APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VEDAÇÃO AO FUNDAMENTO-SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, IV, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 10 do novo Código de Processo Civil veda o fundamento-surpresa, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, configurando verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a prévia manifestação da parte (CPC/2015, art. 10) acerca da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o fundamento, mencionado no art. 10 do CPC/2015, refere-se ao substrato fático da causa que orienta o pedido, conforme enunciado n. 1 do ENFAM - Escola Nacional de Formação de Magistrados. 3. O novo CPC, adotando um modelo cooperativo, conferiu à parte o direito subjetivo de influenciar no julgamento da causa, participando ativamente no seu resultado. Desse modo, se a manifestação da parte não puder influenciar na solução da causa, esta se mostra desnecessária (Enunciado n. 3 do ENFAM). 4. Todavia, a não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, mormente quando demonstrado que não houve inércia do demandante quanto à determinação de localização da parte requerida. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Como o Distrito Federal ocupa regularmente um dos polos da ação, desde a fase de conhecimento, há consequente legitimidade para que ele possa perseguir os honorários de sucumbência fixados, uma vez que a fase de cumprimento da sentença destina-se tão somente à materialização do que restou decidido na sentença, consubstanciando simples prosseguimento da relação processual originária. 2. Uma vez que o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, atuando apenas como meio pelo qual a Administração Pública administra os recursos a que fazem jus (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000), inexiste a possibilidade de que figure como exequente. 3. Também não há viabilidade fática de se indicar no processo um único titular do crédito, dentre os advogados públicos, para proceder à execução dos honorários sucumbenciais sem gerar diversas complicações no repasse dessas verbas, visto que essa será revertida indistintamente aos integrantes da carreira. 4. Encontra-se consolidado pela jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal o entendimento de que a execução dos honorários pode ser proposta tanto pela parte quanto pelo advogado. Esses precedentes decorrem de interpretação feita à luz do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) segundo a qual a execução dos honorários advocatícios constitui direito autônomo, mas não exclusivo do advogado, sob a lógica de que, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Assim, não há motivos para que o Distrito Federal seja excepcionado dessa regra, uma vez que se enquadra na mesma situação. 5. Assim, deve ser reconhecida ainexigibilidade do recolhimento de custas em face do ente público, nos termos do artigo 1º do Dec. Lei 500/69, porquanto, apesar de se destinar ao repasse ao Sistema Jurídico do Distrito Federal, mantêm-se as prerrogativas do Distrito Federal. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO EM DINHEIRO. DEPÓSITO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESPEJO DECRETADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO EM GARANTIA PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Admite-se nas locações de Imóveis Urbanos, a fim de garantir a concretização do negócio jurídico, que o locador exija uma garantia que lhe assegure a satisfação dos seus créditos advindos da locação do bem, estando a caução em dinheiro entre essas modalidades de garantia (Lei 8245/91, arts. 37 e 38). 2. Transitada em julgado a ação de despejo por falta de pagamento, permite-se a penhora e consequente levantamento do numerário dado como caução no contrato locatício, em favor do locador, a fim de que este seja ressarcido dos prejuízos com o inadimplemento contratual perpetrado pela parte locatária. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS. REJEIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme remansosa jurisprudência do TJDFT, a juntada de cópia do instrumento de mandato conferido ao advogado, em que consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do artigo 1.016, inciso IV, do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2.É imperiosa a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial quando atendidos aos parâmetros delineados no título executivo judicial. 3. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIMED. INSOLVÊNCIA DECLARADA. ASEFE. AUTO-INSOLVÊNCIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA EXECUÇÃO. ATIVOS DE TITULARIDADE DA UNIMED. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que a auto-insolvência requerida pela Asefe tenha sido julgada extinta, sem resolução de mérito, o pedido de desbloqueio refere-se a quantia de titularidade da Unimed, cuja insolvência foi declarada. Em razão disso, impossível se deferir o levantamento dos valores bloqueados. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O recolhimento do preparo do recurso prejudica o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. Não se verificando, contudo, qualquer pedido de concessão da benesse em sede recursal, mas, de reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício na ação originária, merece ser rejeitada a tese de preclusão lógica do pedido trazida em contrarrazões. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. 3. A Constituição Federal arrola como direito fundamental a assistência judiciária integral e gratuita, garantindo aos hipossuficientes pleno acesso aos órgãos judicantes por meio da isenção do pagamento das despesas processuais e da possibilidade de contar com a defesa técnica de seus interesses em juízo por pessoas e órgãos que prestem tais serviços gratuitamente, conforme disciplinam o art. 5º, LXXIV, do texto constitucional. 4. O Código de Processo Civil/2015 disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido, conforme arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015. 5. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. 6. Não demonstrada situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 7.Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 ANO. ARTIGO 921, § 1º, DO CPC/2015. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Conforme consta do artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 791, III, CPC/1973), no âmbito da execução, quando não localizados bens da parte executada, deve ocorrer a suspensão do processo e do prazo prescricional, durante o prazo de um ano. 2. O encaminhamento dos autos ao arquivo provisório por falta de espaço físico na vara de origem não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente, pois, além de suspenso o prazo prescricional, poderá o credor postular o desarquivamento dos autos tão logo encontre bens penhoráveis. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÀRIOS. ESPÓLIO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS HERDEIROS. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA. LICITUDE DA EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, atinente ao recebimento de diferenças de expurgos inflacionários de planos econômicos, é inviável que os herdeiros recebam diretamente os valores devidos ao credor falecido sem que antes comprovem a abertura de inventário ou sobrepartilha, com a definição do quinhão de cada herdeiro e, se o caso, pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 2. A averiguação das condições da partilha, a apuração do quinhão de cada herdeiro, bem como a apuração da incidência do imposto de transmissão, são matérias cuja discussão não cabe no processamento do cumprimento de sentença de ação civil pública, razão pela qual exige-se prévia demonstração destes elementos para que possam os herdeiros do credor levantar os valores depositados. 3. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (artigo 98) dispõem que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar os encargos processuais, possui direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. 2. No que diz respeito - em especial - às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, faz-se necessária a comprovação de sua situação de miserabilidade jurídica, que deverá ser evidenciada por meio de documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula e. STJ. 3. O mero fato de a pessoa jurídica encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial não importa em insuficiência de recursos e, como tal, não determina a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de consignação em pagamento é o instrumento hábil para se buscar a extinção de obrigação caso exista a rejeição de recebimento do pagamento pelo credor, sem justa causa, tendo o condão de purgar a mora a partir do depósito. Se não ocorre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 335 do Código Civil não se mostra adequado o ajuizamento da ação. 2. A lei processual permite que sejam cumulados vários pedidos face ao mesmo réu, (CPC, art. 327), prescrevendo os requisitos para a admissibilidade: compatibilidade entre os pedidos; competência do mesmo juízo para os pedidos formulados e adequação do procedimento(CPC, art. 327, § 1º, incisos I a III). Entretanto, se os pedidos contidos numa mesma ação tiverem que seguir procedimentos distintos na tramitação, a cumulação poderá ser aceita desde que seja possível empregar o rito comum, sendo permitido utilizar-se das regras dos procedimentos especiais, se não incompatíveis. 3. Revela-se inadequada a via eleita pela autora da ação de consignação em pagamento, quando o que pretende é discutir obrigação de fazer não atribuída à parte demandada, nos termos do contrato de Cessão de Uso de Marca, Fornecimento de Produtos e outros Pactos com o Revendedor, celebrado entre as partes, haja vista o rito especial para a tramitação da ação de âmbito eminentemente restrito, pressupondo a existência de obrigação líquida e certa. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FRANQUIA. REFORMA DE IMÓVEL. ATRASO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS.PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA. 1. Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não produzindo prova idônea que indicasse a culpa exclusiva do apelado pelo atraso na entrega da obra, impõe-se a improcedência do pedido. 2. Não tendo a contratante cumprido sua obrigação, não lhe é dado exigir o cumprimento das obrigações da outra parte, de acordo com o princípio da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil. 3. Demonstrada a existência de atraso nos pagamentos previamente estipulados, bem como a demora da contratante em providenciar o seguro da obra, impossibilitando a regular execução da reforma, não pode impor a entrega da obra na data inicialmente prevista, requerendo a responsabilização da empresa contratada pelo insucesso da franquia adquirida. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFEITOS E IRREGULARIDADES NA INICIAL CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, é cabível o indeferimento da inicial, conforme preceitua o art. 321,parágrafo único, do CPC e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Estatuto Processual se, determinada sua emenda, o autor não cumpre a diligência. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, é cabível o indeferimento da inicial, conforme preceitua o art. 321,parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Estatuto Processual se, determinada sua emenda, o autor não cumpre a diligência. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que os promissários compradores e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, fundamentada em entraves governamentais, escassez de mão de obra e alta dos preços dos materiais, não justifica o atraso na entrega da unidade imobiliária prometida à venda, uma vez que tal justificativa consiste em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que é totalmente previsível. 3. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DA INICIAL AO NOVO CPC. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda, é cabível o indeferimento da petição inicial (CPC/1973, art. 284, parágrafo único; CPC/2015, art. 321, parágrafo único) e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/1973, art. 267, I), não se confundindo a situação com a hipótese prevista no inciso III do mesmo dispositivo legal. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/1973, art. 267, §1º). 3. Apelo conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU (CPP, ART. 226). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AO CONCURSO DE AGENTES E AO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. TEORIA DA COCULPABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 2ª FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento pessoal do réu realizado na fase inquisitorial, mormente quando confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorados, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio do in dubio pro reo. 3. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório coligido aos autos. 4. A narrativa da vítima é coesa quanto ao concurso de agentes e quanto ao emprego de arma de fogo por um dos réus; logo não procede o pleito de afastamento das majorantes a pretexto de insuficiência probatória. 5. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, IV, do CP quando resulta provado que os réus subtraíram o carro da vítima em Ceilândia / DF e o transportaram para Águas Lindas de Goiás. 6. Absolve-se o réu da imputação prevista no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento quando verificado que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido constituiu crime meio para a prática do roubo circunstanciado. 7. Presentes a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 8. É manifesto o desvalor da conduta do réu, consubstanciada na condução perigosa e em alta velocidade de veículo automotor, ao ensejo de perseguição policial e de desobediência de ordem de parada. Nesse contexto, são inaplicáveis a Teoria da Coculpabilidade e a atenuante genérica, ex vi do art. 66 do CP. 9. Correta a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime quando o comportamento delitivo do réu transborda aquele inerente ao tipo penal. 10. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Inteligência do art. 63 do CP. 11. Se a versão do réu não colaborou para a elucidação dos fatos narrados na denúncia, não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 12. A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 13. Recurso da acusação conhecido e desprovido; recursos da defesa conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, por serem normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente quando em conformidade com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 2. Afasta-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos constantes dos autos evidenciam a materialidade e autoria do delito. 3. Na fixação da pena, a atuação do Magistrado revela-se discricionária, devendo pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. A sanção penal deve ser suficiente para prevenir e reprimir a pratica criminal, em prol das garantias constitucionais. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena restritiva de liberdade. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro (AgRg no REsp 1585533/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Declara-se extinta a punibilidade quando não observado o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime contra o réu pela prática do crime de dano simples. 3. Recurso conhecido e provido.