PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prosperam os pedidos de absolvição e quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Enquanto não resolvida pelo STF a matéria submetida à repercussão geral no RE nº 601.182, permanece auto-aplicável suspensão dos direitos políticos em caso de condenação transitada em julgado, nos termos do art. 15, inc. III da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DELITO PRATICADO NA SAÍDA DA ESCOLA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu. 2. Se o réu respondeu ao processo preso, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, máxime quando fundada em risco latente de reiteração delitiva. 3. É pacífica a jurisprudência quanto à compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto imposto em sentença condenatória. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA TRAFICÂNCIA E DA ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não vinga a tese absolutória, se a prova dos autos é robusta e harmoniosa quanto à participação do apelante no tráfico de drogas e na associação para tal finalidade. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas, como as imagens e as interceptações telefônicas, e inexistentes qualquer fato que os desabone. 3. Restando inidônea a fundamentação, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, reduzindo-se a pena. 4. Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, se o réu integra organização criminosa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PROPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DELAÇÃO PREMIADA. PERCENTUAL DE MINORAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As circunstâncias do crime não revelam reprovabilidade especial pelo emprego de veículo automotor durante a fuga, se não traz prejuízo para identificação dos autores, para a presença de testemunhas ou dificuldades à ação policial. 2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), a confissão espontânea e a reincidências são igualmente preponderantes, compensando-se entre si, exceto na hipótese de réu multireincidente. 3. Se o réu colaborou de forma espontânea com as investigações policiais, sendo suas declarações importantes para identificação do coautor e para recuperação do produto do crime patrimonial, é de se manter o reconhecimento do benefício da delação premiada, na forma do artigo 14, Lei n. 9.807/99, em seu percentual mínimo, vez que a equipe policial já tinha ciência que um comparsa fornecia cobertura à ação criminosa a bordo de veículo. 4. Em se tratando de crimes dolosos de mesma espécie, cometidos com grave ameaça à pessoa, contra vítimas diferentes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplica-se instituto da continuidade delitiva específica, disposto no artigo 71, parágrafo único, CP. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Noticiando os autos que o crime ocorreu em mais de uma ocasião, mas não havendo informações claras quanto ao número de vezes em que o delito fora praticado, deve a dúvida beneficiar o réu, com a aplicação do aumento mínimo legalmente previsto (1/6) para a continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 2. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando não se revestem de singularidades ou anormalidades que justifiquem a exasperação. 3. A isenção do pagamento das custas processuais pelo condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se as declarações consistentes das vítimas e das testemunhas, bem como o reconhecimento do acusado, comprovam que ele subtraiu bens das ofendidas com emprego de arma de fogo e em comunhão de desígnios e divisão de tarefas com mais duas pessoas. 2. Presentes duas causas especiais de aumento de pena no delito de roubo, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria como circunstância desfavorável, permanecendo a outra como causa configuradora do tipo circunstanciado. 3. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. Ausente o vício de omissão alegado, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questão jurídica já decidida na decisão embargada. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão ou contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL E ROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PRIVADA. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de apelação interposta após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. A prerrogativa conferida pelo art. 5º, § 5º, daLei 1.060/50, por ventilar norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente, para alcançar apenas os órgãos estatais de assistência judiciária. Assim, não se estende aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior, espécies do gênero defensor dativo. 3. Recurso não conhecido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR ANALOGIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a caracterização do delito do artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, basta que o agente importe, venda, exponha à venda, tenha em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribua ou entregue a consumo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ou de procedência ignorada. 2. É de ser mantida a condenação, se a partir das interceptações telefônicas legalmente autorizadas, das apreensões de medicamentos feitas em suas residências e da prova oral colhida em juízo, restou comprovado o comércio ilícito realizado pelos réus, especialmente de anabolizantes esteróides, colocando em risco a saúde de um número indeterminado de pessoas. 3. Tendo em vista o precedente firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus nº 239.363/PR, em que foi declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, do Código Penal, deve ser aplicada aos réus, por analogia, a pena prevista para o crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR DOCUMENTO IDÔNEO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não pode a parte alegar nulidade à qual tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido, nem se reconhece a ocorrência de nulidade sem a demonstração de prejuízo. 2. Comprovado que os réus, em unidade de desígnios e em concurso com um adolescente, consumaram o roubo descrito na denúncia, mostra-se inviável o acolhimento de pleito absolutório. 3. Incabível o pedido de desclassificação do roubo para furto, quando a prova é consistente no sentido de que a subtração se deu mediante grave ameaça. 4. Se o acusado parou seu veículo próximo à vítima, aguardou a atuação de seus comparsas e deu fuga a eles, garantindo o sucesso da empreitada criminosa, é incabível falar em participação de menor importância, ou ausência de liame subjetivo entre ele e os demais autores. 5. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula nº 74 do STJ, o que se verifica quando a vítima apresenta documento de identidade civil (RG) por ocasião de sua oitiva pela autoridade policial. 6. Não pode ser considerado reincidente ou portador de maus antecedentes o réu cuja condenação anterior ainda não transitou em julgado. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do primeiro acusado. Parcialmente provida a apelação do segundo.

PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face da multiplicidade de qualificadoras no crime de furto, é possível a utilização de uma delas para exasperar a pena-base. 2. Pesando, contra o réu, várias condenações já transitadas em julgado, mostra-se possível a valoração negativa dos antecedentes e de sua personalidade, na primeira fase da dosimetria, e a aplicação da agravante da reincidência, na segunda fase, sem incorrer em bis in idem. 3. Diante da pena fixada e sendo o réu multireincidente, correto o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 67 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. As alterações promovidas pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, não se aplicam aos delitos praticados antes de sua vigência. Assim, fatos praticados antes desta lei permanecem com a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 2. É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do fato (ocorrido antes da Lei 12.234/2010) e o recebimento da denúncia, tendo por base a pena em concreto, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, inciso V, do CP. 3. Na esteira da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do delito de dispensa indevida de licitação, previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, pressupõe para sua conformação típica que o agente além de ter atuado com o dolo específico de lesão ao erário, tenha, também, causado efetivo prejuízo ao patrimônio público. 4. Na espécie, o especial fim de lesão ao erário e a ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos não despontam do conjunto probatório angariado aos autos, não havendo, portanto, prova da tipicidade da conduta. 5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se provimento ao recurso da defesa. Declarada extinta a punibilidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL OU DOCUMENTO IDÔNEO. VALOR DESPROPORCIONAL. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SURSIS PROCESSUAL NÃO OPORTUNIZADO APÓS A REDUÇÃO DA PENA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. Não prospera o pedido de absolvição quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida, notadamente diante do valor desproporcional dos bens adquiridos e ausência da exigência de nota fiscal ou documento idôneo. 2. Descabe alegação de inépcia da denúncia quando a peça acusatória identifica quais foram as condutas típicas praticadas por cada um dos denunciados, viabilizando exercício do contraditório pela defesa. 3. As causas gerais de diminuição de pena, como no caso do arrependimento posterior, devem ser consideradas na análise da pena mínima cominada - art. 89 da Lei n. 9.099/95 -, para que seja apreciada a possibilidade de suspensão condicional do processo. 4. Não sendo oportunizada a suspensão condicional do processo quando cabível, os autos devem retornar ao juízo singular para que possa ser formulada a proposta pelo Ministério Público. 5. Recurso conhecido e desprovido em relação ao 2º, 3º e 4º apelantes. Sentença cassada em relação ao 1º apelante.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO. ART. 1º, XV, DO DECRETO 8.615/2015. CONDENAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO. HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 9º, II. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Consoante a inteligência dos arts. 6º e 8º do Decreto nº 8.615/2015, impõe-se para a concessão do indulto ou comutação que a sentença condenatória tenha transitado para a acusação ou haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do benefício até 25.12.2015.Assim, se a sentença condenatória foi proferida no ano de 2016, a pena dela decorrente não pode ser objeto das benesses previstas no Decreto nº 8.615/2015. 2. O art. 9º do Decreto nº 8.615/2015 estabelece que as pessoas condenadas por determinados crimes não podem ser beneficiadas com a comutação/indulto da pena, incluindo-se entre tais delitos os hediondos e equiparados, bem como crimes comuns, com as exceções previstas no seu parágrafo único. Portanto, independentemente da natureza do crime de tráfico privilegiado, se a hipótese de concessão de indulto pretendida não está entre aquelas permitidas pelo decreto, inviável o seu deferimento. 3. Agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.