causa, em razão da matéria encontrar-se suficientemente esclarecida.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada 2. Aplica-se a Lei no. 8.078/90 nas relações entre os órgãos da Administração Direta e Indireta e o consumidor (art. 22). Deste modo, equipara-se a fornecedor a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, no que se refere à prestação do serviço de abastecimento de água. 3. Reza o Código Consumerista que, alegada a existência de falha na prestação do serviço, o fornecedor só afastará sua responsabilidade civil se demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§3º do art. 14). 3. As graves discrepâncias nas faturas de cobrança de água, com relação à média dos outros meses de ano, decorreriam de vazamento após o hidrômetro, cuja investigação e reparo compete exclusivamente ao morador do imóvel (art. 63, Decreto no. 26.590/2006). Portanto, caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, em face ao emitente de cheque sem força executiva, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional,a citação por edital somente ocorreu após 5 (cinco) anos do saque do título de crédito, ou seja, quando já transcorrido o lapso para a perda da pretensão de enriquecimento ilícito. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE COM SUPORTE CARDIOCIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). É premissa lógica da manifestação do direito à vida tutelado pelo constituinte. A Lei Orgânica do Distrito Federal, guardando subserviência às normas constitucionais, elegeu a saúde como direito do cidadão e dever do Estado e estabeleceu que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à recuperação de sua saúde. In casu, cabe ao Distrito Federal fornecer cuidados médicos indispensáveis e urgentes para internação de recém-nascido portador de cardiopatia grave, em leito de UTI com suporte cardiocirúrgico, bem como assegurar a ministração do medicamento Alprostadil 20 mg, porquanto o autor ou sua família não possuem condições de fazê-lo as próprias expensas. Remessa Oficial não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSULTA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS PÚBLICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG E E-RIDF. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIAS PELO CREDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Dentro da atual jurisprudência e sistemática processual, é bastante o requerimento do credor, para provocar a determinação judicial, de pesquisas nos sistemas ou cadastros eletrônicos acessíveis pela Justiça, como: RENAJUD, INFOSEG, BACENJUD e e-RIDF, seja para localização do réu, seja dos seus bens, cujo o escopo é assegurar a efetividade e o resultado útil da prestação jurisdicional, seja para no nascimento do título executivo, seja para seu cumprimento. Precedentes. 3. Os cadastros e sistemas eletrônicos foram criados para otimizar o tempo e garantir, ao menos potencialmente, a efetividade do processo de execução (ou cumprimento de sentença), através inclusive da simplificação dos procedimentos para localização e constrição de bens. Desse modo, mostra-se irrefutável que devem ser acessados, quando querido pela parte. 4. Presentes os elementos de convencimento que permitam, ainda que em sede juízo sumário e preliminar, acerca da probabilidade do direito e o risco de dano, é forçoso o deferimento da pretensão antecipatória de urgência (art. 300 do CPC). 5. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. ARTIGO 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência é modalidade de intervenção de terceiro de natureza voluntária, na qual o interessado ingressa no feito para auxiliar uma das partes em litígio. Para que seja admitida, faz-se necessária a demonstração de interesse jurídico na demanda, que resta configurado quando o terceiro comprovar que a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela decisão que vier a ser proferida entre assistido e a parte contrária. A prova da propriedade de bem imóvel deve ser feita por meio de escritura pública, anotada em registro, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, ao passo que a posse é caracterizada pelo efetivo exercício do poder de fato sobre a coisa, consoante a teoria objetiva de Ihering, adotada pela Lei Subjetiva Civil. Ausente a prova da titularidade da relação jurídica material que possa ser alcançada de maneira negativa pela decisão, inexiste interesse jurídico do terceiro em ingressar na lide como assistente do autor. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESÁGIO DE 70% E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS CRÉDITOS PARCELADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. NATUREZA NEGOCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que homologa o plano de recuperação judicial, a teor do art. 59 da Lei 11.101/05. 2- A recuperação judicial tem por objetivo o soerguimento da sociedade empresária em crise - mas ainda viável - com o propósito de preservar os postos de emprego, a atividade produtiva, os interesses dos credores, resguardar sua função social e a atividade econômica. 3- A Assembléia Geral de Credores é soberana para deliberar sobre a viabilidade da sociedade recuperanda e do plano elaborado, cabendo ao Juízo, sob fiscalização do Ministério Público, a análise somente de seus requisitos legais. Em síntese, o plano tem natureza negocial e decorre da disposição de vontade das partes, tomada pelo voto da maioria dos credores em suas respectivas classes. 4- A definição do termo inicial da correção monetária e a renúncia a juros remuneratórios constituem direito disponível, portanto, passível de renúncia pela parte interessada. Eventual alteração da essência do plano já submetido à Assembléia, configuraria ofensa à sua soberania e atentaria contra à finalidade da lei de proteção às empresas. 5- AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na decisão monocrática, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Súmula 182/STJ. 2.Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. Recurso não conhecido.