AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. SOBRESTAMENTO LIMINAR DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, a prescrição da pretensão punitiva da Administração, à míngua de expressa previsão legislativa sobre o tema, é, por analogia, quinquenal, por força do contido no Decreto n.º 20.910/32. Quando fica patente o reconhecimento, pela Administração, de forma inequívoca, de possível irregularidade implementada em procedimento licitatório, é que surge a pretensão punitiva, momento, portanto, que deve ser considerado o termo inicial do prazo prescricional. Não há que se falar que padece de ausência de fundamentação ou que é desprovida da motivação pertinente a decisão administrativa que aplica penalidade e que adota, como fundamento, o contido em relatório e parecer lavrados sobre a questão apreciada, sendo perfeitamente admissível, no âmbito administrativo, a motivação aliunde.

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. DESVANTAGEM EXAGERADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. Não se conhece, em recurso, de matéria ventilada estranha à lide e que não ataca os fundamentos da sentença. Havendo resilição unilateral do contrato de compra e venda, é lícita a retenção, pela promitente vendedora, de até 10% (dez por cento) dos valores pagos. Em caso de sucumbência recíproca em partes desiguais, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. AVAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. Configura-se ato ilícito perpetrado pela instituição bancária o não reconhecimento de aval fraudulento e a consequente cobrança indevida da consumidora. A irregular negativação nos órgãos de proteção ao crédito geram o dever do banco de reparar os prejuízos de ordem moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO RECENTE EM ÁREA CONTÍGUA À RECENTEMENTE REGULARIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. Tratando-se de áreas públicas, é possível a imediata demolição. No caso, por se tratar de imóvel situado em ocupação recente de área pública impassível de regularização - eis que contígua à área recentemente regularizada, com previsão de construção de equipamentos públicos no local - o exercício do poder de polícia se afigura regular.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERL. CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação caso a Administração denote a inequívoca necessidade de serviço, por meio de arbítrios na ordem de classificação ou desvios de finalidade, por exemplo. Não há direito subjetivo dos candidatos que não atingiram classificação mínima exigida pelo edital de prosseguir para as fases subsequentes do certame.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO.ABUSIVIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico; despesas com serviços de terceiros; tarifa de avaliação de bens; tarifa de contratação; ressarcimento de despesa de serviços bancários; ressarcimento de despesa de promotora de vendas e ressarcimento de registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos exatos termos do disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, circunstâncias presentes no caso sub examine. 2. Demais disso, impende salientar que a responsabilidade daquele que é favorecido por uma tutela de urgência é objetiva nos casos em que o retorno ao status quo ante em decorrência da perda ou ausência de reconhecimento de seu direito, quando proferida a sentença de mérito, acarrete prejuízo à parte adversa (art. 302, NCPC). 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas públicas para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, o acolhimento da pretensão do infante acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, porquanto violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, encontram-se devidamente inscritas e aguardam na fila de espera uma vaga no ensino público infantil.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer modificação na condição financeira do alimentante ou na do alimentado, situação verificada na hipótese delineada nos autos, mas não na extensão pretendida pelo alimentante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS. Independente da culpa pela resilição do contrato, não se mostra razoável determinar que os adquirente/consumidores continuem pagando por um bem que expressamente afirmaram não mais querer para, somente após a tramitação do feito, ser reconhecida uma situação de fato já consolidada, com a possibilidade, inclusive, de sofrerem as consequências de uma possível inadimplência.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. ENDOSSO DO TÍTULO. EMISSÃO DE CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO. PROTESTO EFETIVADO. EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Os princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais somente são aplicáveis ao terceiro de boa-fé. Comprovada a má-fé do réu, endossatário de cheque emitido pelo autor que levou a protesto título que tinha conhecimento ter sido sustado, deve o protesto ser cancelado, respondendo o responsável pelos danos extrapatrimoniais daí advindos. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DIVISÃO. CONFINANTES. LEGITIMIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CADEIA SUCESSÓRIA. DEFINIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 10, CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. Em ação de demarcação c/c divisão, devem figurar no polo passivo todos os confinantes titulares de direito real, contudo, tendo havido transferência do domínio por direito sucessório ou relação negocial, deve o magistrado definir se a situação altera o polo passivo da demanda, dando às partes prévia oportunidade de se manifestarem, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC/2015, sem o que deve ser cassada a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73). VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. Proferida a sentença que resolveu o mérito dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, não há dúvidas que o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 513, CPC/73 (atual art. 1009, CPC/2015). Aferido que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor ínfimo, estando, por conseguinte, em desconformidade com a complexidade da causa apresentada, correto asseverar que aludida verba deve ser majorada em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO DO SEGURADOR. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS. INDENIZAÇÃO. FRANQUIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A culpa concorrente da vítima de acidente de trânsito é fato extintivo ou modificativo do direito do autor, cabendo ao requerido, por isso, sua prova. Não demonstrada a culpa concorrente, e determinada a culpa do requerido pelo acidente, cabe a ele arcar com a integralidade dos prejuízos sofridos. O valor da franquia, pago pelo segurado diretamente à prestadora de serviços, não se inclui no valor da condenação nas ações de regresso propostas por segurador, por não ter ocorrido subrogação. Raciocínio contrário implica enriquecimento sem causa do segurador.