EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ARTICULADA PELO ENTE ESTATAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PARTE AUTORA QUE PRETENDE PERCEBER RETROATIVAMENTE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA - GESA E FUNDEF. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 206/01. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DESENVOLVIDAS PELO PROFESSOR QUE NÃO SE LIMITAM AO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DAS AUTORAS PERCEBEREM DE FORMA PRETÉRITA OS RECURSOS DO FUNDEF. ATENDIMENTO AOS PRECEITOS NORMATIVOS INSERIDOS NO ARTIGO 7º DA LEI N.º 9.424/96, BEM COMO DA RESOLUÇÃO N.º 03/97 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. SERVIDORAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE SUPORTE À DOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ARGÜIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE PAGA A BENEFICIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. EX-SEGURADO APOSENTADO COMO AUXILIAR DE ARRECADAÇÃO PADRÃO-I. ALTERAÇÃO POSTERIOR NA DENOMINAÇÃO DO CARGO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL - AFTE-4. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO SERVIDOR ENQUANTO EM VIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NESTE: INVIABILIDADE DA ALEGADA ILEGITIMIDADE. DEMOSNTRADA A INCORPORAÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO APELADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORRETA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES 42,72% E 84,32% REFERENTE AOS PLANOS VERÃO E COLLOR RESPECTIVAMENTE. EXCLUINDO O PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO NO PLANO VERÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL A TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAUDE. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NEGATIVA DO JUÍZO SINGULAR EM OUVIR AS TESTEMUNHAS LEVADAS À AUDIÊNCIA. TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COLETA DOS DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REVELIA PARCIAL DA PARTE DEMANDADA. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE REBATE SUFICIENTEMENTE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NA INICIAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DE COAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ATESTAR QUALQUER ATO DE COAÇÃO PRATICADO PELA PARTE APELADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NA FORMA DE JUROS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA COERENTE E EM ATENDIMENTO A REGRA INSCULPIDA NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MECÂNICO ESPECIALIZADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE APELADA. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO AINDA EM VALIDADE O CERTAME. PARTE QUE APRESENTA INTERESSE NA SOLUÇÃO DA DEMANDA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO: EDITAL PREVENDO CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. COLOCAÇÃO DO APELANTE DISTANTE DOS CANDIDATOS CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APROVADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. PAGAMENTO EM CARTÓRIO NO VALOR NOMINAL. AÇÃO PARA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS NO MOMENTO DO ADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DEFENDIDO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERENTES QUE SE APRESENTAM COMO PENSIONISTAS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL CLASSE ESPECIAL. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LC 348/07. DIREITO DAS APELADAS AO AUMENTO IMPLEMENTADO NA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE COM A INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS. DIREITO ASSEGURADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DOS PROVENTOS REALIZADO ATRAVÉS DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL. ENTE PÚBLICO QUE SE APRESENTA COMO PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. VANTAGENS QUE PASSARAM A SER CALCULADAS ATRAVÉS DE VALORES FIXOS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO CONSTANTE DO ATO DE APOSENTADORIA QUE NUNCA CONSTOU NOS PROVENTOS DA EX-SERVIDORA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PAGA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DETERMINADO NO ATO DE APOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES ATRASADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. . Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO DIREITO AUTORAL SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO RECLAMADO NA VESTIBULAR. PENSÃO POR MORTE. LEI MUNICIPAL Nº. 2.145/73. INSTITUIÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. EXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO DE INVALIDEZ PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE APENAS PARA O CONJUGE VARÃO. ÓBITO DA SERVIDORA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS E DE FORMA IRRAZOÁVEL. ART. 5º, I, DA CARTA MAGNA QUE PRESERVA A IGUALDADE EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA HOMENS E MULHERES. NÃO RECEPÇÃO DO TEXTO MUNICIPAL NESTE ESPECÍFICO POR INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE AO REQUERENTE QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO QUE AMPARA O DIREITO DO AUTOR PERPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE TAL CUMULAÇÃO. CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.730/89. DIREITO DO POUPADOR À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS SEGUNDO O DECRETO Nº 2.284/86. PERÍODO QUE INDICA O IPC NO MONTANTE DE 26,06% E 42,72%. ÍNDICE DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO. ENCARGOS QUE, AGREGADOS AO PRINCIPAL, PERDEM A SUA NATUREZA DE ACESSÓRIOS. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE TAIS ÔNUS COM OS JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA REFERENTE À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA QUE IMPÕE O EXAME DO TEMA POR ESTA CORTE AD QUEM. VÍCIO NO JULGADO CARACTERIZADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO FATO QUE DÁ ENSEJO AO DIREITO DA PARTE. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO EXPENDIDO NO ARESTO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ARGÜIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO FATO ENSEJADOR DO DIREITO DA PARTE. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR IGUALMENTE ARTICULADA EM CONTESTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. LEI ESTADUAL PREVENDO FORMA DIVERSA PARA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO. CRITÉRIO QUE IMPÕE PREJUÍZO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ADMITIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUDICANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE REMOÇÃO. PEDIDO DE REGRESSO AO ORGÃO DE ORIGEM PARA FINS DE ENQUADRAMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ARGUIDA PELO ENTE PÚBLICO RECORRIDO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO. PRELIMNAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR O ATO TAMBÉM LEVANTADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DO ATO DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO REVISIONAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SOFRE OS EFEITOS DA NORMA INSTITUIDORA DO NOVO PLANO DE CARREIRA. INTERREGNO TEMPORAL QUE NÃO SE APLICA AO ACERVO DE DIREITOS DO REQUERENTE. SERVIDOR RELOTADO EM OUTRO ÓRGÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR VALIDADE AO ATO DE TRANSFERÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS CONSTATADOS. INVALIDAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO QUADRO DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SOERGUIDA PELO ENTE ESTATAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO IGUALMENTE ARTICULADA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO FATO ENSEJADOR DO DIREITO DA PARTE. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. MÉRITO: CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. LEI ESTADUAL PREVENDO FORMA DIVERSA PARA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO. CRITÉRIO QUE IMPÕE PREJUÍZO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ADMITIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUDICANTE. SERVIDORES QUE RECEBIAM SEUS VENCIMENTOS NO VALOR DO MÍNIMO LEGAL. CONVERSÃO IMEDIATA PROCEDIDA PELA PRÓPRIA UNIÃO. LEI FEDERAL ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PERDAS EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DE VANTAGEM INCORPORADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DE PLACAS, TARJETAS E LACRES DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. CREDENCIAMENTO PELA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. PRETENSA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO. AFRONTA AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE RECONHECIDO. INVALIDADE DA PORTARIA QUE DETERMINA O DESCREDENCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA SOERGUIDA PELO ENTE ESTATAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO IGUALMENTE ARTICULADA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO FATO ENSEJADOR DO DIREITO DA PARTE. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. MÉRITO: CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. LEI ESTADUAL PREVENDO FORMA DIVERSA PARA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO. CRITÉRIO QUE IMPÕE PREJUÍZO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ADMITIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUDICANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO QUE AMPARA O DIREITO DO AUTOR PERPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTA-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.730/89. DIREITO DO POUPADOR À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS SEGUNDO O DECRETO Nº 2.284/86. PERÍODO QUE INDICA IPC NO MONTANTE DE 42,72%. ÍNDICE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO ALCANÇA A PARTE DEMANDADA. PARTE APELANTE QUE PRETENDE A REVISÃO DO ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE SEPARAÇÃO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USUFRUTO DO SEU FILHO SOBRE IMÓVEL DA PROPRIEDADE DO APELADO E DE RETIFICAÇÃO DE CARTA DA ADJUDICAÇÃO. REQUERIMENTOS QUE NÃO DEVERIAM SER FORMULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES TRAÇADOS NA EXORDIAL. PLEITOS QUE NÃO VERSAM ACERCA DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE DEVE RESTRINGIR-SE A IMPUGNAR OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM SUA INICIAL. QUESTÃO SUSCITADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA QUE RECLAMA MEIO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO, SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MENÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO NO CAPÍTULO REFERENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PERDA DO DIREITO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM O MUNICÍPIO. NÃO CUMPRIMENTO PELA EDILIDADE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO VINDICADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro