EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. MOMENTO DO FATO GERADOR. SITUAÇÃO DE FATO. ART. 116, I, DO CTN. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. ART. 146 DO CTN. 1. O requerimento expresso da parte para produção de prova não ilide a possibilidade do juiz indeferí-la, quando a reputar desnecessária, mormente porque a questão é unicamente de direito, como é o caso. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ISS, quando o contribuinte não declara e não paga o tributo, autoriza-se o lançamento de ofício, por força do art. 150, §4º, do CTN, aplicando-se a regra do art. 173, I, do mesmo código. 3. Quando a hipótese de incidência é situação de fato, somente considera-se ocorrido o fato gerador quando presentes as circunstâncias materiais necessárias para que o fato produza os efeitos normalmente esperados, nos termos do art. 116, I, do CTN. 4. A consideração pela autoridade fiscal de que um determinado fato não é tributável e, em momento posterior, no mesmo processo de lançamento fiscal, adiciona-se outros requisitos para que esse fato seja considerado não tributável, configura modificação do critério jurídico, vedada pelo art. 146, do CTN. 5. Apelo da Koch Petróleo do Brasil Ltda. conhecido e provido. Apelo do Município de Areia Branca prejudicado. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA PETENDI NÃO VENTILADA NA INICIAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ALEGADAS IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DA CONTRIBUINTE. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO NESTA PARTE. - Como regra, não é admissível que a parte inove no juízo recursal, deduzindo causa de pedir diversa daquela contida na inicial e que foi colocada ao julgamento do magistrado de primeiro grau, daí porque não se há de conhecer a parte do apelo que promove tal inovação. - Efetuado o lançamento no prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado, não se há de falar em decadência do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário. - Sem informações precisas sobre a data de notificação do sujeito passivo quanto à decisão administrativa que constituiu em definitivo o crédito tributário e sobre a data de ajuizamento do executivo fiscal correspondente, impossível se mostra a avaliação acerca da ocorrência da sua prescrição. - Ausentes provas de que as alegadas irregularidades no auto de infração geraram prejuízo ao direito de defesa da contribuinte na esfera administrativa não há porque anulá-lo, máxime quando a autuação aparenta estar conforme aos requisitos legais. - Apelo conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SOERGUIDA PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA TUTELA. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080/90. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR NO OLHO DIREITO DO AGRAVADO, ALÉM DO IMPLANTE DE ÓLEO DE SILICONE, ASSIM COMO INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS PARA REALIZÁ-LA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO AGRAVANTE TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2009.004476-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 30.06.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. PEDIDO DIRIGIDO AO MUNICÍPIO PARA QUE LHE SEJA FOR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA ÁREA UTILIZADA EM OBRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES DE EVENTUAIS BENFEITORIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA. IMÓVEL LOCALIZADO DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. A ocupação de área pública de forma irregular não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 2. Descabe direito de retenção ou de indenização pelas benfeitorias realizadas em área pública, cuja ocupação é irregular, ante a inexistência da comprovação da posse. 3. Recurso conhecido e desprovido (AC 2009.012592-1 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Relª. Juíza Convocada Maria Zeneide Bezerra - J. 18.05.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. MOMENTO DO FATO GERADOR. SITUAÇÃO DE FATO. ART. 116, I, DO CTN. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. ART. 146 DO CTN. 1. O requerimento expresso da parte para produção de prova não ilide a possibilidade do juiz indeferí-la, quando a reputar desnecessária, mormente porque a questão é unicamente de direito, como é o caso. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ISS, quando o contribuinte não declara e não paga o tributo, autoriza-se o lançamento de ofício, por força do art. 150, §4º, do CTN, aplicando-se a regra do art. 173, I, do mesmo código. 3. Quando a hipótese de incidência é situação de fato, somente considera-se ocorrido o fato gerador quando presentes as circunstâncias materiais necessárias para que o fato produza os efeitos normalmente esperados, nos termos do art. 116, I, do CTN. 4. A consideração pela autoridade fiscal de que um determinado fato não é tributável e, em momento posterior, no mesmo processo de lançamento fiscal, adiciona-se outros requisitos para que esse fato seja considerado não tributável, configura modificação do critério jurídico, vedada pelo art. 146, do CTN. 5. Apelo da Koch Petróleo do B Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.108/92. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE MUDANÇA DE NÍVEL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO PELA EDILIDADE NA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA (RN nº 2008.000502-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 11.03.2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS PELO SERVIDOR. EXONERAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR REINTEGRANDO-O AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO COMPROVADO NOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2008.011824-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 31.03.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS FEITO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PARTE APELANTE QUE ALEGA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELANTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER PELOS VALORES PLEITEADOS E NÃO PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA INCREMENTO DE ALIANÇA COMERCIAL. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA RECORRIDA. PARTE APELADA QUE ALEGA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER PELOS VALORES PLEITEADOS E NÃO PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.009549-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 26.01.2010). EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE E IRREGULARIDADE DAS NOTAS FISCAIS. NÃO CONFIGUR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PRETENSÃO PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. LAPSO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O DIREITO DEDUZIDO CONTRA OS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM CITAÇÃO VÁLIDA DE PESSOA DIVERSA DOS RECORRIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO GERADOR DA COBRANÇA SURGIU SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO INTERTEMPORAL, REGRA DO ARTIGO 2.028. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DÍVIDA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O julgador a quo acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou que o apelado procedesse a complementação das custas processuais, todavia, o próprio magistrado, às fls. 46 v, verificou que não seria plausível a extinção do feito na fase em que se encontrava a ação, sendo mais adequado se fazer a cobrança a posterior, devendo, no presente caso, priorizar a prestação jurisdicional. No caso em comento o fato gerador da cobrança nasceu em 1987, sob a égide do código civil de 1916. Na data do ajuizamento da ação já havia decorrido quase 17 (dezessete) anos da prerrogativa da pretensão do apelado para exigir seu crédito. Dessa forma, tratando-se de direito intertemporal há que se aplicar a regra prevista no artigo 2.028 do Código Civil/2002. Na data do ajuizamento da ação já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional, portanto, aplica-se, no presente caso, a prescrição vintenária. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É perfeitamente cabível a aplicação de multa contra a Fazenda Pública, com amparo no art.461, §§ 3º e 4º do CPC, razão pela qual não pode ser ela afastada. - Ademais, em hipóteses tais quais a presente, em que a efetivação do comando da sentença relaciona-se à preservação da saúde do indivíduo, o valor da multa não se mostra excessivo à sua finalidade inibitória. - Os três entes da federação são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demandas deste jaez, razão pela qual poderá a ação ser proposta em face de qualquer um deles solidariamente, competindo, portanto, ao ente público demandante o fornecimento do fármaco solicitado. - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Poder Público, nos seus arts.196 e 125, respectivamente, cabendo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE E NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.OBRIGAÇÃO ESTATAL. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. CONFUSÃO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Não há perda superveniente do interesse de agir quando o pleito somente é atendido, por força de provimento liminar antecipatório, o que afasta a aplicação aos autos da hipótese encartada no art. 267, VI, do CPC. - Os três entes da federação são partes legítimas para figurarem no pólo passivo das demandas deste jaez, razão pela qual poderá a ação ser proposta em face de qualquer um deles solidariamente. - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts.196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. - Conforme enunciado da Súmula 421, do STJ, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. 1. O julgamento antecipado só será possível quando a matéria de mérito for unicamente de direito, ou sendo de fato e de direito não houver necessidade de mais provas a serem produzidas em audiência. 2. Apelação conhecida e provida. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA PELA PARTE DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIA APTA A SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. INSTITUTO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE CL-2. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E NÃO PAGOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. APELO ESTATAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PODER-DEVER DE AUTOCONTROLE DO ESTADO. REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE APOSENTAÇÃO DO SERVIDOR COM A SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA - GESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA PELA RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA APTA A SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. INSTITUTO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL À INSTÂNCIA. ORIGINÁRIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA FASE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS TRAZIDOS NO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 2006.006064-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Expedito Ferreira, j. 20/08/2007 - Sem grifo no original) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AGRESSÃO FÍSICA EFETUADA POR POLICIAL MILITAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFICARIAM O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO REÚ NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO RÉU À PRODUÇÃO DA PROVA, COMO COROLÁRIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA EXARADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA EPIGRAFADA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO A VIDA E A SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO, DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA PARA TROCA DE GERADOR DE DUPLA CÂMARA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 35 DA LEI LEI 9.656/9 E DO ART. 5º, INCISO XXXVI DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. - A legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência. - O direito natural a vida é alçado à cláusula pétrea, sendo, por sua vez, o direito a saúde um dos vetores desta. Desse modo, o estabelecido em contrato não pode subtrair do negócio sua finalidade precípua, sob pena de ofensa a Constituição Federal e a legislação infra. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde. - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de prótese, quando esta é necessária ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO CUJOS REGISTROS CONSTAM EM NOME DA EMPRESA DEMANDADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. DIREITO DOS AUTORES DIRIGIDO CONTRA A EMPRESA APELANTE. EVENTUAL RELAÇÃO DESTA COM TERCEIRO QUE SE MOSTRA ESTRANHA À LIDE. DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER EXERCÍCIO EM PROCESSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO PARA A COMPOSIÇÃO DO GRAVAME. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA DO SINISTRO PRESA ENTRE AS FERRAGENS DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CLÍNICA SEVERA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR FIXADO EM EXCESSO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÓBITO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. CULPA IN VIGILANDO. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONDUTORA E PROPRIETÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E PENSÃO INDENIZATÓRIA. PROPRIETÁRIA QUE NÃO TRATOU DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º 2009.011547-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Osvaldo Cruz, j. 30/03/2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSION Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. CRÍTICAS À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTES PÚBLICOS. ANIMUS CRITICANDI. FATOS DE INTERESSE COLETIVO. SUPOSTA AGRESSÃO À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. ABUSO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DIREITO DE RESPOSTA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Críticas veiculadas em programa jornalístico de televisão sobre a conduta política de determinados agentes públicos, no tocante a fatos de interesse da sociedade, enquadram-se no âmbito da liberdade de imprensa e de informação. 2. Não demonstrada, de plano, a suposta violação à intimidade, à privacidade e à honra objetiva dos agentes públicos, não há que ser concedido o direito de resposta em sede de tutela antecipada, eis que ausência o requisito da plausibilidade do direito enaltecido. 3. Recurso conhecido e provido. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUODÉCIMO. REPASSE DE NUMERÁRIO AO PODER LEGISLATIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA SOB A FORMA DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. LEGALIDADE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO VALOR DO DUODÉCIMO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CONSTITUÍDA SOB O SISTEMA ANTERIOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUODÉCIMO. REPASSE DE NUMERÁRIO AO PODER LEGISLATIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA SOB A FORMA DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. LEGALIDADE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO VALOR DO DUODÉCIMO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CONSTITUÍDA SOB O SISTEMA ANTERIOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n° 2010.00698-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 27.01.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. DUODÉCIMOS. REPASSE INCORRETO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL REPASSAR A PARCELA INTEGRAL DO DUODÉCIMO A QUE FAZ JUS A CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. LIBERAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE DUODÉCIMOS E DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DO REPASSE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Afigura-se ilegal o ato do Poder Executivo Municipal que faz o repasse de recursos pela Prefeitura sob a forma de duodécimos em valores inferiores ao devido. 2 - Direito líquido e certo do Legislativo Municipal ao seu recebimento. Impossibilidade de pagamento não provada. Liberação que deve ocorr Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Compete ao Estado comprovar a falta de dotação orçamentária para cumprir a determinação judicial, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 3. Do mesmo modo, não há afronta à separação dos Poderes ou da autonomia dos Estados, na medida que cabe ao Poder Judiciário fazer o controle de legalidade dos atos administrativos, mesmo que decorrente de omissão. 4. Apelo conhecido e desprovido. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS. DETERMINAÇÃO PRESCRITA NO ART 2º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA AO COMANDO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 267, IV C/C §3º, DO CPC. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ARTS. 8º E 9º DA LEI N. 8.935/1994. MORA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora (STJ, REsp n. 682.399/CE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24-9-2007). 2. Apelo conhecido e desprovido. O princípio da territorialidade é vetor axiológico subjacente à sistemática adotada pela Lei 6.015/73, a ser observado por todas as serventias, e não apenas pela de registro de imóveis e de pessoas. A mens legis do art. 130 da Lei 6.015/73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º, Lei 6.015/73) (CNJ, PCA n. 642, rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 26 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação dentro de seu prazo de validade, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executá-lo no prazo previsto, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. A prorrogação do prazo de validade do concurso, no entanto, é ato discricionário da Administração, descabendo ao Poder Judiciário fazer qualquer juízo acerca de sua conveniência e oportunidade, sendo lícito ao ente público prover o cargo durante o prazo prorrogado do certame. 4. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Relator: Des. Dilermando Mota