AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. MARCO INICIAL DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO ANUAL INESCUSÁVEL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN) (TJSC, AC n. 2012.072493-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 9-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078784-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.089780-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.066242-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. AÇÃO DE REVISÃO PRETÉRITA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E SUCESSIVOS PACTOS VINCULADOS À CONTA. DEMANDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO ANTERIORMENTE REVISADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CPC E ART. 6º, §3º, DA LINDB. SENTENÇA INALTERADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032906-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR TERCEIRO, FUNDADA EM CHEQUES SUSTADOS PELO EMITENTE EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENSEJOU A EMISSÃO DAS CÁRTULAS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030280-8, de Urubici, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. ANATOCISMO, TARIFAS E TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PLEITO RECURSAL QUE VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042361-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.082124-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.088076-2, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031885-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. DUPLICATAS MERCANTIS DESTITUÍDAS DE LASTRO LEVADAS A PROTESTO PELO RECORRENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A PEÇA CONTESTATÓRIA À LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DILAÇÃO FORMULADO QUATRO ANOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA E DOIS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DEFESA NÃO CERCEADA. NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU AS DUPLICATAS POR ENDOSSO MANDATO E AGIU POR ORDEM E RISCO DO MANDANTE. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE O ENDOSSO DOS TÍTULOS FOI TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LASTRO À EMISSÃO DAS DUPLICATAS LEVADA A PROTESTO PELO BANCO RECORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE E DO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027018-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 300 DO STJ. TODAVIA, POSSIBILIDADE DO DEVEDOR DISCUTIR OS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. INTENÇÃO EXPRESSA DE REVISIONAR OS PACTOS PRETÉRITOS NA INICIAL DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO 745, V, DO CPC. EMBARGANTE PODE ALEGAR QUALQUER MATÉRIA QUE LHE SERIA LÍCITO DEDUZIR COMO DEFESA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O EMBARGADO APRESENTAR AS AVENÇAS PRETÉRITAS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO BANCO A JUNTADA DOS PACTOS PRETÉRITOS, A FIM DE SE PROCEDER À REVISÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031086-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV E VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR QUE CONFIGURAM, IMPLICITAMENTE, O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DISPOSTO NO ART. 296 DO CPC. MÉRITO. DIREITO DO AUTOR DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. EXEGESE DO ART. 284 CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032307-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.092858-1, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PLEITO RECURSAL QUE VAI AO ENCONTRO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.003210-7, de Içara, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.002057-2, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017337-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024872-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. IMPLANTE E REABILITAÇÃO PROTÉTICA. COMPROMETIMENTO DA ARCADA DENTÁRIA COM REFLEXOS NEGATIVOS NA FONÉTICA E NA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA AFETADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece a competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, de modo que quaisquer dos entes públicos que for demandado, por força da solidariedade, torna-se responsável pelo fornecimento do tratamento solicitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001442-8, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO A FIM DE AFASTAR A MORA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS. CONSTATADA PACTUAÇÃO DA TAXA ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DA ASTREINTE A FIM DE COMPELIR O BANCO A NÃO INSERIR O NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NO CASO DE JÁ TER SIDO EFETUADA A INSCRIÇÃO DESCABE A FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA A ORDEM DE EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009702-3, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE SEQUELA OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO E ANTEBRAÇO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro em acidente de trânsito não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (TJSC, AC n. 2014.063490-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077591-1, de Rio do Campo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).