EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TRANSCURSO INTEGRAL DO LAPSO TEMPORAL NA ÉGIDE DO CC/1916. DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DO CASO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICANDO A POSSE ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. OPOSIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Concorrendo todos os elementos para o exercício do direito sob a égide da legislação anterior, com base nela deve ser decidida a questão, sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. A mera contrariedade de terceiro exclusivamente no plano da intelecção não constitui oposição à posse do usucapiente para efeitos de usucapião extraordinária, tendo em vista que sua configuração exige a realização de atos materiais de contestação à posse. 3. Exercendo-se a posse com ânimo de dono de maneira ininterrupta e pacífica por mais de 20 (vinte) anos, adquire-se o domínio do bem mediante usucapião extraordinária (art. 550 do CC/1916). 4. Apelo conhecido e provido. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. MÉRITO: DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO COMBATE À SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MITIGADA EM FACE DA PREPONDERÂNCIA DO DIREITO QUE SE BUSCA PROTEGER. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DE MULTA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Impõe-se a manutenção da decisão máxime considerando os substratos fático-jurídicos hábeis a atestar a verossimilhança das asserções levantadas, estando o conjunto probatório formado com elementos necessários a regular demonstração do fato constitutivo do direito vindicado. - A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse jaez, não ha espaço para que a administração pública avalie a oportunidade e a conveniência de cumprir ou deixar de cumprir com o dever que lhe impõe, porquanto deve obediência às regras e aos princípios constitucionais. - Não implica em ofensa aos Princípios da Separação dos Poderes, da Razoabilidade, da Legalidade Orçamentária e da Reserva do Possível, determinação do Poder Judiciário para a implementação de medidas administrativas no âmbito da Segurança Pública com o fito de resguardar a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional, quando se revela flagrante a omissão estatal. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que se mostra perfeitamente possível ao juiz a quo impor multa contra a Fazenda Pública por inadimplemento decorrente da obrigação de fazer. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO CONSTATANDO IRREGULARIDADES NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. PERIGO DE EXPLOSÃO. INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. O poder de polícia representa uma restrição ao direito privado em benefício ao direito da coletividade, consubstanciado-se em mais uma forma de atender ao interesse público primário, que resta ameaçado quando existir risco na fabricação de produtos vendidos aos consumidores, como também diante de perigo de explosão na fabricação do produto. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, FARDAMENTO E MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART.515, § 1º DO CPC. CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA LEGAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2007 NO PERCENTUAL DE 100% E À DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA PREJUDICIAL DE MÉRITO FICANDO, CONTUDO, DESPROVIDO O APELO. - Apesar de a questão preliminar suscitada constituir entrave processual, não diz respeito aos pressupostos de admissibilidade recursal nem intrínsecos, nem extrínsecos devendo, portanto, ser analisada em conjunto com o mérito recursal. - Nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a matéria tratar, exclusivamente, de questões de direito, é possível à apreciação, diretamente pelo órgão julgador da apelação, de qualquer pretensão porventura não analisada pelo juiz a quo, não havendo necessidade de anulação da sentença em respeito aos princípios da celeridade e da economia processuais. - Encontra-se pacificado nas três câmaras desta Corte de Justiça o entendimento de que as gratificações de função policial militar, moradia e fardamento, previstas na Lei Complementar Estadual nº 341/2007, não devem ser pagas retroativamente, razão pela qual não faz jus o apelante ao período relativo aos meses de janeiro a maio de 2007. - No tocante aos demais períodos, bem como a diferença do 13º salário referente ao exercício de 2007, demonstram os documentos coligidos aos autos que não deixaram tais verbas de ser adimplidas, Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, FARDAMENTO E MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART.515, § 1º DO CPC. CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA LEGAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2007 E A DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SÓ PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA PREJUDICIAL DE MÉRITO, FICANDO, CONTUDO, DESPROVIDO O APELO. - Apesar de a questão preliminar suscitada constituir entrave processual, não diz respeito aos pressupostos de admissibilidade recursal nem intrínsecos, nem extrínsecos devendo, portanto, ser analisada em conjunto com o mérito recursal. - Nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a matéria tratar, exclusivamente, de questões de direito, é possível à apreciação, diretamente pelo órgão julgador da apelação, de qualquer pretensão porventura não analisada pelo juiz a quo, não havendo necessidade de anulação da sentença em respeito aos princípios da celeridade e da economia processuais. - Encontra-se pacificado nas três câmaras desta Corte de Justiça o entendimento de que as gratificações de função policial militar, moradia e fardamento, previstas na Lei Complementar Estadual nº 341/2007, não devem ser pagas retroativamente, razão pela qual não faz jus o apelante ao período relativo aos meses de janeiro a maio de 2007. - No tocante aos demais períodos, bem como a diferença do 13º salário referente ao exercício de 2007, demonstram os documentos coligidos aos autos que não deixaram de ser adim Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL PARA ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA AGENTE PENITENCIÁRIO. ACUSAÇÃO DE FURTO DE BEM DE APENADO. COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CEPA. INTIMAÇÃO DO ACUSADO REALIZADA NO DIA EM QUE O MESMO FOI INTERROGADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE EM CONSTITUIR ADVOGADO. AFRONTA AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RELATÓRIO CONCLUSIVO PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME COMPOSTO DE QUATRO FASES DISTINTAS. APROVAÇÃO DOS IMPETRANTES NAS TRÊS FASES INICIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO COMO ETAPA FINAL. PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA FASE. CONVOCAÇÃO PROCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS CANDIDATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (AC nº 2005.002037-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28.08.2006 - Grifo intencional). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO QUE SE RECONHECE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE OU ATÉ A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO POR AFRONTA AO ART. 285-A DO CPC, AO INCISO III DO ART. 458 DO CPC, E POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: JULGAMENTO IDÊNTICO A OUTROS JÁ PROFERIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. DISPOSITIVO CONSTANTE NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. PAGAMENTO EFETUADO NA FORMA PRESCRITA PELA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. (fls. 84/85) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS E FIXADOS PELA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS C/C DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DECRETAÇÃO DO DESPEJO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. PRETENSÃO DOS APELANTES EM SEREM INDENIZADOS PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA DOS LOCATÁRIOS QUANTO À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO, ASSIM COMO AO DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO ART. 9º, INCISO III DA LEI N.º 8245-91. DESCABIMENTO. QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS EM JUÍZO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. LOCADOR COMO PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI N.º 8245/91. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. BENFEITORIAS REALIZADAS NÃO INDENIZÁVEIS. A CLÁUSULA QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO É NULA. SÚMULA 335 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2008.009697-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 25.02.2010 - Destaque intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO BOJO DAS CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. PROVA SUFICIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO na FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO PARA QUE OS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO SEJAM COBERTOS PELA GARANTIA DE FÁBRICA. AUTOMÓVEL UTILIZADO PELA APELANTE PARA FINS DE LOCAÇÃO. NÃO DEMONS Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 150, IV, DA CF. DISPOSITIVO EXPLICITAMENTE MENCIONADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DECORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTS. 149, V, E 173, I, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS Nº 66/88. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS RECOLHIDO EM RAZÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STF. MULTA DE 150% SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO PARA 30%. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não constitui cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide quando a questão é unicamente de direito. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o creditamento indevido de ICMS recolhido em razão do consumo de energia elétrica autoriza o lançamento de ofício, nos termos dos arts. 149, V, e 173, I, do CTN, de modo que o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. O STF tem posição assentada pela inadimissibilidade de creditamento do ICMS decorrente do consumo de energia elétrica sob a égide do Convênio ICMS nº 66/88. 4. A multa de 150% sobre o valor do imposto devido em razão do recolhimento a menor do tributo tem nítido caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, IV, da CF, devendo ser reduzido a patamar razoável, de 30% sobre o valor do crédito. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. ( fls. 458/468) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 285-A DO CPC, AO INCISO III DO ART. 458 DO CPC, POR EXCLUSÃO DO IPERN DO POLO PASSIVO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: LITÍGIO ENTRE MILITAR DA RESERVA, O ESTADO E O IPERN. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A EXIGIR A INTEGRAÇÃO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO À INTEGRAÇÃO DA LIDE (LC 308/2005). JULGAMENTO IDÊNTICO A OUTROS JÁ PROFERIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. DISPOSITIVO CONSTANTE NA SENTENÇA. DISPOSITIVO CONSTANTE NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2007 (PERCENTUAL DE 50%) E À COMPLEMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 (PERCENTUAL DE 50%), ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PR Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2007 (PERCENTUAL DE 50%) E À COMPLEMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 (PERCENTUAL DE 50%), ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. (fls. 112/113) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO ESPECIALISTA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES QUANTO À INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM PERÍODO POSTERIOR AO FIXADO NAS NORMAS DISCIPLINADORAS DO CERTAME. ANULAÇÃO DO CONCURSO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REABERTURA DE FASES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JULGADOR SINGULAR, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constatando irregularidades no desenvolvimento de concurso público para o curso de formação de sargento especialista, a Administração, não só pode, como tem o dever de anular o certame e realizar outro com a observância das formalidades legais, de acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. - Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, da qual me posiciono, os candidatos, mesmo que inscritos, não adquirem direito à realização do concurso na época e condições inicialmente estabelecidas pela Administração; esses elementos podem ser modificados pelo Poder Público, como pode ser cancelado ou invalidado o concurso, antes, durante, ou após sua realização. E assim é porque os concorrentes têm apenas uma expectativa de direito, que não obriga a Administração a realizar as provas prometidas (Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2000, 26ª ed., p. 405). Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 285-A DO CPC E POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: JULGAMENTO IDÊNTICO A OUTROS JÁ PROFERIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2007 (PERCENTUAL DE 50%) E À COMPLEMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 (PERCENTUAL DE 50%), ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. (fl. 84) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 04. PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. ULTRAPASSADA TAL QUESTÃO, ATINENTE A ANÁLISE DOS REQUESITOS AUTORIZADORES A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INFERE-SE AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAR O PREENCHIMENTOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DA LEI LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 361, 18/09/2009. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O PLEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXTENSÃO DE AUMENTO DE 20%, CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.020/2001, AO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA PRETENDIDA PELOS APELANTES. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MENORES DA FUNDAC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA NULA DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 2007.001631-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 03.09.2007) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE VANTAGEM. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO INCONSTITUCIONAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1967 E NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA PARA INVALIDAR O ATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n° 2007.008931-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermano Mota, DJ 02.03.2010) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO INCISO III DO ART. 458 DO CPC, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: DISPOSITIVO CONSTANTE NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. PAGAMENTO EFETUADO NA FORMA PRESCRITA PELA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. (fls. 72/73) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE SINGULARIZA O ACERVO DE DIREITOS PRETENDIDO NA VESTIBULAR. IDENTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PEDIDO AVENTADO NA INICIAL. PETIÇÃO VESTIBULAR APTA A INSTAURAR A JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E VANTAGENS DE ORDEM PESSOAL DEVIDAS. ACERVO DE DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DO SERVIDOR. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORADO ANUALMENTE. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ÍNDICES FIXADOS NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO REQUERIDO. REJEIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO IDEMA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES PERCEBIAM SEUS PROVENTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CONFIGURADA. SERVIDORES TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR. NULIDADE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. PERCENTUAL DEVIDO NA ORDEM DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. COMPATIBILIDADE DESTA LEI COM O TEXTO CONSTITUCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. ENTENDIMENTO QUE SE REITERA. VANTAGEM TRANSFORMADA EM VALOR PECUNIÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2001. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO SOB A FORMA DE ABONO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. 1. In casu, não há que se falar em falta de in Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REALIZADA POR AR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2009.010022-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 12.11.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. MÉRITO: DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. (fls. 107/108) Relator: Des. Dilermando Mota